Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

02/04/2020 - Com o intuito de delinear os limites da atuação dos gestores públicos em resposta à situação de calamidade pública motivada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está recomendando aos municípios que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos. Assim, promotores de Justiça com atribuição eleitoral alertam a prefeitos e secretários de Santa Cruz do Capibaribe, Afrânio, Dormentes, Carpina, Lagoa do Carro e Águas Belas a não distribuir valores e benefícios salvo nas exceções previstas na Lei Eleitoral (Lei Federal nº9.504/97), como casos de calamidade, emergência e continuidade dos programas sociais.

Dessa forma, não devem distribuir nem permitir distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros, salvo se se encontrarem em alguma das hipóteses de exceção previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições.

Havendo necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, façam-no com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e com impessoalidade. E ainda enviando à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias.

Em caso de programas sociais em continuidade, precisa ser verificado se foram instituídos em lei (ou outro ato normativo) e se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019. Ou seja, se integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, assim não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam caracterizar novo programa social ou incremento com fins eleitorais.

Devem também suspender o repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, e não permitir continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo dissimuladamente, promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020. Como, por exemplo, da afirmação de que o programa social é de sua iniciativa ou de que sua continuidade depende do resultado da eleição ou da entrega, com o benefício distribuído, de material de campanha ou de partido.

É vedado ainda o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, partidos e coligações e orientem os servidores públicos incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

As Câmaras Municipais também não devem votar, em 2020, de projetos de lei que permitam distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, ante a vedação da Lei 9.504/1997.

Os membros do Ministério Público Eleitoral devem se manter atentos ao desvio de finalidade de tais programas sociais, a fim de impedir que essas políticas públicas sejam utilizadas para promoções políticas irregulares.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de moedas despejadas de dentro de um frasco tem sobrepostos os dizeres Uso e gasto criterioso com programas sociais devido ao Coronavírus. Acima, tarja vemelha com Administração pública. Acima, logomarca do MPPE criada para o assunto Coronavírus

02/04/2020 - O Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Coronavírus Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, através do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e do Grupo de Enfrentamento à Discriminação Racial (GT Racismo), Nota Técnica Conjunta nº01/2020, orientando os promotores de Justiça a cobrar dos gestores municipais e estaduais a adoção de medidas assistenciais às comunidades quilombolas, indígenas e ciganas.

Na nota técnica, o GT Racismo e o Caop Cidadania destacam que foram realizadas consultas a lideranças dessas comunidades a fim de detectar o impacto da pandemia do Novo Coronavírus no seu cotidiano.

“Em razão das medidas de isolamento social, muitos trabalhadores dessas comunidades que vivem da produção e venda de produtos agrícolas não estão se deslocando até as roças e estão encontrando dificuldades de comercializar os alimentos devido à ausência de compradores. Também foi registrada dificuldade dos gestores municipais em viabilizar as compras institucionais do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar”, apontaram o GT Racismo e o Caop Cidadania.

A Nota Técnica frisa ainda que o acesso aos serviços de saúde e a bens essenciais exige deslocamento, uma vez que essas pessoas vivem, geralmente, afastados dos centros urbanos. Assim, a histórica situação de vulnerabilidade dos quilombolas, indígenas e ciganos encontra-se agravada em razão da pandemia do Covid-19.

Para minimizar os impactos nessa população, o Caop Cidadania e o GT Racismo orientam os membros do MPPE, sem caráter vinculativo, a expedir recomendações aos gestores públicos para que estes adotem uma série de medidas voltadas a incluir políticas públicas para as comunidades tradicionais nos Planos de Contingência já traçados pelos municípios em resposta à emergência pública de saúde.

A primeira medida é a adoção de providências para garantir o abastecimento de água nas localidades onde o serviço é inexistente ou irregular. Além disso, os prefeitos devem deflagrar ações emergenciais de acesso à saúde, assistência social e itens de higienização para as comunidades tradicionais; e implementar ações de segurança alimentar, com a distribuição de cestas básicas e kits alimentares para os estudantes da rede pública que se encontram com aulas suspensas.

Por fim, a Nota Técnica defende que os membros do MPPE recomendem a manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, com a compra da produção rural dos agricultores inscritos nesse programa; e a viabilização do acesso dos quilombolas, indígenas e ciganos à vacinação contra a gripe e às agências bancárias, para o saque dos recursos do Bolsa Família.

1º/04/2020 - Nesta quarta-feira (1º/04), o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, protocolou representação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que seja decretado intervenção em um município pernambucano. A vasta documentação colhida nos procedimentos de investigações comprovam nove ilicitudes, com práticas de infringência a vários princípios constitucionais, conduta de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

A representação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está fundamentada em quatro investigações ― Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo próprio MPPE; Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE); Inquérito Policial, instaurado pela DRACO; e Inquérito Cível por atos de improbidade, instaurado pelo MPPE no município ―, que apontam irregularidades em quase todas as Secretarias Municipais da cidade.

Configura-se entre o conjunto de ilícitos uma das hipóteses constitucionais de intervenção estadual prevista no artigo 212, no que tange ao comprometimento do funcionamento dos serviços fundamentais de educação e saúde.

É de conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco que os dados municipais quanto à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) são preocupantes e que uma das ilicitudes do gestor municipal do Poder Executivo, da cidade em questão, é a descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde.

“Além das inúmeras ilicitudes constatadas pelas quatro frentes investigativas (PGJ, TCE, DRACO e promotor natural do município) que, intrinsecamente, já enseja um pedido de intervenção, a desorganização administrativa, mesmo diante dos volumosos recursos de que dispõe, coloca a população em grave e iminente risco em tempos em que o gestor municipal deve ter o máximo de cuidado possível com o setor da saúde”, afirma o procurador-geral de Justiça.

A situação atual do município ― na contramão de toda mobilização no Estado de Pernambuco para o enfrentamento da pandemia, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março ―, já coloca o município, frente à situação de calamidade, em grande desvantagem em comparação com outras cidades pernambucanas, fato que pode provocar grande risco à vida dos cidadãos.


  

Imagem acessível: retângulo vermelho com alguns salpicos de preto com o brasão do Ministério Público de Pernambuco no centro da imagem

1ª/04/2020 - Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor que atuam nas cidades de Recife, Abreu e Lima, Água Preta, Palmeirina e São João recomendaram a supermercados e demais estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a adoção de normas sanitárias adequadas enquanto perdurar a situação de calamidade pública causada pela emergência de saúde.

As cinco recomendações, publicadas no Diário Oficial dessa terça-feira (31/3), implementam nos municípios pernambucanos as medidas apontadas pelo Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus na Recomendação PGJ nº013/2020.

Dentre essas medidas estão a colocação de um tapete sanitário na entrada dos estabelecimentos, com a troca ou reposição do sanitizante a cada duas horas; disponibilização de funcionário devidamente equipado com EPIs na entrada do estabelecimento orientando os clientes a higienizar as mãos com água, sabão e álcool em gel; presença de recipientes de álcool em gel 70% na porta de entrada dos estabelecimentos, assegurando que os consumidores ao adentrarem nas áreas internas estejam com as mãos devidamente higienizadas; higienização contínua dos balcões dos caixas; capacitação dos operadores de caixa para o trabalho, a fim de que exerçam suas atividades protegidos e evitando a contaminação cruzada; afastamento de dois metros entre os funcionários e os clientes durante o atendimento; disponibilização de álcool em gel nos corredores dos supermercados e nos locais de seleção de produtos hortifrutigranjeiros.

Os promotores de Justiça também devem cobrar que os estabelecimentos comerciais mantenham lavatórios internos com água corrente, sabão e álcool em gel para o uso do público e dos funcionários; providenciem a higienização do piso e a retirada do lixo a cada hora ou conforme a imediata necessidade; e a contínua limpeza dos banheiros e higienização de maquinetas de cartões antes e depois da sua utilização.

As mesmas medidas de higienização devem ser adotadas para os motoristas e transportadores que fazem a descarga dos alimentos recebidos através de caminhão nos mercados, bem como a limpeza constante das instalações físicas desses estabelecimentos.

No caso de existirem pontos de manipulação e preparação de alimentos, como fatiamento de frios e embalagem de produtos a granel, as superfícies devem ser continuamente higienizadas. Os profissionais que trabalham nesses locais devem ter sabonete líquido, álcool em gel e papel-toalha à sua disposição, assim como a recepção dos alimentos deve ser feita em ambiente com condições sanitárias adequadas.

Por fim, o procurador-geral recomendou aos membros do MPPE, de acordo com suas atribuições funcionais, que atuem para evitar a prática de aumentos abusivos e demais crimes contra a economia popular. Em caso de eventuais práticas abusivas, os promotores de Justiça devem buscar a responsabilização civil, administrativa e penal dos responsáveis.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de corredor de supermercado tem sobrepostos os dizeres Supermercados precisam adotar medidas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Comércio. Acima, a logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

 

 

1º//04/2020 - Para garantir os hábitos de higiene pessoal e dos lares da população de Limoeiro, tão necessários durante a época da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou em caráter de urgência à Compesa que cumpra integralmente o calendário de fornecimento de água no município, além da obrigação de regularizar, no prazo de 24 horas, o abastecimento, especialmente nos bairros e demais localidades onde os moradores se encontram prejudicados com a ausência de água.

Ainda é obrigação da Compesa enviar carros pipas a bairros, ruas e localidades que estejam desassistidas por problemas técnicos ou operacionais. A empresa precisa ainda informar ao MPPE, em 48 horas, através de e-mail, os motivos pelos quais esses bairros encontram-se sem fornecimento de água por mais de 20 dias.

“São recorrentes as reclamações em face da Compesa de Limoeiro, já que há falta de informações e mau atendimento no posto local da cidade”, explicou o promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito. Segundo ele, a empresa tem que descrever quais medidas serão adotadas para cumprimento integral da recomendação, “a fim de possibilitar a higiene pessoal, residencial e comercial da população de Limoeiro, com a finalidade de dificultar a disseminação do Coronavírus”.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul de um fotografia sobrevoada de água tem sobrepostos os dizeres Fornecimento de água deve ser regularizado. Acima, tarja vermelha com Limoeiro. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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