Ministério Público de Pernambuco
19/06/2020 - A Vara Única da Comarca de Sanharó acolheu o posicionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, nesta sexta-feira (19), decisão liminar determinando a suspensão do contrato público de prestação de serviços de assessoria jurídica que havia sido firmado pelo município de Sanharó e a Empresa Almeida Paula Advogados Associados, por meio de inexigibilidade (impossibilidade de competição), fora das hipóteses legais previstas.
Na ação civil pública (ACP) de nº 0000335-53.2020.8.17.3240, o promotor de Justiça Jefson Marcio Silva Romaniuc havia solicitado a suspensão do referido contrato, celebrado em 26 de agosto de 2019 por meio de inexigibilidade de licitação (tomando como base o artigo 25 da Lei nº 8.666/93), por não se tratar de um serviço técnico singular ao qual pudesse ser aplicado esse dispositivo legal.
“No caso, não se verifica a característica singular dos serviços de advocacia contratados, que estejam aptos a exigir a contratação de advogado ou escritório de advocacia com qualificações diferenciadas, haja vista, diante do contratado pactuado, tratar-se de atividades jurídicas rotineiras, próprias do dia a dia do funcionamento dos municípios, desempenháveis de maneira idêntica e indiferenciada por qualquer profissional, havendo no município de Sanharó um procurador jurídico efetivo, bem como, um Departamento Jurídico, do qual fazem parte vários advogados militantes na região e Capital do estado”, destacou o juiz de Direito Douglas José da Silva, na texto da decisão.
Diante disso, o magistrado concedeu tutela cautelar em caráter antecedente para suspender a eficácia do contrato administrativo de prestação de serviços com consequente suspensão dos pagamentos, sob pena de aplicação, cumulativamente, de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento; multa de até 20% do valor da causa, prevista em R$ 180.000,00, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis; e multa de até 10% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em face do descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar pleiteando à Justiça que determine ao município iniciar de imediato a construção de muros de arrimo em quatro pontos estratégicos da cidade, bem como a implantação das ações previstas no Decreto Municipal nº13/2017, que instituiu o Comitê Municipal de Respostas aos Desastres Naturais.
De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Penalva, a medida tem como finalidade assegurar a conclusão das obras no prazo máximo de 30 dias. Os muros de arrimo foram apresentados pela própria administração municipal como um projeto de proteção para áreas com risco significativo de desabamento no território de Ribeirão, onde vivem dezenas de famílias. Tendo em vista que informe da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) já alertou para a ocorrência de chuvas moderadas e fortes por 24 horas na região para o dia 23 de junho, o MPPE optou pela via judicial para tentar compelir o município a iniciar as obras.
"O projeto foi apresentado ao MPPE no segundo semestre de 2019, com a promessa de realização imediata, haja vista o baixo custo das obras e ausência de complexidade. Todavia, até o momento não houve a construção dos muros de arrimo, nem resposta ou justificativa plausível. Moradores apresentaram um abaixo assinado, junto com fotos e relatos, que comprovam a gravidade do risco que estão passando por uma inaceitável omissão da Prefeitura", narrou o promotor de Justiça, no texto da ação.
No mesmo pedido liminar, a Promotoria de Justiça de Ribeirão também requereu à Justiça que obrigue, uma vez concluídas as obras dos muros de arrimo, o município a realizar a manutenção e limpeza das estruturas trimestralmente. Em todos os pleitos, o MPPE requereu ainda a fixação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Emergências natural e de saúde —A situação de risco dos municípios da Mata Sul de Pernambuco durante a estação chuvosa é notória e o histórico de desastres naturais exige uma atuação ativa do poder público. Desde 2017 o MPPE mantém um inquérito civil para fiscalizar a adoção de políticas públicas para evitar a repetição das catástrofes causadas pelas enchentes em anos como 2010, 2015 e 2017. Um dos pontos que chama a atenção, porém, é que até hoje Ribeirão não possui Plano de Contingência para situações de calamidade pública vigente para o ano de 2020, o que pode ter um efeito danoso para o combate à pandemia da Covid-19.
"A Organização Mundial de Saúde prega o isolamento social como a medida mais eficaz para conter a disseminação do vírus. O município de Ribeirão não teve êxito nesse aspecto, com baixos índices de isolamento e ausência de uma fiscalização efetiva por parte dos gestores municipais. Assim, caso as chuvas causem danos e obriguem dezenas de famílias a se deslocar para a casa de familiares e amigos ou mesmo para abrigos públicos, poderemos ter um verdadeiro desastre em termos de controle da pandemia, aumentando os riscos já altos de transmissão do Coronavírus", argumenta Marcelo Penalva.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pingos de chuva sobre um vidro tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Ribeirão a realizar obras de contenção em áreas de risco. Acima, tarja vermelha com Chuva
19/06/2020 - Estudantes, pais, professores e gestores de educação, qual a sua opinião sobre as atividades não presenciais que as escolas vêm ofertando? Para um melhor acompanhamento da qualidade e oferta da educação neste contexto de pandemia, suspensão das aulas presenciais e aulas remotas via online, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está disponibilizando formulário, para saber a avaliação da sociedade civil e principais destinatários e responsáveis.
Com essas informações, será possível ter um diagnóstico mais aprimorado para que, de fato, o MPPE possa fazer o acompanhamento da educação ofertada dentro da circunstância excepcional de saúde pública, que nos desafia a novas soluções.
A tecnologia nesse contexto pandêmico se mostrou ser o caminho para a construção de soluções, inclusive esse formulário disponibilizado pelo MPPE foi elaborado dentro do processo de construção da plataforma MP na Escola, do ciclo de inovação aberta do MPlabs do MPPE. Neste projeto, é a empresa Mídias Educativas que está responsável pelo desenvolvimento da plataforma.
Para a construção do formulário, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) do MPPE contou com a participação dos promotores de Justiça e servidores que atuam na área de educação na Capital e a equipe do MPlabs.
Participação do coordenador do Caop na Live da Mídias Educativas – A live, conduzida pela CEO da Mídias Educativas, Laís Xavier, ocorreu, na quinta-feira (18/06), teve como objetivo esclarecer as dúvidas diante das aulas remotas e o pós-pandemia, em relação às responsabilidades e limites das escolas, pais e professores nesse processo de mudança e readaptação. Na ocasião, o coordenador do Caop Educação explicou como o MPPE vem atuando nesse contexto da pandemia no acompanhamento da Educação, como também convidou a todos a contribuir com o diagnóstico do MPPE a partir do preenchimento do Formulário. Contribua você também. Acesse: http://appmpnaescola.mplabs.com.br/login
Imagem acessível: retângulo com fundo verde manchado de branco que lembra quadro escolar sujo de giz tem sobrepostos os dizeres O MPPE quer escuar alunos, professores, pais e gestores. Acima, tarja vermelha com Educação em tempos de pandemia. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus
19/06/2020 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) acaba de inaugurar uma nova forma de realização das inspeções utilizadas no processo de vitaliciamento dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Antes feitas por meio de visitas, agora elas são feitas por videoconferência e com o auxílio de diversas aplicações e softwares que permitem maior completude de informações e garantem a agilidade nos processos.
"Essa é uma grande inovação que estamos implementando na Corregedoria-Geral com a elaboração das inspeções virtuais. Fizemos três inspeções em caráter simultâneo, fazendo a comunicação com pontos diferentes do Estado. Com a ação, estamos ganhando em produtividade e trazendo mais instrumentos para a composição dos relatórios elaborados. É um momento histórico, pois estamos contribuindo com a construção do Ministério Público do futuro", disse o corregedor-geral, Alexandre Bezerra.
A expectativa é que as inspeções virtuais se tornem uma prática e, em breve, as correições também serão virtuais. "Estamos ganhando em produtividade e também atuando para a economicidade dos recursos do Ministério Público", reforçou.
Segundo estatísticas geradas pela CGMP, a reunião de informações para o processo de inspeção, em geral, demorava cerca de seis horas. Agora, este procedimento tem somente uma hora de duração. "A utilização dos recursos digitais tem permitido, por exemplo, um aumento na completude das informações que são geradas nas Promotorias de Justiça. Além de tudo, como as videoconferências são gravadas, estamos incluindo isso nos relatórios, dando mais facilidade de acesso de informações à futuras análises", reforçou Bezerra.
As primeiras inspeções totalmente virtuais foram realizadas nas Promotorias de Justiça de Flores, Mirandiba e na segunda Promotoria de São José do Egito. O corregedor-geral e os corregedores auxiliares fizeram a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), do Arquimedes, dos painéis de business intelligence, elaborados junto com técnicos da secretaria de Tecnologia e Inovação (STI), e do Google Meet, para videoconferência.
Para a corregedora-auxiliar e coordenadora do Estágio Probatório, a promotora de Justiça Cristiane Caitano, o processo de inspeção de forma totalmente virtual soluciona, de forma objetiva, entraves decorrentes, por exemplo, da pandemia do Novo coronavírus. "Conseguimos realizar a correição de forma prática, cumprindo as determinações legais e com segurança. Além disso, diante do crescente investimento em tecnologia, estamos vivenciando uma verdadeira transformação no desempenho das funções ministeriais, uma vez que as tarefas e atividades podem ser facilmente acessadas pelos demais órgãos da Instituição, tornando mais prático e rápido o acesso dos dados", disse.
"Fizemos de forma simultânea para testarmos a confiabilidade das plataformas e tivemos pleno êxito na realização das inspeções. As atividades virtuais, contudo, não anulam a possibilidade de realização de visitas presenciais. Além disso, fizemos toda uma preparação, com reuniões prévias e batimento de documentos e das informações geradas, garantindo, também, a análise dos autos físicos que constam nas Promotorias", disse o corregedor-auxiliar, o procurador de Justiça, Marco Aurélio. O corregedor-auxiliar, José Alves, também participou da realização das inspeções.
Depoimento - Para o promotor de Justiça de Flores, Olavo Leal, a realização da inspeção de forma virtual foi uma oportunidade de acompanhar a transformação digital do órgão. "A inovadora realização da inspeção de forma totalmente virtual efetivou a concepção de acesso de dados de forma remota e possibilitou a troca de informações, de modo instantâneo, entre os diversos agentes participantes", disse ele.
Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mão segurando uma lupa e investigando gráficos, dados e informações tem sobrepostos os dizeres Inspeções de forma virtual são marco histórico nas atividades correicionais. Acima, tarja vermelha com CGMP
Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes.
 Conviver na Era Digital | [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ] | 4337 kB |
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
08/07/2020 - Para persistir no fornecimento da alimentação escolar durante o período de isolamento social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Caruaru, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (07/07), para que o município de Caruaru seja obrigado a fornecer a alimentação escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, sem exclusão de ninguém. O art. 5º do Decreto municipal nº 033/2020 estabelece a distribuição de um kit alimentação por aluno e a família que tem dois ou mais alunos da rede pública limita-se a entrega a apenas dois kits independente do número exato de alunos matriculados da mesma família.
O critério chamou a atenção da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Caruaru, quando neste contexto, é de conhecimento público e notório que a alimentação escolar configura a principal refeição para parcela dos alunos crianças e adolescentes vulneráveis, que ficará prejudicada durante a suspensão das aulas em razão da pandemia de COVID-19. Para o MPPE, a alimentação escolar é direito de todos os alunos matriculados na rede e uma de suas características é sua universalidade e o acesso igualitário, ou seja, a ela todos os alunos matriculados na rede têm direito, sem qualquer exceção. Esse é o texto literal da Lei Federal 11947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Segundo consta na ação civil pública firmada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira, os fatos narrados se tornam ainda mais grave quando o Município afirma ter merenda escolar em estoque nos depósitos da Secretaria Municipal de Educação e ainda, ter dinheiro em conta decorrente dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, mas que, novamente, por opção política, decidiu comprar os “kits de alimentação” com recursos próprios e não usar os recursos do PNAE. E como os recursos próprios são insuficientes para garantir “kits de alimentação” para todos os alunos matriculados, o Município optou por excluir um grupo de alunos, a quem foi negado o direito humano à alimentação, o direito à igualdade, o direito ao acesso universal e igualitário à alimentação escolar.
Para o MPPE, o que se observa é uma sucessão de erros que colocam em risco a vida e a saúde de um grupo de alunos matriculados na rede pública municipal, qual seja, aqueles que têm mais de um irmão, e que só por isso, foram violentamente excluídos e não recebem o alimento.
Por fim, o MPPE requer ainda na Justiça que o município de Caruaru seja obrigado a fornecer mensalmente a alimentação escolar estabelecendo um calendário de entrega que não ultrapasse trinta dias entre uma distribuição e outra. A ação civil 0004006-36.2020.8.17.2480 foi ajuizada na Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru.
Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro tem ilustração de caixa com vários mantimentos em seu interior. Acima, os dizeres MPPE ajuíza ação para que o município distribua kit de alimentação para todos os alunos sem exceção. Acima, tarja vermelha com Caruaru. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
08/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por danos sociais, contra o prefeito Maraial, Marcos Antônio de Moura e Silva. A motivação deriva por prefeito ter realizado ato público com grande aglomeração de pessoas pelas ruas do município, desrespeitando todas as normas sanitárias para a contenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19).
No último dia 6 de julho, o prefeito, após convocação por redes sociais, reuniu os cidadãos de Maraial em uma carreata/passeata a fim de comemorar a concessão de liminar de ato de cassação de seu mandato, feita por parte da Câmara de Vereadores do município. O ato político, que finalizou em uma praça da cidade com discurso em palanque, contou com a participação do gestor público e de toda sua equipe, em meio a um grande volume de pessoas.
“Não se pode esquecer que o isolamento das pessoas é medida que vem sendo amplamente noticiada pelos meios de comunicação e que está circulando de maneira persistente nas redes sociais e na internet como um todo, existindo, inclusive, decreto municipal de Maraial que limitou o número de pessoas reunidas a cinco”, mencionou o promotor de Justiça Daniel Monteiro Dias, autor do texto da ação civil pública.
“Em conduta irresponsável, o gestor público em ato político reuniu diversas pessoas em aglomeração na praça pública de Maraial, inclusive, realizando discurso e estimulando a população a se reunir. Tudo comprovado por fotos, vídeos e áudios, encaminhados a esta Promotoria de Justiça”, salientou o promotor de Justiça.
A peça ainda reforça que o prefeito já foi contaminado pelo coronavírus, sabendo, portanto, as consequências graves da doença, ensejando um risco a toda uma coletividade de pessoas. “A conduta do requerido, além de demonstrar desrespeito para com as determinações do Poder Público, inclusive, de sua própria gestão, aponta para o seu desdém em relação à saúde da coletividade e ostenta potencial de influenciar os demais munícipes a se insurgirem contra as medidas sanitárias preventivas”, pontuou Daniel Monteiro Dias.
Dessa forma, o MPPE pretende com a ação civil pública, além da obrigação do prefeito em cumprir o isolamento social e a proibição de aglomeração, também a devida compensação pelos danos causados à população, que foi exposta ao risco de contágio.
imagem acessível: retângulo com fundo azul clarro tem ilustração de três pessoas segurando cartazes como em uma manifestação. Sobrepostos os dizeres Ação civil pública contra prefeito de Maraial por aglomerar pessoas em ato político. Acima, tarja vermelha com Maraial. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o assunto coronavírus
08/07/2020 - Após constatar que a prefeitura de Passira editou decreto autorizando secretários municipais a promoverem ajustes de gastos em suas pastas, com redução de vencimentos de contrato e carga horária, e que a Secretaria de Educação municipal já editou portaria para reduzir ao patamar de 20% os vencimentos de contrato de professores contratados e também estabelecer suas reduções de carga horária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira que restabeleça o pagamento integral da remuneração de todos os pedagogos conforme o valor que era pago antes do período de pandemia do novo coronavírus.
O MPPE recomenda ainda que o pagamento deverá ser reajustado para aqueles professores com contratos temporários e que a prefeitura deverá efetuar o pagamento das diferenças a que tem direito todos os pedagogos e professores, por terem recebido valores a menor nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020. Esse pagamento poderá ser realizado de forma parcelada até no máximo dezembro de 2020.
De acordo com o promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, embora as aulas presenciais na rede pública estejam suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19, o atual período de ensino à distância exige todo um plano de ações pedagógicas que contemple os requisitos legais de oferta e validação de horas e dias letivos para fins de cumprimento da carga horária mínima prevista nos art. 24, inciso I e art. 31, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que a prefeita de Passira informe sobre o atendimento ou não das medidas recomendadas. A Recomendação de nº 09/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (08/07).
Imagem acessível: retângulo com fundo cinza claro tem ilustração de mulher de óculos segurando uma pasta e um canudo. Acima, os dizeres MPPE recomenda restabelecimento de pagamento integral de professores contratados. Acima, tarja vermelha com Passira. Mais acima, tarja azul com a logomarca do MPPR criada para o tema coronavírus
