Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/01/2021 - Com o objetivo de enriquecer os conhecimentos já adquiridos com as experiências de outros países, a fim de que seja possível contribuir com políticas públicas sustentáveis para o Pernambuco, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), participa, no próximo 28 de janeiro, das 9h às 21h, de seminário a ser realizado com a Japan International Cooperation Agency (Jica), a Secretaria de Meio Ambiente de Pernambuco e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em que serão apresentados exemplos do tratamento de resíduos sólidos.

Segundo informações divulgadas pela JICA, no seminário os participantes terão acesso a conhecimentos em instrumentos de política, tecnologias e participação de intervenientes relacionados à Gestão de Resíduos Sólidos (GRS), com base na experiência do Japão, através de palestras, exercícios e observações. “Nossa participação neste seminário será valiosa oportunidade para ampliar os horizontes da atuação ministerial na área ambiental. Sem dúvida, a interação com diferentes atores estratégicos, inclusive no plano internacional, fortalece a atuação integrada e incrementa uma visão holística sobre a gestão dos resíduos sólidos em nosso Estado”, disse o coordenador do CAOP Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.
 
No seminário serão apresentados projetos sob diversas perspectivas, sempre relacionados às boas práticas de proteção do meio ambiente, atreladas a medidas mitigadoras contra as mudanças climáticas, por exemplo. Serão tratadas, ainda, questões como o desenvolvimento de produtos agrícolas de alta capacidade de aclimatação ambiental, a prevenção de desastres e o transporte de resíduos sólidos.
 
 

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas selecionando lixo reciclável tem sobrepostos os dizeres MPPE troca experiência sobre gestão de resíduos sólidos com governo do Japão. Acima, tarja vermelha com Lixão Zero

 

05/01/2021 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, obteve junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sta. Cruz do Capibaribe, o deferimento da tutela de urgência para que a gestão municipal realize a regularização do Portal de Transparência da cidade, de modo que o município tem 30 dias para realizar as adequações necessárias para o cumprimento, assim, da legislação vigente.
 
A gestão municipal precisa realizar adaptações tendo como parâmetro o Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, detalhando itens como a relação de todos os servidores (nome, cargo, categoria e remuneração), inserir as ações relativas ao Serviço de Acesso às INformações Públicas ao Cidadão, conforme Lei Federal n.º 12.527/2011, de forma que seja possível orientar o cidadão na busca de informações da administração pública, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolos de requerimentos de acesso a informações.
 
O MPPE vem acompanhando por meio de Procedimento Administrativo n.º 2019/99822 o acompanhamento e fiscalização das irregularidades do Portal da Transparência do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, desde quando foram expedidas uma série de recomendações a fim de que a página fosse adequada às normas legais, que acabaram não sendo atendidas pela gestão municipal.
 
As adequações precisam, ainda, atender os termos do 3º e 8ª, dentre outros, da Lei Federal n.º 12.527/2011, e, ainda, pelo disposto nos artigos 48 e 48- A, da Lei Complementar n.º 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009.