Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

1º/07/2020 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 136º Zona Eleitoral, recomendou aos dirigentes partidários e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2020 das cidades de Saloá, Iati, Capoeiras e Caetés para que não realizem propaganda eleitoral até o dia 16 de agosto (vedada pelo art. 36, da Lei n. 9504/97), ainda que por meio de elogios, agradecimentos, atos de caridade, divulgação de qualidades pessoais e profissionais, e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições.

“A situação de calamidade pública que estamos enfrentando por conta da pandemia causada pela disseminação do coronavírus, especialmente no que diz respeito aos aspectos sociais, vêm levando muitos cidadãos ao estado de miserabilidade e dependência de doações de gênero de primeira necessidade e que estas doações quando publicizadas com fins de promoção pessoal podem caracterizar propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder econômico, e, até crime eleitoral, nos termos do artigo 334 do Código Eleitoral”, ressaltou a promotora Eleitoral Mariana Albuquerque. 

O MPPE ainda recomendou aos responsáveis pelos meios de comunicação dos municípios para que não veiculem matérias, pagas ou gratuitas, enaltecendo ou depreciando os feitos dos pré candidatos, com fins eleitorais, além de encaminhar ao Ministério Público, em caso de realização de entrevistas com os mesmos, provando que convidou todos os demais candidatos ao mesmo cargo para serem entrevistados, pelo mesmo tempo e em iguais condições, mantendo tais entrevistas em suas plataformas digitais por igual período.

Caso os pré-candidatos venham a descumprir a presente recomendação, devem ficar cientes de que tal conduta pode caracterizar:  propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), sujeitando o infrator e o beneficiário respectivo à multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, além da imediata remoção da propaganda; abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma (art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14 § 10, da CF/88); e movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma (art. 30-A, da Lei n. 9.504/97).  

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de junho.


 

18/06/2020 - Após ter sido concedida tutela de urgência pela 2ª Vara Cível da Capital e acolhido o pedido de redução da mensalidade no percentual de 20% nos Colégios Equipe, Fazer Crescer, Motivo (Unidades Boa Viagem e Casa Forte) e GGE (Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001), a Justiça, por meio da 31ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, estendeu os efeitos da medida liminar para as demais ACPs propostas, referentes aos colégios Eximius, Marista São Luís, Apoio, CBV - Unidade Jaqueira e Santa Maria (ACP nº 0023363-81.2020.8.17.2001) e ao Colégio Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001). 

Dessa forma, as instituições de ensino citadas deverão assegurar a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% as mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial. 

Os colégios também devem se abster de compensar o desconto de 20% com outros eventuais já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc) e de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos. 

Em caso de eventual pagamento integral das mensalidades, os valores deverão ser compensados na mensalidade a ser paga, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada contrato com cobrança em desacordo.

Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente. Além disso, devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.

Por fim, no prazo de cinco dias, os colégios devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. A decisão foi conferida pela juíza de Direito Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível da Capital.

15/06/2020 - A 2ª Vara da Comarca de Bezerros acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública 0526-68.2020.8.17.2280 e determinou, por meio de tutela antecipada, que o Colégio Nossa Senhora das Dores e o Sistema Educandário Radar reduzam em 20% os valores das mensalidades escolares, com efeito a partir do mês de maio. A decisão judicial, expedida na última sexta-feira (12), também impede que as duas instituições de ensino imponham qualquer tipo de exigência de comprovação de perda da renda, por parte dos pais ou responsáveis, para a concessão do desconto.

O promotor de Justiça Diogo Vital ressalta, no texto da ação civil pública, que a Promotoria de Justiça de Bezerros expediu recomendação às instituições de ensino particulares da cidade com o intuito de alinhar, mediante desconto no pagamento mensal, a redução de gastos causada pela suspensão das atividades presenciais.

"O impacto da diminuição de gastos gerada pela alteração de rotina das escolas particulares, que inicialmente foram contratadas para a prestação de serviços presenciais e, por ora, prestam serviços de ensino online, impõe necessariamente a revisão contratual, a fim de que não haja ônus excessivo ao consumidor", fundamentou o promotor de Justiça, no texto da ação.

Em seguida à publicação da recomendação, quase todas as escolas privadas de Bezerros apresentaram propostas de reequilíbrio contratual aos pais ou responsáveis, com abatimentos percentuais consistentes com o nível de redução de gastos que tiveram desde a suspensão das aulas presenciais. As únicas exceções foram as duas instituições de ensino já mencionadas, que mesmo tendo alterado a modalidade de ensino, não ofereceram qualquer tipo de desconto, o que justificou a necessidade de o MPPE recorrer à via judicial para resguardar os consumidores.

Além disso, o magistrado Murilo Koerich também determinou que as duas escolas garantam a compensação financeira, nas mensalidades futuras, aos pais ou responsáveis que efetuaram pagamento integral dos meses de maio e junho; e que as instituições apresentem, mensalmente, relatório com documentação comprobatória da redução de custos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.

11/06/2020 - Para capacitar a rede de atendimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá continuidade à programação do projeto Caops em Ação no ano de 2020, com a realização de dois eventos para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atençãodos municípios de Água Preta e Xéxeu, no dia 17 de junho, e de Olinda, no dia 19 de junho.Estão sendo oferecidas 150 vagas para cada um dos eventos.

Como solução para promover os encontros em tempo de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância) e do Direito Humano à Educação (Caop Educação) vão realizar por meio de videoconferência, usando a ferramenta Google Meet. Os interessados devem se inscrever através dos hiperlinks: Evento em Água Preta e Xexéu (17 de Junho) e Evento em Olinda (19 de Junho) ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A programação dos dois eventos, que ocorrerão das 8h às 12h, conta com palestras e debates sobre as atribuições, competência, impedimentos do Conselho Tutelar e atuação nos eixos da saúde, proteção e ação social, bem como no eixo educação. Na ocasião, também serão apresentados os projetos institucionais do MPPE que visam à capacitação da rede de atenção, direito à educação, combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra a criança e o adolescente, que são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania. Ao final, será disponibilizado um material de apoio para a atuação dos novos conselheiros, empossados em janeiro deste ano.

10/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Bom Jardim e Machados que não realizem propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos, tampouco utilizem indevidamente as estruturas dos Conselhos Tutelares para a realização de atividades político-partidárias. 

De acordo com as recomendações do MPPE para os Conselhos Tutelares dos dois municípios, embora as manifestações políticas dos membros do Conselho Tutelar não sejam vedadas, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar dos municípios em questão e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que os conselheiros evitem realizar gravações de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral. 

Somado a isso, os conselheiros de Bom Jardim e Machados também devem evitar, quando participando de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, qualquer anúncio que o identifiquem como conselheiros tutelares. Por fim, também devem evitar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “conselheiro tutelar”, de forma que se não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, sem relação com o cargo de conselheiro tutelar.

As Recomendações nº 017/2020 (Bom Jardim) e nº 018/2020 (Machados), da promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, com atuação nos dois municípios, foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (10/06).

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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