DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes: I – o  inciso III do  caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;
II – a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e
III – o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2016

Mulheres brasileiras são maiores beneficiárias de políticas sociais, destaca nova publicação da ONU Mulheres e do governo brasileiro

Fonte: http://www.onumulheres.org.br/noticias/mulheres-brasileiras-sao-maiores-beneficiarias-de-programas-sociais-destaca-nova-publicacao-da-onu-mulheres-e-do-governo-brasileiro/

Aumento da formalização de direitos trabalhistas por meio da carteira assinada e o ganho real de 76,5% das mulheres brasileiras no salário mínimo são destaque em documento global. Publicação “Mais igualdade para as mulheres brasileiras: caminhos de transformação econômica e social”, editada pela editada pela ONU Mulheres Brasil e pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, detalha panorama de políticas sociais que beneficiaram as mulheres

Mais mulheres no mercado de trabalho formal, aumento do ganho real do salário mínimo, mais escolarização, maioria entre as pessoas com casa própria popular e entre as beneficiárias de programas sociais. Com fartos dados sobre as políticas sociais, o Encarte Brasil “Mais igualdade para as mulheres brasileiras: caminhos de transformação econômica e social” baseado no relatório global O Progresso das Mulheres no Mundo 2015-2016 – Transformar as Economias, Realizar Direitos, da ONU Mulheres, coloca as mulheres no centro da avaliação de resultados de políticas sociais inclusivas e de enfrentamento às desigualdades de gênero, raça e etnia. A publicação é editada pela ONU Mulheres Brasil e pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A publicação revisa a estratégia do governo brasileiro para impacto positivo na vida das mulheres por meio de iniciativas inclusivas, tais como o programa Bolsa Família, Plano Brasil Sem Miséria, Programa Nacional de Documentação, programa Minha Casa, Minha Vida, Brasil Carinhoso, Programa Luz para Todos, Rede de Assistência Social, Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça para empresas, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e políticas sobre envelhecimento populacional e cuidados. Conclui que as políticas sociais são sustentáveis no tempo e, com investimentos significativos na promoção da igualdade, têm um impacto significativo na qualidade de vida das mulheres, famílias e comunidades.

“Além do impacto interno decorrente das políticas para as mulheres, o Brasil tem colaborado com a comunidade internacional para a ampliação de mecanismos de garantia de direitos e estabelecido alianças estratégicas, a exemplo do que observamos com a cooperação Sul-Sul. Temos a plena convicção de que o Brasil, nas últimas duas décadas, realizou políticas públicas diferenciadas em todo o mundo, as quais devem inspirar outras nações a reconhecer que os direitos das mulheres são estratégicos para o desenvolvimento dos países”, afirma a diretora regional da ONU Mulheres para Américas e Caribe, Luiza Carvalho.

Para a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, considera que a publicação “Mais igualdade para as mulheres brasileiras: caminhos de transformação econômica e social” reúne a resposta do governo brasileiro aos direitos das mulheres. “O Brasil é um país com desigualdades estruturais de gênero, raça e etnia e que exigem inovação na maneira de formular, implementar e gerir políticas públicas e sociais. Esse desafio foi assumido pelo governo brasileiro, o qual encontrou formas inovadoras de responder a demandas históricas da população excluída e com dificuldade de acesso a direitos. Essa experiência positiva de gestão pública brasileira precisa ser ampliada e inspirar respostas semelhantes em estados e municípios por meio da afirmação dos direitos das mulheres, população negra e povos indígenas”, defenda Nadine Gasman.

Políticas inclusivas para maioria populacional – Conforme o censo de 2010, as mulheres são 51% da população brasileira. Nos últimos 30 anos, o mercado de trabalho no Brasil se ampliou para as mulheres: de 26% para 44% do total de ocupados no país (censos 1980 e 2010).

Mais de 20 milhões de postos de trabalho formais foram gerados, entre 2003 e 2014. Em média, mais de 1,7 milhão por ano. Em 48% desses postos estavam as mulheres. As políticas públicas brasileiras fizeram uma significativa diferença também na qualidade do acesso ao mercado: entre as ocupações com vínculos formais, o crescimento foi superior a 9,1 milhões, de 2003 a 2013. São milhões de brasileiras que, antes, não tinham e passaram a ter acesso a um conjunto mais amplo de direitos trabalhistas, como férias remuneradas, abono salarial, horas extras, seguro desemprego e assistência previdenciária em caso de problemas de saúde ou acidentes de trabalho.

Mas persistem desafios relevantes. Se, por um lado, as taxas de desocupação das mulheres declinaram de 11,5%, em 2004, para 8,4%, em 2013, elas ainda representavam entre 57% e 59% do total das pessoas desempregadas nesse intervalo de tempo.

Ganho real do salário mínimo – Entre 2002 e 2015, o acúmulo real do salário mínimo que beneficiou a população foi de 76,5%: de R$ 200,00 (em abril de 2002) para R$ 788,00. Um aumento de US$67 para US$263 por mês (dólar a R$ 3,00).

Extrema pobreza – A trajetória da linha de extrema pobreza, que concentra o núcleo duro da pobreza, mostrava comportamento similar ao da pobreza, estabilizada em 8% da população. Com as políticas sociais implementadas após 2003, a pobreza também retoma trajetória de declínio, reduzida a 2,5% da população, em 2014.

Em 1992 o percentual de famílias negras nesta condição era de 30%; em 2002 de cerca de 15% e em 2014, este percentual foi reduzido a 1,3% das famílias negras, indicando um avanço importante que alcançou a redução da desigualdade também para este grupo. A redução da pobreza crônica foi mais expressiva nas regiões Nordeste (40% para 2,8%, entre 1992 e 2014) e Norte (26% para 2,6%, mesmo período).

Microempreendoras individuais – Em 2009, eram 21.590 mulheres microempreendedoras individuais. Em 2014, 2.103.023. Um crescimento de 800% em seis anos. A grande maioria desse público, de baixa escolaridade e/ou com baixo rendimento. Cruzamento de dados confirmam o alcance do programa Microempreendedor Individual sobre a população mais pobre e excluída: de 4,4 milhões de microempreendimentosindividuais, 865.739 eram beneficiários do Programa Bolsa Família. Destes, 57% eram mulheres (495.345 pessoas).

Qualificação profissional e escolaridade – O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC ofereceu oportunidades de qualificação profissional, articuladas à intermediação de mão de obra para inserção no mercado de trabalho formal. Entre 2011 a 2014, o público do programa foi majoritariamente feminino, negro e jovem. Do total de matrículas em 3.623 municípios (1,7 milhão), 67% foram mulheres – mais de 1,17 milhão de mulheres matriculadas em cursos de qualificação profissional. Dessas, 53% eram mulheres negras e 45% tinham entre 18 e 29 anos.

A formalização dos microempreendimentos chegou em 525 mil beneficiários do Bolsa Família, mais da metade são mulheres. Esses resultados são ainda mais valorizados quando se inclui o acesso ao microcrédito produtivo orientado.

Cadastro Único – O Cadastro Único evidenciou a feminização da pobreza, quando reafirmou em 2014 o percentual de mulheres chefiando domicílios que recebiam os benefícios do Programa Bolsa Família: 93%, ou quase 13 milhões de famílias. Em dezembro de 2014, 88% de todas as famílias inscritas nos programas sociais brasileiros eram chefiadas por mulheres, e que 73% eram famílias negras. E entre aquelas chefiadas por mulheres, 68% eram por mulheres negras.

Bolsa Família – Considerado o maior programa de transferência de renda do mundo, o Programa Bolsa Família é, atualmente, uma referência internacional no combate à pobreza e na redução das desigualdades. Em 2014, o Programa foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como fundamental para a saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome.

Entre 2002 e 2013, o país reduziu em 82% o número de pessoas subalimentadas. O programa também colaborou para que o Brasil fosse um dos países que mais contribuiu para o alcance global do 1º Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM), de reduzir, até 2015, a pobreza extrema à metade do nível do ano de 1990.

O país superou a meta, reduzindo os índices de 25,5% para 3,5%. Quanto à mortalidade infantil, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil reduziu o índice em 73% em relação aos níveis de 1990, enquanto a redução mundial foi de 53%.

Casa própria – As políticas habitacionais também miraram de forma especial as mulheres. Até 2014, foram concedidas 3,5 milhões de unidades habitacionais, sendo 1,8 milhão para famílias de baixa renda. As mulheres são 80% dos contratos firmados no programa Minha Casa, Minha Vida.

Creche – Houve um aumento expressivo do acesso à creche. Para a faixa etária de 0 a 3 anos, em 2001, apenas 10,6% das crianças estavam em creches. Em 2013, em 56.019 estabelecimentos de creches, a cobertura aumentou consideravelmente, passando a alcançar 23,2% dessas crianças. O Brasil Carinhoso, lançado em 2012, é uma estratégia central de atenção à primeira infância no Plano Brasil Sem Miséria garantiu que mais de 865 mil crianças de 0 a 48 meses do Bolsa Família tivessem acesso à creche. Em 2011 apenas 13,9% dos beneficiários tinham acesso a creche, sendo que em 2015 este número chegou a 24,7%. Apesar do acesso à creche ter aumentado, ainda é marcado pela desigualdade de renda. Em 2012, 41,4% dos filhos dos 20% mais ricos da população tinham acesso à creche. No ano seguinte, eram 42,5%. Enquanto isso, no mesmo ano, apenas 12% dos filhos dos 20% mais pobres da população conseguiam vagas na educação infantil para suas crianças de até três anos

Mulheres do campo – Os impactos positivos das mudanças socioeconômicas do Brasil na vida das mulheres no meio rural merecem uma atenção especial. Em 2013, eram mais de 14 milhões de pessoas, ou 14% do total das mulheres brasileiras que junto com suas famílias e comunidades, respondem por parte importante da produção de alimentos. No Programa de Aquisição de Alimentos, em 2014, 41% das entregas foram feitas por mulheres. Em uma década de transformações, foi efetivamente traçada uma tendência de aumento do rendimento médio que obtêm as mulheres rurais com seu trabalho principal. O valor mais do que dobrou, entre 2003 e 2013: passou de R$163,40 para 377,20. Este é um dos resultados de um conjunto de políticas brasileiras direcionadas a apoiar sua atividade econômica, como o acesso à documentação, à terra, à água, à assistência técnica e extensão rural, ao crédito e apoio à comercialização.

Comunidades tradicionais – Além da regularização fundiária, a demarcação e desintrusão de áreas indígenas, quilombolas, comunidades pesqueiras e demais populações tradicionais é chave para assegurar às mulheres rurais o direito de acesso à terra. No Brasil, existem 2.607 comunidades quilombolas reconhecidas. Até o momento, 207 títulos foram emitidos em benefício de 238 comunidades. Existem 733 terras indígenas, das quais 470 estão regularizadas que abrigam povos com 274 línguas diferentes. Além disso, as mulheres destas comunidades devem ser fortalecidas para que tenham voz na gestão e manejo de seus territórios.

Água e luz – Desde 2003 e a 2014, foram entregues mais de 1,2 milhão de cisternas para consumo. Nesta ação, as mulheres representam 74% das titulares e principais beneficiárias em todas as situações, uma vez que elas eram as principais responsáveis pela coleta diária de água.

No programa Luz para Todos, 285 mil famílias chefiadas por mulheres inscritas no Cadastro Único receberam ligações de energia elétrica.

Gênero e uso do tempo – 88% das mulheres e 57% dos homens declararam realizar atividades domésticas, entretanto, as mulheres dedicam, em média, 21 horas semanais para a reprodução social, enquanto que os homens, 10 horas (PNAD, 2013), quando a jornada no trabalho de reprodução é somada à jornada realizada no âmbito produtivo, as mulheres somam 58 horas semanais, ou seja, 5,7 horas a mais do que a jornada total masculina.

Desafios globais – De acordo com o “O Progresso das Mulheres no Mundo 2015-2016 – Transformar as Economias, Realizar Direitos”, as economias falharam em garantir às mulheres o seu empoderamento e o pleno exercício dos seus direitos econômicos e sociais tanto em países ricos como em países pobres. Aponta, ainda, que a transformação das economias para fazer com que os direitos das mulheres se tornem realidade é possível mediante a formulação de políticas econômicas e de direitos humanos que promovam mudanças de grande alcance.

No mundo, somente metade das mulheres faz parte da força de trabalho em comparação com os ¾ dos homens. A participação das mulheres da América Latina e Caribe no mercado de trabalho teve o maior aumento entre todas as regiões em âmbito global: de 40 a 54% entre 1990 e 2013; mas está muito distante da participação dos homens (80%). Na região, 59% dos empregos das mulheres são gerados no mercado informal, sem amparo na legislação trabalhista nem proteção social. Além disso, 17 em cada 100 mulheres latino-americanas economicamente ativas são trabalhadoras domésticas remuneradas.

Brasil: protagonismo em políticas para as mulheres – O Brasil é um dos países em destaque no relatório global da ONU Mulheres devido ao seu papel na geração de trabalho decente para as nas últimas duas décadas. São pontos em destaque: o aumento da formalização de direitos trabalhistas por meio da carteira assinada e o ganho real de 76,5% das mulheres brasileiras no salário mínimo. Com o Encarte “Mais igualdade para as mulheres brasileiras: caminhos de transformação econômica e social”, os resultados expostos no relatório global são detalhados mediante o panorama de políticas sociais que beneficiaram as mulheres.

MPDFT e profissionais de saúde elaboram proposta para regulamentar sigilo em casos de violência doméstica

Fonte: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/noticias-2016/noticias-2016-lista/8445-mpdft-e-profissionais-de-saude-elaboram-proposta-para-regulamentar-sigilo-em-casos-de-violencia-domestica

Criado em 27 de Abril de 2016, às 09:13

Documento prevê casos em que o sigilo profissional pode ser quebrado para reportar às autoridades criminais e de proteção situações graves de violência contra a mulher

O Núcleo de Gênero do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) encaminhou, nesta terça-feira, 26 de abril, minuta de resolução aos conselhos profissionais das áreas de saúde para regulamentar o sigilo profissional em casos de violência doméstica. O documento é fruto de grupo de trabalho interinstitucional formado para debater o tema, que encerrou suas atividades em 20 de abril. A proposta prevê os casos em que os profissionais deverão quebrar o sigilo profissional para reportar às autoridades criminais e de proteção casos graves de violência contra a mulher.

De acordo com o documento, a comunicação externa de casos de violência doméstica contra a mulher deve acontecer quando houver risco à comunidade ou à vítima. O profissional de saúde será o responsável por avaliar a situação e deverá sensibilizar a paciente sobre a importância de denunciar a violência aos órgãos de responsabilização criminal. A vítima poderá solicitar ao profissional que leve seu caso ao conhecimento das autoridades competentes.

Caso crianças ou adolescentes estejam expostos à violência doméstica praticada contra pessoas de sua convivência, deve-se considerar que são vítimas de violência psicológica, o que torna a comunicação externa obrigatória. Os profissionais de saúde devem estar atentos a fatores de risco como abuso de álcool e drogas, doenças mentais, acesso a armas de fogo e desemprego.

Regulamentação

O grupo de trabalho é resultado dos debates realizados no seminário “Limites do sigilo profissional em casos de violência doméstica contra a mulher”, organizado pelo MPDFT em 2015. O objetivo era propor balizas para a eventual relativização do sigilo e subsidiar a atuação normativa dos conselhos profissionais envolvidos (de Medicina, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social).

Para a realização dos trabalhos, recorreu-se a estudos nacionais e internacionais sobre os fatores de risco nos contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Espera-se que a regulamentação dê proteção aos profissionais que tenham contato com vítimas de violência doméstica grave e potencialmente letal, mas, ao mesmo tempo, protejam o sigilo profissional nas demais hipóteses ordinárias”, explica o promotor de Justiça Thiago Pierobom, coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do MPDFT.

“REVENGE PORN”: o feminicídio virtual na internet

Fonte: http://www.cartaforense.com.br/m/conteudo/artigos/revenge-porn–o-feminicidio-virtual-na-internet/16400

04/04/2016

por Valéria Diez Scarance Fernandes

Promotora de Justiça. Professora de Processo Penal – PUC/SP. Doutora em Direito Processual Penal. Designada para o GEVID- Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica.

“Fui assassinada. Fui morta moralmente. Hoje, eu ainda estou em recuperação, dia a dia. Não vai passar”

(Rose Leonel, vítima de “revenge porn” pelo ex-namorado, criadora da ONG Marias na Internet)

A internet reescreveu o mundo com a caneta da conectividade. Barreiras espaciais e temporais foram e são rompidas em segundos. Hoje, é possível teclar, conversar e compartilhar com qualquer pessoa do mundo.

Para essa conectividade, há um elemento fundamental – a instantaneidade. As postagens, mensagens e compartilhamentos não estão sujeitos a um controle prévio. Tudo pode ser postado e compartilhado em segundos. Após a publicação – somente neste momento – ocorre eventual retirada de material inadequado e responsabilização da pessoa que publicou.

Mas, o que acontece se a publicação for ofensiva?  E se não for retirada a tempo? E se a pessoa que publicou não responder por nenhum crime?

O alcance potencial dessas postagens é gigantesco. No Brasil

– 81,5 milhões de pessoas com mais de 10 anos acessam a internet pelo celular;

– 29,7 horas/mês é o tempo médio de conexão

– 92% dos jovens têm redes sociais

– 76 milhões são usuários de redes sociais

Na era digital, os compartilhamentos ocorrem sem nenhum critério por parte dos usuários, ainda que  sejam de cunho nitidamente íntimo e de pessoas conhecidas. Há a sensação do anonimato e da impunidade, como se fosse uma “terra sem lei”.

Imagens e vídeos sensuais e sexuais proliferam sem a anuência das pessoas envolvidas, em sua maioria mulheres, transformando-as em objeto de diversão, piadas e desejo.

A pesquisa “Violência contra a Mulher: o Jovem está ligado”, realizada pelo Instituto Avon e Data Popular revelou que

– 59% dos homens receberam fotos/vídeos de mulheres nuas desconhecidas;

– 41% dos homens receberam fotos/vídeos de mulheres nuas conhecidas;

– 28% repassaram essas imagens.

A pornografia não consensual consiste nessa divulgação de imagens ou vídeos sem consentimento da pessoa e está normalmente associada às condutas de “sexting” e  “revenge porn”.

“Sexting” (“sex” – sexo e “texting” – escrever texto) consiste em enviar fotos, frases ou vídeos sensuais para parceiros ou colegas. Essa prática, em si, não constitui qualquer infração. Contudo, os vazamentos de conteúdo, as chantagens e até as extorsões são comuns. Esses vazamentos em regra atingem mulheres – 81%, muitas delas com idades de 13 a 15 anos, conforme noticiado pelo BrasilPost (Disponível em:<http://www.brasilpost.com.br/2015/07/06/revenge-porn-dados_n_7734660.html>. Acesso em 22.03.2016).

Nos Estados Unidos proliferam relatos de que hackers e traficantes sexuais usam esses arquivos como forma de extorsão ou submissão das vítimas.

Após a divulgação, é muito difícil excluir as fotos de todos os sites, em razão dos inúmeros e sucessivos compartilhamentos. No Brasil e no exterior, há relatos de jovens que cometeram suicídio após terem suas fotos divulgadas e sua vida pessoal devassada.

Em 2013, duas jovens enforcaram-se após serem vítimas de divulgação íntima não autorizada e deixaram em suas redes de relacionamento mensagens de despedida:

“Hoje a tarde dou um jeito nisso, não vou ser mais um estorvo para ninguém” (Giana Laura Fabi, 16 anos)

“É daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo. Desculpe não ser a filha perfeita, mas eu tentei… Desculpa, eu te amo muito. Eu to com medo, mas acho que é tchau pra sempre” (Julia Rebeca, 17 anos).

Outra prática muito comum é a “revenge porn”, ou pornografia de vingança. Consiste na  divulgação de fotografias ou filmes de conteúdo íntimo,   obtidos com ou sem o consentimento da mulher, em regra como vingança pelo término do relacionamento.

A “revenge porn” no âmbito afetivo ocorre por um motivo: porque o homem não aceita o NÃO da parceira.  Então, para se assegurar de que ela pague pelo que fez, em uma versão cibernética da tradicional ameaça “se não for minha não será de mais ninguém” – o homem esmera-se em preparar mensagens, postar fotos ou vídeos em sites pornográficos, emails de amigos, conhecidos, até no ambiente escolar dos filhos, para denegrir e macular de morte a imagem da ex-parceira.

Mais do que uma ofensa, é uma morte em plena vida. Esses assassinos virtuais causam consequências tão graves que, se a vítima não comete suicídio, guarda sequelas e consequências por toda sua história.

No documento Drafting An Effective ´Revenge Porn´ Law: A Guide for Legislators, há uma descrição das consequências para as vítimas:

Violência na Internet

(Pornografia de vingança)

Consequências para as vítimas

51% – Pensamentos suicidas

49% – Sofrem assédio ou perseguição on line

30% – Sofrem assédio ou perseguição fora da internet

93% – Intenso sofrimento

82% – Forte impacto na vida social e profissional

54% – Dificuldade de trabalhar e estudar

42% – Necessitam de auxílio psicológico

38% – Prejuízo nas relações com amigos

34% – Prejuízo nas relações familiares

Fonte: Drafting An Effective ´Revenge Porn´ Law: A Guide for Legislators. Disponível em: <http://www.endrevengeporn.org/guide-to-legislation/>, Acesso em 22.03.2016.

Para potencializar o dano à imagem, à reputação e ao dia a dia da mulher, esse criminoso virtual divulga ofensas e dados pessoais da vítima para que seja facilmente identificada e localizada:

Violência na Internet

(“Pornografia de vingança”)

Dados das vítimas divulgados

59% – nome completo

49% – perfil ou rede social

26% – email

20% – telefone

16% – endereço residencial

14% – endereço de trabalho

Fonte: Drafting An Effective ´Revenge Porn´ Law: A Guide for Legislators. Disponível em: <http://www.endrevengeporn.org/guide-to-legislation/>, Acesso em 22.03.2016.

Muitas mulheres são atingidas por esta prática e se mantêm em silêncio por vergonha.  Preferem o sofrimento anônimo, o isolamento, à revelação.

Apesar disso, nos últimos anos, vítimas iniciaram movimentos para demonstrar a gravidade do problema e exigir mudanças. No Brasil, a jornalista Rose Leonel teve fotos divulgadas pelo ex-noivo e fundou a ONG “Marias da Internet” para ajudar outras mulheres. Cinco anos após os fatos, em entrevista, relatou que ainda sofria intensamente:

“Perdi o emprego, dinheiro, amigos e oportunidades. Perdi tudo, tudo, até a presença do meu filho, que foi morar fora do país. Sofri um processo de exclusão social e fui obrigada a um período de reclusão. Foi muito duro. Só Deus me sustentou. Até hoje tenho pesadelos. Fui assassinada. Os danos são irreparáveis para mim, meus filhos e meus pais” (Disponível em:http://www.tribunadecianorte.com.br/cidades/2011/08/tj-condena-empresario-no-caso-rose-leonel/878868/. Acesso em 23.03.2016).

Ao redor do mundo, aos poucos, as legislações começaram a tipificar a conduta.

Em 2009, nas Filipinas, foi criado o crime de divulgar fotos e vídeos íntimos, com pena de 03 a  07 anos. Nesta lei, há previsão das condutas de fotografar ou filmar pessoas sem o consentimento ou em situações com expectativa de privacidade, bem como copiar, reproduzir, vender e publicar pela internet ou outros meios. Além disso, se a divulgação for feita por pessoa jurídica, revoga-se a licença ou franquia. (Disponível em: <http://www.endrevengeporn.org/guide-to-legislation/>. Acesso em 22.03.2016).

Seguiram-se leis na Austrália (2013), Israel (2014), Canadá (2014), Inglaterra (2015) e Nova Zelândia (2015).

Nos Estados Unidos, em que a legislação Penal e Processual é Estadual, a conduta já está criminalizada em 27 Estados: Alaska, Arkansas, California, Colorado, Columbia, Delaware, Florida, Georgia, Hawai, Idaho, Illonois, Lousiana, Maine, Maryland, Nevada, New Jersey, New Mexico, North Carolina, North Dakota, Oregon, Pensylvania, Texas, Utah, Vermont, Virginia, Washington e Wisconsin.

No Brasil, não existe legislação específica e o enquadramento depende da idade da vítima.

Na hipótese de foto ou vídeo envolvendo menores, aplica-se o tipo penal do art. 241 A do Estatuto da  Criança e do Adolescente, para o qual é prevista pena de reclusão, de 03 a 06 anos e multa.

Se a vítima é maior de 18 anos, o fato configura crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com pena de 01 a 06 meses de detenção, ou multa.

Além da pena ínfima e irrisória, o crime está sujeito à ação penal privada, figura em extinção no  Processo Penal tamanha a sua ineficácia.   E pior, com prazo decadencial – e portanto – improrrogável – de 06 meses.

No sistema atual, praticar “revenge porn” é um fato praticamente impunível quando a mulher tem mais de 18 anos. Raríssimas são as ações movidas pelas vítimas.

Para uma resposta estatal adequada e proteção efetiva da vítima, necessário criar em nosso país uma legislação com os seguintes parâmetros mínimos:

– previsão das condutas de obter a imagem clandestinamente, quando há expectativa de privacidade, e divulgar ou compartilhar por qualquer meio;

– referência a fotos ou vídeos reais ou montagens, atribuídas à vítima;

– ação penal pública (não privada), preferencialmente condicionada, e pública incondicionada para vítima menor;

– pena proporcional à gravidade do fato e extensão do dano, pois potencialmente milhões de pessoas podem tomar conhecimento do conteúdo das imagens ou vídeo. Além disso, penas leves prescrevem antes que o fato seja apurado;

– previsão de fixação de dano moral na sentença criminal, nos termos do art. 387,  IV, CPP. Este aspecto é relevante, pois muitas vítimas são obrigadas a abandonar escola, trabalho, vida social após a divulgação.

Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei sobre o tema: Projeto de Lei 63/2015 do Senado e o Projeto de Lei 5555/2013 da Câmara dos Deputados.

A discussão e votação desses projetos é urgente e pode resgatar muitas pessoas. Essa vanguarda da interatividade deve caminhar de mãos dadas com a proteção de direitos para que se tenha o mínimo de segurança e privacidade.

Sob o aspecto da intimidade e da honra, a internet é uma potencial arma de destruição, acionada por um simples “clique”, por qualquer pessoa e de qualquer lugar.  Um “clique” que provoca a morte em plena vida. E essa ofensa se propaga porque se compartilha. E se compartilha. E se compartilha. E se compartilha. Então em que medida não somos todos feminicidas virtuais?

Músicas sobre a Lei Maria da Penha são premiadas e ganham videoclipes em concurso do Banco Mundial

Fonte: ONUBR – Nações Unidas no Brasil

Publicado em 24/03/2016 Atualizado em 24/03/2016

Concurso recebeu 190 composições e escolheu as cinco melhores para a gravação de videoclipes que vão conscientizar a população brasileira sobre a luta contra a violência doméstica e de gênero. Assista aos vídeos aqui.

Para celebrar a luta contra a violência doméstica e conscientizar a população brasileira a respeito da discriminação de gênero, o Banco Mundial realizou um concurso musical sobre a Lei Maria da Penha.

A iniciativa recebeu 190 composições e escolheu cinco canções vencedoras que foram premiadas com a gravação de videoclipes, divulgados na segunda-feira (21). Outras 15 músicas inscritas foram contempladas e gravadas num CD junto com as campeãs.

O projeto foi fruto de uma parceria do Banco Mundial Brasil com o Congresso Nacional, além de contar com o apoio da ONU Mulheres.

Rock, samba, rap e outros ritmos embalam letras sobre a legislação brasileira considerada uma das mais completas do mundo para combater a violência contra a mulher. Em 2016, a Lei Maria da Penha comemora 10 anos de vigência.

As canções do concurso mostram que a música também pode ser um espaço de resistência à discriminação e à violência, em vez construir uma imagem negativa da mulher, como fazem tantas obras musicais brasileiras que naturalizam as agressões de gênero. O Brasil é o 5º país com o maior índice de feminicídio no mundo.

Atalho para o video clipe:
https://www.youtube.com/watch?list=PL9rDbq60f2Z6VmuF83dYw159wAj4Hi-RA&v=gO2pmqIFVNo

“Maria da Penha me inspirou com sua persistência. Todas nós recebemos um imenso presente por ela não ter desanimado”, disse a compositora do rap “Em uma Só Voz”, Lidiane de Jesus

Em outras canções, os autores e autoras das músicas abordam direta e explicitamente o tema da violência contra a mulher. São os casos do rap “Lei Maria da Penha”, das DJs Luana Hansen e Drika Ferreira, e do rock “Ligue 180” – uma referência ao número nacional que recebe denúncias de agressões contra a mulher –, da cantora Fernanda Azevedo.

“Me coloquei no lugar da mulher que sofre violência e a inspiração veio de uma maneira muito forte”, contou Fernanda.

Já o samba “Maria da Penha”, de Juraildes da Cruz e João Araújo, conta a história de uma esposa submissa, que sofre nas mãos de um marido bêbado e machista. A narrativa, porém, tem um final feliz, mostrando o homem punido pela Lei.

Cadastro nacional sobre violência doméstica é criado

Publicado em 26 de Janeiro de 2016

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 26 de janeiro, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP e teve como relator o conselheiro Gustavo do Vale Rocha.

O cadastro nacional de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06, constituirá banco de dados, de abrangência nacional, para cumprimento do determinado pela referida lei.

A resolução sugere que deverão ser alimentados no sistema todos os processos em que haja a aplicação da lei, inclusive os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Segundo o texto aprovado, decorridos 90 dias da publicação da resolução, o banco de dados será iniciado.

De acordo com o texto da resolução, os Ministérios Públicos poderão adaptar seus atuais sistemas de informática para realizarem a alimentação automática do cadastro nacional, conforme compatibilidade de sistemas. Ademais, os MPs deverão fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes da taxonomia desse cadastro nacional.

Proposição nº 1.00334/2015-40

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Negras são maiores vítimas de homicídio de mulheres no País

ONU mostra crescimento de 54% nos homicídios em 10 anos, enquanto mortes de brancas caíram 10% entre 2003 e 2013

por Portal Brasil
publicado: 09/11/2015 10h00
última modificação: 09/11/2015 13h10

O Brasil ocupa a incomoda 5ª posição em ranking global de homicídios de mulheres, entre 83 países elencados pela Organização das Nações Unidas (ONU). É o que mostra estudo divulgado nesta segunda-feira (9). Em 2013, a taxa de mortes por assassinato de mulheres para cada 100 mil habitantes foi de 4,8 casos. A média mundial foi de dois casos. Foram 4.762 mulheres mortas violentamente no País naquele ano: 13 vítimas fatais por dia.

O quadro foi ainda mais alarmante em relação às mulheres negras. A década 2003-2013 teve aumento de 54,2% no total de assassinatos desse grupo étnico, saltando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Aproximadamente mil mortes a mais em 10 anos. Em contraposição, houve recuo de 9,8% nos crimes envolvendo mulheres brancas, que caiu de 1.747 para 1.576 entre os anos.

Os números constam do estudo “Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil”, realizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), a pedido da ONU Mulheres. “Em 2013, morreram assassinadas, proporcionalmente ao tamanho das respectivas populações, 66,7% mais meninas e mulheres negras do que brancas”, alerta o documento.

A vitimização de mulheres negras – a violência contra elas, que pode não ter se concretizado como homicídio -, cresceu 190,9% na década analisada. A vitimização desse grupo era de 22,9%, em 2003, e saltou 66,7% no ano passado.

“Alguns estados chegam a limites absurdos de vitimização de mulheres negras, como Amapá, Paraíba, Pernambuco e Distrito Federal, em que os índices passam de 300%”, observa a pesquisa.

O documento observa a existência de escalada na violência contra mulheres a partir de 1980, como uma “tendência histórica que evidência um lento, mas contínuo, aumento do flagelo” vivido por elas.

Agressores

As mortes ocorrem em todos os estados e o Distrito Federal indistintamente, de acordo com o estudo, como um traço “cultural do patriarcalismo” que, supostamente, “autoriza que o homem pratique essa violência”.

No ano passado, 1.583 homicídios de mulheres foram praticados por pessoas identificadas como parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Esses casos representaram 33,2% de mortes em 2013. Já 50,3% (ou 2.393) das mortes por assassinato tiveram familiares no papel do agressor.

“Como essas mulheres foram vitimadas de forma dispersa ao longo do território nacional, reina a indiferença, como se não existisse um problema”, assinala o documento.

Embora a pesquisa encerre o recorte sobre os homicídios em 2013, quando ainda não existia a Lei do Feminicídio, o documento reúne dados do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos a 2014. O SUS registrou 85,9 mil atendimentos a mulheres e meninas “vítimas de violência exercida por pais, parceiros e ex-parceiros, filhos, irmãos”.

Feminicídio

O período analisado pelo estudo não contabiliza os crimes contra as mulheres depois da criação da Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015. A legislação pode atenuar o movimento crescente de assassinatos contra as mulheres ao tipificar o crime hediondo.

O levantamento da ONU aponta uma desaceleração no ritmo de mortes de mulheres após a criação da Lei Maria da Penha, em 2006. A partir daquele ano, a pesquisa da ONU aponta que o homicídio contra mulheres negras, por exemplo, crescesse 35% entre 2006 e 2013. A diferença foi de 19,2 pontos porcentuais na comparação com a alta de 54,2% no período 2003-2013.

No recorte geral, incluindo mulheres brancas e negras, a taxa de homicídio foi de 4,2 casos para 100 mil habitantes de 2006 a 2013, contra 4,8 casos entre 2003 e 2013.

“No período anterior à Lei (1980 a 2006), o crescimento do número de homicídios de mulheres foi de 7,6% ao ano. Com a vigência da Lei, o crescimento no número de homicídios cai de 2,6% ao ano”, afirma o documento.

Leia a pesquisa na íntegra

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Tribunal determina que Lei Maria da Penha seja aplicada em caso de transexual

Fonte: EBC – Agência Brasil

19/10/2015, às 17h26
São Paulo

Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou hoje (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

Na segunda instância, em julgamento de mandado de segurança, a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

“A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.

“É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso”, acrescentou.

Além da relatora, o julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. A decisão foi por maioria de votos.

MULHERES – MP participa de conferência sobre políticas – DOE-MPPE 27/08/2015

O MPPE estará presente na II Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres, em Belo Jardim, nesta quinta-feira (27), a partir das 8h, na Câmara de Vereadores. A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, promotora de Justiça Geovana Belfort; e a promotora de Justiça do município, Sophia Wolfovitch, farão palestra sobre o assunto. A coordenadora do NAM proferirá palestra sobre a Lei Maria da Penha, os avanços e dificuldades enfrentados nesses nove anos da existência da Lei. Já a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch abordará o tema Mais direitos, participação e poder para as mulheres. A conferência é aberta a população.

Fonte: DOE-MPPE de 27/08/2015

NOVE ANOS – NAM celebra Lei Maria da Penha no RioMar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), em parceria com o Instituto João Carlos Paes Mendonça – IJCPM (Shopping Rio-Mar) vai desenvolver uma série de ações para celebrar os nove anos de sanção da Lei n° 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O auditório do IJCPM vai receber uma programação completa para discutir a Lei e a importância do combate à violência de gênero contra as mulheres. As palestras serão na quarta-feira (19), às 14h30. Na sexta-feira (21), haverá a divulgação da cartilha institucional sobre a Lei Maria da Penha, elaborada pelo MPPE, na entrada principal do shopping, no térreo.

Fonte: Diário Oficial do Estado – MPPE de 19/08/2015