Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/05/2020 - Diante da possibilidade e conveniência de ampliar os canais de acesso à Polícia Civil para as mulheres, neste período de isolamento social, em virtude do enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Humanos da Capital, recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) e à chefia da Polícia Civil a adoção de medidas que assegurem às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o registro online de Boletins de Ocorrência (BOs), via Delegacia Interativa (DELINTER).

Para isso, a SDS deve efetivar as modificações necessárias nos Boletins de Ocorrência (BOs) para incluir, junto à DELINTER (serviços.sds.pe.gov.br/delegacia/), as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Para o 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação da defesa dos Direitos Humanos da Capital, Westei Conde, a medida visa contemplar, em caráter emergencial e temporário, da maneira mais ampla possível e de forma online as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que permita à autoridade policial competente, conforme o caso, tomar as providências iniciais cabíveis, especialmente no tocante à aplicação de medida protetiva de urgência (prevista na Lei nº13.827/2019).

Outros estados já passaram a permitir durante a pandemia de COVID-19, que a mulher em situação de violência faça o registro online de boletim de ocorrência envolvendo violência doméstica e familiar, a exemplo de Alagoas, São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul.

“Hoje, se a vítima acessar a DELINTER, vai encontrar vários tipos de crimes de maneira genérica, sem que ela, enquanto mulher em situação de violência, se veja representada no tipo de violência que está sofrendo. Esse recorte se faz necessário pelo provável recrudescimento , em tempos de pandemia e isolamento social, da violência e paradoxal sub-registro de casos”,explicou o promotor de Justiça. Destacou ainda que a possibilidade de registrar o Boletim de Ocorrência online, via a DELINTER, foi um dos pleitos do Fórum de Mulheres de Pernambuco feito à 7ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, em reunião por videoconferência, realizada no dia 11 de maio.

O MPPE recomendou ainda à SDS que promova a ampla divulgação, nas mídias e nos serviços de atenção à mulher do Estado de Pernambuco, da medida de caráter emergencial e temporária quando adotada. Por sua vez, à chefia da Polícia Civil, o MPPE recomendou a conclusão e/ou providências sobre a matéria, no âmbito da Polícia Civil, bem como o efetivo funcionamento, no âmbito da DELINTER, do registro de ocorrência ampliado para as hipóteses de crimes praticados contra a mulher, no contexto da violência doméstica familiar.

Por fim, a SDS tem o prazo de 48 horas para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação e de dez dias para implantar as modificações. A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

DELINTER – Conforme o art.1º do Decreto Estadual Nº 41.400/2014, a Delegacia Interativa (DELINTER) foi criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, para funcionar em regime de plantões ininterruptos, compostos por Delegados, Escrivães e/ou Agentes de Polícia, com competência para recepcionar as ocorrências registradas no endereço eletrônico www.sds.pe.gov.br, e encaminhar para as Delegacias Especializadas e/ou Distritais com vistas às investigações necessárias.
 

Sobre os tipos de violência contra a mulher - O MPPE lançou cartilha online para orientar na identificação dos tipos de violência. Acesse aqui  e compartilhe.

Neste período de isolamento, o MPPE está atento aos casos de violência contra a mulher e lançou campanha para tornar conhecidos os canais de denúncia disponíveis para as mulheres. Além disso, a Corregedoria-geral do MPPE recomendou aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes de gênero e feminicídio, nas suas localidades de atuação, adotando as providências cabíveis.

 

 

25/05/2020- Diferente da última semana, Jaqueira, Recife e Casinhas são as cidades com o mais alto Índice de Isolamento Social segundo informações do Ranking de Isolamento Social (RIS) divulgado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), nesta segunda-feira (24). Os índices das cidades supracitadas são 62,8%, 61,3% e 60,6%, respectivamente. O Índice do Estado, em 24 de maio, foi de 56,6%, já em 17/5 foi de 58,9%, representando uma redução em relação ao mesmo período. O ranking é uma ferramenta pública, disponível no site do MPPE, no endereço: https://bit.ly/Ranking-IsolamentoSocial.

Entre as capitais brasileiras, Recife (61,3%)  é a cidade com o mais alto índice, liderando o isolamento social no Brasil. Ela  é seguida por Macapá, com 61% e Maceió, com 59,6%. Em relação aos demais estados da federação, Pernambuco ocupa o quarto lugar, ficando atrás do Amapá (60,73%), Acre (58,85%) e Rio de Janeiro (57,44%).
 
“As autoridades sanitárias têm relatado a necessidade de mantermos um isolamento de 70% para podermos ter uma redução de impacto na quantidade de infectados, no número de pessoas nos hospitais e, consequentemente, na redução de óbitos relacionados ao novo coronavírus. É preciso que a população entenda essa necessidade e fique em casa para conter o processo de contágio com o novo coronavírus. Estamos atuando em todo o Estado para garantir esse processo de isolamento, emitindo recomendações e realizando fiscalizações”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
O mais alto índice de isolamento ocorreu em 22 de março, quando o Estado alcançou 62% de isolamento. Pernambuco possui uma população com mais de 9,5 milhões de pessoas. O período com o pior índice de isolamento foi em 8 de maio, com 43,1% da população.
 
“O cidadão precisa ter a consciência da necessidade de isolamento e mude a sua atitude. Comece a pensar nos riscos em que está colocando a sua família e o outro. Caso contrário, será necessário reeditar medidas mais rígidas para conter o avanço da propagação do vírus. Precisamos termos consciência de que já são mais de 2 mil vidas perdidas em nosso Estado e precisamos parar o avanço do vírus, precisamos vencer essa guerra e só com uma consciência coletiva e colaboração de todos, será possível fazermos a saída do isolamento de forma progressiva”, finalizou Dirceu Barros.
 
No Ranking é possível realizar uma análise comparativa entre as macrorregiões do Estado. A Região Metropolitana do Recife (RMR) está com 56,4%; a Zona da Mata com 52,7%; o Agreste com 49,9%; o Sertão com 46,6%; a região do Sertão do São Francisco, com 46,4%. Em todos os casos houve a redução de um e até dois pontos percentuais. As cidades com o pior Índice são: Toritama com 48,3%; Tacaratu, com 48,4%; e São Bento do Una, com 48,5%.
 
Série histórica — O Ranking de Isolamento Social é uma ferramenta desenvolvida por meio do Desafio Covid-19, ação conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Porto Digital e Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), está sendo atualizado para apresentar a série histórica com os dados do isolamento nos municípios pernambucanos.
 
Os resultados com os dados das cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata, demonstram um aumento na quantidade de pessoas que ficaram em casa na primeira semana após o dia 16 de maio, quando passaram a valer as medidas mais restritivas de circulação de pessoas e veículos. A comparação é feita com base nos dados diários medidos a partir do dia 11 de maio (semana anterior à adoção das medidas mais restritivas) até ontem (24 de maio).
 
“Quando fazemos uma média do Índice de Isolamento semana a semana, vemos que está mantida uma melhoria em relação ao período em que as medidas restritivas não estavam em vigor, como na semana de 11 de maio, nas cinco cidades que estão passando por essa medida mais restritiva estão com índices melhores em relação àquele período, mas ainda não é suficiente, como dizem os especialistas em vigilância sanitária”, disse o gerente de Estatística da Assessoria Ministerial de Planejamento e Orçamento, Carlos Gadelha. 
 
Os dados para a extração das informações são realizados a partir da geolocalização dos celulares dos cidadãos. As informações apresentadas sempre demonstração a situação do isolamento do dia anterior, conforme o campo “Data de Referência” no canto superior da página.Os dados são levantados com a tecnologia de geolocalização desenvolvida pela In Loco.
 
Comparativo do isolamento em Pernambuco:
 
 
Comparativo da evolução do isolamento social nas principais cidades:
 
 
Comparativo da média do isolamento social nas principais cidades: 
 
 
Comparativo entre as Capitais no Ranking de Isolamento Social:
 
 
Comparativo entre os Estados no Ranking de Isolamento Social:
 
 

25/05/2020 - Com o objetivo de conscientizar a sociedade pernambucana, bem como incentivar os cidadãos a manterem o isolamento social, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) colocou no ar, hoje, campanha de sensibilização. No vídeo, que tem 50 segundos, é possível observar diversas fotos de pernambucanos que estão cumprindo o isolamento e estão em casa se guardando, guardando a sua vida e a vida do outro.

O VT será distribuído por meio de aplicativos de mensagens e, também, pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook do MPPE, no endereço: www.facebook.com/MPPEoficial. Assista ao vídeo no endereço: https://bit.ly/Campanha-Video.

“O cidadão precisam ter a consciência da necessidade de isolamento social voluntário. Precisamos mudar a nossa atitude. Comece a pensar nos riscos em que está colocando a sua família e o outro. Caso contrário, será necessário reeditar medidas mais rígidas para conter o avanço da propagação do vírus. Precisamos termos consciência de que já são mais de 2 mil vidas perdidas em nosso Estado e precisamos parar o avanço do vírus, precisamos vencer essa guerra e só com uma consciência coletiva e colaboração de todos, será possível fazermos a saída do isolamento de forma progressiva”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

A campanha foi desenvolvida a partir de fotos enviadas por cidadãos que estão se esforçando para manter o isolamento social. A fotógrafa Priscilla Buhr e o designer Riva Spinelli realizaram o tratamento de imagens e também cederam fotos do seu acervo. A produção foi realizada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), com argumento da assessora da organização, Evângela Andrade; texto da publicitária, Andréa Corradini; e locução e edição, da radialista Lais Rilda. Todos atuam no MPPE.

O cidadão pode fazer contato com o Ministério pode ser realizado pela Ouvidoria, no número 127, acessível no telefone fixo e celular; e também no (081) 98816.1901, aqui é possível enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp. Acessando o site do MPPE, no endereço eletrônico www.mppe.mp.br, o pernambucano pode realizar o preenchimento de formulário próprio.

Fique em casa!

Assista ao vídeo no link: https://bit.ly/Campanha-Video

25/05/2020 - Foi deferida, nesta segunda-feira (25), liminar obrigando ao município de Lagoa Grande a efetivação da política de transparência da administração pública consubstanciada por meio da criação de aba específica no portal da transparência, alimentando o referido link diariamente e apresentando de forma discriminada todos os valores orçamentários e execução de despesas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da covid-19. O Município de Lagoa Grande tem 72 horas para cumprir a liminar, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

De acordo com o promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública (sob nº 0000182-70.2020.8.17.2900) após constatar inexistência desses dados e outros no site do município, na área reservada para o Portal da Transparência, e o silêncio por parte do gestor municipal pelas vias extrajudiciais. Além disso, tomou conhecimento de vídeo, nas redes sociais e imprensa local, de vereadores do município denunciando o não emprego, de forma devida, dos recursos recebidos da União e do Estado, no enfrentamento da pandemia, durante uma vistoria no hospital municipal José Henrique de Lima.

Na decisão da liminar, o juiz da Vara única de Lagoa Grande, Frederico Ataíde Barbosa Damato, informou que acessou o site do município e que, embora conste a aba denominada “Portal da Transparência”, verificou que nenhum link dentro dela funciona, ou seja, além de não haver possibilidade de acessar informações sobre dispensa de licitação referente à pandemia da Covid-19 tampouco é possível ter acesso a outra informação de gastos públicos.

25/05/2020 - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.

A videoconferência, realizada na quinta-feira (21), abordou os eixos saúde, educação e nutrição, com ênfase nas demandas deste período de pandemia, com fundamentação na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Neste período, apenas o regime em meio fechado (medidas internação e provisório) foi mantido, somente a medida de semiliberdade foi suspensa. Já o regime em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, entre outros) todas as medidas foram suspensas (retomadas após a pandemia), como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

A diretora-presidente, Nadja Alencar, na ocasião, explicou os protocolos adotados de prevenção, a exemplo de higienização, distribuição de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os socioeducandos e profissionais dos Centros de Internação. Informou ainda que as aulas nas Unidades de Internação foram suspensas, mas recentemente atividades pedagógicas extracurriculares começaram a ser disponibilizadas, adotando-se as medidas sanitárias de distanciamento e poucos alunos por aulas e turnos. Ainda registrou que as unidades estão promovendo contatos dos socioeducandos com familiares por videoconferência.

No caso de Recife, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Andréa Karla Reinaldo, explicou que por causa da suspensão das aulas dentro das unidades de internação, as merendas previstas também foram suspensas. No sentido de regularizar essa volta do fornecimento das merendas, foi expedido ofício à Secretaria Estadual de Educação. No que tange à saúde, a promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, oficiou à Promotoria de Justiça de Saúde da Capital, com atribuição na matéria, para a adoção das medidas cabíveis, a fim de regularizar o abastecimento de medicamentos básicos.

Para a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Petrolina, Ana Cláudia Sena, a reunião por videoconferência possibilitou a redução das distâncias territoriais e, de forma coletiva, o encontro com os atores do Sistema Socioeducativo, neste período de pandemia. “As informações compartilhadas pela presidência da FUNASE sobre os protocolos que estão sendo adotados serão acompanhadas junto às direções e equipes técnicas de todas as unidades de cumprimento de medidas em Petrolina. Já temos uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (27), inclusive para ratificarmos que até então não temos nenhum caso suspeito de Covid-19”, explicou Ana Cláudia Sena.

Ainda, de acordo com a promotora de Petrolina, o acompanhamento por parte do MPPE está ocorrendo, por meio remoto, via videochamadas, além da possibilidade do contato direto com o promotor se o adolescente requerer ou o próprio MPPE entender a necessidade de falar com algum deles. “As audiências, por meio da ferramenta Cisco (do TJPE), para acompanhamento e avaliações das medidas socioeducativas, estão dando seguimento aos processos, dentro do prazo”.

Em Arcoverde, o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Bruno Gottardi, o encontro possibilitou compartilhar as melhorias e desafios, além das construções das soluções das demandas em prol dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, com foco na questão da saúde, em virtude da pandemia. “Tem sido baixíssimo o número de internações desde o início de isolamento social, pelo contrário, houve, por causa das análises de progressão das medidas socioeducativas, um número significativo de progressões para o regime em meio aberto”, explicou Gottardi.

“A videoconferência, como uma solução para manter os trabalhos junto ao sistema socioeducativo, reafirma esse compromisso de fiscalização e acompanhamento, além de, pela primeira vez, conseguir reunir todos os promotores do Estado com atuação na área e a presidência e diretorias da Funase”, destacou o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.

Além dos citados, participaram também os promotores de Justiça da Infância com atuação no sistema socioeducativo: Kívia Roberta Souza (Vitória) e Sílvia Amélia de Melo Oliveira (Caruaru).

PNAISARI - De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a MS em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), Portaria GM nº 1.082/2014, para garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Fonte: Ministério da Saúde.  

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe semanalmente o Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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