Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - Hoje, 19 de junho, é Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme. Caracterizada pela má formação das hemácias, ela é genética, hereditária, crônica e degenerativa, sendo uma das enfermidades hereditárias conhecidas que mais se dispersaram pelo mundo, estando presente na maioria dos continentes e sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um grave problema de saúde pública mundial, com grande impacto na morbimortalidade da população afetada, quando não diagnosticada e tratada corretamente. No Brasil, a doença tem maior incidência na população preta e parda. Por isso, falar em doença falciforme significa conhecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009, pelo Ministério da Saúde.

Para o diagnóstico precoce é fundamental o teste do pezinho no recém-nascido. Em Pernambuco, a cobertura do Teste do Pezinho atingiu 100%, em 2016, como resultado da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no âmbito do Estado.

“O empenho do Governo à época, criando a Coordenação de Atenção à Saúde da População Negra, em 2012, pelo Decreto nº 37.949/2012, atendeu a demanda social do movimento negro, que reivindicava a implantação da Política Nacional, do Ministério da Saúde, em Pernambuco. Além disso, desde 2010, o movimento social, por meio da Uiala Mukaji – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco,  havia representado junto ao MPPE, para que houvesse a fiscalização da implantação. Portanto, as conquistas atuais foram um somatório de uma atuação engajada da sociedade civil organizada, MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e profissionais de saúde”, explicou a promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital Helena Capela, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), do MPPE.

O Teste do pezinho é de competência do município, cabendo ao estado à análise laboratorial, que é feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral (Lacen). O diagnóstico precoce é fundamental para o controle epidemiológico, permitindo que o bebê já entre na rede de atendimento. No caso do teste positivo para a doença falciforme, o Lacen envia cópia para o Hemope e para o município de residência do recém-nascido, para que a primeira consulta seja realizada logo nos três primeiros meses para iniciar o tratamento e acompanhamento ao longo da vida, reduzindo assim o índice de mortalidade.

O tratamento para a doença falciforme é ambulatorial, para evitar as complicações, e emergencial, que visa diminuir as dores provenientes das crises álgicas, combater infecções virais ou bacterianas, os efeitos nocivos de um possível AVC ou da síndrome toráxica aguda, entre outras complicações por ser degenerativa e alguns órgão passam a não ter um bom desempenho funcional com o passar do tempo.

A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital continua acompanhando a cobrança para a realização da eletroforese de hemoglobinas no pré-natal das gestantes, como também os possíveis desabastecimento de sangue para as transfusões e de medicamentos necessários para os tratamentos da doença falciforme. “Ainda hoje o atendimento para os casos de doença falciforme no Estado se concentra no Hemope, quando o reforço na atenção básica nos municípios deve ser estimulado para os casos ambulatoriais e de acompanhamento, para que apenas os graves sejam atendidos pelo Hemocentro, evitando o esgotamento de leitos”, pontua Helena Capela.

Baixo estoque de sangue – O Hemope está disponibilizando agendamento para doação de sangue neste período de isolamento social em virtude da pandemia do novo coronavírus e o baixo estoque. Os já doadores do Grande Recife podem entrar em contato com a central de agendamento pelo Disk Doação 0800-081-1535, que pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O Hemope segue mantendo o seu funcionamento de segunda a sábado, das 7h15 às 18h30. Seja solidário. Veja se você pode ser um doador também, leia os critérios. Fonte: Hemope.

 

19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou ontem (18), em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº037/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A decisão foi expedida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7724-75.2020.8.17.9000, e torna sem efeito as determinações da norma municipal que contrariam diretamente o Decreto Estadual nº49.055/2020.

No texto da decisão, o magistrado ressalta os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.

Além dessa deficiência, o desembargador ressalta que nos últimos 18 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.

“Estamos em uma crise sem precedentes na história da humanidade, uma verdadeira guerra que atinge a todos indistintamente, portanto, não é possível convivermos com várias ordens jurídicas contraditórias em um mesmo Estado. O MPPE é instituição que a Constituição Federal elencou, entre outras funções, com o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las; neste sentido, é primordialmente salutar que todos municípios entendam que, sem um diálogo uniforme entre as normas que têm como finalidade arrefecer o avanço do Coronavírus, não poderemos avançar nas estratégias de combate. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.


18/06/2020 - Diante da execução do plano gradual de retomada das atividades econômicas e da necessidade de assegurar o cumprimento das medidas de proteção aos usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, por meio da Promotoria de Justiça de Transportes, procedimentos administrativos para acompanhar a atuação do poder público e das empresas que operam o sistema de ônibus.

“A Promotoria de Justiça de Transportes segue monitorando a evolução das medidas com a flexibilização gradual do isolamento social, cujo efeito mais sentido são os desajustes na operação entre a oferta e a demanda, o que é natural diante da dificuldade de prever tais movimentações por cada região da cidade, paradas, estações e terminais. Para tanto, o MPPE oficiou o Grande Recife para que informe quais medidas serão adotadas para sanar os desajustes verificados entre a oferta do serviço e a sua demanda, em consonância com as medidas e recomendações sanitárias já exaustivamente reafirmadas pelo Estado de Pernambuco e pelo próprio órgão gestor”, destaca o promotor de Justiça Humberto Graça.

De acordo com as portarias conjuntas publicadas pelas Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e de Saúde (SES), as empresas operadoras do sistema de transporte devem atender à programação operacional fixada pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), com a devida alocação da frota, incluindo veículos reservas, a fim de garantir que não haja aglomeração de pessoas.

A norma estima que deve ser assegurada, preferencialmente, a circulação dos ônibus com um número de passageiros equivalente ou inferior ao número de assentos, sendo admitida no máximo uma quantidade de pessoas em pé equivalente a 10% do número de assentos de cada veículo. Já nos terminais de integração, a norma veda a formação de filas superiores a 30 pessoas nas linhas atendidas por ônibus comuns. Para as linhas que adotam ônibus articulados ou do modelo BRT, a fila máxima nos terminais deve ser de 45 pessoas.

Em relação às medidas de segurança, o STPP estabeleceu que os veículos devem ser higienizados internamente, enquanto as áreas de uso comum dos terminais de integração também devem passar por limpeza. O acesso aos ônibus e terminais só pode ser feito mediante o uso de máscaras, como acontece com os demais espaços públicos.

Histórico — o primeiro procedimento foi instaurado no dia 18 de maio e busca acompanhar as políticas públicas adotadas no início da pandemia relacionadas à redução da oferta do serviço de transporte público em razão da necessidade de isolamento social e os seus reflexos na demanda, como aglomerações em terminais e lotações além do desejável nos ônibus. 

Já o segundo, instaurado em 15 de junho, trata do acompanhamento das políticas públicas relacionadas às medidas preventivas (higienização de frota, terminais, uso de máscaras), adotadas pelo Grande Recife Consórcio de Transporte (GRCT) para o enfrentamento à Ppandemia do Coronavírus no âmbito do sSTPP. Para este último, foi dado um prazo de dez dias para que o Grande Recife e o sindicato das empresas de transporte (Urbana-PE) informem quais ações serão tomadas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia focando nos pés de pessoas em ônibus, assim como o piso, tem sobrepostos os dizeres MPPE monitora a adoção de medidas de prevenção contra a Covid-19 na Região Metropolitana do Recife. Acima, tarja vermelha com Transporte público. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

18/06/2020 - Após ter sido concedida tutela de urgência pela 2ª Vara Cível da Capital e acolhido o pedido de redução da mensalidade no percentual de 20% nos Colégios Equipe, Fazer Crescer, Motivo (Unidades Boa Viagem e Casa Forte) e GGE (Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001), a Justiça, por meio da 31ª Vara Cível da Capital, reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, estendeu os efeitos da medida liminar para as demais ACPs propostas, referentes aos colégios Eximius, Marista São Luís, Apoio, CBV - Unidade Jaqueira e Santa Maria (ACP nº 0023363-81.2020.8.17.2001) e ao Colégio Madre de Deus (ação nº 0021629-95.2020.8.17.2001). 

Dessa forma, as instituições de ensino citadas deverão assegurar a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 20% as mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial. 

Os colégios também devem se abster de compensar o desconto de 20% com outros eventuais já ofertados (pagamento pontual, convênios, etc) e de condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos. 

Em caso de eventual pagamento integral das mensalidades, os valores deverão ser compensados na mensalidade a ser paga, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada contrato com cobrança em desacordo.

Quanto às atividades extracurriculares, as instituições de ensino devem se abster de cobrar mensalidade das atividades extracurriculares até o fim do isolamento social, restituindo os valores pagos indevidamente. Além disso, devem apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia do Covid-19 enquanto não houver aulas presenciais.

Por fim, no prazo de cinco dias, os colégios devem apresentar as planilhas de custos previstos para o exercício de 2020 à Justiça. A decisão foi conferida pela juíza de Direito Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível da Capital.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pontas de lápis coloridas enfileiradas na parte inferior tem sobrepostos os dizeres MPPE obtém decisão judicial para que instituições de ensino assegurem redução das mensalidades. Acima, tarja vermelha com Capital. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema Coronavírus

18/06/2020 - A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) recomendou aos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), respeitada a sua independência funcional, que busquem direcionar os recursos oriundos da celebração de acordos de não persecução penal e de acordos de não continuidade da persecução penal para investimentos em entidades que promovam a cidadania ou que combatam a criminalidade.

Conforme a Recomendação PGJ nº30/2020, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18), os promotores de Justiça podem, a seu critério, estipular nos acordos de não persecução que a prestação pecuniária poderá ser revertida a entidades de acolhimento de crianças e adolescentes; instituições de acolhimento para idosos, mulheres ou pessoas com deficiência e doenças raras. Outra sugestão apontada pela PGJ é a destinação dos recursos para a melhoria da infraestrutura de órgãos como delegacias, cadeias públicas, batalhões da Polícia Militar, Conselhos Tutelares e presídios, dentre outros.

“Os acordos são uma ótima oportunidade para o membro do Ministério Público estruture melhor os órgãos de combate à criminalidade. Da mesma forma, na área da defesa da cidadania há muitas entidades sérias que fazem um trabalho em prol das pessoas vulneráveis, apesar de carecer de recursos para implementar e seguir oferecendo seus serviços, neste sentido, o promotor(a) de justiça pode trabalhar a sua função social, inserindo-se na comunidade e identificando os setores vulneráveis, pode contribuir muito com a sociedade”, pontuou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros no texto da recomendação.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de mãos postas com figuras humanas no centro, que têm linhas onduladas atravessando a figura, tem sobrepostos os dizeres Valores oriundos das condutas ajustadas podem ser destinados a entidades que promovem cidadania ou comnbatam a criminalidade. Acima, tarja vermelha com Acordos

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Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

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Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

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A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
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Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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