Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

1°/07/2014 - Município de Camaragibe se compromete a nomear candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012. A adoção da medida pelo município foi resultado de audiência pública do Ministério Público de Pernambuco, coordenada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, para tratar sobre o assunto, no dia 11 de junho.

Na reunião, o município, por meio do secretário municipal de Saúde, Alexandre Ricardo de Moura Costa, apresentou o cronograma de nomeação dos aprovados, que devem ser contratados até o dia 31 de julho: um (1) contador, dois (2) técnicos em contabilidade, dois (2) motociclistas, dois (2) técnicos de controle interno, um (1) fisioterapeuta, dois (2) médicos clínicos, um (1) médico ortopedista e um (1) médico otorrinolaringologista. Também devem ser contratados 30 técnicos em enfermagem até o dia 30 de agosto, um (1) médico oftalmologista, até 30 de setembro e um (1) geógrafo até 31 de dezembro.

A audiência contou também com a presença da controladora geral do município, Daniela de Andrade Melo; a presidente do Sindicato dos Servidores de Camaragibe, Magna Bias; e o secretário-adjunto de Saúde do Trabalhador, Lázaro Ramos.

1°/07/2014 - Prefeito de Araripina (Sertão do Araripe), Alexandre Arraes, firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para dar início de imediato à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. O Termo, elaborado pela promotora de Justiça Juliana Pazinato, foi celebrado no dia 20 de junho, com a presença da subcoordenadora do programa Lixo: Quem se Lixa?, promotora de Justiça Ana Rúbia Carvalho; secretária municipal do Meio Ambiente, Maria Cristina Alencar; e procurador-geral de Araripina, Luiz Augusto Barros.

Prioritariamente, o município de Araripina se compromete a elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a aderir ao consórcio intermunicipal ou a outra solução compartilhada, e ao programa governamental A3P (que visa estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras, levando à economia de recursos naturais e à redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos e da gestão adequada dos resíduos).

Também deverá implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e criar a Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental, assim como implantar a coleta seletiva e estimular e fomentar a separação dos resíduos, adoção do sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município. Para uma efetiva mudança de comportamento nos descartes dos resíduos sólidos, o TCA estabelece a necessidade de ações, permanentes e eficientes, educativas, bem como a promoção de capacitação de servidores públicos.

Araripina se compromete, ainda, a identificar e notificar os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à implementação do sistema de logística reversa, e a adotar medidas efetivas que reduzam o uso de embalagens, rótulos e sacolas. Por fim, atendendo às determinações da legislação de erradicar os lixões até 2014, o município deve erradicar os lixões existentes e impedir que novas disposições inadequadas de resíduos sólidos surjam, como também remediar passivos socioambiental relacionados ao tema.

A implementação efetiva das ações disposta no TCA seguirá o Cronograma e Orientações Prioritárias para a Aplicação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.

O artigo 25, da Lei 12.305/2010, estabelece que o poder público, setor empresarial e coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e seu regulamento.

18/06/2014 - A partir de amanhã (19) até o dia 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuará em regime de plantão. No dia 1° de julho, as atividades voltarão ao expediente normal.

No dia 20 de junho, especificamente, não haverá expediente nos órgãos do MPPE sediados na Capital e na Região Metropolitana, devido o jogo Itália x Costa Rica, na Arena Pernambuco, às 13h. Os plantões acontecerão normalmente nesta data, assim como o expediente das demais Promotorias de Justiça sediadas fora da Região Metropolitana.

18/06/2014 - A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em primeira discussão, na tarde desta quarta-feira (18), Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 57, caput, da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reduzindo de 10% para 5% a diferença de subsídios entre as entrâncias. O projeto de lei será submetido a uma segunda discussão, com redação final e consequente promulgação pelo Poder Legislativo estadual, aguardando somente sua sanção pelo governador João Lyra Neto.

“Com isso, seguindo os nossos compromissos assumidos com a classe, ainda em nosso primeiro biênio, e, por conseguinte, com a Instituição, continuamos firmes no propósito de engrandecimento do Ministério Público”, afirmou o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon, que encaminhou o projeto de lei à Alepe.

18/06/2014 - Com o objetivo de implementar a rede integrada de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), foi celebrado um Termo de Compromisso e Cooperação Técnica entre o município, por meio das Secretarias Municipais da Mulher, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social; a Câmara de Vereadores; e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, no último dia 10. O Termo visa também estreitar o intercâmbio de informações e experiências entre seus integrantes, com ações convergentes para a amplificação dos mecanismos de proteção existentes no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).

O Termo de Cooperação estabeleceu diversas atividades a serem realizadas por cada parte compromissada, com atribuições específicas e solidárias. Entre as solidárias estão a de promover o planejamento da implementação das atividades tendentes à efetivação dos compromissos assumidos, formulando-se, por meio de cada um dos compromissários, no que tange às suas áreas específicas, plano de ação e cronograma de atividades. O plano e o cronograma devem alcançar os objetivos, em prazo razoável e compatível com as demandas atualmente existentes quanto à proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência.

Também ficou estabelecida a implementação de esforços conjuntos para o melhoramento da estrutura de polícia judiciária e científica no município, bem como dos equipamentos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, no âmbito do Poder Judiciário, com a criação da Delegacia Especializada da Mulher e a instalação de uma unidade da Polícia Científica. Ainda deverá ser criada a Comissão de Monitoramento, composta por representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos, para a gestão das atividades de acompanhamento das ações de implementação dos compromissos assumidos.

No prazo de 60 dias, será realizada a reunião de integração e monitoramento para que seja definida e implantada a referida comissão, assim como apresentados os respectivos plano de ação e cronograma de atividades.

Assinaram o Termo os promotores de Justiça Fabiano Pessoa (Serra Talhada), Fabiano Beltrão (Serra Talhada), João Maria Rodrigues Filho (coordenador do Núcleo de Apoio à Mulher – NAM); prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque; presidente da Câmara de Vereadores, José Raimundo Filho; e os secretários municipais Tatiana Duarte (Mulher), Luiz Aureliano Carvalho Filho (Saúde), José Edmar Bezerra Filho (Educação), Josenildo Barboza (Desenvolvimento Social). O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de junho.

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