Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

19/05/2020 - Os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público) promoveram uma reunião virtual, na manhã desta terça-feira (19), para discutir as denúncias referentes à probidade dos gastos públicos da Prefeitura do Recife em relação ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Ao final da reunião, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiram por solicitar ao município do Recife informações sobre a origem dos recursos que custearam as dispensas de licitação (se são verbas federais, estaduais ou municipais); reiterar o pedido de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca das medidas de fiscalização já adotadas pelo órgão; requisitar todos os procedimentos de dispensa de licitação para enfrentamento à Covid-19 realizados pelo município do Recife em que não houver recursos federais; e agendar uma reunião com a Controladoria Municipal.

A solicitação desses dados visa suprir a falta de informações necessárias ao acompanhamento das despesas públicas, que se coloca como um obstáculo para o trabalho de controle social dos órgãos de fiscalização, como o MPPE, (TCE) e Ministério Público de Contas (MPCO), e da própria sociedade.

Segundo os promotores de Justiça, uma parte dos procedimentos de dispensa de licitação publicados pelo município do Recife na área dedicada à Covid-19 do Portal da Transparência não apresenta dados como o objeto da licitação, justificativa da despesa, quantidade de produtos adquiridos, local da entrega dos bens ou prestação do serviço, prazo de entrega, razão da escolha ou justificativa do preço de aquisição dos itens. Em outros casos, foram identificadas divergências de dados e inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios.

A ausência de detalhamento e padronização das informações divulgadas nos Portais da Transparência pode gerar dificuldades para que os órgãos de controle possam avaliar as práticas de transparência e acesso à informação por parte dos cidadãos.
 

19/05/2020 - Com o intuito de acompanhar as ações protetivas a pessoa idosa e a população em situação de rua em face da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, promoveu uma audiência virtual no último dia 13 de maio, reunindo diversos representantes das Secretarias de Assistência Social e de Cidadania e Direitos Humanos do município.

“Foi instaurado Procedimento Administrativo específico em Jaboatão para acompanhar a população idosa durante a pandemia, e está sendo mantido contato remoto com as Secretarias de Assistência Social e de Saúde acerca das medidas adotadas. Além disso, tem sido solicitada a intervenção das redes em todos os caso, em especial aos que estão em efetiva situação de risco”, destacou a promotora de Justiça Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão.

Na ocasião, foi informado que todas as Recomendações emitidas pelo MPPE haviam sido cumpridas, como: o monitoramento das 24 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), por meio de visitas in loco, virtualmente ou por contatos telefônicos; vacinação de H1N1 de todas as pessoas idosas, funcionários e responsáveis das instituições. As ILPIs também teriam cumprido as Recomendações ministeriais e encaminharam o Plano Individual de Trabalho (PIT), prevendo inclusive a suspensão de visitas de rotina e a videoconferência com familiares.

Segundo as Secretarias Municipais, a Vigilância Sanitária vem fazendo o acompanhamento em todas as ILPIs da cidade. Até aquela data, só haviam sido registrados sete óbitos em cinco dessas instituições, nas quais estariam sendo realizados testes rápidos da Covid-19. “Após a ocorrência de óbitos, criou-se um fluxo para que as ILPIs comuniquem à Vigilância Sanitária qualquer idoso que saia para Unidade de Saúde, bem como sua alta, para fins de isolamento, e qualquer alteração no prontuário”, relataram.

Na ocasião, também foi destacada a ampla integração das Secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde para atuação na proteção da população idosa, inclusive com distribuição de máscaras em todas as 24 ILPIs. “Quanto às demais pessoas idosas não residentes em ILPIs, a rede continua atuando através de atendimento remoto e, em casos urgentes, através de visitação agendada”, informaram.

Já em relação à população de rua, o município informou que havia atendido todas as recomendações do MPPE e não adotou como diretriz a fixação de abrigos para essas pessoas, por entender que haveria aglomeração, contrariando o decreto municipal. Essas pessoas estariam sendo atendidas no Centro Pop, para novos cadastros e lavagem de roupa; e no Ponto de Encontro da Comunidade (Pecon) e Casa da Cultura, para banho e entrega de alimentos e kits de higiene.

Até a data da audiência, foi informado que não havia registros de óbitos de usuários de drogas integrante da população de rua; e que estavam sendo realizados atendimentos diários para este público pelas equipes do Centro Pop e Integra.

Por fim, foi relatado que as ações do Poder Público continuam, a fim de evitar aglomerações nas agências bancárias, através de contato com os gerentes, especialmente os da Caixa Econômica Federal; e que o Procon e os Guardas Municipais estão atuando e organizando as filas e distribuindo máscaras.

Ao final, ficou deliberado que a Secretaria Municipal de Assistência Social e CIdadania iria se articular com a Secretaria Municipal de Saúde a fim de estabelecer mecanismos para estabelecer um protocolo de tratamento mais humanizado para pacientes internados com o Coronavírus, viabilizando o contato com a família através de videoconferência.
 

19/05/2020 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (19), o resultado preliminar da etapa de verificação de heteroidentificação para os candidatos que pleitearam as vagas reservadas para negros e indígenas na seleção para estágio em Direito no MPPE. A relação encontra-se na página 31 do Diário Oficial.

Conforme o edital da seleção, os candidatos que tiverem suas declarações indeferidas podem interpor recurso hoje e amanhã (19 e 20) através da página da seleção. A resposta aos recursos está prevista para o dia 26 de maio.

Conforme o próprio edital da seleção, os candidatos que tiverem a autodeclaração deferida pela comissão de heteroidentificação farão jus às vagas reservadas; já aqueles cujo pleito for indeferido serão eliminados da seleção.

19/05/2020 - Com o objetivo de evitar a disseminação do Novo Coronavírus e minimizar a sobrecarga do sistema de saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Águas Belas implementar barreiras sanitárias nas vias de acesso ao município. A Promotoria de Justiça local orienta, porém, que as medidas de proteção à saúde sejam adotadas sem obstruir o direito de ir e vir das pessoas.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19), o poder público foi orientado a promover a medição de temperatura de todas as pessoas que passarem pela barreira sanitária; realizar testes nas pessoas visivelmente doentes ou com sintomas da Covid-19; e adotar medidas de vigilância epidemiológica, como notificação e monitoramento, sempre que necessário.

Os visitantes oriundos de outras cidades ou estados devem receber as informações sobre os sintomas da doença e as medidas básicas de higienização, como a lavagem das mãos, uso de máscaras, dentre outros.

Por fim, o promotor de Justiça Diogo Vital também recomendou que as equipes designadas para trabalhar nas barreiras sanitárias tenham acesso aos equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% durante a realização das atividades laborais.


 

19/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às secretarias de Educação de Gameleira, Cortês, Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão que façam um levantamento das atividades extraescolares que estão sendo (ou serão) implementadas para estudantes durante a suspensão do funcionamento de instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino de Pernambuco, e informem ao MPPE. A medida tem como fundamento a Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que detalha as atividades que as instituições de ensino devem promover durante o isolamento social.

As recomendações também foram expedidas para as Gerências Regionais de Educação (GRE’s) das jurisdições de que Alagoinha (GRE do Sertão do Moxotó-Ipanema), Palmeirina (GRE do Agreste Meridional), Surubim (GRE do Vale do Capibaribe) e Vitória de Santo Antão (GRE Mata Centro) fazem parte.

No levantamento, além de esclarecer se a oferta dos conteúdos programáticas durante esse período ocorrerá por meio de tecnologias não presenciais, via materiais de acompanhamento pedagógico especiais ou por ambos, as Secretarias municipais deverão apresentar um planejamento de reposição das aulas, quando ocorrer um retorno das atividades.

Nos casos de Gameleira e Cortês, a reorganização desse calendário escolar deverá contemplar a participação dos colegiados das instituições de ensino, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa dos estabelecimentos, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

Outra questão importante para esses dois municípios é a necessidade de assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes de Base da Educação, especialmente aqueles relacionados à organização das atividades escolares e a execução dos currículos e programas: artigo 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e o artigo 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior).

Já Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão, o MPPE, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou que em relação ao ensino infantil, fundamental e médio, a organização das atividades não presenciais e a reorganização do calendário escolar, além de levar em conta as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (Resolução CEE/PE nº 03/2020), observe diversos critérios relativos à carga horária, oferta de grupos por turmas, instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades, oferta de material de suporte, e mecanismos de apoio às famílias para realização das atividades pedagógicas.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 12, 13, 14 e 18 de maio.  

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco