Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

12/08/2020 - Para assegurar a correta aplicação das medidas de amparo aos trabalhadores da classe artística em razão da pandemia da Covid-19 estabelecidas pela Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº14.017/2020), o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus publicou, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a Nota Técnica nº08/2020. A nota traz uma lista detalhada de iniciativas que os membros do MPPE podem recomendar aos prefeitos para buscar mais transparência e eficácia na adoção da política pública de sustento aos artistas pernambucanos.

Segundo a coordenadora do Caop Cidadania, promotora de Justiça Dalva Cabral, os membros do MPPE devem atentar para o repasse da verba federal que será gerida pelos Poderes Executivos locais com o propósito de amparar, em caráter assistencial e emergencial, os profissionais da classe artística.

"Nesse sentido, a Nota Técnica visa a orientar, com o devido respeito à independência funcional, os órgãos ministeriais a expedir, com a máxima urgência, recomendação ou outra medida entendida como cabível destinada aos gestores públicos municipais, procuradores-gerais municipais e secretários de Cultura/Turismo ou outros, bem como aos Conselhos Municipais de Cultura e Sindicatos dos Artistas, para acompanhar o processo de repasse da verba e providenciar uma logística segura de habilitação ou inscrição, entrega de documentos e pagamento, a fim de evitar aglomerações de qualquer natureza", ressaltou Dalva Cabral, no texto da nota.

Em conjunto com essas diretrizes gerais, o Caop Cidadania também sugeriu aos representantes locais do MPPE que estimulem o poder público a adotar uma série de iniciativas, como a ampla divulgação das informações atinentes aos valores repassados por causa da Lei Aldir Blanc, dos critérios de cadastramento das entidades ou pessoas físicas que serão beneficiadas com os pagamentos e a quantia que caberá a cada habilitado.

Os promotores também devem recomendar ao poder público a viabilização de uma prestação de contas transparente em relação aos valores pagos e às negativas de concessão dos benefícios.

Na etapa do cadastramento, o Caop Cidadania orienta que os membros do MPPE atuem para garantir a realização de chamamento público com visibilidade em todo o município, incluindo as zonas rurais, para que todos os interessados possam se inscrever e apresentar a documentação exigida.

Além disso, tendo em vista se tratar de repasse de recursos de natureza alimentar e emergencial, a Nota Técnica também orienta os promotores de Justiça a cobrar dos gestores municipais a contratação, dentro das possibilidades locais, de pessoal para acelerar o processo de cadastro e pagamento. Esse processo também deve ser realizado em pontos de atendimento adaptados ao público-alvo, com a presença de intérpretes de Libras, material em Braille e ledores, a fim de evitar exclusão de beneficiários.

Para a análise dos cadastros de habilitados, o Caop Cidadania orienta que os membros recomendem ao município informar com antecedência quem serão os responsáveis pela análise dos pedidos e da documentação, bem como os integrantes de eventual instância recursal ou administrativa para pedido de reconsideração.

O objetivo é assegurar que os critérios para análise das habilitações para o benefícios sejam transparentes e objetivas, de maneira a alcançar todos os artistas e trabalhadores da cadeia produtiva da cultura (formais e informais) que de fato vivam dessa atividade, evitando exclusões ou injustiças.

Por fim, como medida de prevenção à disseminação do Coronavírus, a Nota Técnica também oriente cobrar dos municípios a utilização de conta bancária para o pagamento das verbas da Lei Aldir Blanc, a fim de evitar aglomerações em agências bancárias ou demais pontos de pagamento.

A Nota Técnica nº08/2020 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de bois de cerâmica com filtro amarelado tem sobrepostos os dizeres Promotores de Justiça dveem acompanhar transparência na concessão de benefício à classe artística durante a pandemia. Acima, tarja vermelha com Lei Aldir Blanc. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE criada para o tema coornavírus

 

12/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do prefeito de Xexéu, Eudo Magalhães, de criar o Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro de 2020. A data limite foi estabelecida através da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela gestão municipal perante a promotora de Justiça Vanessa de Araújo.

Conforme os termos do TAC, o município deve providenciar a edição de um ato normativo em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Uma vez aprovada a legislação municipal, a administração municipal de Xexéu deverá ainda apontar, no prazo máximo de 90 dias, a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

“O município até o momento não possui um Plano Municipal de Saneamento Básico nem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esses planos são pré-requisitos para o recebimento de recursos federais destinados à gestão e financiamento dos serviços de saneamento básico. E as informações que foram levantadas em procedimento administrativo demonstram que Xexéu tem um serviço de saneamento básico irregular e ausência de destinação final adequada dos resíduos sólidos”, apontou a promotora de Justiça.

Na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC, o prefeito estará sujeito a multa diária no valor de R$ 1 mil. O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial de 11 de agosto de 2020.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de canos interligados com filtro azulado tem sobrepostos os dizeres Prefeitura se compromete a elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico até o fim de 2020. Acima, tarja vermelha com Xexéu

12/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotorias Eleitorais da 46ª Zona (Vertentes, Frei Miguelinho e Santa Maria do Cambucá) e da 72ª Zona (Floresta), recomendou aos diretórios municipais de partidos políticos em Santa Maria do Cambucá e Floresta que verifiquem, antes da convenção partidária, se os órgãos de direção nos municípios estão devidamente constituídos e regularizados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Essa consulta é uma exigência estabelecida pelo artigo 2°, da Resolução TSE n. 23.609/2019. A consulta está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral, na aba “Partidos”; ou em contato com mesmo Tribunal.

Os diretórios municipais devem também observar os percentuais de candidaturas para cada gênero, assegurando a homens ou mulheres a reserva de um mínimo de 30% e máximo de 70% do total de candidaturas a que os partidos políticos e coligações têm direito. A referida proporção deverá ser mantida durante todo o processo eleitoral. Caso os diretórios admitam a escolha e registro de candidaturas fictícias ou candidaturas-laranja, ou seja, de pessoas que não disputarão efetivamente a eleição, o indeferimento ou a cassação de todos os candidatos do respectivo partido poderá ocorrer assim como os diretórios poderão ser objeto de ação judicial antes ou depois da diplomação.

Os dirigentes partidários municipais de Santa Maria do Cambucá e Floresta devem escolher também, em suas convenções, candidatos que preenchem todas as condições de elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº 23.609/2019) e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade (arts. 11, 12 e 13 da Resolução TSE nº 23.609/2019).

Por fim, os promotores eleitorais da 46ª Zona, Jaime Adrião Gomes Da Silva, e da 72ª Zona, Carlos Eduardo Vergetti Vidal,  também recomendaram às Direções Partidárias municipais que os candidatos sejam orientados, mesmo após definida a escolha em convenção partidária, a somente realizar propaganda eleitoral a partir de 27 de setembro, conforme o novo calendário eleitoral. 

As Recomendações Eleitorais nº 014/2020 (Santa Maria do Cambucá) e nº 10/2020 (Floresta) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nos dias 7 e 11 de agosto, respectivamente.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Dirigentes partidários municipais de Santa Maria do Cambucá e Floresta devem observar regras da legislação eleitoral. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

12/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e aos secretários municipais de Saúde de Trindade e Itapetim, bem como às respectivas Guardas Municipais e ao Comando da 9ª Companhia Independente da Polícia Militar e ao 23ª Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco que realizem a fiscalização do cumprimento das regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus estabelecidas pelo estado de Pernambuco.

Nos dois municípios, para coibir irregularidades e repreender pessoas que resistam ao cumprimento dessas medidas, o MPPE recomendou aos agentes públicos que estabeleçam equipes de vigilância responsáveis por fiscalizar as regras estabelecidas nos decretos que proíbem o funcionamento de academias de ginásticas, atividades esportivas e similares nas duas cidades.

Os municípios deverão informar às Promotorias de Justiça locais, em dez dias, se as medidas foram acatadas ou não. As recomendações de Trindade e de Itapetim foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 7 e 11 de agosto, respectivamente. 

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e ilustrações conceituais de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres Municípios de Trindade e Itapetim devem fiscalizar cumprimento das regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020 Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus 

12/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias Eleitorais da 82ª Zona Eleitoral (Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena) e 144ª Zona Eleitoral (Petrolina), recomendou aos responsáveis por sites comerciais e/ou de notícias dessas Zonas que evitem a divulgação em suas plataformas de qualquer propaganda eleitoral paga ou gratuita a favor de pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos.

De acordo com a legislação eleitoral, a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo oficial) por meio de sites é vedada. Além disso, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político pode configurar abuso de poder, como previsto nos termos do art. 22 da Lei Complementar nª 64 de 1990.

Assim, o MPPE recomendou ainda que na veiculação de informações, notícias, entrevistas ou debates os portais busquem assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos. Do mesmo modo, matérias que contenham opiniões favoráveis ou desfavoráveis de pré-candidatos, candidatos ou partidos, ou referências às qualidades ou defeitos pessoais ou das ações empreendidas ou a empreender não devem extrapolar o limite da garantia constitucional de liberdade de imprensa, ou seja, estas matérias devem ter caráter informativo e/ou jornalístico, sem qualquer conotação propagandística. 

Por fim, as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas nos ternos e na forma determinada pela Resolução TSE 23.600/2019, devendo a divulgação cumprir com todas as informações exigidas pela norma jurídica. 

A Recomendação Eleitoral de nº 01/2020 (Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena) foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última sexta-feira (07/08). A Recomendação Eleitoral de nº 02/2020 (Petrolina) foi publicada na edição desta terça-feira (11/08).

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Sites de Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena e Petrolina não devem divulgar propagandas eleitorais em desacrodo com a legislação. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

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* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
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3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

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Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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