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Legislação: Transporte

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Decreto Estadual 27.539/2005  ·  Regulamenta a Lei nº 12.701, de 10 de novembro de 2004.
Decreto Municipal 26.325/2012  ·  Fixa os novos valores das tarifas dos Serviços de Táxi do Município do Recife e dá outras providências.
Lei Estadual 10.643/1991  ·  Regulamenta o artigo 234, da Constituição Estadual e dá outras providencias.
Lei Estadual 12.701/2004  ·  Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas, caminhões e assemelhados no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Estadual 14.771/2012  ·  Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco de ofertarem o curso de formação de condutores em motos.
Lei Estadual 14.824/2012  ·  Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife – RMR e no intermunicipal.
Lei estadual nº12.115/2001  ·  Concede gratuidade nos Serviços de Transportes Coletivos intermunicipais aos pacientes crônicos renais e transplantados e dá outras providências.
Lei estadual nº12.131/2001  ·  Torna obrigatória a identificação de bagagem em ônibus ou veículos similares que façam transporte de pessoal no âmbito do território do Estado e dá outras providências.
Lei estadual nº12.171/2002  ·  Estabelece a obrigatoriedade para segurança dos usuários em veículos utilizados para transporte público de passageiros.
Lei estadual nº13.058/2006  ·  Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.
Lei estadual nº14.916/2013  ·  Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Lei Federal 10.233/2001  ·  Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento ...
Lei Federal 11.975/2009  ·  Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Lei Federal 6.194/1974  ·  Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Lei federal 67291/1979  ·  Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Lei Federal 9.503/1997  ·  Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Lei Municipal 17.087/2005  ·  Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município do Recife e dá...
Lei Municipal 17.117/2005  ·  Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, no âmbito do município do Recife e dá outras providências.
Lei Municipal 17.462/2008  ·  Dispõe sobre normas a serem observadas pelas pessoas jurídicas que prestam serviço de rádio-táxi, e dá outras providências.
Lei Municipal 17.769/2012  ·  Dispõe sobre o regime jurídico do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife-STPP/Recife.
Lei Municipal 17.834/2012  ·  Dispõe sobre gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos no Recife para maiores de sessenta anos de idade.
Portaria 444/2010 do INMETRO  ·  Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Reforma de Pneus.
Resolução 356/2010 do CONTRAN  ·  Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Resolução 001/2002 da ANTT  ·  Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Resolução 1.383/2006 da ANTT  ·  Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.