Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/04/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, expediu a Recomendação n.º 04/2020 para que a Prefeitura da cidade de Garanhuns atue na adoção de medidas que garantam o cumprimento das medidas sanitárias e higiênicas de prevenção à pandemia da Covid-19.

Entre as ações, cada banca da feira deve dispor de álcool em gel 70% para higienização das mãos pelos consumidores; funcionários e consumidores devem manter a distância mínima de um meio de meio; todos os feirantes devem portar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); todos devem, ainda, higienizar os utensílios e também das maquinetas de cartão, assegurando o uso de álcool em gel antes e depois da utilização; bem como o asseio e limpeza contínuo de todas as bancas.

“Diante da possível falta de equipamentos de proteção individual no mercado devido ao aumento da demanda em razão da pandemia, devem se providenciar, imediatamente, medidas alternativas eficazes, buscando se for necessária, a produção artesanal, particularmente de equipamentos de maior simplicidade no fabrico e de eficácia comprovada, como máscaras de proteção”, apontou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra no texto da recomendação.

Os feirantes devem observar as medidas preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio do  RDC n.º 216/2004, da ANVISA, que regula as boas práticas para os serviços de alimentação. Na resolução, o promotor de Justiça chama atenção ao item 4, que versa sobre o processo de higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios, passando desde como tudo deve ser limpo até mesmo pela conduta e procedimentos do proprietário e funcionário durante a prestação de serviços.

A Prefeitura deve, ainda, orientar em caráter contínuo, inclusive por meio de mensagens de áudio às pessoas que trabalham, ou que frequentam as feiras livres da cidade quanto à necessidade de adoção de medidas de prevenção à Covid-19. Deve-se destacar a necessidade de adoção das medidas sanitárias, notadamente o uso correto de luvas e das máscaras de proteção. Tudo de acordo com o que preconizam as autoridades sanitárias.

A promotoria recomenda, ainda: a feira livre só volte à ser realizada quando for possível garantir a observância às normas sanitárias que compõem a recomendação; a empresa concessionária e seus sócios (Empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras LTDA – EPP) devem observar todas as medidas sanitárias legalmente determinadas; e os feirantes e consumidores devem observar o diálogo com a prefeitura, a empresa concessionária e seus representantes, todas as determinações legais das autoridades sanitárias municipais e estaduais.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de hortaliças, legumes e verduras tem sobprepostos os dizeres MPPE atua para disciplinar feira livre. Acima, tarja com Garanhuns. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus

03/04/2020 - Por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem acompanhado e exigido dos municípios pernambucanos a elaboração dos Planos Municipais de Contingenciamento em Saúde Covid-19. Até hoje, 3 de abril, 137 cidades pernambucanas (consulte abaixo a lista) já elaboraram o documento, em conjunto com as diversas secretarias e órgãos municipais, e encaminharam os planos para conhecimento e apreciação do MPPE.

“Estamos intensificando e fazendo um monitoramento contínuo da elaboração e envio dos Planos de Contingência, pois todas as entidades de saúde precisam atuar em conjunto para ter uma atuação efetiva no controle e contenção da pandemia. Assim, as autoridades sanitárias pernambucanas estão acompanhando e procedendo ajustes necessários para garantir os fluxos de trabalho, a distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como a capacidade da rede de atendimento de cada cidade”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Saúde (CAOP Saúde), Édipo Soares.

O documento reúne uma série de informações previstas pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), como cronograma de implantação, quantidade de leitos, protocolos de atuação, além de procedimentos caso haja a identificação de pessoas contaminadas nas cidades. Pessoas identificadas, com Síndrome Respiratória Grave (SRAG1), por exemplo, precisam ser automaticamente identificadas no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, além de diversas outras exigências que precisam ser cumpridas.

Outra medida recomendada aos prefeitos é dar conhecimento ao público sobre a Ouvidoria do SUS e prover material informativo com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas do Covid-19 e quais são as unidades de saúde que devem ser procuradas pelos moradores. Como meio de assegurar que sejam repassadas as informações cientificamente comprovadas e atualizadas, os municípios devem se basear nos informes oficiais da SES, disponíveis no site www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019-ncov.

Segundo a Recomendação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) nº03/2020, ele aponta que os promotores de Justiça adotem todas as medidas cabíveis administrativas e até mesmo judiciais para que o Poder Público local elaborem e implementem os Planos de Contingência, com a finalidade de somar esforços coletivos, começando pelo próprio município na mobilização para a contenção e prevenção da pandemia.

Comunidades -O MPPE tem exigido, também, que as ações de assistência à saúde precisam incluir as comunidades quilombolas, indígenas e ciganas da cidade. Foi expedido por meio do Gab. de Acompanhamento a Nota Técnica Conjunta GT Racismo e CAOP Cidadania n.º 01/2020, em que recomendam que os promotores de Justiça solicitem a inclusão de políticas públicas para as comunidades tradicionais nos Planos de Contingência já traçados pelos municípios em resposta à emergência pública de saúde.

A primeira medida é a adoção de providências para garantir o abastecimento de água nas localidades onde o serviço é inexistente ou irregular. Além disso, os prefeitos devem deflagrar ações emergenciais de acesso à saúde, assistência social e itens de higienização para as comunidades tradicionais; e implementar ações de segurança alimentar, com a distribuição de cestas básicas e kits alimentares para os estudantes da rede pública que se encontram com aulas suspensas. Recomenda-se, ainda, a manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, com a compra da produção rural dos agricultores inscritos nesse programa; e a viabilização do acesso dos quilombolas, indígenas e ciganos à vacinação contra a gripe e às agências bancárias, para o saque dos recursos do Bolsa Família.

LISTA DOS MUNICÍPIOS:
 
Bezerros
Carpina
Cedro
São Joaquim do Monte
São Lourenço da Mata
Vertente do Lério
Alagoinha
Lagoa do Carro
Venturosa
Pesqueira
Santa Cruz da Baixa Verde
Ingazeira
Paulista 
Salgueiro
Ipojuca
Custódia
Serrita
Lagoa dos Gatos
Cabo de S Agostinho
Joaquim Nabuco
Orobó
Palmeirina
Moreilândia
Paudalho
Lagoa de Itaenga
Bodocó
Santa Cruz da Baixa Verde
Cupira
Feira Nova
Angelim
Afogados da Ingazeira
Machado
Garanhuns
Moreno
Itacuruba
Arcoverde
Belem do São Francisco
Itapetim
Jaqueira 
Jupi
Flores
Calumbi
Glória do Goitá
Água Preta
Iguaracy
Itapissuma
Manari
Maraial
Inajá
Trindade
Belem do São Francisco
Brejinho
Itambé
Jaboatão dos Guararapes
Gameleira
Palmares
São João
Petrolina
Caruaru
Triunfo
Santa Cruz da Baixa Verde
Tuparetama
Rio Formoso
Cortês
Gameleira
São Benedito do Sul
Xexeu
Macaparana
Quipapá
Belem de Maria
Bet}ania
Igarassu
Barreiros
Ribeirão
Jataúba
Bom Jardim
São Caetano
Dormentes
Santa Maria da Boa Vista
Afrânio
Verdejante
Araripina
Terra Nova
Saloá
Primavera
Paranatama
Mirandiba
Santa Filomena
Granito
Sertânia
Águas Belas
Agrestina 
Altinho
Panelas
Lajedo
Cabrobó
Ouricuri
Canhotinho
São João
Terezinha
Riacho das Almas
São Bento do Uma
Santa Maria do Cambucá
Tacaimbó
Camocim de São Felix
Sairé
Ipubi
Belo Jardim
Poção
Barra de Guabiraba
Ibirajuba
Brejo
Santa Cruz do Capibaribe
Limoeiro
Ferreiros
Camutanga
Taquaritinga do Norte
Sairé
Catende
Tamandaré
Bonito
Sanharó
Condado
Frei Miguelinho
Belo Jardim
Correntes
Vertentes
Lagoa Grande
Gravatá
Brejo da Madre de Deus
Toritama
Lagoa do Ouro
Caetés
Camaragibe
Tracunhaem
Passira
Parnamirim

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de várias mãos sobre uma mesa de reunião com tabelas, gráficos, calculadora, papéis, laptops e lápis tem sobrepostos os dizeres MPPE mantén acompanhamento sobre Plano de Contingência contra o Covid-19. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

03/04/2020 - O Ministério Público Eleitoral recomendou aos agentes políticos, como prefeitos, secretários municipais e vereadores que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade pública do Covid-19, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos. A medida visa assegurar que não aconteçam transgressões à legislação eleitoral, tendo em vista que 2020 é ano de eleições municipais.

“A situação estabelecida pela crise gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade como está procedendo”, defendeu o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros. As orientações foram fixadas pela Recomendação Conjunta PRE-PGJ nº01/2020, publicada no Diário Oficial de 1º de abril.

A primeira medida a ser adotada pelos gestores municipais é apresentar às Promotorias Eleitorais os fatos que motivaram a situação de emergência, uma relação dos bens ou valores que pretendem distribuir e o público ao qual se destinam os benefícios.

A continuidade dos programas sociais está assegurada, desde que tais programas tenham sido instituídos e tenham execução orçamentária desde 2019; isso significa que os prefeitos e secretários não podem criar programas sociais novos em pleno ano eleitoral. Os membros do Ministério Público Eleitoral vão atentar, porém, para o desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promover candidatos, partidos ou coligações políticas ou para repassar verbas públicas a entidades ligadas a candidatos, partidos ou coligações.

Por meio da recomendação, os representantes do MP também orientaram os presidentes das Câmaras de Vereadores que não deem prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, conforme a vedação expressa da Lei Eleitoral.

Os agentes políticos que descumprirem as vedações da legislação eleitoral estarão sujeitos a multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, e à cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelas práticas irregulares.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres Acompanhamento de gastos durante situação de calamidade. Acima, tarja vermelha com Eleições. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

03/04/2020 - Em razão da suspensão das aulas e atividades escolares por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Educação dos municípios de Quipapá, São Benedito do Sul, Lagoa de Itaenga, Brejão, Itamaracá e Alagoinha, que apresentem quais atividades extraescolares serão implementadas, com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que orienta as instituições de ensino a planejarem tais atividades para o alunado no período de distanciamento social.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Educação (Caop Educação) divulgou a resolução do Conselho entre os promotores de Justiça justamente para informar que devem existir atividades que ofereçam conteúdos programáticos de disciplinas, matérias e componentes curriculares fora da sede da instituição de ensino, de forma a integralizar a matriz curricular.

As atividades poderão ser realizadas por tecnologias não presenciais, em tempo real ou não e em regime de acompanhamento pedagógico especial.

O acompanhamento e a avaliação das atividades extraclasse caberá ao professor responsável pela ministração dos conteúdos. A avaliação ou verificação dos processos de ensino e aprendizagem serão mensurados no retorno do funcionamento das aulas presenciais.

Assim, as Secretarias de Educação devem esclarecer qual medida será adotada, se por meio de tecnologia não presencial ou por meio de acompanhamento pedagógico especial, segundo concepção própria, ou ainda, se serão adotadas as medidas cumulativamente (a oferta de ensino não presencial, mediada por tecnologia em tempo real ou não). Precisam ainda apresentar planejamento de reposição das aulas, quando do retorno das atividades escolares.

Outro ponto é que sejam tomadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior). E também que no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino.

A reorganização do calendário escolar deve ocorrer em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sendo feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares.

Precisa se assegurar o processo de reorganização dos calendários escolares que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Com o restabelecimento do funcionamento das instituições de ensino, cessarão as atividades extraordinárias, retomando-se as atividades escolares normais.

As recomendações foram publicadas nos Diários Oficiais dos dias 31 de março (Quipapá, São Benedito do Sul e Lagoa de Itaenga), 1º de abril (Brejão), 2 de abril (Itamaracá) e 3 de abril (Alagoinha).

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de garoto de óculos olhando pra frente e segurando um lápis sobre um caderno tem sobrepostos os dizeres Atividades escolares para período de aulas suspensas. Acima, tarja vermelha com Quarentena. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

03/04/2020 - De forma preventiva, por causa do período chuvoso de 2020 que se aproxima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu encontro de promotores de Justiça com as autoridades da Defesa Civil do Estado, com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento de políticas públicas voltadas para gestão de riscos e desastres, visando minimizar o somatório de situações agravantes diante da atual conjuntura de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Diante da excepcionalidade das chuvas que vem atingindo o Sertão nesses últimos dias, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) reeditou e publicou a Nota Técnica nº04/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas de desastres no período das chuvas de inverno, nas regiões da Mata Sul, Mata Norte, Agreste, Sertão e Região Metropolitana, no Diário Oficial desta sexta-feira (03). A Nota Técnica do Caop Cidadania nº01/2020, sobre o mesmo tema, não incluía a região do Sertão.

A reunião, organizada pelo Caop Cidadania, ocorreu na modalidade videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, com o objetivo de vencer o desafio do isolamento social e ainda sim dá continuidade às ações do MPPE.

“Esse encontro pretendeu estabelecer um diálogo com as instituições que devem atuar preventivamente e pontualmente, com abertura de canais de comunicação para uma articulação delineada frente aos desafios. A informação é de que é iminente a chegada das chuvas e todos precisamos estar preparados para aplicar o plano de contingência, lidar com a adversidade, nessa atual conjuntura”, explicou a coordenadora do Caop Cidadania, promotora de Justiça Dalva Cabral.

Na ocasião, foram repassadas recomendações sobre as providências sanitárias que devem ser tomadas por abrigos de acolhimento às populações que venham precisar ser realocadas de áreas de risco em consonância com as normativas decretadas para contenção e prevenção do contágio do Covid-19. Foi informado também que existe um setor da Secretaria de Saúde preparado para atuar no caso de desastre.

Para a Defesa Civil, a atuação dos promotores de Justiça deve tomar por base a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº12.608/2012), que enumera as atribuições dos diversos entes públicos, com destaque para os municípios, que têm papel protagonista, uma vez que possuem a atribuição constitucional de planejamento e controle do solo urbano, conforme o artigo 4º. No âmbito do Estado de Pernambuco, há o Decreto Estadual nº 47.698/2019, que aprova o Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres relacionados a intensas precipitações pluviométricas.

Além das normativas, os representantes da Defesa Civil citaram também a atuação dos órgãos auxiliares, como o Serviço Geológico do Brasil, para a elaboração do zoneamento de risco (mapas de perigo); e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), para a realização de estudos geológicos e hidrológicos. Foi atualizado aos promotores de Justiça, ainda, que o Ministério do Desenvolvimento Regional é o responsável pelo assunto no âmbito do Governo Federal.

Conforme pontuou o coronel Lamartine Barbosa, da Defesa Civil, cada município tem em sua estrutura administrativa a Coordenação de Proteção de Defesa Civil, no entanto, é fundamental o papel do MPPE na fiscalização da manutenção dessa coordenação, e na composição do quadro por pessoas com conhecimento técnico. Também foi ressaltada a cobrança dos Planos de Contingências (de caráter mais emergencial) e a periodicidade da atualização, que devem conter diretrizes para evacuação de locais críticos; bem como, do Plano Municipal de Redução de Risco (de caráter de médio e longo prazo) para ações preventivas.

“Foi uma iniciativa muito importante do Caop Cidadania, de forma preventiva, provocar essa interação, haja vista o histórico de sofrimento nos períodos chuvosos todos os anos, principalmente na Região Metropolitana do Recife e nas Zonas da Mata Norte e Sul, das populações em áreas de risco. E, nesse período de calamidade pública, ainda devemos nos ater nas soluções de controle sanitário”, ressaltou a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Barroso, que lida com o desafio de população em área de risco próxima a barreiras. 

Para a promotora de Justiça de Olinda, Belize Câmara, “foi possível adquirir mais informações atualizadas, as atribuições de cada instituição e entes federativos, como saber detalhes a exemplo do oferecimento de cursos de capacitação aos municípios, inclusive aguardo a lista para saber se Olinda participou de algum”, explicou Belize Câmara, que lida com as situações de população residente em morros e próxima a encostas.

Já o atual promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Romaniuc, participou da reunião porque, na região, teve o registro de cerca de 400% da precipitação em relação à média histórica. “Achei importante saber quais estratégias estaria sendo utilizadas, tanto preventivamente, com antecipação de alertas às populações de regiões de risco, como no manejo de famílias que tiverem que abandonar suas casas nesse período de pandemia”, ponderou Romaniuc.

No total, foram 23 acessos à videoconferência, realizada no dia 31 de março, na qual os promotores de Justiça ainda tiraram dúvidas sobre situações específicas das localidades de atuação, que foram dirimidas pelos representantes da Defesa Civil. Por fim, a Defesa Civil se colocou à disposição para analisar o conteúdo dos Planos de Contingência dos Municípios, dentro de suas limitações, e desde que isso seja uma análise complementar à do município.  

Os canais de comunicação com a Defesa Civil do Estado são: (81) 3181.2483 (Codecipe), (81) 3181.2490 (Plantão) e Emergência 199.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de carros em uma rua vistos através de um vidro molhado, num dia chuvoso, tem sobrepostos os dizeres MPPE promove encontro de promotores e autoridades da Defesa Civil. Acima, tarja vermelha com Gestão de Riscos e Desastres. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus 

Subcategorias

Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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