Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

31/03/2020 - Para assegurar o cumprimento das normas sanitárias adotadas em todo o Estado de Pernambuco para evitar a disseminação do Novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos estabelecimentos funerários, locais destinados a velórios e aos demais habitantes de Gravatá, Palmares e Palmeirina. A iniciativa almeja adequar as práticas de manejo, transporte e sepultamento de corpos ao que preconiza a Nota Técnica nº04/2020 da Secretaria Estadual de Saúde.

Conforme as recomendações, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (31), as cerimônias funerárias devem ser realizadas com público e duração reduzidos, preferencialmente com a presença apenas dos familiares da pessoa falecida e com o sepultamento do corpo no mesmo dia do óbito. Quem estiver no grupo de risco do Coronavírus deve ser removido da cerimônia ou, em último caso, devem comparecer em horários distintos dos demais. Mesmo nos casos em que a causa da morte não for o Covid-19, o MPPE recomenda que as cerimônias ocorram com caixões fechados.

Já no caso das vítimas do Covid-19, as autoridades sanitárias recomendam que o sepultamento seja feito de imediato, sem a realização de cerimônias fúnebres.

As empresas que prestam serviço de assistência funerária devem manter atenção especial à limpeza e desinfecção dos veículos e das instalações usadas para as suas atividades. Todos os ambientes precisam ser mantidos abertos e arejados, a fim de evitar o confinamento de pessoas. O MPPE também recomenda que não sejam utilizados, nas cerimônias funerárias, itens que gerem aglomeração de pessoas ou promovam uso compartilhado de espaços.

Como medida de segurança, os funcionários das empresas devem evitar qualquer tipo de manipulação de pessoas falecidas, bem como a realização de procedimentos destinados à conservação dos corpos. O procedimento deve ser restringir ao transporte do local de falecimento (seja em residência ou unidade de saúde) para o local de sepultamento.

Por fim, qualquer caso de óbito suspeito de Covid-19 deve ser comunicado imediatamente às autoridades de saúde. Os promotores de Justiça recomendaram ainda que as empresas sigam todos os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Saúde e pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de flores depositadas sobre covas tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda adotar procedientos de prevenção. Acima, tarja vermelha com Funerárias. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - Para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social decorrente do Covid-19, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) emitiram nota técnica com orientações para a atuação dos promotores de Justiça.

A Nota Técnica, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), elenca uma série de aspectos que devem ser considerados quando da análise dos autos de prisões em flagrante de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em estudo recente, mostra que em 43,1% dos casos a violência ocorre tipicamente na residência da mulher e da menina. Antevendo a correlação entre o isolamento em face do Covid-19 e o aumento da violência doméstica, a ONU Mulheres lançou recomendação para adoção de medidas que mitiguem os riscos deste especial tipo de  violência. Assim, com a colaboração do Núcleo de Gênero do MPDFT, foi elaborada a presente Nota Técnica, na qual se destacam sobretudo, as situações especiais que podem vir a ocorrer quando da análise de autos de prisão em flagrante por violência de gênero pelo membro ministerial, visando orientar a melhor aplicação da Lei Maria da Penha”, informa a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.

Dessa maneira, resguardada a independência da sua atuação funcional, o NAM e o Caop Criminal orientam os membros do MPPE a buscar, na concessão de liberdade provisória de presos por violência doméstica com mais de 60 anos ou que integram grupos de risco do Covid-19, associar medida ao uso do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato do agressor com a(s) vítima(s), a fim de evitar reiteração da prática criminosa.

Na análise de autos de prisão em flagrante, entre outras orientações constantes da nota técnica, o membro do MPPE deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão em prisão preventiva nos seguintes casos:  se há registro de que o agressor descumpriu medida protetiva de urgência e se o preso em flagrante tem histórico de violência contra a mulher; já, nas hipóteses em que preso possui registro de uso abusivo de álcool e drogas, além de comorbidades relacionadas à saúde mental, ideação suicida e outras situações graves, o órgão ministerial deve priorizar a manutenção da custódia cautelar mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a internação compulsória.

Ainda conforme a Nota Técnica, o NAM e o Caop Criminal esclarecem a necessidade do cumprimento do artigo 21 da Lei Maria da Penha, a fim de que as vítimas sejam informadas das decisões judiciais; e a proibição de qualquer contato entre o agressor e a(s) vítima(s) com a adoção do monitoramento eletrônico e demais medidas protetivas de urgência, de modo a evitar a reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem fotografia de mãos no lado direito. Ao lado, os dizeres Contexto de violência doméstica deve ser analisado nas prisões em flagrante durante a pandemia do Covid-19. Acima, tarja vermelha com Violência doméstica. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

31/03/20202 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria Cível de Santa Cruz do Capibaribe, ingressou com ação civil pública na Justiça, com pedido de tutela de urgência, para que Pronto Socorro da Unimed, no município, disponibilize aos usuários o devido pronto atendimento aos seus clientes, por todos os dias da semana, em horário integral e com serviço de ambulância, em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19).

Segundo o promotor de Justiça, Lúcio Carlos Malta Cabral, 48 clientes da empresa solicitaram ao MPPE que a unidade da Unimed no município funcione 24 horas por dia, sem interrupção, para atendimento.

Por aproximadamente dez anos, de acordo com o relato dos consumidores, a unidade funcionou com esse sistema de atendimento. No entanto, os usuários do plano de saúde informaram que a operadora reduziu a apenas 12 horas o funcionamento da unidade situada em Santa Cruz do Capibaribe, desde março de 2016, realizando atendimentos de 7h às 19h.

“Não bastasse a súbita redução no horário de atendimento neste município, a Unimed Caruaru (empresa que administra o Pronto Socorro em Santa Cruz do Capibaribe) também removeu a ambulância que atendia os usuários residentes no município, deslocando-a para Caruaru, ao argumento de que, caso algum usuário necessite, a referida ambulância retornará a esta cidade para buscá-lo’, completou Lúcio Carlos Malta Cabral.

O promotor de Justiça lembra que, pelo o descaso da Unimed com os consumidores santacruzenses, o MPPE instaurou Inquérito Civil em 2018 já buscando a reativação das 24 horas de atendimento da unidade de saúde.

“É justo que os usuários santacruzenses permaneçam desassistidos, tendo que se socorrer ao SUS quando já vêm custeando um plano de saúde? É justo que os usuários não possuam ao menos uma ambulância à disposição, tendo que se socorrer ao Samu em caso de emergência (dado que a ambulância mais próxima está em Caruaru?”, questionou o promotor de Justiça.

“Ademais, quando um usuário do plano de saúde vem a ser atendido pelo SUS, está se retirando, de maneira indireta, o espaço de uma pessoa mais humilde, que não tem recursos para ir a uma unidade privada, daí a importância da Unimed funcionar em período integral, e com disposição de ambulância, enquanto houver o risco de contágio do Covid-19”, salientou Lúcio Carlos Malta Cabral.

Além do serviço em horário integral e de ambulância disponível, é necessário que a urgência e emergência da unidade da Unimed em Santa Cruz do Capibaribe conte ainda com um plantão que obedeça às normas mínimas previstas nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), inclusive quanto à existência de uma quantidade mínima de profissionais da área médica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de parte superior de uma ambulância traz sobrepostos os dizeres Ação civil propõe que Uimed atenda 24 horas e com serviço de ambulância. Acima, tarja vermelha com Santa Cruz do Capibaribe. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), priorizando as políticas públicas ou decisões articuladas para os idosos e pessoas com deficiências, expediu recomendações para 17 municípios, para que bancos, agências, postos e lotéricas conveniados ao INSS adotem, proativamente, medidas para minimizar a disseminação do Covid-19, com as aglomerações nas suas agências para o recebimento de aposentadorias e pensões.

Essas recomendações seguem as orientações emitidas Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus do MPPE, por meio da Nota Técnica nº03/2020 do Caop Cidadania, em preocupação com a chegada da data de pagamento dos beneficiários do INSS no mês de abril, para atuação dos promotores de Justiça na implementação de medidas de proteção à sociedade, com o objetivo de se evitar a aglomeração de pessoas, especialmente idosos e pessoas com deficiência, nas agências bancárias e lotéricas.

Aos municípios de Bodocó, Bom Jardim, São João, Carpina, Lagoa do Carro, Água Preta, Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Paulista, Salgueiro, Carnaíba, Lagoa Grande, Olinda e Palmares foi recomendado para que também adotem as medidas em alinhamento com as normas de saúde e vigilância sanitária, promovendo ampla divulgação das informações sobre as regras de acesso, higiene, distância pessoal e cuidados de prevenção nos dias de comparecimento às agências pagadoras.  

Entre outras medidas, os gestores municipais, ainda devem orientar os gerentes dos bancos, para que, com antecedência, procedam à abertura da agência em horário especial e extraordinário, e que nestes dias, sejam prestados os serviços exclusivamente para idosos e deficientes.

O MPPE recomendou ainda, nesses municípios, que a rede de apoio, como a Secretaria de Ação Social, Creas, Cras e respectivos conselhos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, conscientize para a adoção, por parte deles, das medidas que evitem as aglomerações e mantenham-se em casa, sempre que possível.

As recomendações foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 26 (Bodocó), 27 (Bom Jardim, São João, Carpina, Lagoa do Carro e Água Preta), 30 (Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Paulista e Salgueiro) e 31 (Carnaíba, Olinda, e Palmares) de março. A de Lagoa Grande foi encaminhada cópia ao email da Assessoria de Comunicação, no dia 31.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'pagua do mapa mundi tem ilustrações com pessoas idosas se movimentando em frente a caixas eletrônicos e mesa de atendimento com funcionário. Ao lado, os dizeres Acesso a bancos e lotéricas para aposentados e pensionaistas. Acima, tarja vermelha com Idosos. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus

31/03/2020 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor) elaborou uma nota técnica para que promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possam cobrar e fiscalizar da administração pública as dispensas de licitação nos contratos administrativos, em caráter emergencial, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor lembra aos promotores de Justiça o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 929 de 20 de março de 2020. Ela trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, notadamente, acerca da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate da pandemia.

A nota técnica, assinada pela Procuradora de Justiça Lucila Varejão, que é coordenadora do Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor, aponta que a modalidade excepcional de contratação por dispensa de licitação não exime a administração pública de zelar pelos  princípios da Supremacia e o da Indisponibilidade do Interesse Público, mediante obtenção da proposta mais vantajosa, correta execução contratual e devida publicidade dos atos administrativos.

O texto da nota, inclusive, adverte que a administração pública utilize o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, conforme o art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 , regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto n° 42.530/15 .  

Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços, é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente e que se atente aos termos do art. 4º – E, § 1º, da Lei nº 13.979/2020.

Diz, ainda, que a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Caso haja sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

O administrador público precisa também adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

E, mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Destaca, por outro lado, que as irregularidades na dispensa de licitação, assim como ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes possibilitam a apuração de responsabilidade e consequente enquadramento nas sanções previstas na Lei Federal nº 8429/92.

Imagem acessível: fotografia de mão escrevendo em um iPad tem sobrepostos os dizeres Alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade administrativa. Acima, a logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

Subcategorias

Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Veja todas as Notícias
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco