Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos e secretários de Saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita estimulem o uso do Dycovid na administração pública para assim subsidiar o planejamento e a adoção de políticas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O Dycovid - Dynamic Contact Tracing é a aplicação do MPPE que calcula e alerta o risco de contaminação pela Covid-19 para o cidadão, de forma gratuita e anônima.

Aos gestores públicos, o MPPE também recomendou a utilização, de forma massiva, dos mais diversos meios de comunicação possíveis (TV, rádio, redes sociais) para informar e conscientizar a população sobre a relevância do uso da ferramenta do MPPE.

As equipes de saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita poderão ainda basear e providenciar testes na população de seus municípios de acordo com as informações disponibilizadas pela aplicação. Nesses casos, o MPPE recomendou que as autoridades locais entrem em contato com a equipe do MPLabs do MPPE.

Por fim, o MPPE recomendou que o Painel de Isolamento Social, que mensura a adesão ao isolamento em todo o estado de Pernambuco, seja utilizado para o acompanhamento do nível de isolamento da população. As Recomendações de nº 003/2020 (Capoeiras), nº 012/2020 (Verdejante)e nº 028/2020 (Cedro) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (19/06).

Baixe o APP - O Dycovid foi desenvolvido durante o Desafio Covid-19 - iniciativa de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Porto Digital e da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), que apoia o desenvolvimento de tecnologias para o combate à pandemia do novo Coronavírus. O aplicativo pode ser baixado na APP Store (para usuários IOS) e Google Play Store (para usuários Android).

MPPE recomenda que mais três municípios estimulem o uso do Dycovid para o enfrentamento do novo coronavírus

Igarassu, Araçoiaba e Gravatá deverão estimular uso do Dycovid e do Painel de Isolamento Social do MPPE

MPPE recomenda que Vitória de Santo Antão divulgue Dycovid e utilize Painel de Isolamento Social para monitorar propagação do novo Coronavírus

Imagem acessível: retângulo com ilustração de várias cepas de coronavírus do lado direito tem no lado esquerdo os dizeres Uso do Dycovid e Painel de Isolamento para subsidiar políticas públicas de contenção do coronavírus deve ser estimulado. Acima, tarja vermelha com Capoeiras, Verdejanet e Serrita. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus

19/06/2020 - Para garantir um olhar assistencial mais presente e cada vez mais necessário às pessoas com deficiências, que especialmente agora no período da pandemia da Covid-19 enfrentam desafios ainda maiores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Serrita, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Ação Social do município, juntamente com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), promovam a vacinação domiciliar que protege contra a gripe H1N1, sem qualquer discriminação. A recomendação segue a Nota Técnica nº 07/2020, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania).

Atendendo ao preceito legal que garante a inclusão e a dignidade da pessoa com deficiência, o MPPE também recomendou que seja efetivada a disponibilização de fraldas, leite, suplementos, medicações, insumos e o fornecimento de alimentos (cestas básicas) para as famílias que necessitem dos materiais (seja pela falta ou bloqueio de auxílios financeiros). No texto da recomendação, a promotora de Justiça de Serrita, Andréa Griz de Araújo Cavalcanti, ressaltou que o olhar atento à essas questões se faz necessário porque, paralelamente a crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, a fome e a falta de tratamento médico também podem ceifar vidas. 

O município de Serrita, por meio de suas secretarias e redes de apoio à saúde e assistência social, deverá ainda viabilizar testagens prioritárias não somente em pessoas com deficiência como também em profissionais que atuam em prestando atendimento a esses indivíduos, evitando assim a transmissão do vírus. A Recomendação de nº 031/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (18).

Nas últimas semanas o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros municípios. Acesse abaixo:

MPPE recomenda que Itamaracá vacine pessoas com deficiências e doenças raras contra a gripe

Olinda, Paulista e Maraial: MPPE recomenda vacinação contra gripe e testagem domiciliar para Covid-19 para pessoas com deficiência e doenças raras

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com mapa mundi em relevo tem fotografia de mão com luva segurando uma seringa. Ao lado, os dizeres Munciípio deve realizar vacinação domiciliar de pessoas com deficiência e doenças raras. Acima, tarja vermelha com Serrita. Acima, logomarca do coronavírus criada pelo MPPE

 

19/06/2020 - Após as denúncias feitas à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de que o comércio em Lajedo estaria funcionando de modo irregular, desconsiderando os decretos estaduais sobre a prevenção à pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Promotoria de Justiça localizada no município recomendou à Prefeitura e à Polícia Militar que fiscalizem o comércio da cidade, verificando se os estabelecimentos respeitam os decretos estaduais e municipais, bem como fechando aqueles que estão em atividade, mas que não são considerados de atividade essencial.

As autoridades devem, inclusive sob pena de cassação de alvará de funcionamento, interditar as atividades irregulares e aplicar multa.

A promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra salientou que o município precisa fiscalizar com maior rigor as determinações exaradas no Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020, no Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, além do que foi estabelecido nos decretos municipais, tendo em vista que o comércio, com relação às atividades não essenciais, deve permanecer fechado.

“O município, por meio dos agentes de vigilância sanitária, precisa orientar os donos dos estabelecimentos acerca da necessidade do respectivo fechamento, sob pena de interdição com fitas isolantes da referida propriedade e condução coercitiva à Delegacia de Polícia”, frisou ela. “Deverão os agentes da Polícia Militar fiscalizar o cumprimento dos decretos municipais e estaduais, fornecendo suporte operacional aos agentes de vigilância sanitária, sempre que necessário, quando da realização de inspeções e vistorias, conduzindo à Delegacia de Polícia aqueles que desrespeitarem as normas e praticarem os crimes capitulados nos arts. 268 e 331, ambos do Código Penal”, orientou a promotora de Justiça.

O não atendimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para que o Poder Judiciário obrigue os destinatários a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade, em face dos agentes públicos omissos.

Imagem acessível: retângulo com ilustraçã de policial usando máscara diante de loja com pessoas em frente tem sobrepostos os dizeres Comerciantes que burlam decretos de prevenção à pandemia precisam ser fiscalizados. Acima, tarja vermelha com Lajedo. Acima, tarja azul com Coronavírus

19/06/2020 - Hoje, 19 de junho, é Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme. Caracterizada pela má formação das hemácias, ela é genética, hereditária, crônica e degenerativa, sendo uma das enfermidades hereditárias conhecidas que mais se dispersaram pelo mundo, estando presente na maioria dos continentes e sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um grave problema de saúde pública mundial, com grande impacto na morbimortalidade da população afetada, quando não diagnosticada e tratada corretamente. No Brasil, a doença tem maior incidência na população preta e parda. Por isso, falar em doença falciforme significa conhecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009, pelo Ministério da Saúde.

Para o diagnóstico precoce é fundamental o teste do pezinho no recém-nascido. Em Pernambuco, a cobertura do Teste do Pezinho atingiu 100%, em 2016, como resultado da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no âmbito do Estado.

“O empenho do Governo à época, criando a Coordenação de Atenção à Saúde da População Negra, em 2012, pelo Decreto nº 37.949/2012, atendeu a demanda social do movimento negro, que reivindicava a implantação da Política Nacional, do Ministério da Saúde, em Pernambuco. Além disso, desde 2010, o movimento social, por meio da Uiala Mukaji – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco,  havia representado junto ao MPPE, para que houvesse a fiscalização da implantação. Portanto, as conquistas atuais foram um somatório de uma atuação engajada da sociedade civil organizada, MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e profissionais de saúde”, explicou a promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital Helena Capela, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), do MPPE.

O Teste do pezinho é de competência do município, cabendo ao estado à análise laboratorial, que é feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral (Lacen). O diagnóstico precoce é fundamental para o controle epidemiológico, permitindo que o bebê já entre na rede de atendimento. No caso do teste positivo para a doença falciforme, o Lacen envia cópia para o Hemope e para o município de residência do recém-nascido, para que a primeira consulta seja realizada logo nos três primeiros meses para iniciar o tratamento e acompanhamento ao longo da vida, reduzindo assim o índice de mortalidade.

O tratamento para a doença falciforme é ambulatorial, para evitar as complicações, e emergencial, que visa diminuir as dores provenientes das crises álgicas, combater infecções virais ou bacterianas, os efeitos nocivos de um possível AVC ou da síndrome toráxica aguda, entre outras complicações por ser degenerativa e alguns órgão passam a não ter um bom desempenho funcional com o passar do tempo.

A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital continua acompanhando a cobrança para a realização da eletroforese de hemoglobinas no pré-natal das gestantes, como também os possíveis desabastecimento de sangue para as transfusões e de medicamentos necessários para os tratamentos da doença falciforme. “Ainda hoje o atendimento para os casos de doença falciforme no Estado se concentra no Hemope, quando o reforço na atenção básica nos municípios deve ser estimulado para os casos ambulatoriais e de acompanhamento, para que apenas os graves sejam atendidos pelo Hemocentro, evitando o esgotamento de leitos”, pontua Helena Capela.

Baixo estoque de sangue – O Hemope está disponibilizando agendamento para doação de sangue neste período de isolamento social em virtude da pandemia do novo coronavírus e o baixo estoque. Os já doadores do Grande Recife podem entrar em contato com a central de agendamento pelo Disk Doação 0800-081-1535, que pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O Hemope segue mantendo o seu funcionamento de segunda a sábado, das 7h15 às 18h30. Seja solidário. Veja se você pode ser um doador também, leia os critérios. Fonte: Hemope.

 

19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou ontem (18), em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº037/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A decisão foi expedida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7724-75.2020.8.17.9000, e torna sem efeito as determinações da norma municipal que contrariam diretamente o Decreto Estadual nº49.055/2020.

No texto da decisão, o magistrado ressalta os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.

Além dessa deficiência, o desembargador ressalta que nos últimos 18 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.

“Estamos em uma crise sem precedentes na história da humanidade, uma verdadeira guerra que atinge a todos indistintamente, portanto, não é possível convivermos com várias ordens jurídicas contraditórias em um mesmo Estado. O MPPE é instituição que a Constituição Federal elencou, entre outras funções, com o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las; neste sentido, é primordialmente salutar que todos municípios entendam que, sem um diálogo uniforme entre as normas que têm como finalidade arrefecer o avanço do Coronavírus, não poderemos avançar nas estratégias de combate. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.


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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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