Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/06/2014 - Diante do quadro preocupante de deterioração e falta de pessoal em que se encontra a Unidade Mista Ana Alves de Carvalho (UMAAC), único serviço de atendimento hospitalar no município de Mirandiba (Sertão Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito, Bartolomeu Tiburtino, para que tome as medidas necessárias, a fim de que a unidade ganhe condições de servir à população.

A promotora de Justiça Bianca Cunha de Almeida Albuquerque recebeu denúncias sobre o estado precário da UMAAC e requisitou que uma equipe da Gerência Regional de Saúde (VII Geres) inspecionasse o local. Foram constatadas diversas irregularidades, inclusive algumas que chegam a colocar em risco a saúde de pacientes e profissionais.

Entre as falhas encontradas, a sala de urgência e emergência possui lixeiras sem tampa;  os materiais usados para perfurar e cortar, assim como o biológico, são depositados junto com o lixo comum; materiais esterilizados sem data de validade; soluções antissépticas em depósitos abertos; ventilação e iluminação insuficientes; poucos lençóis; água imprópria para o consumo humano; camas enferrujadas; banheiros inaptos ao uso e lixo e entulhos na sala de parto.

A inspeção ainda detectou que o banho dos recém-nascidos é feito na mesma pia em que médicos e enfermeiros lavam as mãos antes do parto. O mais grave é que a UMAAC não tem em sua equipe enfermeiro obstetra, nutricionista, nem médico pediatra e obstetra.

Na sala de assepsia há presença de insetos e ausência de papel toalha e sabão líquido. O prédio também apresenta fios de energia elétrica expostos. Os utensílios de cozinha, como talheres e panelas, são impróprios ao uso, a limpeza é deficiente e inexiste um responsável técnico habilitado para o local. O espaço da farmácia é pequeno e desorganizado, não há controle de distribuição de medicamentos e o profissional habilitado a administrar não trabalha todos os dias.

O MPPE conferiu o prazo de 120 dias para que os gestores públicos tomem as devidas providências como realização de concurso público para contratar os profissionais que faltam; a retirada dos entulhos, organização de armários e de roupa de cama e banho necessários, aquisição de outros materiais inexistentes; reformas no prédio e troca de equipamentos desgastados; uso exclusivo de produtos específicos para a limpeza e desinfecção de instrumentos;  cursos de capacitação para os profissionais da unidade; e outros atos administrativos fundamentais para a realização de um bom atendimento.

18/06/2014 - Promotores de Justiça, prefeitos, secretários municipais e vereadores de dez municípios do Agreste Meridional estiveram reunidos na última terça-feira (17), no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, durante audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para debater as linhas do projeto Admissão Legal. O objetivo do encontro foi alertar os gestores públicos sobre a obrigatoriedade constitucional de realização de concursos para ingresso de servidores públicos nos poderes executivo e legislativo municipais, pondo fim à contratação temporária de funcionários para ocupar cargos de natureza permanente.

“Os senhores precisam cumprir o que manda a lei e estamos aqui para manter o diálogo aberto e ajudá-los a resolver a questão da admissão legal de pessoal no serviço público”, disse o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, na abertura do evento. Por sua vez, o coordenador do projeto no Estado, promotor de Justiça Maviael Souza, disse que “a audiência de Garanhuns busca a adequação dos municípios às normas constitucionais de contratação de pessoal no serviço público, antes de responsabilizar os gestores que descumprirem a legislação”.

Coordenador do projeto na região, o promotor de Justiça José Francisco Basílio ressaltou que as Promotorias de Justiça estão fazendo um levantamento uniforme do quadro funcional dos servidores de prefeituras e autarquias municipais e câmaras de vereadores para uma análise detalhada de cada caso. Francisco Basílio destacou, ainda, que “em alguns municípios nunca houve concurso público, mas essa situação precisa mudar”. Por sua vez, o procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, disse que “algumas prefeituras têm usado e abusado das contratações temporárias de funcionários públicos e a sociedade está cobrando mais transparência nas prefeituras e câmaras de vereadores”.

A ação do MPPE tenta evitar a judicialização desses procedimentos, mediante a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), na qual os gestores públicos se comprometem em promover concursos públicos.

Participaram do encontro em Garanhuns os promotores de Justiça Maviael Cavalcanti, Francisco Dirceu, Elisa Cadore, Romualdo França, Aparecida Siebra, Francisco Basílio, Giovanna Mastroianni, Emanuel Pacheco, Jorge Gonçalves, Domingos Sávio, Stanley Araújo e Danielly Lopes. Também presentes o procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel e os prefeitos Armando Duarte (Caetés), Gerson Henrique (Jucati) e Marco Calado (Angelim). Ainda, os presidentes das câmaras municipais de Bom Conselho (Geninho Tavares) e Angelim (Wanda Cordeiro) e o vereador Wellington Freitas (Saloá), além de secretários das prefeituras de Lajedo, Calçado, Brejão, Lagoa do Ouro e Paranatama participaram da audiência pública.

18/06/2014 -  Ministério Público do Estado de Pernambuco vem a público comunicar o seu posicionamento e ações empreendidas em face do noticiado uso de força excessiva pelas tropas da Polícia Militar de Pernambuco, durante o cumprimento de ordem judicial na última terça-feira (17 de junho) para reintegração de posse da área localizada no Cais José Estelita, onde está prevista a construção de empreendimento imobiliário conhecido como Novo Recife.

Vale esclarecer que a atuação do Ministério Público pernambucano, pautada sempre na defesa dos interesses da sociedade, busca manter o tratamento respeitoso com as partes e a relação institucional com os Poderes e entidades públicas.

Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Pernambuco lamenta o fato de não ter sido informado sobre o dia e hora da ação das tropas da Polícia Militar nessa operação de reintegração de posse.

Da mesma forma, estranha que tenha sido quebrado o acordo fechado no dia 23 de maio deste ano perante o Ministério Público de Pernambuco pela Polícia Militar, Prefeitura do Recife e Consórcio Novo Recife de que enquanto perdurassem as negociações com o Movimento Direitos Urbanos não haveria ação policial para ocupação da área, sem a prévia comunicação ao Ministério Público, o que acabou acontecendo.

Vale destacar que desde o início da ocupação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual realizaram reuniões com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Após o convite formulado pelo MPF e pelo MPPE ao prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações, o debate foi ampliado incluindo a participação de outros atores da sociedade, quando restou acertado que seria apresentada uma proposta de redesenho do projeto com o fim de celebração de acordo.

Apesar destas ações, onde se buscava uma solução pacífica e democrática para o conflito, o mandado de reintegração de posse foi cumprido sem a interlocução dos agentes e órgãos públicos já envolvidos.

Diante de tais fatos, a Procuradoria Geral de Justiça designou dois promotores de Justiça, com atuação nas áreas criminal e de cidadania, para apurar as responsabilidades cíveis e criminais.
Assim, atento às violações de direito, eventualmente ocorridas, o Ministério Público de Pernambuco adotará as providências legais dentro de sua competência institucional de defesa da liberdade de expressão, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Recife, 18 de junho de 2014

Assessoria de Comunicação Social do MPPE

17/06/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Luciano Duque, para que rescinda, no prazo de 10 dias, todos os contratos temporários dos servidores da prefeitura, oriundos do Processo Seletivo Simplificado Temporários de 2013. Para o preenchimento dessas vagas, Luciano Duque deverá nomear os candidatos aprovados no concurso público de 2014 e abster-se de realizar qualquer processo seletivo para novas contratações temporárias para cargos contemplados no certame, já que ainda existem candidatos aprovados (dentro ou fora das vagas do edital). A recomendação foi publicada no Diário Oficial de sábado (14).

Em 2013, o município de Serra Talhada firmou Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a realizar concurso público para provimento de cargos de natureza permanente e encerrar os contratos das seleções simplificadas até a data da homologação do referido certame, com a consequente substituição desses contratados pelos candidatos aprovados. O concurso público foi de fato realizado e homologado neste ano, no entanto, o MPPE foi noticiado que o município ainda não rescindiu os contratos oriundos das seleções simplificadas para alguns cargos objeto do certame de 2014, e ainda os renovou.

Também foi noticiado na 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, que o município vem fazendo contratações temporárias diretas para o programa de saúde, denominado Estratégia de Saúde Familiar (ESF), especificamente para o cargo de enfermeiro, a partir do resultado do Processo Seletivo Simplificado Temporários de 2013. De acordo com a recomendação, elaborado pelo promotor de Justiça Mario Gomes de Barros, o serviço público de saúde é essencial, portanto, caracteriza necessidade permanente, não sendo possível fazer contratações emergenciais com base em processos seletivos simplificados, e sim por meio de concurso público.

Portanto, o prefeito também deverá nomear os candidatos aprovados no último concurso para cargo de enfermeiro em substituição de todos os contratos existentes para o mesmo cargo.

No prazo de 10 dias, a gestão municipal deverá informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas, bem como enviar lista com todos os cargos existentes do quadro funcional da prefeitura de Serra Talhada.

17/06/2014 - Atento ao problema da ilegalidade do trabalho infantil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos feirantes, proprietários de mercadinhos e supermercados, donos de bares e restaurantes, e comerciantes do município de Petrolândia (Sertão do São Francisco) que não mais permitam que crianças e adolescentes, em idade inferior a 16 anos, fiquem em frente aos seus estabelecimentos à espera de clientes para carregamento de frete.

Os administradores do mercado público da cidade também devem coibir o cenário descrito, assim como facilitar o trabalho de alguma autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público que vão ao local fiscalizar tal prática. Já o Conselho Tutelar tem um prazo de 30 dias para convocar os pais ou responsáveis legais das crianças e adolescentes já identificados para que assinem um termo se comprometendo a não mais permitir que seus filhos se sujeitem à referida situação. E a Secretaria de Assistência Social do município deve implementar políticas públicas para desestimular que crianças e adolescentes procurem o mundo informal do emprego.

A promotora de Justiça Sarah Lemos Silva observou na recomendação, “que é incontestável que o labor precoce de crianças e adolescentes interfere direta e drasticamente em todas as dimensões do seu desenvolvimento, seja físico-biológico, emocional e social”.

“Segundo o art. 227, caput, da Constituição Federal, assegura que é dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, lembra a promotora.

Assim, a inobservância à recomendação resultará na apuração da responsabilidade dos que, direta ou indiretamente, favorecerem a incidência de infração administrativa ou crime que viole os direitos da criança ou adolescente.

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