Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - Após identificar diversas irregularidades em estabelecimentos comerciais de Caruaru - como a ausência de disponibilização de álcool gel, a não utilização de máscaras, o desrespeito ao distanciamento social bem como a falta de funcionários encarregados de fiscalizar tais medidas -, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os proprietários de farmácias e drogarias do município adotem todas as providências necessárias para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus. 

Assim, para que esses estabelecimentos comerciais essenciais possam operar de forma a respeitar os decretos e determinações de prevenção a Covid-19, o MPPE recomendou a adoção de diversas medidas. No caso da circulação de pessoas, o MPPE recomendou que os comerciantes reduzam a presença de apenas um membro da família responsável pelo estabelecimento e apresentem um plano de estudo acerca da quantidade máxima de pessoas no local, que deverá ser fixado no local conhecimento público. 

Os comerciantes devem também disponibilizar álcool gel 70% na entrada das lojas e nos caixas bem como deixar disponível um local para higiene das mãos com água e sabão. O distanciamento mínimo de pelo menos um metro entre os consumidores também deverá ser observado, tanto no interior quanto no exterior dos estabelecimentos.

Ainda de acordo com a recomendação do MPPE, consumidores que se recusarem adentrar nas farmácias e drogarias sem máscaras devem ter sua entrada proibida (conforme determinado pelo art 2º, §2º do Decreto n° 49/093/2020) por uma pessoa encarregada da fiscalização. Além de todas essas medidas, os proprietários dos estabelecimentos devem ainda estarem atentos a quaisquer exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde já em vigor ou editadas posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias de Municipais e Estaduais envolvidas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).

magem acessível: retângulo com fotografia desfocada de interior de farmácia, com corredores de prateleiras e produtos, tem sobrepostos os dizeres Farmácias e drogarias precisam cumprir medidas sanitárias de prevenção. Acima, tarja vermelha com Caruaru. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema Coronavírus 

19/08/2020 - Para que atentem quanto ao cumprimento da legislação eleitoral e, especificamente das normas da propaganda eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Parnamirim e Terra Nova, bem como aos presidentes Câmara dos Vereadores, que não permitam a veiculação de publicidade institucional que promova pessoas ao eleitorado, seja por meio da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. 

De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social. 

A promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou ainda no texto de sua recomendação que a legislação prevê a cassação do registro ou diploma do candidato que realize essa publicidade vedada pela Constituição (art. 74 da Lei n.º 9.504/97). A utilização de publicidade institucional para promoção pessoal pode ainda acarretar em abuso de poder público para quem a realiza; o que também pode causar a inelegibilidade do candidato.

Assim, o MPPE recomendou que os prefeitos e os presidentes da Câmara de Vereadores de Terra Nova e Parnamirim não autorizem nem permitam a veiculação de nenhuma publicidade institucional de qualquer conteúdo nos três meses anteriores ao pleito de 2020, com exceção a situações de urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.

O MPPE fixou um prazo de dois dias para que seja informado sobre o acatamento ou não das medidas. A Recomendação de nº 03/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).

Imagem acessível: retângulo com três ilustrações de pessoas em fotorgrafias posando como que para campanahas eleitorais tem sobrepostos os dizeres Prefeitos e presidentes da Câmara não devem peritir propaganda institucional de promoção pessoal. Acima, tarja vermelha com Parnamirim e Terra Nova. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

 

I

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Pedra e a secretária de Saúde do município realizem a fiscalização do cumprimento das regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus estabelecidas tanto pelo estado de Pernambuco quanto pelo Governo Federal. 

Para coibir irregularidades e repreender pessoas que resistam ao cumprimento dessas medidas, o MPPE recomendou também que tanto o prefeito e a secretária de Saúde estabeleçam equipes de vigilância responsáveis por essa fiscalização. 

O promotor de Justiça de Pedra, Raul Lins Bastos Sales, ressaltou ainda, no texto da recomendação, que o município deverá informar ao MPPE uma lista de diversas providências que estão sendo adotadas para coibir o avanço na pandemia do novo coronavírus na cidade. 

Assim, o promotor de Justiça solicitou que o município informe quais medidas sanitárias vêm sendo executadas; qual a quantidade e o nome dos servidores de vigilância sanitária  responsáveis pela execução desses procedimentos; qual instrumento está sendo utilizado para notificar e autuar os descumpridores das medidas; qual o valor das multas bem como quais outras penalidades já foram aplicadas. 

O MPPE fixou um prazo de cinco dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas. A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19/06).

Nas últimas semanas, o MPPE vem emitindo recomendações semelhantes para outros municípios. Acesse:

Paulista, Ipojuca e Sanharó não deverão flexibilizar ou descumprir medidas de isolamento e sanitárias decretadas pelo governo estadual e federal

Sertânia: município precisa seguir diretrizes estaduais e federais na contenção do Covid-19 e apresentar plano de retorno das atividades

Imagem acessível: retângulo com ilustração de mãos retirando álcool em gel de um recipiente tem sobrepostos os dizeres Regras sanitárias de prevenção ao novo coronavírus precisam ser fiscalizadas. Acima, tarja vermelha com Pedra. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

 

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos e secretários de Saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita estimulem o uso do Dycovid na administração pública para assim subsidiar o planejamento e a adoção de políticas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O Dycovid - Dynamic Contact Tracing é a aplicação do MPPE que calcula e alerta o risco de contaminação pela Covid-19 para o cidadão, de forma gratuita e anônima.

Aos gestores públicos, o MPPE também recomendou a utilização, de forma massiva, dos mais diversos meios de comunicação possíveis (TV, rádio, redes sociais) para informar e conscientizar a população sobre a relevância do uso da ferramenta do MPPE.

As equipes de saúde de Capoeiras, Verdejante e Serrita poderão ainda basear e providenciar testes na população de seus municípios de acordo com as informações disponibilizadas pela aplicação. Nesses casos, o MPPE recomendou que as autoridades locais entrem em contato com a equipe do MPLabs do MPPE.

Por fim, o MPPE recomendou que o Painel de Isolamento Social, que mensura a adesão ao isolamento em todo o estado de Pernambuco, seja utilizado para o acompanhamento do nível de isolamento da população. As Recomendações de nº 003/2020 (Capoeiras), nº 012/2020 (Verdejante)e nº 028/2020 (Cedro) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (19/06).

Baixe o APP - O Dycovid foi desenvolvido durante o Desafio Covid-19 - iniciativa de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Porto Digital e da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), que apoia o desenvolvimento de tecnologias para o combate à pandemia do novo Coronavírus. O aplicativo pode ser baixado na APP Store (para usuários IOS) e Google Play Store (para usuários Android).

MPPE recomenda que mais três municípios estimulem o uso do Dycovid para o enfrentamento do novo coronavírus

Igarassu, Araçoiaba e Gravatá deverão estimular uso do Dycovid e do Painel de Isolamento Social do MPPE

MPPE recomenda que Vitória de Santo Antão divulgue Dycovid e utilize Painel de Isolamento Social para monitorar propagação do novo Coronavírus

Imagem acessível: retângulo com ilustração de várias cepas de coronavírus do lado direito tem no lado esquerdo os dizeres Uso do Dycovid e Painel de Isolamento para subsidiar políticas públicas de contenção do coronavírus deve ser estimulado. Acima, tarja vermelha com Capoeiras, Verdejanet e Serrita. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus

19/06/2020 - Após as denúncias feitas à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de que o comércio em Lajedo estaria funcionando de modo irregular, desconsiderando os decretos estaduais sobre a prevenção à pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Promotoria de Justiça localizada no município recomendou à Prefeitura e à Polícia Militar que fiscalizem o comércio da cidade, verificando se os estabelecimentos respeitam os decretos estaduais e municipais, bem como fechando aqueles que estão em atividade, mas que não são considerados de atividade essencial.

As autoridades devem, inclusive sob pena de cassação de alvará de funcionamento, interditar as atividades irregulares e aplicar multa.

A promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra salientou que o município precisa fiscalizar com maior rigor as determinações exaradas no Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020, no Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, além do que foi estabelecido nos decretos municipais, tendo em vista que o comércio, com relação às atividades não essenciais, deve permanecer fechado.

“O município, por meio dos agentes de vigilância sanitária, precisa orientar os donos dos estabelecimentos acerca da necessidade do respectivo fechamento, sob pena de interdição com fitas isolantes da referida propriedade e condução coercitiva à Delegacia de Polícia”, frisou ela. “Deverão os agentes da Polícia Militar fiscalizar o cumprimento dos decretos municipais e estaduais, fornecendo suporte operacional aos agentes de vigilância sanitária, sempre que necessário, quando da realização de inspeções e vistorias, conduzindo à Delegacia de Polícia aqueles que desrespeitarem as normas e praticarem os crimes capitulados nos arts. 268 e 331, ambos do Código Penal”, orientou a promotora de Justiça.

O não atendimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para que o Poder Judiciário obrigue os destinatários a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade, em face dos agentes públicos omissos.

Imagem acessível: retângulo com ilustraçã de policial usando máscara diante de loja com pessoas em frente tem sobrepostos os dizeres Comerciantes que burlam decretos de prevenção à pandemia precisam ser fiscalizados. Acima, tarja vermelha com Lajedo. Acima, tarja azul com Coronavírus

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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Download this file (Cartilha-ConVIVERnaEraDigital (1).pdf)Conviver na Era Digital [Cartilha sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ]4337 kB
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DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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