Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às secretarias de Educação de Gameleira, Cortês, Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão que façam um levantamento das atividades extraescolares que estão sendo (ou serão) implementadas para estudantes durante a suspensão do funcionamento de instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino de Pernambuco, e informem ao MPPE. A medida tem como fundamento a Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que detalha as atividades que as instituições de ensino devem promover durante o isolamento social.

As recomendações também foram expedidas para as Gerências Regionais de Educação (GRE’s) das jurisdições de que Alagoinha (GRE do Sertão do Moxotó-Ipanema), Palmeirina (GRE do Agreste Meridional), Surubim (GRE do Vale do Capibaribe) e Vitória de Santo Antão (GRE Mata Centro) fazem parte.

No levantamento, além de esclarecer se a oferta dos conteúdos programáticas durante esse período ocorrerá por meio de tecnologias não presenciais, via materiais de acompanhamento pedagógico especiais ou por ambos, as Secretarias municipais deverão apresentar um planejamento de reposição das aulas, quando ocorrer um retorno das atividades.

Nos casos de Gameleira e Cortês, a reorganização desse calendário escolar deverá contemplar a participação dos colegiados das instituições de ensino, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa dos estabelecimentos, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares

Outra questão importante para esses dois municípios é a necessidade de assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes de Base da Educação, especialmente aqueles relacionados à organização das atividades escolares e a execução dos currículos e programas: artigo 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e o artigo 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior).

Já Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão, o MPPE, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou que em relação ao ensino infantil, fundamental e médio, a organização das atividades não presenciais e a reorganização do calendário escolar, além de levar em conta as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (Resolução CEE/PE nº 03/2020), observe diversos critérios relativos à carga horária, oferta de grupos por turmas, instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades, oferta de material de suporte, e mecanismos de apoio às famílias para realização das atividades pedagógicas.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 12, 13, 14 e 18 de maio.  

 

 

 

 

15/05/2020 - A criança e o adolescente são ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial, conforme determina a Lei Federal 13.431/2017, e para a manutenção desse direito, diante do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o isolamento social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as instituições da Rede de Proteção da Infância e Juventude da Capital se reuniram para tratamento e definição de como se dará o fluxo de depoimento especial.

Para o fluxo de depoimento especial na Capital durante esse período de isolamento social, ficou acordado que nas 1ª e 2ª Vara de Crimes contra criança e adolescente da Capital, após a suspensão dos prazos processos decorrentes da pandemia, melhorar o tempo de tramitação para a oitiva cautelar do infante vítima de violência (preferencialmente, 15 dias dentre a representação do Ministério Público e a realização da audiência).

Por sua vez, a Central de Inquéritos do MPPE (Capital), após a suspensão dos prazos processuais decorrentes da pandemia, deve fazer a representação de depoimento especial cautelar em Juízo, no máximo de 48 horas, a partir da data do recebimento do requerimento da autoridade policial do DPCA.

O Departamento da Polícia Civil, especialmente a Unidade de Prevenção e Repressão aos Crimes contra Crianças e Adolescentes (Unipreca), não vai, em hipótese alguma, permitir a oitiva de criança ou adolescente, na condição de vítima ou testemunha, que não seja na forma prevista na Lei 13.431/2017, que trata da escuta especializada e do depoimento especial (artigos 7º ao 12º).

A Polícia Civil, quando realizar a escuta especializada, deve se ater a um procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade (nos termos do art. 7º da Lei 13.431/2017). Evitar realizar a escuta especializada de vítimas de crimes sexuais, não vindo a revitimizá-las, quando já houver escuta especializada, com as informações necessárias, vinda de outro órgão da rede de proteção (Conselho Tutelar, Órgão de Saúde, Ministério Público entre outros), considerando que o depoimento especial da vítima pode ser requerido judicialmente, como prova cautelar (nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 13.431/2017).

A DPCA deve encaminhar, aos médicos do Instituto de Medicina Legal (IML), os boletins de ocorrência e/ou a escuta especializada do DPCA, com autorização da família da vítima, de modo a evitar nova escuta da criança/adolescente pelo profissional de saúde.

Por fim, posteriormente, para tratar sobre o atendimento de vítimas de violência sexual, as 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital vão marcar reunião com representantes do IML, Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), Hospital da Mulher, além de representantes das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal.

Participantes - A reunião foi promovida pelas 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital, nas pessoas dos titulares Giani do Monte Santos e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, com atuação nas Varas de crimes contra criança e adolescentes, com o apoio dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e às Promotorias Criminais (Caop Criminal), promotores de Justiça Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia. Do MPPE, ainda participou o coordenador em exercício da Central de Inquéritos da Capital, promotor de Justiça Francisco Edilson de Sá Júnior.

Do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), participaram os juízes da 1ª e 2ª Vara de Crimes contra criança e adolescente da Capital, José Renato Bizerra e José Carlos Vasconcelos Filho. Além da Polícia Civil de Pernambuco, na pessoa do gestor do Departamento de Proteção à Criança e Adolescentes (DPCA) do Recife, Darlson Macedo; Defensoria Pública, pela representante designada para fazer as audiências de escuta especializada da vítima, Maria Carolina Rodrigues; e Ordem dos Advogados (PE), representado pela presidente da Comissão da Infância e Juventude, Patrícia Leão.

A reunião contou com as equipes multiprofissional do Centro de Psicologia Especializada de Apoio à Criança e Adolescente (CRIAR) e da Sala do Depoimento Acolhedor, ambos do TJPE.

 

 

15/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, expediu recomendação para que o gestor municipal e os secretários de Saúde e Educação suspendam em caráter temporário a entrega do Cartão Merenda aos alunos afetados pela crise decorrente da situação de emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

A suspensão deve ser adotada até que ocorra um planejamento para a distribuição organizada e segura, seguindo as normas sanitárias. O objetivo principal é proteger a população da cidade e região contra a disseminação do Covid-19.

“O teor dos vídeos divulgados em redes sociais e também as notícias relatam a grave e a inaceitável aglomeração gigantesca de pessoas nesta sexta-feira, 15, no município de Ribeirão, para a entrega do Cartão Merenda. Assim há a necessidade premente de serem impedidas situações que promovam a aglomeração de pessoas e facilitando eventual propagação da doença”, disse o promotor de Justiça da cidade, Marcelo Penalva.

A recomendação deve ser acatada com o prazo máximo de 48h de forma que a não manifestação da gestão municipal pode ser entendida como negativa e embasamento para adoção de medidas judiciais cabíveis.

“O Estado de Pernambuco e o município de Ribeirão já registram vários casos de pessoas contaminadas com o referido vírus, cuja propagação pode exponencialmente colocar em risco a população em geral, além disso, até a presente data existem vários casos confirmados, infelizmente registrando vários óbitos”, reforçou o promotor.

 

 

14/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, recorreu à Justiça para tratamento igualitário nos descontos das mensalidades das escolas do Recife. A liminar concedida pela Justiça, nesta quinta-feira (14), deferiu o pleito do MPPE, para que as instituições de ensino Colégio Equipe, Colégio Fazer Crescer, Colégio GGE, Colégio Motivo - Unidade Boa Viagem, Colégio Motivo – Unidade Casa Forte assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% nas mensalidades, a partir de do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial.

Os colégios citados devem se abster de compensar o desconto de 20% com eventuais descontos já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc), tampouco condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos. Além disso, caso de eventual pagamento integral da mensalidade de maio, sejam os valores compensados na mensalidade a ser paga no mês de junho.

Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente.

Mais, que os Colégios devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.

Por fim, no prazo de cinco dias, os Colégios Fazer Crescer, Motivo - Unidade Boa Viagem e Motivo – Unidade Casa Forte devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. Os Colégios Equipe e GGE já apresentaram as referidas planilhas nos autos do Inquérito Civil da 18ª Promotoria de Justiça.

A decisão da ação civil pública nº0022383-37.2020.8.17.2001 foi conferida pelo juiz de Direito Júlio Cézar Santos da Silva, da 2ª Vara Cível da Capital.

Madre de Deus – MPPE ajuizou ação semelhante para o Colégio Madre de Deus para aplicação do desconto de forma igualitária em todas as mensalidades. Saiba Mais

 

 

08/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor Garanhuns, Cabo de Santo Agostinho, Flores, Calumbi, Quipapá, São Benedito, Parnamirim, Moreno, Sertânia, Lagoa do Carro, Belo Jardim, Jaboatão dos Guararapes, Santa Cruz do Capibaribe, Carpina e Recife, expediu recomendações que tratam de propostas de adequação nas instituições de ensino infantil, fundamental e médio das cidades supracitadas.

Segundo os textos das recomendações, as instituições de ensino fundamental e médio devem disponibilizar aos pais e responsáveis propostas de revisão contratual referente ao planejamento do ano de 2020, com planilha de custos e relatório descritivo correspondente aos aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais, para viabilizar os acordos concedidos a partir da mensalidade de maio.

Já as instituições de ensino infantil, devem encaminhar aos pais e responsáveis planilha de custos referente ao planejamento do ano de 2020, com a finalidade de viabilizar a transparência para os acordos, considerando-se as peculiaridades intrínsecas à educação infantil, além de incentivar a execução do contrato, suspendendo os contratos de educação infantil até o final do isolamento social, face à impossibilidade de regime telepresencial.

Em diferentes prazos a depender do município, as instituições de ensino fundamental e médio devem apresentar plano de contingência com a previsão de ações a serem implementadas por cada estabelecimento, contendo informações como: carga horária, aulas presenciais e a distância, além de hipótese de cenários diversos diante da possibilidade de suspensão das atividades pedagógicas presenciais. As instituições de ensino também devem promover as adequações dos materiais, equipamentos, ferramentas, plataforma e instrumentos tecnológicos, empregados durante e na transmissão de aulas virtuais.

Nas atividades não presenciais deve ser assegurada a qualidade similar às aulas presenciais, principalmente, quanto à possibilidade de interação simultânea entre alunos e professores; respeitando as normas pedagógicas e evitando quantidade excessiva de alunos em ambiente virtual, a fim de garantir o padrão de qualidade, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional.

O MPPE também recomenda, diante da impossibilidade da prestação de serviços extracurriculares como atividades esportivas, musicais, artísticas, transporte e alimentação durante a paralisação temporária, os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos ou creditados. As instituições de ensino devem disponibilizar e divulgar os necessários canais de atendimento, para tratativas de questões administrativas e financeiras decorrentes da Covid-19 e outro para questões pedagógicas.

As sanções contratuais devem ser flexibilizadas de modo a permitir àqueles que não puderem arcar com o pagamento das mensalidades o acerto posterior sem encargos financeiros, bem como a exclusão da multa rescisória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A redução do valor das mensalidades não deve ser compensada com outros abatimentos nos contratos escolares já existentes.

Por fim, as escolas não devem exigir comprovante de rendimentos para concessão da redução do valor das mensalidades, devendo o abatimento ser concedido, sempre que possível de forma linear.

Plano de contingência - As instituições de ensino fundamental e médio de Recife, Garanhuns, Lagoa do Carro e Carpina tiveram até o último dia 30/4 para apresentar o plano de contingência. As Promotorias de Justiça de Recife, Carpina e Lagoa do Carro ainda não receberam resposta das escolas. Já em Garanhuns, algumas escolas enviaram o documento.

Em Flores, Calumbi e Cabo de Santo Agostinho, o prazo foi até a última terça-feira (5). Destas, as escolas públicas de Flores e Calumbi já encaminharam o plano de contingência, enquanto que as particulares ainda não. No Cabo de Santo Agostinho, a maioria das escolas já enviaram o documento.

As cidades de Moreno e Jaboatão dos Guararapes, tem prazo até hoje (8) para enviarem o plano de contingência. Enquanto Quipapá, São Benedito e Parnamirim, tem até o dia 10. Belo Jardim até o dia 11, Sertânia, até o dia 15, e Santa Cruz do Capibaribe, até o dia 30 de maio.  

 

 

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