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LEGISLAÇÃO


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Lei 14.031/2010  ·  Altera a Lei 12.956/2005
Lei 13.536/2008  ·  Altera a Lei 12.956/2005
Lei 13.134/2006  ·  Altera a Lei 12.956/2005
Lei 12.956/2005 (CONSOLIDADA)  ·  Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do MPPE
Lei Orgânica do MPPE  ·  (CONSOLIDADA COM MODIFICAÇÕES)
Lei Orgânica do MPPE  ·  (CONSOLIDADA)
Lei Complementar Estadual  ·  Nº. 149/09
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Lei Complementar Estadual  ·  Nº. 83/06
Lei Complementar Estadual  ·  Nº. 73/05
Lei Complementar Estadual  ·  Nº. 57/04
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