Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, assegure, no prazo máximo de 20 dias, a disponibilização no Portal da Transparência do município de todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, entre outros que forem efetivados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Os procedimentos de dispensa e da execução dos referidos contratos também devem ser disponibilizados imediatamente no Portal ou em outro website, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

A promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, ressaltou ainda que o prefeito de Quixaba deverá corrigir duas falhas em seções específicas do site; uma na ferramenta de pesquisa e outra relativa a gravação de relatórios em formatos eletrônicos. 

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13/07).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão digitando uma calculadora que se encontra sobre uma mesa tem sobreposto os dizeres Portal da Transparência precisa conter gastos com enfrentamento à pandemia. Acima, tarja vermelha com Quixaba. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE para o tema coronavírus

10/07/2020 - Após um mês de início do projeto institucional Conte ao seu Promotor, para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez a primeira recolha das quatro urnas instaladas nos centros de medidas socioeducativas, localizadas na Região Metropolitana do Recife, atendidos pelas 6ª e 39ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, com diversas cartas dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

As mensagens das urnas variaram entre pedidos de análise de processo para rever as medidas e denúncias variadas. Especificamente, no Case de Jaboatão, o MPPE recebeu denúncias de espancamento e sobre a qualidade da comida. “Das informações colhidas vão ser instauradas Notícias de Fatos no Sistema SIM para a devida adoção das providências”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional, como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão e outras eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, principalmente neste contexto isolamento social, quando as inspeções presenciais estão suspensas.

Neste período, apenas as medidas de internação foram mantidas, enquanto que as medidas de semiliberdade e medidas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC) foram suspensas, como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

Uma outra medida adotada pela promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, iniciada no mês de maio, foi realizar inspeções por videoconferência com os adolescentes que desejam conversar com o promotor de Justiça, bem como os gestores e equipes das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Os objetivos principais são inibir e previnir irregularidades e maus tratos, além de garantir a celeridade na apuração no caso de ocorrência dos fatos”, ressaltou a promotora de Justiça.

Projeto Conte ao seu Promotor - consiste basicamente na instalação de urnas lacradas pelo MPPE e disponibilização de formulário, criando um canal de comunicação direta dos jovens, seus familiares e funcionários das unidades com os 6º e 39º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficam em urnas fechadas devidamente identificadas, nas unidades da Funase. Elas são recolhidas mensalmente pela equipe da 6ª Promotoria de Justiça.

Para estimular as denúncias, o MPPE afixou cartazes junto às urnas colocadas para que tanto os internos e equipe profissional como familiares, todos juntos, possam desta forma contribuir para inibir maus-tratos e garantir a dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado.

É mais um canal de comunicação com o MPPE, além dos canais da Ouvidoria e email funcional da Infância e Juventude da Capital Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No entanto, para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é o canal direto para falar com o promotor de Justiça que o acompanha no processo, principalmente neste período de suspensão das visitas às unidades. “Inclusive, várias cartas iniciaram com agradecimento desse canal direto sem interferência externa”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.

Inspeções por videoconferências – A 6ª Promotoria da Capital, com atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária, iniciou no dia 27 de maio, inspeções por videoconferência, para ir além das reuniões com os gestores das Unidades e a própria Funase, e conseguir estabelecer contato com os socioeducandos. Para isso, o MPPE contou com a articulação dos gestores para agendamento e disponibilização de computador com wifi, além de comunicar internamente entre os internos. Os adolescentes também estão podendo fazer videochamadas para falar com a família.

“Nesse primeiro encontro foi possível explicar porque o MPPE não está realizando visitas, explicar sobre a pandemia e orientar sobre a importância de seguir protocolo sanitário adotado pela unidade como cuidado e autopreservação”, pontuou Andréa Karla Reinaldo.

Em Petrolina, no início de junho, a 5ª Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Ana Cláudia Sena, também realizou inspeções tanto no Case como no Cenip do município, conseguindo falar com todos os socioeducandos, além daqueles que externaram o desejo do atendimento individualizado. “Na ocasião, reforcei sobre os cuidados na higiene pessoal e necessidade de seguir os protocolos sanitários. É um desafio neste contexto, mas estamos conseguindo. Além disso, todos eles passaram por testagem para Covid-19 e nenhum caso foi detectado. Quanto ao regime de semiliberdade, que está suspenso, a equipe técnica está enviando semanalmente relatórios dos adolescentes”, detalhou a promotora de Petrolina.

No município de Caruaru, a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Sílvia Amélia Melo vem acompanhando frequentemente. “Estou sempre em contato os socioeducandos dos Cenip (medidas provisórias) e as equipes, nas audiências é perceptível que os protocolos sanitários estão sendo seguidos”, ressaltou. Na unidade do Case de Caruaru, a promotora de Justiça informou que a inspeção por videoconferência ainda vai ser realizada.

Por sua vez, o 2º promotor de Justiça da Regional da Infância e Juventude de Arcoverde, Bruno Gottardi, informou que está apurando denúncia oriunda da Ouvidoria do MPPE sobre casos suspeitos de Covid-19 na unidade de internação do município. “Já foi expedido ofício à Direção, a fim de esclarecimentos sobre os fatos e as medidas adotadas. O prazo ainda está correndo para que respondam oficialmente”, explicou Gottardi.

De acordo com a 1ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude no Cabo de Santo Agostinho, Manoela Souza, no que toca aos equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar disseminação da Covid-19 dentro das Unidades do Cases Cabo e Pirapama, após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e intervenções junto à Funase, a situação passou a regularidade. “A informação repassada ao MPPE foi no sentido de estar garantida a entrega dos EPIs pela Funase para as Unidades do Case Cabo e Pirapama, além de outras medidas do protocolo sanitário”, destacou a promotora de Justiça do Cabo.

“Por causa de denúncias de violações de direitos, no mês de julho, foi realizada inspeção in loco na Unidade do Case Cabo, com a presença do MPPE, Judiciário e Defensoria Pública. Além disso, relatórios mensais foram remetidos à 1ª Promotoria, por ambas unidades, com detalhamento das ações, intervenções, o que auxiliou o trabalho em favor dos socioeducandos” explicou a medida presencial adotada, Manoela Souza.

Reunião com promotores da Infância e Funase - Essa atuação do MPPE, no contexto da pandemia e isolamento social, conectada à Funase, foi estimulada logo no início da quarentena, com a reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para acompanhamento multidisciplinar da medida socioeducativa.

 
10/07/2010 - Em reunião realizada nesta sexta-feira (10), o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PGJ n.º 1.249/2020 validou a Portaria PGJ-CGMP n.º 02/2020 e os protocolos de retomada às atividades presenciais do Ministério Público de Pernambuco. A videoconferência contou com a participação de 11 integrantes, entre representantes da gestão do MPPE e também das entidades de classe de membros e servidores. A Portaria foi aprovada por unanimidade, leia na íntegra abaixo.
 
“Criamos um plano de retomada gradual tendo como base todas as informações e dados disponibilizados pelas entidades e órgãos sanitários. Nos documentos elaborados, estabelecemos medidas gerais de distanciamento social, higiene de ambientes, monitoramento das atividades e também de comunicação. Nossa atuação teve como principal premissa a democratização da tomada de decisão e o cuidado com a saúde dos membros, servidores, terceirizados, estagiários e todos os demais colaboradores do MPPE. Procurando estabelecer medidas, inclusive, para salvaguardar o cidadão que porventura venha se dirigir às instalações do MPPE”, disse o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa, responsável pela condução dos trabalhos.
 
Os trabalhos contaram com participação de representantes da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (SINDSEMPPE) e da Associação de Analistas do Ministério Público, que integram o referido grupo. “Cada membro do GT teve uma atribuição e desenvolveu atividades, agora vamos enviar esse material para o conhecimento e aprovação do procurador-geral de Justiça e corregedor-geral do Ministério Público, que irão proceder a análise dos instrumentos construídos”, reforçou Barbosa.
 
O GT tratou da definição dos prazos referentes aos processos extrajudiciais e administrativos e estabeleceu regras específicas para cada uma das atividades realizadas pelo Ministério Público, procurando atender a necessidade de articulação com as atividades desempenhadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e demais órgãos de justiça e segurança. Realizou, ainda, através da Secretaria Geral, os levantamentos necessários, definindo os limites quantitativos de membros, servidores e demais colaboradores máximo em cada ambiente de trabalho e os protocolos de biossegurança a serem seguidos para retomada das atividades presenciais.
 
A retomada das atividades presenciais ocorrerá a partir do próximo dia 20 de julho de 2020, mas apenas nas unidades sediadas nos municípios da 1ª Gerência Regional de Saúde, em conformidade com o plano do Governo de Estado de convivência com a COVID 19 e Ato conjunto do TJPE nº 18, que compreende os municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã Grande, Chã de Alegria, Glória de Goitá, Fernando de Noronha, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Pombos, Recife, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão. As unidades do Ministério Público sediadas nos demais municípios do Estado permanecem trabalhando no sistema de Plantão Extraordinário previsto na Portaria conjunta PGJ CGMP nº 001/2020.
 
“Conseguimos concluir essa importante etapa do trabalho e não significa que vamos parar. Pelo contrário, continuamos no exercício das ações com o Grupo, monitorando a condução de cada uma das medidas que estão contidas na portaria, verificando a instauração dos protocolos e procedimentos que construímos em conjunto”, finalizou Barbosa.
 
Acesse aqui a PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP Nº 002/ 2020

Reunião do Grupo de Trabalho para a retomada gradual das atividades do MPPE

10/07/2020 - Após um mês de início do projeto institucional Conte ao seu Promotor, para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez a primeira recolha das quatro urnas instaladas nos centros de medidas socioeducativas, localizadas na Região Metropolitana do Recife, atendidos pelas 6ª e 39ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, com diversas cartas dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

As mensagens das urnas variaram entre pedidos de análise de processo para rever as medidas e denúncias variadas. Especificamente, no Case de Jaboatão, o MPPE recebeu denúncias de espancamento e sobre a qualidade da comida. “Das informações colhidas vão ser instauradas Notícias de Fatos no Sistema SIM para a devida adoção das providências”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional, como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão e outras eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, principalmente neste contexto isolamento social, quando as inspeções presenciais estão suspensas.

Neste período, apenas as medidas de internação foram mantidas, enquanto que as medidas de semiliberdade e medidas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC) foram suspensas, como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

Uma outra medida adotada pela promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, iniciada no mês de maio, foi realizar inspeções por videoconferência com os adolescentes que desejam conversar com o promotor de Justiça, bem como os gestores e equipes das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Os objetivos principais são inibir e previnir irregularidades e maus tratos, além de garantir a celeridade na apuração no caso de ocorrência dos fatos”, ressaltou a promotora de Justiça.

Projeto Conte ao seu Promotor - consiste basicamente na instalação de urnas lacradas pelo MPPE e disponibilização de formulário, criando um canal de comunicação direta dos jovens, seus familiares e funcionários das unidades com os 6º e 39º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficam em urnas fechadas devidamente identificadas, nas unidades da Funase. Elas são recolhidas mensalmente pela equipe da 6ª Promotoria de Justiça.

Para estimular as denúncias, o MPPE afixou cartazes junto às urnas colocadas para que tanto os internos e equipe profissional como familiares, todos juntos, possam desta forma contribuir para inibir maus-tratos e garantir a dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado.

É mais um canal de comunicação com o MPPE, além dos canais da Ouvidoria e email funcional da Infância e Juventude da Capital Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No entanto, para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é o canal direto para falar com o promotor de Justiça que o acompanha no processo, principalmente neste período de suspensão das visitas às unidades. “Inclusive, várias cartas iniciaram com agradecimento desse canal direto sem interferência externa”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.

Inspeções por videoconferências – A 6ª Promotoria da Capital, com atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária, iniciou no dia 27 de maio, inspeções por videoconferência, para ir além das reuniões com os gestores das Unidades e a própria Funase, e conseguir estabelecer contato com os socioeducandos. Para isso, o MPPE contou com a articulação dos gestores para agendamento e disponibilização de computador com wifi, além de comunicar internamente entre os internos. Os adolescentes também estão podendo fazer videochamadas para falar com a família.

“Nesse primeiro encontro foi possível explicar porque o MPPE não está realizando visitas, explicar sobre a pandemia e orientar sobre a importância de seguir protocolo sanitário adotado pela unidade como cuidado e autopreservação”, pontuou Andréa Karla Reinaldo.

Em Petrolina, no início de junho, a 5ª Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Ana Cláudia Sena, também realizou inspeções tanto no Case como no Cenip do município, conseguindo falar com todos os socioeducandos, além daqueles que externaram o desejo do atendimento individualizado. “Na ocasião, reforcei sobre os cuidados na higiene pessoal e necessidade de seguir os protocolos sanitários. É um desafio neste contexto, mas estamos conseguindo. Além disso, todos eles passaram por testagem para Covid-19 e nenhum caso foi detectado. Quanto ao regime de semiliberdade, que está suspenso, a equipe técnica está enviando semanalmente relatórios dos adolescentes”, detalhou a promotora de Petrolina.

No município de Caruaru, a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Sílvia Amélia Melo vem acompanhando frequentemente. “Estou sempre em contato os socioeducandos dos Cenip (medidas provisórias) e as equipes, nas audiências é perceptível que os protocolos sanitários estão sendo seguidos”, ressaltou. Na unidade do Case de Caruaru, a promotora de Justiça informou que a inspeção por videoconferência ainda vai ser realizada.

Por sua vez, o 2º promotor de Justiça da Regional da Infância e Juventude de Arcoverde, Bruno Gottardi, informou que está apurando denúncia oriunda da Ouvidoria do MPPE sobre casos suspeitos de Covid-19 na unidade de internação do município de Arcoverde. “Já foi expedido ofício à Direção, a fim de esclarecimentos sobre os fatos e as medidas adotadas. O prazo ainda está correndo para que respondam oficialmente”, explicou Gottardi.

De acordo com a 1ª promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude no Cabo de Santo Agostinho, Manoela Souza, no que toca aos equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar disseminação da Covid-19 dentro das Unidades do Cases Cabo e Pirapama, após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e intervenções junto à Funase, a situação passou a regularidade. “A informação repassada ao MPPE foi no sentido de estar garantida a entrega dos EPIs pela Funase para as Unidades do Case Cabo e Pirapama, além de outras medidas do protocolo sanitário”, destacou a promotora de Justiça do Cabo.

“Por causa de denúncias de violações de direitos, no mês de julho, foi realizada inspeção in loco na Unidade do Case Cabo, com a presença do MPPE, Judiciário e Defensoria Pública. Além disso, relatórios mensais foram remetidos à 1ª Promotoria, por ambas unidades, com detalhamento das ações, intervenções, o que auxiliou o trabalho em favor dos socioeducandos” explicou a medida presencial adotada, Manoela Souza.

Reunião com promotores da Infância e Funase - Essa atuação do MPPE, no contexto da pandemia e isolamento social, conectada à Funase, foi estimulada logo no início da quarentena, com a reunião promovida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), Luiz Guilherme Lapenda, para acompanhamento multidisciplinar da medida socioeducativa.

Imagem acessível: retângulo de cor azul clara com imagens em cinza de desenhos de vírus, com os dizeres: Respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado. Em cima, uma tarja em azul mais escuro com a marca coronavírus

 

10/07/2020 - A juíza Luciana Maranhão, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, concedeu liminar nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Cidadania de Olinda (Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação), para que a Prefeitura do município remova imediatamente as edificações que se encontram em situação de risco, localizadas acima do talude da Rua Inajá, Alto do Monte, nos Bultrins.

A juíza também determinou que a desocupação ocorra de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social, o cadastramento e o reassentamento das pessoas que ocupam a encosta em um local seguro, para garantir o direito de moradia, e que a Prefeitura adote medidas que impeçam efetivamente a reocupação da área.

O perigo deve-se à iminência do deslizamento da barreira onde se encontram as edificações. O local possui um histórico de movimentação de massa, ausência de um muro de contenção, ausência de drenagem, grande declividade, imóveis com vícios construtivos próximos à crista e à base do talude, acúmulo de lixo na encosta e cortes irregulares ao longo de toda sua extensão.

A Prefeitura tem ciência do que ocorre, pois alega monitorar a encosta, buscando nos períodos chuvosos, realizar a colocação de lona plástica, no intuito de diminuir a infiltração de água no solo, saturação do mesmo e aumento dos riscos de movimentação de massa.

Segundo o Poder Executivo de Olinda, o município não dispõe de recursos próprios para realização de obras de contenção, a área em questão está cotada para futuros projetos, após a obtenção de verbas federais.

Pela decisão judicial, a encosta deve receber intervenção imediata, pois não possui nenhum tipo de estrutura de contenção como muro de arrimo, retaludamento, proteção superficial ou estabilização de blocos. Ainda se nota a ausência de cobertura vegetal na encosta, o que impediria o impacto direto da chuva na superfície do terreno, retardando e diminuindo a quantidade de água que penetra no solo.

“A declividade da encosta não atende às recomendações do Manual de Ocupação da Região Metropolitana do Recife, ou seja, a encosta formava com o solo um ângulo de aproximadamente 40 graus, enquanto a inclinação máxima recomendada é de 27 graus, de modo que se mostra bastante íngreme, levando a uma condição de instabilidade”, citou a juíza Luciana Maranhão.

Segundo a promotora de Justiça Belize Câmara, a ação civil pública foi ajuizada em abril passado, durante o período da pandemia e telebrabalho.

Imagem acessível: retângulo com fundo em tons pastéis tem silhuetas de morros ilustradas. Sobrepostos os dizeres Ação civil do MPPE resulta em liminar para retirada e reassentamento de famílias que habitam área de risco nos Bultrins. Acima, tarja vermelha com Olinda.

 

Subcategorias

Assessoria Técnica Administrativo Disciplinar;

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