Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/09/2020 - Com o objetivo de propiciar o acesso amplo e contínuo à informação por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito do município de Exu que assegure, no Portal de Transparência ou website da Prefeitura, a disponibilização de informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outros, efetivados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A disponibilização das informações está disciplinada na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº12.527/2011 e LC nº 101/2000.

O MPPE recomendou ainda ao prefeito de Exu que promova a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, notadamente pela imediata disponibilização, em sítio oficial específico ou no Portal da Transparência, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei de Acesso à Informação:  o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, nos exatos termos prescritos pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Por fim, no prazo de cinco dias, o gestor público deve proceder com a disponibilização, no respectivo Portal da Transparência, de forma destacada, a lista dos servidores contratados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, com todos os seus dados (nome, CPF, cargo e data de admissão), devendo encaminhar cópia desta planilha no mesmo prazo à Promotoria de Exu, bem como a cópia dos editais que ensejaram estas contratações. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (21).

21/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais locais, recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Ipojuca, Exu, Moreilândia, Altinho, São Joaquim do Monte, Sairé e Camocim de São Félix que não permitam, a qualquer tempo, a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens (sobretudo fotografia/vídeo de pretensos candidatos), possa promover pessoas ao eleitorado.

Os prefeitos e os presidentes das Câmaras só devem permitir a veiculação de publicidade institucional em relação a atos e campanhas destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, à orientação da população quanto aos serviços públicos e a outras questões afetas à emergência em saúde pública.

De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, as datas de 15 de novembro e 29 de novembro de 2020 foram definidas para os dois turnos de votação que irão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Desta forma, desde o dia 15 de agosto está em vigor a proibição da publicidade institucional de obras, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais cujos cargos estão envolvidos no pleito eleitoral, pois a Lei das Eleições (Art. 73, inc. V, "b" - Lei 9504/97) prevê que essa prática deve ser vedada em três meses antes do pleito.

Mais informações nas recomendações, que foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 11 (Ipojuca), 16 (Exu e Moreilândia) e 18 (Altinho, São Joaquim do Monte, Sairé e Camocim de São Félix) de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada em tons marrons de urna sobre eletrônica mesa tem sobrepostos os dizeres Proibição do uso de publicidade institucional como meio de promoção pessoal. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

21/09/2020 - De acordo com o novo calendário eleitoral, somente a partir do dia 27 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral, por isso o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais 75ª e 79ª Zonas Eleitorais, recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento municípios Salgueiro, Verdejantes, Exu e Moreilândia que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é destinada aos para pré-candidatos e eleitores em geral.

A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

Os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.

As recomendações das Promotorias Eleitorais das 75ª e 79ª Zonas Eleitorais foram publicadas nos dias 7 e 15 de setembro, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre a mesa tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos, dirigentes de partidos e eleitores devem observar as regras de propaganda eleitoral. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

 

 

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