Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/03/2020 - O isolamento social é a medida mais eficaz para conter a disseminação do Novo Coronavírus, porém nem todas as mulheres se sentem seguras dentro de casa. Para evitar que a violência doméstica e familiar siga sendo uma epidemia no Estado de Pernambuco, o Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE) lança a campanha para informar sobre os meios de que as mulheres dispõem para denunciar a violência doméstica e familiar.
 
A campanha “Mulher, você não está sozinha!” apresenta, através de postagens nas redes sociais e áudio, a ser divulgado nas rádios, os canais de denúncia que estão à disposição das mulheres, como o Disque 190 (Polícia), Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência), 0800.281.8187 (Ouvidoria da Secretaria da Mulher de Pernambuco) e o site do MPPE (www.mppe.mp.br).
 
“Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde, a ONU Mulheres vem orientando as instituições a empreenderem esforços na proteção das mulheres. Neste sentido, o NAM lança a campanha Mulher, você não está sozinha!, a ser veiculada em mídias virtuais e nas rádios, com o objetivo de informar, de maneira ampla e gratuita, a toda mulher que esteja vivenciando violência doméstica e familiar, que a rede de proteção da mulher encontra-se em funcionamento e que para acessar, ainda que em quarentena, basta telefonar para os números disponibilizados pela rede”, informa a coordenadora do NAM, a Promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira.
 

27/03/2020 - Em mais uma iniciativa para resguardar a saúde dos pernambucanos e evitar os aumentos abusivos nos preços de itens de primeira necessidade, o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus recomendou, por meio do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros, uma série de medidas que os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) podem cobrar nas Comarcas onde atuam. A Recomendação PGJ nº013/2020 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27).

De acordo com a publicação, o procurador-geral recomenda, sem caráter vinculativo, que os promotores de Justiça adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para compelir supermercados e demais estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a adotar as normas sanitárias adequadas enquanto perdurar a situação de calamidade pública causada pela emergência de saúde.

Dentre essas medidas estão a colocação de um tapete sanitário na entrada dos estabelecimentos, com a troca ou reposição do sanitizante a cada duas horas; disponibilização de funcionário devidamente equipado com EPIs na entrada do estabelecimento orientando os clientes a higienizar as mãos com água, sabão e álcool em gel; presença de recipientes de álcool em gel 70% na porta de entrada dos estabelecimentos, assegurando que os consumidores ao adentrarem nas áreas internas estejam com as mãos devidamente higienizadas; higienização contínua dos balcões dos caixas; capacitação dos operadores de caixa para o trabalho, a fim de que exerçam suas atividades protegidos e evitando a contaminação cruzada; afastamento de dois metros entre os funcionários e os clientes durante o atendimento; disponibilização de álcool em gel nos corredores dos supermercados e nos locais de seleção de produtos hortifrutigranjeiros.

Os promotores de Justiça também devem cobrar que os estabelecimentos comerciais mantenham lavatórios internos com água corrente, sabão e álcool em gel para o uso do público e dos funcionários; providenciem a higienização do piso e a retirada do lixo a cada hora ou conforme a imediata necessidade; e a contínua limpeza dos banheiros e higienização de maquinetas de cartões antes e depois da sua utilização.

As mesmas medidas de higienização devem ser adotadas para os motoristas e transportadores que fazem a descarga dos alimentos recebidos através de caminhão nos mercados, bem como a limpeza constante das instalações físicas desses estabelecimentos.

No caso de existirem pontos de manipulação e preparação de alimentos, como fatiamento de frios e embalagem de produtos a granel, as superfícies devem ser continuamente higienizadas. Os profissionais que trabalham nesses locais devem ter sabonete líquido, álcool em gel e papel-toalha à sua disposição, assim como a recepção dos alimentos deve ser feita em ambiente com condições sanitárias adequadas.

Por fim, o procurador-geral recomendou aos membros do MPPE, de acordo com suas atribuições funcionais, que atuem para evitar a prática de aumentos abusivos e demais crimes contra a economia popular. Em caso de eventuais práticas abusivas, os promotores de Justiça devem buscar a responsabilização civil, administrativa e penal dos responsáveis.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de corredores de supermercado tem sobrepostos os dizeres Alerta para higienização dos supermercados e aumentos abusivos de preços. Acima, tarja vermelha com Consumidor. Acima, logomarca do Coronavírus

27/03/2020 - Mais 16 municípios foram recomendados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que os prefeitos e os secretários de Saúde adotem medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus. São eles: São Joaquim, São João, Lagoa do Carro, Carpina, Olinda, Quipapá, São Bento do Sul, Água Preta, Xexéu, Paulista, Ibimirim, Nazaré da Mata, Vitória, Catende, Arcoverde, Serra Talhada.

Os gestores municipais devem instalar ou reordenar os serviços socioassistenciais para as pessoas em situação de rua, com a devida estruturação desse serviço para resolver as necessidades imediatas desse público. O serviço de abordagem social precisa ser mantido, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

O MPPE recomendou ainda que as Prefeituras providenciem um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o abrigamento de adultos ou grupos familiares. Em razão da emergência do Covid-19, os abrigos deverão restringir visitação de eventuais parentes dos acolhidos e do público em geral, com a manutenção de comunicação entre os abrigados e seus familiares através de telefone ou outros meios de comunicação.

Para garantir a saúde dos abrigados e dos funcionários, os locais de acolhimento devem seguir as orientações gerais das autoridades de saúde, com o fornecimento de máscaras, luvas, dispensadores de sabão e álcool em gel no imóvel, bem como a manutenção de serviço de higienização de louças, roupas, portas e áreas comuns, dentre outras.

Como alternativa à manutenção de um espaço de acolhimento institucional, o poder público deve oferecer, às pessoas em situação de rua, recursos para o pagamento de aluguel social ou pensão. É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

Além disso, prefeitos e secretários de Saúde devem assegurar o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Por fim, no caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

As recomendações das Promotorias de Justiça de São Joaquim e São João foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de março. As recomendações das Promotorias de Justiça de Lagoa do Carro, Carpina, Olinda Quipapá, São Bento do Una, Água Preta, Xexéu, no dia 26 de março. E, as de Paulista, Ibimirim, Nazaré da Mata, Vitória, Catende, Arcoverde, Serra Talhada, desta sexta-feira (27).

Nota Técnica conjunta Caop Cidadania e da Infância e Juventude - As medidas são um desdobramento da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude. Na Nota, os Caops destacam que a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de muro de concreto tem sobrepostos os dizeres Proteção à população em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, a logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

 

27/03/2020  - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, adotando as providências cabíveis.

“A recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que constatando a ocorrência de uma infração penal devem proceder à requisição de instauração de inquérito policial, realizar a sua própria investigação, ou desde já oferecer denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação”, explicou o corregedor-geral, Alexandre Bezerra. Destaca ainda que os promotores de Justiça Criminais devem comunicar aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, para que adotem medidas protetivas em favor das crianças ou adolescentes.

A atuação de monitoramento pelo MPPE concretiza a prioridade constitucional na defesa e proteção da criança e do adolescente, salvaguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da Constituição Federal).

A recomendação nº CGMP nº003/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais.


 

Imagem acessível: Retângulo cinza com a imagem de um rosto em perfil no canto direito. Têm sobrepostos os dizeres: Monitoramento de eventual aumento de casos de violência. Em cima, uma tarja vermelha em que está escritor Criança e Adolescente.

27/03/2020 - Na tentativa de conter as contaminações pelo Coronavírus, assim como manter a ordem e a defesa do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco continua expedindo recomendações para as autoridades executivas e legislativas dos municípios pernambucanos, assim como para comerciantes e representantes das polícias Civil e Militar, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Durante essa semana, 44 municípios foram alertados sobre as diversas medidas que precisam ser tomadas de acordo com os Decretos estaduais nº 48.809, 48.822, 48.830, 48.831, 48.832, 48.833, 48.834 e 48.836/2020, que foram assinados pelo governador Paulo Câmara.

Bares, restaurantes, lanchonetes e similares precisam suspender o funcionamento das atividades, apenas atendendo exclusivamente por entrega em domicílio e como pontos de coleta. Já salões de beleza, barbearias e cabeleireiros devem parar de funcionar. Só o comércio destinado ao abastecimento alimentar da população, como padarias, feiras livres de produtos hortifrutigranjeiros, mercados e supermercados, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, nem a postos de gasolina, casas de ração animal, depósitos de água mineral e gás podem funcionar.

Nos pontos comerciais deve haver organização de filas a fim de organizar o fluxo de pessoas e evitar aglomeração, assim como cartazes e áudios sobre a distância mínima entre elas. Também é necessária a higienização constante dos itens de compartilhamento comunitário (carrinhos e cestas de compras, balcões etc.).

Farmácias/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados não podem aumentar arbitrariamente preços de produtos voltados à prevenção e proteção do Coronavírus, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras descartáveis elásticas e luvas. Os que já elevaram os preços, que retornem aos valores anteriores, bem como em caso de alta demanda, limitem a quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população e consumidores tenham acesso aos produtos de higiene e saúde.

Os dirigentes das igrejas precisam se abster de realizar eventos públicos, incluindo procissão, celebrações eucarísticas e cultos com a participação da população, a fim de evitar aglomerações, podendo promover celebrações de forma virtual ou por meio de qualquer outro meio de comunicação (redes sociais, rádios comunitárias, etc). Já os proprietários de clubes, salões de festas, casas de shows, casas de jogos, academias de ginástica, etc., devem suspender o funcionamento.

O Comando local da Polícia Militar precisa fiscalizar eventos de qualquer natureza em que haja aglomeração de pessoas, bem como que seu descumprimento seja comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública e administração pública, tipificado no art. 268 e art. 330, ambos do Código Penal. Os policiais têm ainda que realizar o procedimento de flagrância em caso de aumento abusivo das mercadorias, art.3, VI da Lei 1.521, além de prestar apoio às autoridades sanitárias nas feiras municipais no sentido de evitar aglomeração e venda e produtos não alimentícios.

Bancos e lotéricas devem organizar as filas, com distância mínima entre as pessoas de 1,5m, assim como limitar a quantidade de gente dentro da unidade. Obras de construção civil devem ser paralisadas, com ressalva as essenciais (hospital, abastecimento de água, gás, energia e internet), necessárias ao controle da pandemia.

As Prefeituras devem divulgar as orientações de saúde e combate ao Coronavírus através de meios de comunicação (rádios, blogs, jornais, carros de som, etc.) e emitir portarias orientando população sobre os velórios que devem ser limitados estritamente a presença de pessoas (amigos e familiares), com no máximo dez pessoas no ambiente, respeitando a distância entre elas. Em caso de morte confirmada por Coronavírus fica proibida a realização de velório, devendo o corpo ser enterrado imediatamente.

Caso haja notícia de que algum proprietário de estabelecimento comercial que não esteja cumprindo a determinação governamental e que ensejou a atuação desta representante ministerial, envide esforços no sentido de revogar a autorização de funcionamento.

Os municípios alertados foram São José do Belmonte, Pombos, Chã Grande, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Floresta, Serrita, Cedro, Cachoeirinha, Jaboatão dos Guararapes, Condado, Abreu e Lima, Cortês, Quipapá, São Benedito do Sul, Gameleira, Gravatá, Araripina, Ipubi, Belém de Maria, Água Preta, Xexéu, Maraial, Igarassu, Araçoiaba, São Bento do Una, Tupanatinga, Venturosa, Primavera, Moreilândia, Sanharó, Calumbi, Flores, Arcoverde, Alagoinha, Belo Jardim, Buíque, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Verdejante e Vitória de Santo Antão.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'água do mapa mundi tem uma ilustração de homem vestido com macacão verde e usando máscara, trazendo na mão direita um escudo com o qual enfrenta um coronavírus. Ao lado, os dizeres MPPE alerta mais 44 municípios para adoção de medidas de enfrentamento. Acima, tarja vermelha com Combate. Acima, logomarca criada pelo MPPE para assuntos do Coronavírus

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Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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