Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

18/09/2020 - Com o objetivo de inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante o período eleitoral, as Promotorias Eleitorais das 143ª (Itaíba), e 71ª (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) Zonas Eleitorais, recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais para se absterem de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais. Os gestores públicos ainda deverão disponibilizar o texto da recomendação eleitoral em sites oficiais, bem como providenciar o envio para todos os órgãos municipais.

De forma preventiva, as recomendações eleitorais visa evitar qualquer abuso do poder público praticados por agentes públicos que se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições, conforme preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (AgR-REspe nº 36.357/PA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.4.2010).

Por fim, o MPE alertou que o descumprimento da presente recomendação dará ensejo à abertura dos devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político. E, como consequência legal, pode trazer às seguintes condenações: pagamento de multa entre R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) e R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), como reza o artigo 83, § 4.º, da Resolução nº 23.610/2019-TSE; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade; e as repercussões criminais pertinentes ao caso.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 (Itaíba), e 28 (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) de agosto.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeitos e presidentes de casas legislativas não devem se utilizar da função pública para beneficiar candidatos. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

18/09/2020 - As Promotorias Eleitorais de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim recomendou aos pretensos candidatos às eleições de mais municípios que cumpram os Decretos e Leis Estaduais que visam salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus. Os pré-candidatos dos municípios de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim devem utilizar máscaras de proteção em vias públicas, e se abster de fazer aglomerações e reuniões, ou contribuir de qualquer forma para que estas ocorram, cumprindo fielmente as regras do Decreto Estadual Nº 49.055/2020 e todas as normas vigentes, para fins de prevenção à contaminação por Covid-19.

Desta vez as recomendações foram expedidas para os pretensos candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Bom Conselho, Terezinha e Ibimirim para que repassem cópia da presente recomendação a todos os pré-candidatos integrantes dos respectivos partidos, bem como orientem e adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste ato recomendatório.

Aos prefeitos, o MPPE recomendou que seja determinado à equipe de fiscalização das respectivas Prefeituras, integrada pela Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, para fiscalizar, orientar e multar os cidadãos e os comerciantes que não estiverem cumprindo as normas sanitárias previstas nos Decretos Estaduais e Municipais, no que pertine a utilização de máscaras de proteção nas vias públicas, proibição de aglomerações e reuniões em vias públicas, acionando a Polícia Militar, se necessário, para as providências cabíveis, no âmbito criminal. Além de divulgar, através de todos os canais de comunicação disponíveis da prefeitura, informações à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Eletrônico do MPPE dos dias 9 (Bom Conselho e Terezinha) e 15 (Ibimirim) de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos e diretórios devem respeitar normas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

17/09/2020 - Por propaganda eleitoral antecipada, o Ministério Público Eleitoral, em atuação na 77ª Zona Eleitoral (Cabrobó e Orocó), entrou com pedido ação cautelar e pedido de tutela de urgência, em desfavor do pré-candidato Francisco Helder Saraiva, conhecido como Dim Saraiva, e do seu partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). 

Segundo informação repassada à Promotoria de Justiça de Cabrobó, houve uma convenção partidária do MDB na quarta-feira, 16 de setembro, onde ocorreu concentração de pessoas na entrada da Ilha da Assunção, zona rural do município, para carreata em favor do pré-candidato Dim Saraiva, o qual disputará o cargo de prefeito de Cabrobó pelo partido. As comprovações estão em prints de internet e áudios também divulgados na rede mundial de computadores.

Ocorre que a organização de carreata em período anterior ao dia 27 de setembro de 2020 importa em ato de propaganda eleitoral antecipada, sujeitando os responsáveis à multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97. Decerto, tal proceder não encontra arrimo em quaisquer hipóteses previstas no artigo 36-A do referido diploma legal, sendo, portanto, vedado durante a pré-campanha eleitoral”, assegurou a promotora eleitoral Jamile Silveira Paes. 

Também ficou explícito que a organização de carreata, além da exaltação pessoal do pré-candidato e divulgação de sua pretensa candidatura, por sua própria natureza, implica em conclamação dos eleitores em geral a apoiar o pré-candidato, a aderir a seus projetos e pretensões políticas. “Em eventos desse cariz, a concentração de pessoas, normalmente paramentadas com bandeiras, adesivos ou signos da agremiação partidária ou do pré-candidato, o sentimento coletivo de adesão a um único objetivo, faz claro chamamento ao público em geral para encampar a mesma ideia política. Há claro desrespeito dos parâmetros material e formal ao norte referidos ao artigo 243, VIII, do Código Eleitoral”, alegou a promotora eleitoral.


Segundo ela, os prints de tela e o áudio não deixam margens a dúvidas: há risco de afetação da igualdade de candidatos e agremiações partidárias, justo quando se aproximam as eleições, e de desrespeito das normas sanitárias para enfrentamento da pandemia de Covid-19, as quais proíbem concentração de pessoas. “Por conseguinte, a demora na prestação jurisdicional causará danos irreparáveis ao equilíbrio do pleito e à saúde pública”, concluiu Jamile Silveira Paes.


A Promotoria de Justiça de Cabrobó também analisa atos de propaganda eleitoral antecipada praticados por outras agremiações partidárias.

 

17/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Olinda, por meio das Secretarias de Obras e de Saúde, adotar as medidas necessárias para garantir o atendimento às normas de acessibilidade na sede do Centro de Reabilitação de Olinda (CRO), localizado no Bairro Novo. A Promotoria de Justiça de Olinda fixou um prazo de 30 dias para a gestão municipal apresentar o cronograma de obras e 60 dias para a conclusão dos serviços.

A promotora de Justiça Belize Câmara destacou, no texto da recomendação, que o CRO passou por vistoria técnica realizada pela Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE). Os técnicos identificaram o descumprimento de várias normas de acessibilidade, como ausência de vagas para pessoas com cadeira de rodas e para idosos; ausência piso tátil; ausência de meio-fio rebaixado para acesso de pedestres e veículos; ausência de rampas adequadas nas rotas acessíveis; e corredores e vãos de portas com medidas inferiores às mínimas exigidas nas normas técnicas, o que inviabiliza o acesso por cadeirantes.

"O processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento das potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais e artísticas que contribuem para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência. Somente dessa maneira ela pode participar, em igualdade de condições e oportunidades, da vida em sociedade. Não se justifica que o serviço público que providencie esse atendimento esteja em desacordo com as normas de acessibilidade", apontou a promotora de Justiça.

O município tem um prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17).

Imagem acessível: retângulo como fotografia em preto e branco de cadeira de rodas tem sobrepostos os dizeres Olinda deve adequar estrutura do Centro de Reabilitação. Acima, tarja vermelha com Acessibilidade

17/09/2020 - Com a reabertura das visitas dos familiares aos idosos residentes das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) da Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa, recomendou às ILPIs do município do Recife o proceder indispensável dos protocolos elaborados pela APEVISA e pela Prefeitura do Recife, frente ao controle da pandemia da Covid-19.

A iniciativa visa à prevenção e a contenção da dispersão do novo coronavírus, uma vez que as pessoas idosas estão inseridas entre os grupos mais vulneráveis à transmissão do vírus, por isso recomendou ainda a adoção as sugestões constantes na Cartilha da Frente Nacional das ILPIs.

Ao secretário de saúde do Recife, o MPPE recomendou requisitar a atuação dos serviços de saúde, com o fim de realizar consultas nas ILPIs, especialmente as públicas e as filantrópicas, no sentido de prestar orientações, realizar análise de prontuários de evoluções médicas, bem como adotar as medidas necessárias, no âmbito da saúde, destinadas a reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus (Sars Cov 2).

Como também requisitar a atuação da Vigilância Sanitária do municipal do Recife (VISA), a fim de realizar a fiscalização do cumprimento, pelas ILPIs, das Recomendações da APEVISA e VISA e do Gabinete de Crise da Prefeitura do Recife, no que tange aos protocolos sanitários referentes ao novo coronavírus, (Sars Cov 2).

“A diminuição da taxa de contaminação por Covid, torna possível o retorno das visitas presenciais de familiares, em razão da avaliação positiva da APEVISA e Vigilância Sanitária do Recife. As visitas serão possíveis com a manutenção da adoção de protocolos sanitários por todos, etapa esta que será fiscalizada pelo MPPE e Vigilâncias Sanitárias”, explicou a 30ª promotora de Justiça de Defesa do Idoso da Capital, Luciana Dantas.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de pessoas idosas com máscaras abraçadas e detalhes de necessidades de higiene. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda reforço das adoções das medidas de prevenção coma reabertura das visitas das ILPIs da Capital. Acima, tarja vermelha com Recife. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os temas relativos a Coronavírus

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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