Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus, emitiu nesta quarta-feira, 3, a Recomendação PGJ n.º 28/2020, que fala sobre a competência legislativa suplementar dos municípios de tornar mais restritivas as medidas concebidas pela União e pelo Estado de Pernambuco. A medida assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, alerta os gestores municipais de que é possível restringir ainda mais as medidas preconizadas, mas não é possível relaxá-las.
 
Segundo a Recomendação, o PGJ orienta que os membros do MP pernambucano adotem as medidas necessárias para fazer cumprir as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as medidas de isolamento social já impostas pelo Estado de Pernambuco. Com o objetivo, principal de fazer prevalecer as normas emanadas de caráter federal e estadual. Segundo o texto da Recomendação os gestores municipais podem suplementá-las de forma a intensificar o nível de proteção à população sendo indevida qualquer redução de patamar de cuidado.
 
“São conhecidas as reiteradas tentativas de contenção da pandemia da Covid-19 realizadas. Ainda assim, tem chegado ao conhecimento deste órgão que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Ainda segundo ele o MPPE já emitiu, anteriormente, a Recomendação PGJ n.º 16/2020,  dispondo sobre a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual n.º 48.809/2020 e suas alterações.
 
Caso as representações sejam instaurados, os membros do MPPE devem encaminhar o conteúdo à Procuradoria-Geral de Justiça com cópia do ato normativo que descumpre as legislações federal e estadual sobre o tema e da notificação devidamente assinada pelo Prefeito Municipal para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), bem como ajuizamento de outras ações cíveis e criminais com escopo de defender a harmonia da ordem jurídica.
 
“A adoção de qualquer medida legislativa pelos Municípios que se afaste das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de Pernambuco configura violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências, colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, sobretudo pela sobrecarga e colapso do sistema de saúde, em razão do descontrole na disseminação viral”, reforçou o procurador no texto da Recomendação.
 
Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro tem ilustração de uma casa cercada por coronavirus e, ao lado, os dizeres Municípios não podem descumpriri normas ederais e estaduais destinadas a evitar a propagação da Covid-19. Acima, tarja vermelha com Isolamento Social. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
 
 
 
 

03/06/2020 - Com o objetivo de evitar irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Moreno, Poção, Vitória de Santo Antão, Nazaré da Mata, Timbaúba e Buenos Aires cumprirem a legislação no uso da dispensa dos processos de licitação de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O MPPE recomenda ainda a atenção às leis para um melhor planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes, em um período com grave repercussão na economia.

Os documentos expedidos pelo MPPE estão alinhados com as orientações da Nota Técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público e enviada por email no dia 30 de março e disponível no hotsite sobre o assunto https://sites.google.com/mppe.mp.br/coronavirus.

Na formalização de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, aos prefeitos o MPPE recomendou utilizar o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, no caso da impossibilidade é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente.

A gestão municipal também deve apresentar projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado, contendo: declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; adequação orçamentária; e estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Na hipótese de sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações, ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

Para o devido acompanhamento da execução contratual, os prefeitos deverão adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução do contrato, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos. Além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

Por fim, na situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à Administração Pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Poção - o gestor municipal também deverá informar o montante dos recursos destinados pelo Governo Estadual e Federal para as despesas (saúde, educação, etc), e esclarecer a dotação orçamentária para saúde prevista para 2020 anteriormente à pandemia do novo Coronavírus, informando se ocorreu alteração razão da emergência de saúde pública, especificando os valores do crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário. O município também deverá informar os montantes dos pagamentos dos restos a pagar quitados em 2019, e até a data da requisição, de forma a acompanhar como ocorrerão os restos a pagar no decorrer do exercício de 2020.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão assinando em tablet com caneta tecnológica tem sobrepostos os dizeres alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade Administrativa. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para os temas relativos ao coronavírus

 

03/06/2020 - Em decorrência da crescente necessidade do controle do fluxo de pessoas em espaços públicos em razão dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município de Jurema aumente a fiscalização e impeça que feirantes que não residam na cidade comercializem nas feiras locais e do distrito de Queimadas. 

A medida ocorre após o MPPE tomar conhecimento de que as normas de prevenção à Covid-19 não estão sendo cumpridas durante a realização das feiras, sobretudo em Queimadas. Além disso, embora a proibição de comercialização de produtos por feirantes que não residam em Jurema esteja estabelecida em decretos municipais, o MPPE constatou que a norma não está sendo respeitada, principalmente no distrito de Queimadas. 

Dessa forma, além de proibir que feirantes de outras cidades comercializem nas feiras, o MPPE recomendou que o município assegure diversas medidas de higiene necessárias à prevenção da Covid-19 durante a realização das feiras livres, tais como: o distanciamento das bancas com o espaçamento mínimo de 3m², a disponibilização de álcool em gel e/ou e espaços para lavagem das mãos com água e sabão bem como a adoção de providências para garantir um distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os presentes no local.

Além disso, no texto da recomendação, a promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra recomendou que as barracas das feiras livres e os feirantes sejam identificados com crachás e placas. A medida possibilitará que as equipes de fiscalização identifiquem aqueles que descumprirem as legislações municipais e estadual, suspendendo temporariamente a atividade do feirante. 

O MPPE recomenda ainda que o município de Jurema coíba a venda de artigos não essenciais, como calçados, vestuário, eletrônicos, etc., divulgue as informações quanto aos cuidados necessários de saúde e higiene no ambiente da feira, fiscalize o uso obrigatório das máscaras (Decreto estadual nº 49.017) e oriente os feirantes quanto à necessidade de higienização contínua das maquinetas de cartões de crédito.

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de maio de 2020.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de máscara, mãos apertando, frasco de álcool gel e mãos lavando sob torneira aberta tem sobrepostos os dizeres Município deve adotar diversas medidas sanitárias para realização de feiras livres. Acima, tarja vermelha com Jurema. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

 

02/06/2020 - Até a próxima sexta-feira (05/06), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza a Semana do Meio Ambiente, uma ação conjunta entre a Comissão Permanente de Gestão Ambiental do MPPE e o Comitê ECOS de Pernambuco (entidade da área socioambiental da qual são membros o MPPE, a Universidade Federal Rural de Pernambuco, os Tribunais Pernambucanos - TRT6, TRE-PE, TJPE e TCE-PE, a Advocacia Geral da União em Pernambuco, a Procuradoria da República em Pernambuco e a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região).

Diversas atividades estão planejadas para todo o evento, tais como a realização de cursos online (com certificados emitidos pela UFRPE), uma exposição virtual no Instagram, lives no YouTube e Facebook e até uma pesquisa. As atividades são totalmente gratuitas e poderão ser realizadas tanto por membros das instituições que integram o Comitê ECOS de Pernambuco quanto o público em geral.

Entre as capacitações, há três cursos: um sobre “Prevenção do Covid e outros patógenos por resíduos e rejeitos domésticos”, outro sobre “Compostagem e hortas caseiras” e um sobre “Higiene e aproveitamento integral dos alimentos”. Cada um dos cursos será realizado por meio de dois vídeos, leituras complementares e uma atividade que deverá ser fotografada para que seja exposta no Instagram, como demonstração de boas práticas sustentáveis. As inscrições estarão abertas ao público até o dia 5 de junho. Para se inscrever, é necessário preencher o seguinte formulário: tinyurl.com/SemanaEcos. Fotos relacionadas aos temas dos cursos serão postadas no Instagram do Ecos de Pernambuco. Você pode acompanhar a exposição virtual pelo perfil: instagram.com/ecosdepernambuco.

No dia 4 de junho, às 16h, todos os interessados poderão acompanhar a live “Resíduos Sólidos e Pandemia: Desafios e Possibilidades”, que será transmitida no YouTube do ECOS de Pernambuco e no Facebook da UFRPE. O debate contará com representantes da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT), do Grupo Gestão Ambiental em Pernambuco (Gampe) da UFRPE e do movimento de apoio aos catadores de recicláveis PIMP MY CARROÇA. Sinara Batista, da Comissão Socioambiental do TRE-PE, será a mediadora da conversa.

Ao longo da semana, há ainda a possibilidade de participação numa pesquisa que está sendo realizada pelo Comitê ECOS. Os interessados em colaborar ajudarão os pesquisadores a traçar um entendimento acerca do manejo de resíduos domésticos e sua relação com os riscos de contágio do SARS-CoV-2 (agente causador da Covid-19). Participe pelo link: tinyurl.com/SemanaEcosPesquisa.

Para o Presidente da Comissão Permanente de Gestão Ambiental e Coordenador do CAOP (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça) Meio Ambiente, André Felipe Barbosa de Menezes, a Semana do Meio Ambiente é uma oportunidade que a tecnologia proporciona para superar as limitações do afastamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus e, ao mesmo tempo, promover a aproximação virtual para celebrar o Mês do Meio Ambiente. “A parceria com o ECOS de Pernambuco traz programação diversificada e será uma forma de manter acesa a chama da defesa do meio ambiente no âmbito das Instituições e da própria Sociedade, sobretudo em tempos de tantas agressões à Natureza e aos órgãos ambientais”, avalia o promotor de Justiça.
  

02/06/2020 - A Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco (SGMP) está dando continuidade a distribuição de luvas descartáveis, álcool em gel, máscaras descartáveis e, também, máscaras de tecido. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram enviados para todas as 14 Circunscrições Ministeriais. Os quantitativos enviados devem ser distribuídos para todas as Promotorias de Justiça e atendem as solicitações e levantamentos elaborados pelas próprias Circunscrições.

“Estamos realizando essa distribuição para reforçar a proteção de todos que atuam no Ministério Público, garantindo a proteção à vida do nosso maior bem: as pessoas. Já realizamos o fornecimento em todos os edifícios da capital e avançamos no Agreste e no Sertão. Procurando levar equipamentos de acordo com a necessidade de cada Circunscrição Ministerial”, disse o secretário-geral do Ministério Público, Maviael de Souza Silva. Na última semana foi realizada mais uma compra de equipamentos com aquisição de 800 máscaras de tecido, 1.070 máscaras descartáveis e 700 pares de luva.

Segundo o coordenador ministerial de Administração, Cel. Denys Lima, a distribuição no interior foi realizada de forma planejada. “Realizamos entrega conjunta e, assim, estamos garantindo o abastecimento nas diversas Promotorias de Justiça. Já realizamos o abastecimento dos prédios da capital e os próximos atendimentos serão realizados por demanda. Como na capital o deslocamento é contínuo estamos sempre atendendo as demandas que estão sendo geradas”, disse ele.

As Circunscrições devem, a partir do quantitativo recebido, proceder com a distribuição com as Promotorias das diversas cidades. “Cada Circunscrição deve elaborar um levantamento de necessidade, para, assim, podermos fazer a distribuição de um quantitativo que possa atender a Circunscrição durante todo o período em que estamos no regime excepcional de trabalho. A solicitação deve levar em conta as diversas situações, o quantitativo de profissionais e também o tipo de EPI para cada caso”, disse o gerente do Departamento de Patrimônio e Material, Alexsandro Romão.

Ainda segundo ele, além da distribuição que já foi realizada, os departamentos e unidades pode fazer requisições de EPIs por meio do Sistema Fênix ou então pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo número 3182-3600 ou 3182-3601.

Consumo - O uso consciente dos EPIs, é imprescindível para garantir a integridade física e a saúde dos membros e servidores, pois eles podem evitar e barrar a contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19). “Todos devem usar os equipamentos de acordo com a necessidade do serviço e estarem atentos para não rasgarem ou danificarem os produtos. É de conhecimento de todos que existe uma escassez no mercado e há uma dificuldade de reposição”, reforçou Romão.

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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