Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

3/12/2020 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta terça-feira (22), a última Roda de Conversa do ano trazendo diversos atores da cidadania, entre servidores e membros do MPPE, Instituições, e sociedade civil, para celebrar o Natal. O evento ocorreu pela plataforma Google Meet, com transmissão ao vivo pelo Youtube do Caop Cidadania, onde encontra-se disponível.

“Diferente das outras (Rodas de Conversa), nesta nós trouxemos e demos o lugar de fala para a própria sociedade. Pessoas de variados lugares e pensares disseram como representam e como veem a cidadania, e de que modo enxergam esse período tão sublime, simbólico e sagrado que é o Natal - por vezes restrito a ceia, árvores, presentes, quando deveria ser, de fato, Natal todo dia. Trouxemos mensagens de muitas pessoas que transformam, cantam, dançam, sofrem, choram e riem, entre crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com doenças raras, com diversas orientações sexuais e crenças. O que importa é a gente trazer o Natal humano”, ressaltou a coordenadora do Caop Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral.   

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, trouxe em sua fala o que significa o Natal para ele, e seus votos para a sociedade Pernambucana. “O período natalino é muito propício para fazermos uma leitura da cidadania, pois é nesse período que ela aflora em sua forma real e mais intensa, trazendo entre as pessoas o verdadeiro espírito de fraternidade e solidariedade. Quando os esquecidos, abandonados e sem esperança são lembrados e podem encontrar uma nova vida. Todas as mensagens de Jesus Cristo foram direcionadas para a prática ininterrupta da solidariedade. Espero que neste Natal vocês sejam capazes de praticar a verdadeira cidadania celeste aqui na terra: amar o próximo como a si mesmo”, disse o PGJ.

O diretor da Escola Superior do MPPE (ESMP), e procurador de Justiça, Sílvio Tavares, também apresentou seus votos para a celebração. “O Natal, além do simbolismo de ternura e paz entre os seres humanos, representa o nascimento de uma nova era, de uma divindade que se fez homem e habitou entre nós, com o seu jeito revolucionário na época e nos tempos atuais, lutando contra todo tipo de intolerância, ódio e preconceito, não fazendo assepsia entre as pessoas, e encarando-as com a sua empatia, independentemente da sua classe social, sexo, cor ou origem. Um homem, na busca da fraternidade. Desejo a todos, cristãos e não cristãos, que aproveitem esse momento para repaginar as suas vidas e o seu olhar para com o outro”, expressou o diretor. 

Durante o evento, foram apresentadas imagens de vários locais da cidade do Recife, como Cais José Estelita, Coelhos, Estância, Afogados e Boa Viagem, todas durante o mês de novembro de 2020. Ocorreram também apresentações musicais e entrevistas. Além disso, manifestaram seus votos de celebração do natal: membros e servidores do MPPE, entre integrantes do Caop Cidadania e procuradores e promotores de Justiça; juízes, músicos, atores da cidadania de Pernambuco, Instituições e membros da sociedade civil.

20º Roda de Conversa do Caop Cidadania para celebrar o Natal

23/12/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às instituições de ensino privadas de ensino infantil, fundamental e médio de Igarassu disponibilizar, até o dia 31 de dezembro de 2020, proposta de revisão contratual a fim de viabilizar descontos para os pais e responsáveis, especialmente aqueles que possuem algum débito desde o início da pandemia da Covid-19.

Conforme a recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Igarassu e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (21), as escolas particulares devem tomar por base, para a realização dos acordos, o impacto da situação de emergência em saúde nos orçamentos familiares em geral.

O MPPE também recomendou que a redução nos valores das mensalidades seja concedida independentemente de outras formas de abatimento já existentes nos contratos; e que as escolas não exijam a apresentação de comprovante de rendimentos para garantir a redução, que deve ser dada de forma linear, sempre que possível.

Outro ponto a ser considerado é a redução das despesas dos estabelecimentos de ensino, que deverá ser levada em conta na flexibilização dos contratos de consumo. Caso essa redução não seja contabilizada na proposta apresentada aos pais e responsáveis, a promotora de Justiça Mariana Lamenha Gomes de Barros alertou que o MPPE poderá exigir a apresentação de planilha de custos detalhada do planejamento para o ano de 2020 e o relatório de custos efetivamente realizados no período de suspensão das aulas presenciais.

Já em relação aos contratos de serviços acessórios que deixaram de ser prestados, como atividades esportivas, culturais, artísticas, de transporte e alimentação, os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos ou creditados.

A Promotoria de Justiça de Igarassu recomendou ainda que as sanções contratuais por inadimplemento sejam flexibilizadas, de modo a permitir que os pais ou responsáveis possam arcar com o pagamento das mensalidades sem encargos financeiros ou multas rescisórias, em face ao que preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o Ministério Público recomendou às instituições de ensino providenciar e divulgar canais de atendimento para seus clientes, incluindo um canal coletivo dedicado às questões administrativas e financeiras decorrentes da Covid-19 e outro voltado às questões pedagógicas.

Uma cópia da recomendação foi encaminhada ao Procon de Igarassu, para que o órgão fiscalize o cumprimento das medidas previstas e apresente relatório no prazo de 20 dias.

Imagem acessível: retângulo fotografia de mesa com calculadora, caneta, papéis e notas de dinheiro tem sobrepostos os dizeres Escolas particulares devem disponibilizar acordos para permirtir a quitação de débitos desde o início da pandemia. Acima, tarja vermelha com Igarassu

22/12/2020 - Devido às festas de final de ano, que em sua maioria contam com queima de fogos de artifício, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, expediu a recomendação 39/2020 aos promotores de Justiça de todo o Estado para que adotem as providências necessárias com o intuito de coibir shows pirotécnicos em eventos públicos e/ou privados, gratuitos ou com compra de ingressos.

A preocupação do procurador-geral de Justiça deve-se a que, assim como os shows artísticos, os pirotécnicos atraem grande número de espectadores, que tendem a se aglomerar em um mesmo local, prática extremamente perigosa em período de pandemia, como a que o mundo vive atualmente, em especial por agora, quando o número de infectados e mortos por Covid-19 voltou a crescer no Brasil. “Tais práticas se enquadram nas vedações do Decreto Estadual 49.891/20, de 7 de dezembro de 2020, visto que a definição de show não se restringe apenas aos eventos musicais ou artísticos, mas também aos pirotécnicos”, mencionou Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça também lembrou o conteúdo da Recomendação PGJ 29/2020, expedida no primeiro semestre de 2020, onde, por causa das festas juninas, alertou os prefeitos municipais que era necessário proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal.

Assim, os promotores de Justiça devem ficar atentos aos eventos neste final de ano e avisar àqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre aglomeração de pessoas e distanciamento social, que poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza tem sobrepostos os dizeres MPPE alerta sobre proibição de shows pirotécnicos neste final de ano. Acima, tarja vermelha com Recomendação do PGJ

22/12/2020 - Com foco no fortalecimento da integridade pública, principalmente na performance da atividade-meio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança, nesta quarta-feira (22), o Manual Orientativo de Conduta para Licitações e Contratações Públicas. O Manual é o resultado de uma série de medidas implantadas pelo MPPE, por meio da Secretaria Geral, com o objetivo de fomentar altos padrões de comportamento ético e de responsabilidade no cumprimento das atividades, incluindo as relações com os proponentes e licitantes nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do MPPE.

No entendimento do secretário-geral, Maviael de Souza Silva, o Manual reforça diretrizes e orientações baseadas em valores e princípios que são inerentes à Administração Pública, com destaque para a observância da transparência, da integridade daqueles que operacionalizam as compras públicas e realizam as licitações. “Essa medida se soma a outras que vêm sendo executadas no MPPE para fortalecer o sistema de integridade, atuar de forma preventiva e orientativa, que sempre é o melhor caminho para melhorar a qualidade do gasto público, que deve ser um compromisso de todos nós”, destacou o secretário.

O Manual, que está disponível na área da intranet para download nas Pastas GMECS e CPLs, foi elaborado em conjunto pela equipe da Controladoria Ministerial Interna(CMI), Gerência Ministerial Executiva de Compras e Serviços (GMECS), Comissão Permanente de Licitação (CPL) e Comissão Permanente de Licitação e Registro de Preço da Instituição (CPL/SRP).

"Iniciativas como essa favorecem o amadurecimento e a profissionalização institucional, fomentam o controle social da administração pública e dialogam com a agenda da integridade nas organizações públicas", pontuou o controlador ministerial interno, Rodrigo Amaro.

Por sua vez, o gerente ministerial executivo de Compras e Serviços, Tiago Lima, salienta que o “Manual, posto não se qualificar como ato normativo, não revoga ou altera previsões normativas, mas, ao revés, deve ser utilizado de forma complementar ao universo normativo aplicável à espécie”. Dessa forma, ainda segundo Tiago Lima, “a publicação do documento pretende reafirmar - especificamente em relação àqueles que instrumentalizam diretamente as contratações corporativas da Instituição - o compromisso com o comportamento ético e isonômico que permeia toda a atuação do MPPE, garantindo-se sempre o primado do interesse público primário”.

O guia apresenta as melhores práticas relacionadas ao tema e servirá de orientação para os integrantes das unidades administrativas que atuam na área, bem como funcionará como documento público para informação à sociedade e aos usuários dos serviços de licitações e compras públicas do MPPE. Está dividido em oito capítulos que tratam da finalidade, abrangência, objetivos e princípios, além das vedações, condutas e relações com os proponentes e os licitantes e disposições finais.

Para a presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira, Onélia Holanda, “a essência do Manual é privilegiar a orientação e valorização do comportamento profissional com alto desempenho e integridade, fortalecendo a confiança da sociedade no serviço público, especificamente àqueles que operacionalizam os setores destinados às contratações do MPPE”. Ressaltou ainda o entendimento de que “essa confiança passa necessariamente por uma postura cada vez mais zelosa e atenta aos que atuam nos setores abarcados pelo Manual. É preciso dar o exemplo, demonstrando profissionalismo e compromisso com a coisa pública”.
 

22/12/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, através da Segunda Promotoria de Cidadania de Caruaru, conseguiu junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru a anulação dos arts. 11, 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº 22/2017, gerando assim a exoneração de ocupantes dos cargos comissionados previstos nos anexos I e II da Lei nº 5.843/17 e Decreto 22/2017, quais sejam: gerente-geral, gerência 1, gerência 2, coordenação 1, coordenação 2, assistente 1, assistente 2 e assessoria técnica pela impossibilidade de nomeações. Os cargos referidos além de não terem descritas as suas funções, possuem remunerações distintas de cargos com as mesmas atribuições e em alguns casos após regulamentação do Decreto 22/2017 passaram a ter funções próprias de cargos providos por concurso público.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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