Ministério Público de Pernambuco
25/05/2020 - Diante da possibilidade e conveniência de ampliar os canais de acesso à Polícia Civil para as mulheres, neste período de isolamento social, em virtude do enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Humanos da Capital, recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) e à chefia da Polícia Civil a adoção de medidas que assegurem às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o registro online de Boletins de Ocorrência (BOs), via Delegacia Interativa (DELINTER).
Para isso, a SDS deve efetivar as modificações necessárias nos Boletins de Ocorrência (BOs) para incluir, junto à DELINTER (serviços.sds.pe.gov.br/delegacia/), as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Para o 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação da defesa dos Direitos Humanos da Capital, Westei Conde, a medida visa contemplar, em caráter emergencial e temporário, da maneira mais ampla possível e de forma online as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que permita à autoridade policial competente, conforme o caso, tomar as providências iniciais cabíveis, especialmente no tocante à aplicação de medida protetiva de urgência (prevista na Lei nº13.827/2019).
Outros estados já passaram a permitir durante a pandemia de COVID-19, que a mulher em situação de violência faça o registro online de boletim de ocorrência envolvendo violência doméstica e familiar, a exemplo de Alagoas, São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul.
“Hoje, se a vítima acessar a DELINTER, vai encontrar vários tipos de crimes de maneira genérica, sem que ela, enquanto mulher em situação de violência, se veja representada no tipo de violência que está sofrendo. Esse recorte se faz necessário pelo provável recrudescimento , em tempos de pandemia e isolamento social, da violência e paradoxal sub-registro de casos”,explicou o promotor de Justiça. Destacou ainda que a possibilidade de registrar o Boletim de Ocorrência online, via a DELINTER, foi um dos pleitos do Fórum de Mulheres de Pernambuco feito à 7ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, em reunião por videoconferência, realizada no dia 11 de maio.
O MPPE recomendou ainda à SDS que promova a ampla divulgação, nas mídias e nos serviços de atenção à mulher do Estado de Pernambuco, da medida de caráter emergencial e temporária quando adotada. Por sua vez, à chefia da Polícia Civil, o MPPE recomendou a conclusão e/ou providências sobre a matéria, no âmbito da Polícia Civil, bem como o efetivo funcionamento, no âmbito da DELINTER, do registro de ocorrência ampliado para as hipóteses de crimes praticados contra a mulher, no contexto da violência doméstica familiar.
Por fim, a SDS tem o prazo de 48 horas para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação e de dez dias para implantar as modificações. A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
DELINTER – Conforme o art.1º do Decreto Estadual Nº 41.400/2014, a Delegacia Interativa (DELINTER) foi criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, para funcionar em regime de plantões ininterruptos, compostos por Delegados, Escrivães e/ou Agentes de Polícia, com competência para recepcionar as ocorrências registradas no endereço eletrônico www.sds.pe.gov.br, e encaminhar para as Delegacias Especializadas e/ou Distritais com vistas às investigações necessárias.
Sobre os tipos de violência contra a mulher - O MPPE lançou cartilha online para orientar na identificação dos tipos de violência. Acesse aqui e compartilhe.
Neste período de isolamento, o MPPE está atento aos casos de violência contra a mulher e lançou campanha para tornar conhecidos os canais de denúncia disponíveis para as mulheres. Além disso, a Corregedoria-geral do MPPE recomendou aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes de gênero e feminicídio, nas suas localidades de atuação, adotando as providências cabíveis.
25/05/2020- Diferente da última semana, Jaqueira, Recife e Casinhas são as cidades com o mais alto Índice de Isolamento Social segundo informações do Ranking de Isolamento Social (RIS) divulgado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), nesta segunda-feira (24). Os índices das cidades supracitadas são 62,8%, 61,3% e 60,6%, respectivamente. O Índice do Estado, em 24 de maio, foi de 56,6%, já em 17/5 foi de 58,9%, representando uma redução em relação ao mesmo período. O ranking é uma ferramenta pública, disponível no site do MPPE, no endereço: https://bit.ly/Ranking-IsolamentoSocial.
25/05/2020 - Com o objetivo de conscientizar a sociedade pernambucana, bem como incentivar os cidadãos a manterem o isolamento social, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) colocou no ar, hoje, campanha de sensibilização. No vídeo, que tem 50 segundos, é possível observar diversas fotos de pernambucanos que estão cumprindo o isolamento e estão em casa se guardando, guardando a sua vida e a vida do outro.
O VT será distribuído por meio de aplicativos de mensagens e, também, pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook do MPPE, no endereço: www.facebook.com/MPPEoficial. Assista ao vídeo no endereço: https://bit.ly/Campanha-Video.
“O cidadão precisam ter a consciência da necessidade de isolamento social voluntário. Precisamos mudar a nossa atitude. Comece a pensar nos riscos em que está colocando a sua família e o outro. Caso contrário, será necessário reeditar medidas mais rígidas para conter o avanço da propagação do vírus. Precisamos termos consciência de que já são mais de 2 mil vidas perdidas em nosso Estado e precisamos parar o avanço do vírus, precisamos vencer essa guerra e só com uma consciência coletiva e colaboração de todos, será possível fazermos a saída do isolamento de forma progressiva”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.
A campanha foi desenvolvida a partir de fotos enviadas por cidadãos que estão se esforçando para manter o isolamento social. A fotógrafa Priscilla Buhr e o designer Riva Spinelli realizaram o tratamento de imagens e também cederam fotos do seu acervo. A produção foi realizada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), com argumento da assessora da organização, Evângela Andrade; texto da publicitária, Andréa Corradini; e locução e edição, da radialista Lais Rilda. Todos atuam no MPPE.
O cidadão pode fazer contato com o Ministério pode ser realizado pela Ouvidoria, no número 127, acessível no telefone fixo e celular; e também no (081) 98816.1901, aqui é possível enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp. Acessando o site do MPPE, no endereço eletrônico www.mppe.mp.br, o pernambucano pode realizar o preenchimento de formulário próprio.
Fique em casa!
Assista ao vídeo no link: https://bit.ly/Campanha-Video
25/05/2020 - Foi deferida, nesta segunda-feira (25), liminar obrigando ao município de Lagoa Grande a efetivação da política de transparência da administração pública consubstanciada por meio da criação de aba específica no portal da transparência, alimentando o referido link diariamente e apresentando de forma discriminada todos os valores orçamentários e execução de despesas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da covid-19. O Município de Lagoa Grande tem 72 horas para cumprir a liminar, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.
De acordo com o promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública (sob nº 0000182-70.2020.8.17.2900) após constatar inexistência desses dados e outros no site do município, na área reservada para o Portal da Transparência, e o silêncio por parte do gestor municipal pelas vias extrajudiciais. Além disso, tomou conhecimento de vídeo, nas redes sociais e imprensa local, de vereadores do município denunciando o não emprego, de forma devida, dos recursos recebidos da União e do Estado, no enfrentamento da pandemia, durante uma vistoria no hospital municipal José Henrique de Lima.
Na decisão da liminar, o juiz da Vara única de Lagoa Grande, Frederico Ataíde Barbosa Damato, informou que acessou o site do município e que, embora conste a aba denominada “Portal da Transparência”, verificou que nenhum link dentro dela funciona, ou seja, além de não haver possibilidade de acessar informações sobre dispensa de licitação referente à pandemia da Covid-19 tampouco é possível ter acesso a outra informação de gastos públicos.
25/05/2020 - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.
A videoconferência, realizada na quinta-feira (21), abordou os eixos saúde, educação e nutrição, com ênfase nas demandas deste período de pandemia, com fundamentação na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Neste período, apenas o regime em meio fechado (medidas internação e provisório) foi mantido, somente a medida de semiliberdade foi suspensa. Já o regime em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, entre outros) todas as medidas foram suspensas (retomadas após a pandemia), como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.
A diretora-presidente, Nadja Alencar, na ocasião, explicou os protocolos adotados de prevenção, a exemplo de higienização, distribuição de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os socioeducandos e profissionais dos Centros de Internação. Informou ainda que as aulas nas Unidades de Internação foram suspensas, mas recentemente atividades pedagógicas extracurriculares começaram a ser disponibilizadas, adotando-se as medidas sanitárias de distanciamento e poucos alunos por aulas e turnos. Ainda registrou que as unidades estão promovendo contatos dos socioeducandos com familiares por videoconferência.
No caso de Recife, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Andréa Karla Reinaldo, explicou que por causa da suspensão das aulas dentro das unidades de internação, as merendas previstas também foram suspensas. No sentido de regularizar essa volta do fornecimento das merendas, foi expedido ofício à Secretaria Estadual de Educação. No que tange à saúde, a promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, oficiou à Promotoria de Justiça de Saúde da Capital, com atribuição na matéria, para a adoção das medidas cabíveis, a fim de regularizar o abastecimento de medicamentos básicos.
Para a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Petrolina, Ana Cláudia Sena, a reunião por videoconferência possibilitou a redução das distâncias territoriais e, de forma coletiva, o encontro com os atores do Sistema Socioeducativo, neste período de pandemia. “As informações compartilhadas pela presidência da FUNASE sobre os protocolos que estão sendo adotados serão acompanhadas junto às direções e equipes técnicas de todas as unidades de cumprimento de medidas em Petrolina. Já temos uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (27), inclusive para ratificarmos que até então não temos nenhum caso suspeito de Covid-19”, explicou Ana Cláudia Sena.
Ainda, de acordo com a promotora de Petrolina, o acompanhamento por parte do MPPE está ocorrendo, por meio remoto, via videochamadas, além da possibilidade do contato direto com o promotor se o adolescente requerer ou o próprio MPPE entender a necessidade de falar com algum deles. “As audiências, por meio da ferramenta Cisco (do TJPE), para acompanhamento e avaliações das medidas socioeducativas, estão dando seguimento aos processos, dentro do prazo”.
Em Arcoverde, o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Bruno Gottardi, o encontro possibilitou compartilhar as melhorias e desafios, além das construções das soluções das demandas em prol dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, com foco na questão da saúde, em virtude da pandemia. “Tem sido baixíssimo o número de internações desde o início de isolamento social, pelo contrário, houve, por causa das análises de progressão das medidas socioeducativas, um número significativo de progressões para o regime em meio aberto”, explicou Gottardi.
“A videoconferência, como uma solução para manter os trabalhos junto ao sistema socioeducativo, reafirma esse compromisso de fiscalização e acompanhamento, além de, pela primeira vez, conseguir reunir todos os promotores do Estado com atuação na área e a presidência e diretorias da Funase”, destacou o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.
Além dos citados, participaram também os promotores de Justiça da Infância com atuação no sistema socioeducativo: Kívia Roberta Souza (Vitória) e Sílvia Amélia de Melo Oliveira (Caruaru).
PNAISARI - De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a MS em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), Portaria GM nº 1.082/2014, para garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Fonte: Ministério da Saúde.
Acompanhe semanalmente o Ranking de Isolamento
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes.
 Conviver na Era Digital | [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ] | 4337 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
 |
 |
|---|---|
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
26/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Afrânio e Dormentes para que fiscalizem, no prazo de 24h, todos os estabelecimentos comerciais, analisando se os serviços em questão estão respeitando tanto as legislações municipais, quanto os decretos do governo de Pernambuco acerca das medidas restritivas ao funcionamento do comércio em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
A medida também foi recomendada para a Vigilância Sanitária dos dois municípios, Polícia Civil e Polícia Militar, que deverão fiscalizar se os estabelecimentos que estão em atividade são classificados como essenciais. Caso contrário, as equipes da Vigilância Sanitária deverão orientar os donos dos estabelecimentos sobre o fechamento e as sanções previstas para o não cumprimento.
Por sua vez, aos agentes da PM, o MPPE recomendou o suporte operacional às equipes de Vigilância Sanitária que realizarem as inspeções e vistorias, conduzindo aqueles que desrespeitarem as normativas. Ainda foi recomendado que a medida seja publicada de forma ampla nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal, e publicizadas em seus websites, bem como nas rádios locais e carros de som.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última segunda-feira (25).
26/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os possíveis pré-candidatos e eleitores de Goiana que não realizem atos de pré-campanha por meio de ações publicitárias explicitamente vedadas pela legislação eleitoral, mesmo durante o período de propaganda eleitoral (depois de 15 de agosto, como determinado pela Lei Eleitoral).
A medida também recomenda que os eleitores e pré-candidatos se abstenham de realizar quaisquer pedidos explícitos ou subliminares de voto, destacando que bens de uso comum (como lojas, centros comerciais, etc.) não poderão serem utilizados nesse sentido. A fixação de faixas, placas e outdoors em locais públicos bem como a pixação e inscrição em equipamentos urbanos também é vedada pela legislação eleitoral.
A Lei Eleitoral estabelece ainda que o uso de trios elétricos (exceto para a sonorização de comícios), a realização de shows ou eventos semelhantes bem como a distribuição de material de propaganda (“santinhos”) são práticas que não deverão ocorrer.
No texto da recomendação, a 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, Maria Amélia Gadelha Schuler, ainda ressalta que, apesar de todas as mudanças sociais ocasionadas pela pandemia do Novo Coronavírus, o calendário eleitoral não sofreu alterações até o presente momento.
Por fim, o MPPE recomendou que os candidatos e/ou terceiros se abstenham de realizar despesas na divulgação de atos de pré-campanha, tendo em vista o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral de que “somente a partir do registro da candidatura poderão ser realizadas despesas pelo candidato, bem como poderá ele receber doações de campanha, mesmo aquelas estimáveis em dinheiro” (art. 22 da Lei 9.504/97 e arts. 2º e 3º da Resolução TSE 23.463/15).
A Recomendação Eleitoral de nº 02/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última sexta-feira (22).
26/05/2020 - Tendo em vista o aumento das aglomerações no entorno das agências da Caixa Econômica Federal, bem como em lotéricas e outras instituições bancárias, ocasionadas, principalmente, em decorrência da procura pelo auxílio emergencial do Governo Federal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as prefeituras de Itambé, Aliança e Nazaré da Mata cumpram diversas medidas sanitárias para o controle nas filas externas de acesso a essas instituições.
Para que o distanciamento físico entre aqueles que aguardam por atendimento nas agências seja efetivado, a administração pública deverá demarcar a formação das filas e o posicionamento das pessoas e também disponibilizar uma equipe tanto para organização, quanto para esclarecimento dos cidadãos acerca do serviço e da correta utilização de máscaras. Além disso, toda a área demarcada deverá estar coberta por toldos, tendas ou similares.
Por sua vez, os gerentes das instituições bancárias e casas lotéricas deverão estabelecer um controle de acesso que permita somente o ingresso de clientes e usuários que necessitem de atendimento imediato e que, obrigatoriamente, estejam utilizando máscaras. Da mesma forma, a administração das instituições deverá disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os seus funcionários.
No caso de Nazaré da Mata, em específico, o MPPE também recomendou que a Secretaria Municipal de Defesa Social e o Comando do 2º Batalhão de Polícia Militar realizem rondas ostensivas constantes tanto nas lotéricas e agências da Caixa, como nos mais diversos estabelecimentos autorizados a funcionar em caráter excepcional. Nesses casos, deverá ocorrer uma fiscalização para observância do distanciamento de 1,5 metro entre os clientes que estejam tanto nas áreas externas quanto internas dos estabelecimentos.
O MPPE fixou um prazo de cinco dias para que seja comunicado acerca do acatamento das medidas. As recomendações de nº 05/2020 (Itambé) e nº 001/2020 (Aliança) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de maio. Já a Recomendação nº 12/2020 (Nazaré da Mata) foi publicada na edição do último dia 20 de maio.
