Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

05/08/2020 - Para prevenir os possíveis riscos de contaminação pelo novo coronavírus e garantir um ambiente de trabalho adequado às normas sanitárias de prevenção à doença, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita e Cedro, recomendou à prefeitura e Secretaria de Saúde dos municípios que forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos membros de seus respectivos Conselhos Tutelares.

Além desses materiais, o MPPE recomendou também, em específico, a distribuição de de luvas, óculos de proteção, álcool gel e máscaras, uma medida para garantir tanto uma atuação segura dos Conselheiros quanto a proteção de sua comunidade assistida.

A promotora de Justiça de Serrita, Andrea Griz de Araujo Cavalcanti, ressaltou ainda que o art. 134, par. único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) estabelece que é obrigação dos municípios contemplarem em seus orçamentos públicos “os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, devendo para tanto “promoverem as adaptações de seus órgãos e programas”. Dessa forma, a promotora de Justiça acrescentou ainda que Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere, eficaz e segura.

As Recomendações de nº 035/2020 (Serrita) e nº 036/2020 (Cedro) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (05/08).

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Casinhas, Vertente do Lério e Surubim que não realizem propaganda política nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas do Conselho Tutelar para a realização de atividades político-partidárias (artigo 41, inciso III da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que evitem se identificar como conselheiros tutelares, ao participar de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas. Além disso, devem ser evitadas manifestações de apoio a candidatos em redes sociais mencionando o Conselho Tutelar.

Por fim, foi alertado que o não atendimento à Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação.

As Recomendações Eleitorais nº 05/2020 (Casinhas), nº 06/2020 (Vertente do Lério) e nº 04/2020 (Surubim) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

30/07/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) por meio dos Centros Operacionais de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) realiza nesta sexta-feira, 31, por meio de videoconferência o projeto Caops em Ação nas cidades de Belém de Maria e Lagoa dos Gatos. A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação.

Para participar, os interessados devem realizar inscrições por meio do endereço eletrônico https://bit.ly/inscrição_caopemação. O evento tem por objetivo capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento, visando auxiliá-los no bom desempenho de suas atribuições. Informações podem ser prestadas por meio dos telefones: (81) 3182-7419 ou (81) 3182-7457 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“Neste encontro, na área de educação, faremos um recorte sobre o plano de atuação na reorganização do calendário escolar, reunindo toda a rede de educação dos municípios, vamos repassar pra eles essa atuação do Ministério Público na retomada das aulas e reorganização dos calendários, a importância do diagnóstico das atividades, a programação pós-retorno, além da necessidade de planejamento da reposição de aula, de conteúdo, bem como identificar os casos de evasão escolar nesse período de pandemia”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Caop Educação, Sérgio Souto

Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.

24/07/2020 - Para ampliar o debate sobre a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas para o público infantojuvenil e apresentar a história da formação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP) promoverá, em 31 de julho, o seminário virtual Comemoração aos 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O seminário virtual ocorrerá das 15h às 18h e será transmitido ao vivo pelo canal oficial do CNMP no YouTube, no link: https://youtu.be/4hwgYqvHyyo

A iniciativa visa a alcançar os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos, profissionais de saúde, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e estudantes.  

Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de julho por meio do link https://eventos.cnmp.mp.br/login.seam.  O certificado será emitido por meio do próprio sistema de inscrições, conforme orientações que serão encaminhadas por mensagem eletrônica aos inscritos.

O seminário terá a seguinte programação:    

- Nelson Nery Jr., professor titular da PUC-SP: “ECA: origens, história legislativa e contexto de sua promulgação”;
 

- Claudia Lima Marques, professora titular da UFRGS: "A contribuição do ECA para a estabilização da adoção internacional de crianças brasileiras’;


- Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor titular da USP: “Mobilidade transnacional de crianças e adolescentes”;


- Denise Casanova Villela, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do MPRS: “O Ministério Público e a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência”;


- Leandre Dal Ponte, deputada federal-PR e presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância: “O Poder Legislativo e os Direitos das Crianças e dos Adolescentes”;


- Luciano Nunes Maia Freire, conselheiro nacional do Ministério Público: “(In)efetividade das medidas socioeducativas”.

O conselheiro Otavio Rodrigues Jr, que preside a CIJE/CNMP, será o mediador do evento. O presidente do CNMP, Augusto Aras, fará a abertura do evento ao lado do ministro da Justiça, André Mendonça.

 

23/07/2020 - Por causa da necessidade de assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes de Base da Educação, especialmente aqueles relacionados à organização das atividades escolares e a execução dos currículos e programas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação de Angelim e a Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional que apresentem quais atividades escolares estão sendo implementadas durante este atual período de emergência em saúde pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, bem como um planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares. 

Com as aulas presenciais suspensas em todas as instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a Resolução nº 03/20 do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco estabelece que as escolas devem informar quais atividades estão ocorrendo e os seus formatos, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não).

A promotora de Justiça de Angelim, Larissa de Almeida Albuquerque, recomendou, ainda, que a reorganização do calendário escolar em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino deve ser feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

A Recomendação de nº 007/2020 foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 10 de julho.

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco