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Transparência MPPE

SIC

O Portal da Transparência fornece dados detalhados, independente de solicitação, referentes à gestão administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público de Pernambuco. Através do portal, qualquer cidadão pode ter acesso a informações sobre contracheques, licitações, convênios, receitas, despesas, gratificações, cargos comissionados, vacância de cargos, planejamento estratégico, entre outros assuntos.

Regulamentado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), este espaço atende à exigência prevista na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) em convergência com o princípio constitucional da publicidade inerente à gestão da coisa pública.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal de comunicação direto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através do qual a população pode obter dados de interesse público que não estejam disponibilizados no Portal da Transparência e sejam referentes à gestão de pessoal e orçamentária do MPPE. O SIC ainda responde a demandas relacionadas à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça.

Esse serviço atende à exigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e é administrado pela Ouvidoria do Ministério Público, tendo por objetivo primordial contribuir para a transparência na administração pública e o controle social.

Também por meio do SIC, o cidadão e empresas podem solicitar certidões relativas às informações decorrentes da atuação do MPPE.