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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013

15h50 - Furto de água em Serra Talhada motiva TACs

Perfurar os canos provenientes de barragens e adutoras para o abastecimento residencial e rural tornou-se prática no município de Serra Talhada. Para resolver o problema, cinco pessoas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e assumiram o compromisso de adotar as medidas necessárias para não usar a água da adutora do Distrito de Caiçarinha, sangrando os canos para abastecer residências, impedindo o acesso da comunidade à água. Os TAC's são de autoria do promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e tem também como compromissária a Vigilância Sanitária que deve fiscalizar o cumprimento do TAC.

De acordo com o documento, a prática de sangrar os canos da adutora para abastecer residências e irrigar lavouras e dar de beber a animais pode ser tipificado como crime previsto do art 163, do Código Penal (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sob pena de um a seis meses, ou multa).

Caso as medidas acordadas não sejam cumpridas, pode acarretar em multa diária no valor de R$ 678, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e instauração de inquérito policial por crime de dano e furto, bem como as sanções administrativas cabíveis.