Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/03/2020 - Para assegurar a unidade de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no que atine às medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, bem como em alinhamento com a recomendação conjunta PRESI-CN nº01/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria Geral orientam aos membros para que determinem que os recursos provenientes de eventuais sanções pecuniárias impostas, em razão das atuações finalísticas, sejam destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A Recomendação PGJ-CGMP nº02/2020, respeitando a independência funcional, orienta ainda que seja postulado ao judiciário o redirecionamento de execuções ou indenizações em curso para ações de enfrentamento à pandemia, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde. Da mesma forma, os membros devem firmar ou redirecionar os recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal.

Por fim, os membros devem articular a apresentação de projetos de destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento à pandemia do Covid-19, tal qual as transferências para fundos de saúde.

Todas as destinações e redirecionamentos, com indicação de valor ou bens revertidos, devem ser comunicadas à Coordenação Nacional Finalística do GIAC-COVID-19, exclusivamente pela email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Recomendação conjunta PGJ-CGMP n°02/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu de Barros, e, pelo corregedor-geral, Alexandre Bezerra, foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (25).


 

Imagem acessível: retângulo azul com a imagem de estátua da Justiça sobreposto os dizeres Reversão de recursos de sanções pecuniárias para enfrentar o novo coronavírus. Em cima a logomarca criada pelo MPPE do coronavírus.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0024.2020.CPL.PE.0010.MPPE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 006/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020

 

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Nos termos do Art. 48 inciso I da Lei Complementar 123/2006)

 

OBJETO: Contratação de empresa gráfica para a impressão de peças gráficas para a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco.

Valor Estimado: R$ 22.613,28 (VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

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24/03/2020 - Devido à grande procura de produtos que combatem a contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) têm expedido recomendação para impedir que comerciantes se aproveitem da situação de pandemia e imponham preços excessivos a seus clientes. A administração pública e o comércio dos municípios de Belo Jardim, Gravatá, Garanhuns, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, Itaquitinga, Jurema e Trindade também foram notificados.

Nas recomendações, o MPPE frisa que provocar a alta de preços de mercadorias por operações fictícias ou qualquer outro artifício constitui crime contra a economia popular e que o aumento arbitrário de lucro e a imposição de preços excessivos são, independentemente de culpa, infrações à ordem econômica, previstas no artigo 36 da Lei 12.529/11.

Os aumentos arbitrários ocorrem, principalmente, sobre o álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras elásticas descartáveis e luvas. Caso os comerciantes já tenham elevado arbitrariamente os preços, o MPPE alerta para que retornem imediatamente aos valores anteriores.

O aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar diversas sanções como multa; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição total ou parcial do estabelecimento, de obra ou atividade; intervenção administrativa.

Em caso de alta demanda, os comerciantes são recomendados a limitar quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população tenha acesso aos produtos de higiene e saúde.

Proprietários de farmácias e congêneres, junto a autoridades sanitárias locais, devem ainda conscientizar a população sobre o uso correto de medicamentos de venda irrestrita e produtos de higiene, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Imagem acessível: retânguo com fotografia de interior de loja tem sobrepostos uma seta apontada para o alto e ao lado os dizeres Comerciantes e autoridades advertidos sobre aumento abusivo de preços. Acima, tarja vermelha com Economia no interior. Acima, logomarca do Coronavírus

 

24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.

Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.

Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.

No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.

A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'água de um mapa mundi tem sobrepostos os dizeres MPPE emite nota técnica sobre funcionamento dos conselhos tutelares durante a situação de pandemia. Acima, tarja vermelha com Infância e Juventude. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

24/03/2020 - O município não possui competência para estabelecer restrição genérica de acesso ao seu território, excetuada a implementação de barreira sanitária com amparo nos regramentos do regime de quarentena para enfrentamento à pandemia de Covid 19, por causa disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de São José do Belmonte, Tupanatinga, Buíque e Itapissuma para que não emitam lei ou ato administrativo municipal para estabelecer tais restrições genéricas.

No caso de Tupanatinga, Buíque e Itapissuma as recomendações têm caráter preventivo para o não fazer. A de São José do Belmonte, tem caráter de advertência quanto a não competência do município de publicar o Decreto nº015/2020, no dia 21 de março, criando as barreiras sanitárias fixas e móveis, visando restringir o acesso terrestre de veículos de quaisquer outras localidades, por meio das vias de acesso ao município por rodovias federais, estaduais ou estradas vicinais.

O MPPE alerta que a restrição excepcional e temporária por rodovias, portos ou aeroportos de locomoção interestadual e intermunicipal, somente poderá ocorrer por recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Lei Federal, nº13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento  da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus. E, no caso, de haver as medidas de restrição do tráfego e de pessoas ou veículos não poderão importar bloqueio da circulação de insumos essenciais, veículos de transporte de pacientes, de água e gêneros alimentícios, pessoas não agrupadas, que se dirijam a atividade privada ou pública considerada essencial e deslocamento para local de residência.

As medidas das Promotorias de Justiça de São José do Belmonte, Buíque, Tupanatinga e Itapissuma seguem o entendimento da Recomendação PGJ nº008/2020, que orienta aos membros que adotem providências para impedir toque de recolher e proibição genérica de acessos terrestres em municípios.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cidade ao longe e rodovia bem aproximada tem sobrepostos os dizeres Prefeituras não devem emitir lei ou ato que promova a restrição de acesso aos limites territoriais. Acima, tarja vermelha com Alerta MPPE. Acima, logomarca do Coronavírus

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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