Ministério Público de Pernambuco
22/09/2020 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira (22), o resultado do Ranking da Transparência de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro relativo ao primeiro semestre de 2020. Todas, sem exceção, obtiveram índice superior a 96% na avaliação dos Portais Transparência do MP. Pernambuco se consolida no 1º Lugar do Ranking com índice de 100%, atingindo a excelente marca e o bom resultado social de prestação de contas à sociedade. Acesse o Mapa da Transparência.
22/09/2020 - A Caravana da Pessoa Idosa e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) encaminharam, em conjunto, uma nota técnica aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), para orientá-los a expedir, com urgência, recomendações aos poderes municipais (chefe do Poder Executivo, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Assistência Social, etc.) a fim de que efetuem a inscrição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A data limite das inscrições é 15 de outubro de 2020, sob pena de o fundo não ser incluído no programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021. O cadastramento deve ser feito por meio de formulário eletrônico no próprio site do ministério: https://bit.ly/3hR9HN4.
A nota técnica relata a possibilidade do contribuinte pessoa física, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, destinar valores aos fundos municipais até o limite de 3%, sem prejuízo dos outros 3% que poderiam ter sido doados no ano-calendário, conforme definido na Lei nº 13.797/2019.
A previsão legal para dedução consta na Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza pessoas físicas (6% do imposto devido) ou jurídicas tributadas sobre o lucro real (1%) a deduzirem do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o nacional do idoso.
“Os recursos obtidos por meio de destinação de imposto de renda representam uma importante fonte de recursos e que a impossibilidade de dedução, no ato da declaração do imposto de renda, restringe a captação de valores, por conseguinte, a atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa em prol deste segmento”, afirma a nota.
Segundo a nota técnica, a pandemia da Covid-19 tem acarretado o direcionamento de todos esforços para a área de saúde e na interrupção das atividades não essenciais, inclusive, dos conselhos de direitos da pessoa idosa, o que pode ocasionar a desatenção ao cumprimento da citada portaria.
Regularização - Para configurar na relação constante no Programa da Receita Federal para declaração de imposto de renda de 2021, é necessário que os fundos de direitos estejam regularizados e façam inscrição no cadastro nacional realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que enviará à Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213/2010, que remete ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.
Assim, é fundamental à regularização de um fundo municipal que:
⦁ Seja criado por lei;
⦁ Possua no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;
⦁ Seja vinculado a conselho de direitos da pessoa idosa da respectiva esfera governamental, tendo sido este igualmente criado por lei;
⦁ Tenha natureza de fundo público;
⦁ Tenha registro próprio ativo no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, não se admitindo indicar o CNPJ do ente governamental;
⦁ Possua endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;
⦁ Tenha conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo em instituição financeira pública, sendo inválido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.
“Na hipótese de impossibilidade do registro no cadastro nacional de fundos de direitos da pessoa idosa, face inexistência ou por ter atendido a todos os requisitos, os membros do Ministério Público podem atentar para que os fundos sejam constituídos, com maior brevidade possível, de maneira a possibilitar o recebimento de doações por outras formas que não a no ato da declaração do imposto de renda”, diz a nota técnica.
Os promotores de Justiça precisam também enviar cópia das respectivas recomendações e leis municipais dos Fundos Municipais de Direitos do Idoso, bem como as leis dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, para o Caop Cidadania com cópia para Caravana da Pessoa Idosa.
22/09/2020 - Na próxima quarta-feira (23), o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), vai realizar uma live sobre o tema Quando a alegria cura a alma e o sorriso esconde a dor com a participação dos palhaços Robson Raimundo do Nascimento, e Maycon de Oliveira Nascimento, que interpretam os palhaços Chapelleta e Palito, respectivamente. O evento será realizado às 17h, na página do Instagram do Caop Cidadania (@caopcidadania_mppe), e também é uma forma de celebrar o Dia da Criança, no dia 12 de outubro.
A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, que será a mediadora da live, explicou que esse evento acabou sendo um desdobramento da Roda de Conversa sobre a Lei Aldir Blanc. “Como toda a categoria de acrobatas que realizam sua arte nos sinais de trânsito, palhaços, pernas de pau, entre outros, estão em uma situação delicada durante a pandemia, quando não há o público, devido à proibição de aglomerações. No caso dos palhaços que animam aniversários, por exemplo, a arte produzida é muito informal, tornando eles quase invisíveis. Dificilmente eles serão vinculados ao sindicato dos artistas, uma associação de palhaços, ou um conselho de arte e cultura que estará preocupado isonomicamente com todas as formas de arte”, destaca a promotora.
Para a live, a coordenadora vai abordar vários aspectos da arte e cultura do palhaço, principalmente os percalços que os mesmos enfrentaram durante a pandemia. “Muitos estão dizendo que os artistas precisam mudar de profissão nessa época de pandemia. Mas não! A arte tem que ser valorizada. Se ninguém tem que mudar de profissão, porque eles precisam? Nós queremos enaltecer essa arte lúdica que faz o palhaço, pois ele tem a responsabilidade de, mesmo triste por dentro, por fora trazer alegria, adereço, fantasia, iluminação, graça. Um exemplo muito forte são os palhaços que vão até os hospitais de câncer levar alegria às pessoas, trazendo cura para a alma. Por fim, nós queremos reafirmar a importância da alegria, e para isso as pessoas precisam valorizar a arte em qualquer dos seus segmentos ”, ressaltou Dalva Cabral.
22/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou mais quatro aprovados no Programa de Estágio em Nível Universitário 2019 da Instituição. Conforme o Edital nº11/2020, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22), os estudantes devem apresentar a documentação exigida entre os dias 5 e 9 de outubro, encaminhando cópias digitalizadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No mesmo e-mail, os estudantes devem informar um número de telefone para contato.
Ainda segundo a publicação, os candidatos deverão apresentar os documentos físicos em data a ser definida. Os convocados deverão assumir vagas de estágio nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Serviço Social, com local de lotação na Capital e Região Metropolitana do Recife.
A relação de documentos que deve ser apresentada inclui um documento de identificação (RG, carteira de habilitação ou certidão de nascimento); quitação eleitoral (declaração da Justiça eleitoral ou comprovantes de votação); carteira de reservista (apenas para estudantes do sexo masculino); declaração de matrícula em instituição de ensino superior conveniada com o MPPE; atestado de saúde ocupacional; comprovante de residência atual; e três fotos 3x4 atuais.
Para maiores detalhes sobre os trâmites da convocação, os candidatos devem consultar o edital da seleção.
22/09/2020 - Para garantir que a classe artística de São Lourenço da Mata tenha acesso aos benefícios propostos pela Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que efetue o prévio cadastro de todos (as) os (as) artistas e categorias ligadas à cultura e à arte situados no município, além de promover ampla divulgação das informações atinentes ao valor que lhe foi repassado e quais critérios utilizados para cadastramento das entidades ou pessoas físicas habilitadas ao pagamento, bem como a quantia que caberá a cada uma destas.
O cadastro precisa ser divulgado por todos os meios possíveis e efetivos de comunicação, nos meios urbanos ou rurais e com prazo, previamente estabelecido, para inscrição e apresentação dos documentos.
Para que o processo de cadastro e pagamento seja rápido, a Prefeitura deve contratar, sempre que possível, maior efetivo de pessoal. Locais, sedes ou pontos de atendimento devem ser acessíveis fisicamente, com presença de intérprete de libras, ledores e/ou material em braile, para viabilizar a comunicação e não dar ensejo a exclusões.
Os nomes de quem fará a análise dos cadastros de habilitação, documentos e deferimentos, bem como de quem apreciará qualquer recurso ou requerimento administrativo, precisam ser divulgados antecipadamente. “As formas de análise precisam ser criteriosas, objetivas e transparentes para julgar as inscrições ou habilitações para o benefício, de maneira a alcançar todos os artistas e demais trabalhadores da cadeia produtiva da cultura, formais ou não, mas que de fato o sejam e vivam da arte, evitando qualquer abusiva exclusão ou a imposição de sacrifícios, penalizações ou injustiças”, salientou a promotora de Justiça Danielle Clementino.
É também necessário que haja prestação de contas do valor a ser repassado e a devida motivação legal para o não pagamento a qualquer ente ou categoria.
Por fim, sempre que possível, o município deverá habilitar uma conta bancária, de pessoa física ou jurídica, para pagamento da verba, como meio de evitar saídas e aglomerações em agências bancárias ou postos de pagamento. É ainda oportuno providenciar uma logística segura para inscrições, entrega de documentos e pagamentos, que não promovam aglomeração de pessoas, em obediência às normas sanitárias para evitar o contágio por Covid-19.
Os Conselho Municipais de Cultura e/ou Sindicatos dos Artistas precisam acompanhar o processo de repasse da verba, devendo comunicar ao MPPE irregularidades que ocorram.
“O repasse da verba, em parcela única, pela União, que será gerida pelos poderes executivos locais, não deverá ter qualquer destinação a não ser amparar, assistencial e emergencialmente, a categoria artística e cultural, correspondendo inexoravelmente ao que determinam os incisos da Lei Aldir Blanc”, concluiu a promotora de Justiça Danielle Clementino.
Clique na imagem acima para acessar o hotsite.
Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
25/09/2020 - Mais dois municípios pernambucanos foram certificados pelo cumprimento dos eixos do programa Cidade Pacífica: com a entrega dos certificados na manhã desta sexta-feira (25) por meio de videochamada, em respeito ao isolamento social, Escada e Lagoa Grande se unem a Gravatá e Caruaru.
“O objetivo do trabalho dos servidores públicos deve ser o entendimento mútuo entre os órgãos para prestar um melhor serviço à população. Na área da segurança pública, isso é ainda mais necessário e, pelo que temos visto com a experiência do Cidade Pacífica, muito proveitoso quando bem executado. Por isso hoje estamos aqui para reconhecer o trabalho de Escada e Lagoa Grande, que puseram em prática ações de ordem preventiva para contribuir na redução nos índices de criminalidade”, afirmou o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro, que coordena o programa institucional Cidade Pacífica.
Na reunião, o prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Capellaro, destacou o trabalho conjunto com a Polícia Militar de Pernambuco na temática da prevenção do uso de drogas e ressaltou que “a preocupação inicial era com a questão dos recursos, que são poucos; mas vimos que nem tudo exige dinheiro e focamos no trabalho de conscientização, que contou com bom apoio dos cidadãos”.
Já Rodrigo Sales, da Procuradoria Municipal de Escada, falou em nome do prefeito Lucrécio Gomes. Ele lembrou que Escada foi o primeiro município da Mata Sul a aderir ao Cidade Pacífica e que as iniciativas de melhoria na infraestrutura urbana se refletiram em redução nas ocorrências policiais na cidade.
Além dos representantes dos municípios, também participaram da cerimônia virtual os promotores de Justiça Frederico Magalhães e Filipe Regueira, que atuam nas cidades de Escada e Lagoa Grande, respectivamente.
Caruaru tem boa prática reconhecida - a reunião também marcou o reconhecimento de uma prática inovadora realizada pelo município de Caruaru. A medida consiste na realização de fiscalizações conjuntas da Guarda Municipal e Vigilância Sanitária nos bares, a fim de promover a pacificação nesses ambientes.
“Entendemos que esse eixo merecia maior atenção e, diante da eficácia da medida implementada em Caruaru, estamos reconhecendo essa ação como um protocolo que deve ser seguido em outras cidades. Por esse motivo, Caruaru ganha uma estrela no nosso ranking de pacificação, por contribuir com uma prática inédita”, acrescentou Luís Sávio Loureiro.
Ranking atualizado - O Ministério Público de Pernambuco atualizou os indicadores da avaliação dos 37 municípios que participam do Cidade Pacífica. A cidade com o mais alto índice é a de Granito e em segundo lugar está Santa Filomena. Ambas mantiveram suas posições do ranking passado. Em terceiro está Quixaba, seguida de Vertente do Lério, Ouricuri e Cabrobó. Esta edição do ranking contabiliza os dados até agosto de 2020.
O ranking tem como base os dados de criminalidade divulgados pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), quando é possível comparar o desempenho dos municípios logo após eles assinarem Termo de Cooperação Técnica para adesão ao Cidade Pacífica. Assim, se pode avaliar o quanto houve de mudança de um período a outro e o quanto cada município se esforçou para mudar seu cenário de insegurança.
O Índice de Pacificação é representado numa escala de 0 a 5, onde 0 indica um município menos pacificado. Quanto mais próximo de 5, maior o nível de pacificação do município. O indicador é calculado a partir de uma média ponderada entre o CVLI (Crimes violentos letais e intencionais) e o CVP (Crimes violentos contra o patrimônio), a qual foram atribuídos os pesos de 80% e 20%, respectivamente. O índice possibilita gerar o ranking dos municípios com maior nível de pacificação. Também é possível comparar o desempenho dos municípios entre períodos diferentes e avaliar o quanto mudou de um período para o outro. Esse percentual de variação do índice de pacificação possibilita destacar o esforço de cada município em mudar o cenário da criminalidade.
Confira a tabela abaixo com o posicionamento e os dados dos municípios:
25/09/2020 - Em atenção à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha revogou o Decreto Distrital nº002/2016 e publicou uma nova Política de Habitação Distrital (PHD), desta vez adequada à Lei Orgânica de Fernando de Noronha. O Decreto nº006/2020, que estabelece a nova política habitacional, foi publicado no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo) desta quarta-feira (23).
Esse novo decreto prevê, em seu artigo 2º, que “estarão aptos a requerer a concessão de direito real de uso, para fins de moradia ou residência, pela Política Habitacional da ATDEFN os cidadãos residentes permanentes há mais de 10 anos no Arquipélago, inclusive os trabalhadores particulares, ou servidores públicos, (nos termos do Art. 86 da Lei Orgânica Distrital), enquadrados na condição de lotados, com exercício e residência fixa no Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.
Além disso, todos os interessados em receber a concessão de direito de uso de terrenos para moradia deverão comprovar a situação de regularidade perante o setor de Controle Migratório da Administração Distrital.
“Estamos aguardando o envio, pela Administração Distrital, da lista anterior dos contemplados com a distribuição de terrenos para realizar uma análise já com base nos critérios dessa nova Política de Habitação. Até lá, a distribuição dos terrenos segue suspensa, porque é importante avaliar quem realmente tem direito a esse benefício, resguardando a finalidade social do direito à moradia, especialmente no que diz respeito às pessoas mais vulneráveis”, ressaltou o promotor de Justiça de Fernando de Noronha, Flávio Falcão.
Histórico - o MPPE havia recomendado, no início de setembro, à Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha revogar o Decreto Distrital nº002/2016 e adequar a PHD. De acordo com a Promotoria de Justiça local, o texto anterior conflitava com a Lei Orgânica de Fernando de Noronha, que estabelece critérios para concessão do direito real de uso do solo com fins de moradia.
O MPPE também tomou conhecimento de que a lista de contemplados pela PHD para o recebimento gratuito de terrenos públicos incluía pessoas que já possuem direito de uso de imóveis e também pessoas que não residem em Fernando de Noronha, em contrariedade ao direito à moradia digna da população local.
"Há informações de que muitos contemplados com a posse precária de prédios, casas ou terrenos públicos, cuja posse foi concedida pelo Estado para fins sociais e solução do déficit Habitacional, estão arrendando ou repassando a posse para terceiros, muitas vezes por valores exorbitantes. Porém a exploração comercial desses imóveis é legalmente proibida conforme os TPUs", descreveu, na recomendação, o promotor de Justiça Flávio Falcão.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pequena maquete de casa sobre uma mesa ao lado de rolos de papel tem sobrepostos os dizeres Administração Distrital atende recomendação do MPPE e publica nova política habitacional. Acima, tara vermelha com Fernando de Noronha
25/09/2020 - Em decisão judicial liminar, o juiz da comarca da Pedra, Caio Oliveira Freire, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou aos partidos políticos que se abstenham de promover atos de campanha eleitoral em descumprimento às normas federais, estaduais e municipais de enfrentamento à pandemia pelo novo coronavírus.
A ação civil, de autoria do promotor de Justiça Raul Bastos Sales, deveu-se à grande aglomeração pública promovida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Avante, associado ao desuso sistemático de máscaras, em 16 de setembro deste ano, quando ocorreram as convenções partidárias, contrariando as medidas legais e sanitárias de combate ao novo coronavírus e colocando a comunidade local em acentuado risco de violação de sua saúde por meio da proliferação do coronavírus.
Em sua decisão, o juiz constatou as aglomerações através da documentação apresentada pelo Ministério Público, especialmente em um vídeo. “Ficam claras as violações sistemáticas das normas sanitárias, consubstanciadas pelo desrespeito ao distanciamento social e ao não uso de máscaras”, avaliou Caio Oliveira Freire. “O cenário demonstra o risco a que a população foi exposta pelos demandados, num momento onde se exige esforço coletivo para frear a pandemia do novo coronavírus, que já assola a sociedade mundial há meses e tantos problemas ocasionou e continua ocasionando em termos humanitários, econômicos, sociais e psicológicos”, relatou o juiz.
Caio Oliveira Freire ainda salientou que o descumprimento das medidas sanitárias atualmente vigentes pode ocasionar responsabilizações em variadas searas jurídicas, inclusive na criminal, por meio da aplicação do comando contido no art. 268 do Código Penal.
Além do PSB e do Avante, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Solidariedade e o Progressistas também serão comunicados da decisão.
Caso haja descumprimento da decisão judicial, o partido infrator sofrerá multa no valor de R$ 50.000,00 para cada descumprimento da determinação, além da imediata suspensão do evento público e político, remoção de pessoas e coisas do local, com o consequente impedimento da aglomeração nociva à saúde pública, bem como a busca e apreensão dos equipamentos sonoros e panfletários utilizados no ato, se preciso com o auxílio de força policial.
Imagem acesspivel: retângulo com fundo azul com ilustrações de cepas de covid-19 tem sobrepostos os dizeres Justiça acolhe ação do MPPE e proíbe partidos políticos de realizarem aglomerações. Acima, tarja vermelha com Pedra. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
