Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, com antecipação de tutela, contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Amaraji para que a Justiça determine a nulidade da emenda à Lei Orgânica Municipal, que criou o aumento de número de vagas eleitorais para vereadores nas Eleições Municipais de 2020.

Em 4 de maio de 2020, a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Amaraji apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 003/2020, cujo o propósito de alterar os artigos 16 e 17, §1o da Lei Orgânica Municipal, com a justificativa apenas em relação a alteração do artigo 16, silenciando quanto ao artigo 17, §1o, o que viola o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Amaraji (artigo 55, V).

O objetivo da alteração da Lei Orgânica foi aumentar de nove para onze o número de vagas de vereadores para a votação popular nas próximas eleições.

“De forma questionável e se aproveitando da menor vigilância popular e dos órgãos de fiscalização, em razão da grave pandemia que a humanidade vem enfrentando, a Câmara de Vereadores, votou em primeira sessão o referido projeto de emenda no mesmo dia que o apresentou, 4 de maio, sem, sequer submeter a proposição legislativa a comissão de Justiça e Redação, como determina o Regimento Interno da casa (artigo 54, § 1o, VII. Votando-o em segundo turno na reunião ordinária seguinte da Câmara, em 25 de maio, e o publicando no mesmo dia”, esclareceu Ivan Renaux de Andrade.

O promotor de Justiça esclareceu, ainda, que a referida alteração legislativa é inconstitucional, pois, fere o princípio da anualidade das leis que têm impacto sobre as eleições, presente no artigo 16 da Constituição da República (a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência)

“À toda evidência a Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera o número de vereadores no Município de Amaraji e que foi aprovado em 25 de maio de 2020, não atendeu aos requisitos formais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e é materialmente inconstitucional por ofender ao artigo 16 da CRFB/88, portanto, pleiteia-se a antecipação da tutela para que este aumento no número de Vereadores não se aplique nas eleições municipais de 2020”

“É uma questão de ordem pública de extrema relevância, pois, afeta toda a comunidade de Amaraji, gerando mais custos com a máquina pública e interferindo no próprio processo eleitoral, em especial aqueles filiados que precisam se decidir se apresentarão candidatura nas convenções partidárias previstas, segundo a Lei Eleitoral. Os que não se filiaram, por não saber que haveria mais vagas em disputa, foram prejudicados. É como se um concurso público alterasse o edital para prever mais vagas após o término das inscrições para a prova, já que só aqueles que já são filiados aos partidos políticos podem se candidatar e o prazo para a filiação já se esgotou em abril, beneficiando os já filiados, entre eles os atuais vereadores, explicou o promotor de Justiça Ivan Renaux de Andrade.

O número de candidatos que poderá ser registrado por cada partido é proporcional ao número de vagas. Nos termos do artigo 10 da Lei das eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997) o número que cada partido poderá registrar para a Câmara Municipal é de até 150% do número de lugares para preencher. “Assim, se o número de vagas for nove, o de candidatos por partido é de 14. Enquanto que se o número de vagas for 11, o de candidatos por partido sobe para 17”, salientou o promotor de Justiça.

O promotor de Justiça lembrou na peça que Amaraji já extrapolou o número de 15 mil habitantes, pois, no Censo Populacional do IBGE em 2010, a cidade já possuía 21.939 habitantes e já poderia ter elevado o seu número de representantes na casa legislativa desde esta data. O artigo 29, IV, a e b, da Constituição da República foi alterado em 2008 e previu número máximo de 11 Vereadores para as cidades com mais de 15 mil habitantes, não havendo motivo que justifique a violação do princípio da anualidade, alterando-se este importante dispositivo as vésperas das eleições e em meio a uma crise sem precedentes.

“Todavia, sempre que o assunto era ventilado na cidade encontrava resistência por parte da população amarajiense, que tem um histórico de participação ativa na vida política do seu Município, sendo tal alteração uma medida de extrema impopularidade como se observou em 2019, quando o vereador Amaro Vieira propôs o referido aumento no número de parlamentares e, após publicação em site de notícias da cidade, a população expressou o seu descontentamento, fazendo com que a proposição não seguisse em frente”, expressou Ivan Renaux de Andrade.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação civil contra aumento de vagas para vereadores em Amaraji. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

02/07/2020 - Para garantir a proteção ao meio ambiente e em combate à degradação provocada pelo depósito de lixo inapropriado que se encontra em Cabrobó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Marcílio Rodrigues Cavalcanti que adote medidas para resolver a situação do local, o qual põe em risco não apenas o meio ambiente, como também a saúde da população.

Assim, no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve apresentar projeto de destinação adequada nos termos da Lei nº 12.305/2010, englobando elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e gestão integrada do gerenciamento de resíduos sólidos (nos termos da Lei nº 12.305/2010), inclusive do lixo hospitalar. Precisa ainda averiguar a possibilidade da instalação de aterro sanitário ou outro sistema adequado para tratamento do lixo, o qual deverá ser apresentado à Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), que realizará análise de viabilidade do mesmo, bem como sua adequação às normas regulamentares.

Em 60 dias, após o recebimento do parecer técnico favorável da CPRH quanto ao projeto, deverá encaminhá-lo ao órgão federal ou estadual competente para liberação dos recursos necessários à sua implantação. 

O promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho, diante das diversas irregularidades existentes no lixão, também recomendou a adoção das seguintes medidas: A Secretaria Municipal de Assistência Social deve, no prazo de 60 dias, cadastrar e dar suporte à organização dos catadores de lixo que atuam na área do lixão. Em 90 dias, precisa capacitar os catadores e inseri-los em programa social, providenciando ainda atendimento médico e monitorando a frequência escolar das crianças inscritas em programas sociais educacionais do governo.

É também dever da Prefeitura promover uma campanha educativa de conscientização da população municipal acerca da necessidade de coleta seletiva e de separação do lixo. Em 30 dias, o poder executivo municipal precisa identificar e iniciar contatos com o(s) proprietário(s) do terreno onde funciona o lixão, a fim de regularizar juridicamente a sua utilização. 

“Uma vez colhida a devida autorização de tal proprietário, providenciar a instalação de cercas na área, proibindo a entrada e o trânsito de pessoas e de animais, devendo comunicar a esta Promotoria de Justiça o resultado de tais entendimentos, após o decurso de 60 dias”, pontuou o promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho.

Após a instalação das cercas no terreno, deve a Prefeitura promover reunião com os catadores e com os proprietários de animais criados na área, a fim de esclarecer sobre a proibição da permanência de pessoas e de animais no local do lixão, assim como promover a fiscalização da área cercada, capturando animais em seu interior.

Os resíduos precisam ser cobertos com material argiloso, em 60 dias, com espessura mínima de dez centímetros de camada, para evitar a proliferação de vetores de doenças e a combustão do material depositado. O lixo hospitalar deve ser coletado em separado, dando-se a tais resíduos destinação adequada.

A Prefeitura de Cabrobó deve ainda instalar recipientes próprios e individualizados para a coleta e depósito dos resíduos orgânicos e inorgânicos recicláveis, no interior de seus estabelecimentos, dando-se cumprimento ao previsto na Lei Estadual nº 13.047/2006. E ainda dar início a processo seletivo, com ampla divulgação, para a celebração de termo de parceria com associação ou cooperativa local que tenha por objeto a coleta de materiais recicláveis, com preferência aos catadores do lixão, previamente cadastrados.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de caminhões recolhendo resíduos em terreno tem sobrepostos os dizeres Prefeiturá de Cabrobó precisa desatovar lixão e dar suporte profissional a catadores. Acima, tarja vermelha com Meio Ambiente

02/07/2020 - Após constatar que Itamaracá não vem alimentando corretamente e regularmente seu Portal da Transparência Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que prefeito do município, Mosar de Melo Barbosa FIlho, dê o imediato cumprimento a legislação de acesso à informação e publique os dados relativos à receitas, transferências financeiras, licitações, contratos e a despesa, sem prejuízo das informações não relativas à Covid-19.

No texto da recomendação, a promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia ressaltou que os contratos administrativos firmados a partir de dispensas/inexigibilidades de licitação ou processos licitatórios firmados com base na Lei Federal nº 13.979/2020 ou na Medida Provisória nº 961/2020, principalmente em razão das regras mais flexíveis por elas trazidas, deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público.

A recomendação do MPPE também destacou o fato de que a destinação do volume expressivo de recursos pelos Estados e Municípios para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 necessita ser informada à sociedade e que, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é dever das entidades públicas promover a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira em Portais da Transparência.

O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas recomendadas. A Recomendação (sem nº) foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (02/07).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão digitando em calculadora tem sobrepostos os dizeres Depesas com Covid-19 precisam estar no Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Itamaracá. Acima, tarja azul com logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Maraial fiscalize se estabelecimentos comerciais do município estão cumprindo os decretos estaduais e municipais de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. A medida também estipula que o município, valendo de seu poder de polícia, poderá fechar, interditar, cassar o alvará de funcionamento ou aplicar multa em todos os estabelecimentos de atividades não essenciais que estiverem funcionando.

Por sua vez, os agentes de Vigilância Sanitária do município deverão orientar os comerciantes de Maraial acerca das medidas e, juntamente com agentes da Polícia Militar, realizar as inspeções e vistorias nos estabelecimentos. Assim, os comerciantes que desrespeitarem as normas e decretos poderão ser autuados e conduzidos à delegacia.

O promotor de Justiça Daniel José Mesquita Monteiro Dias destacou ainda, no texto da recomendação, que os agentes de vigilância sanitária deverão notificar cidadãos confirmados ou com suspeita de COVID-19 quanto à necessidade do isolamento social. 

Por fim, o MPPE recomendou que a direção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Abrigo Padre Jorge Rufino também respeite as normas de prevenção ao novo coronavírus, em especial a Nota Técnica nº 005/2020 – Anvisa, que estabelece diversas orientações para a prevenção e o controle da transmissão da doença em ILPIs, principalmente quanto à questão do controle de visitantes.

A Recomendação de nº 009/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (02/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro e ilustrações de máscara, aperto de mão, frasco de álcool em gel e mãos sendo lavadas tem acima os dizeres Normas de prevenção ao novo coronavírus precisam ser fiscalizadas. Acima, tarja vermelha com Maraial. Mais acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Belém de São Francisco e Itacuruba, recomendou às funerárias dos municípios que implementem medidas restritivas relacionadas aos sepultamentos enquanto durar a pandemia da Covid-19, adotando todos os procedimentos para óbitos resultantes da doença indicados pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário(ABREDIF), bem como, observar o disposto na Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020, e Nota Técnica n° 04/2020, expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Conforme o documento, as funerárias deverão se abster de realizar procedimentos de somatoconservação (tanatopraxia) ou qualquer outro que necessite de manipulação do corpo, sendo indicado o sepultamento imediato do local do falecimento (unidade de saúde ou residência) para o cemitério, com devida comunicação à secretaria de saúde de todos os óbitos de causa suspeita do Coronavírus. Além disso, todos os ambientes e veículos funerários utilizados devem ser limpos e desinfectados, e todos os ambientes de tráfego de pessoas e corpos devem ser mantidos abertos e arejados.

O MPPE também recomendou aos responsáveis pelo segmento funerário, locais destinados a velórios e a população dos municípios algumas medidas restritivas, entre elas: sepultar imediatamente pessoas falecidas em decorrência da Covid-19, sem a realização de velório; em outros casos, reduzir o período de duração dos velórios, realizando o sepultamento no mesmo dia do falecimento, e apenas com os familiares presentes; não abrir a urna funerária durante nenhum momento da cerimônia, independente da causa que resultou no falecimento; e não permitir que pessoas vulneráveis compareçam, a não ser em horários reservados para sua visitação.

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de junho.

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza tem sobrepostos os dizeres Medidas restritivas a funerárias para realização de sepultamentos. Acima, tarja vermelha com Belém de São Francisco e Itacuruba. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Cornavírus

 


 

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