Ministério Público de Pernambuco
08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou aos Poderes Legislativos dos municípios de Quipapá e São Benedito do Sul que adotem medidas para viabilizar o acesso de todos os cidadãos às deliberações ocorridas nas sessões das respectivas Casas Legislativas durante todo o período da pandemia do Covid-19, bem como em outras oportunidades em que não seja legalmente permitida a presença física dos cidadãos.
O MPPE recomendou que, durante o momento de emergência de saúde pública atual, as sessões sejam transmitidas ao vivo, de forma online, por meio de redes sociais e canais oficiais de comunicação das Câmaras Municipais e que sejam divulgadas, nesses mesmos meios, um resumo das deliberações das sessões ordinárias ou extraordinárias.
O atendimento desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 03 de setembro, será apurado nos autos do Procedimento Administrativo pertinente, e seu descumprimento implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie.
04/09/2020 - Em tempos de Covid-19, com o ensino de forma não-presencial, muitos alunos estão deixando de dar retorno aos professores e abandonando as atividades escolares. Para resgatar esses estudantes e evitar o surgimento de novos casos em razão da pandemia, a Promotoria de Justiça de Arcoverde realizou uma reunião virtual na manhã desta sexta-feira (4), na qual o município se comprometeu a implementar o projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei), somado à diligências adicionais para este período.
“A reunião foi importante para explicar e explicitar as responsabilidades de cada instituição no enfrentamento da evasão escolar. Essa atuação conjunta dos órgãos integrantes da rede de proteção é primordial para a defesa efetiva dos direitos das crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça do município, Bruno Miquelão.
O encontro virtual contou com a participação de gestores escolares, conselheiros tutelares e da secretária de Educação do município. Na ocasião, os gestores destacaram como a omissão dos pais, seja no auxílio das atividades ou no contato com a escola, estaria contribuindo para o aumento da evasão escolar. Diante disso, o promotor Bruno Miquelão se comprometeu a articular um novo encontro, para o qual também serão convidados os pais dos alunos e será reforçada a importância da participação deles, nesse cenário, para a continuidade das atividades educacionais.
Na sequência, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), o promotor de Justiça Sérgio Souto, apresentou as etapas do Projeto Voltei; falou sobre a atuação articulada da gestão escolar, do município, Conselho Tutelar e Ministério Público de Pernambuco (MPPE); e ressaltou a preocupação com a evasão escolar que está ocorrendo no momento. Após a apresentação, o município se comprometeu em firmar um Termo de Cooperação perante o Ministério Público, nos próximos dias, a fim formalizar a implementação do Voltei em Arcoverde.
Saiba mais — o projeto Voltei estabelece que quando forem constatadas faltas reiteradas de algum aluno de quatro a 17 anos, durante três dias consecutivos, ou quatro ausências alternadas injustificadas no período de um mês, o professor de referência de turma deverá comunicar o fato, através do preenchimento da Ficha Voltei, que é um instrumento que monitora e registra o processo de análise de possíveis causas intra e extraescolares e buscando discutir soluções.
A direção da escola deverá imediatamente entrar em contato com os pais ou responsáveis pelo/a aluno/a, com o objetivo de fazê-lo/a retornar à assiduidade, no prazo máximo de uma semana, registrando na ficha os encaminhamentos adotados. A escola convocará os pais ou responsáveis e, sempre que possível, com a presença do professor regente, procurará esclarecer as causas intra e/ou extraescolares da infrequência ou do abandono, para tomar iniciativas e providências em relação às mesmas, mostrando-lhes seus deveres para com a educação da criança ou adolescente.
Sempre que a escola identificar negligência dos pais ou responsáveis no atendimento às solicitações/recomendações, ou desatendimento deliberado, inclusive ausentando-se de reuniões de que comunicados, deverá expedir ofício ao Conselho Tutelar, para os fins do ajuizamento da cabível representação.
Na hipótese de retorno do aluno, a escola deverá elaborar um plano de recuperação da frequência e do aproveitamento, acionando o Conselho Tutelar quando necessário, se constatar situação que exija a análise de aplicação de medida de proteção.
Esgotados os esforços e recursos da escola, sem êxito no retorno do/a estudante, o Conselho Tutelar articulará a busca ativa, a avaliação da família pelo Cras/Creas e a elaboração do plano individual de atendimento e encaminhará a Ficha Voltei ao Ministério Público para atuação extrajudicial e/ou judicial cabíveis.
04/09/2020 - O Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria PGJ nº 1249/2020, para cuidar do retorno gradual às atividades presenciais, reuniu-se, na quarta-feira (3), para avaliar o andamento das atividades e as necessidades de ajustes e aperfeiçoamento dos protocolos. A reunião ocorreu de forma virtual, pela plataforma do Google Meet.
Sob a coordenação do subprocurador-geral de Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa, membros e servidores, além de representantes da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Sindicato dos Servidores e Associação dos Analistas do MPPE, discutiram os ajustes possíveis e relataram o que já vem funcionando, bem como reforçaram a necessidade do compromisso das pessoas em atividades presenciais cumprirem os protocolos sanitários, inclusive com divulgação de informes para lembrar a todos as medidas para o melhor convívio em contexto de pandemia e cuidado de todos.
Na ocasião, a Coordenação do GT informou que a licitação dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPI) mais específicos, como máscaras nº95, gorro, óculos, capote (“avental”) e termômetro já foi concluída. Os interessados nesses EPIs específicos devem solicitar ao DEMPAM.
A questão dos processos físicos foi trazida para discussão pela preocupação de membros e servidores de lidar com eles quanto ao risco de contaminação. Sobre isso, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares, destacou a importância de tratá-los sempre sob a ótica de ser um objeto de contaminação, “para manuseá-los deve-se estar de máscaras, usar luvas, lavar as mãos depois de trabalhar com eles”.
As atividades externas de inspeções, nos casos mais graves de denúncias, também foi compartilhada no grupo para que o MPPE elaborasse um protocolo específico para essa situação. Como a temática entendida por todos da reunião merece estudos e discussão mais detalhada, o coordenador do GT vai se reunir na próxima quarta-feira (09) para dar início a elaboração das regras.
Por fim, o GT entendeu também importante a fiscalização desses protocolos e cumprimentos, assim como tornar conhecido o espaço disponibilizado no site do MPPE, específico para reunir as informações, publicações oficiais e todos os protocolos já emitidos pela Instituição. Para saber mais acesse: https://programaderetorno.mppe.mp.br/acompanhamento-e-controle
04/09/2020 - O Gabinete Itinerante, projeto da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se encerra em 2020 com a certeza de compromisso cumprido, apesar das reuniões com os membros de todo o Estado terem sido realizadas por videoconferência e não presencialmente, como era o formato original. Devido à pandemia de Covid-19, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o chefe de Gabinete, Paulo Augusto Oliveira; o secretário-geral, Maviael de Souza Silva; o corregedor-geral, Alexandre Bezerra; e a ouvidora-geral do MPPE, Selma Barreto; não puderam percorrer todas as circunscrições para conversar, ouvir e conferir de perto os depoimentos, sugestões e problemas relatados pelos promotores de Justiça, assim como levar as realizações atuais, soluções, projetos consolidados e futuros, metas e dificuldades vencidas pela gestão, apesar dos percalços de um ano atípico.
A última rodada de conversas do Gabinete Itinerante deu-se na terça e quarta-feiras (1 e 2 de setembro), quando o contato foi feito com as Promotorias de Justiça Criminais, com transmissão pela internet gerenciada direto do Salão dos Órgãos Colegiados, no Edifício Roberto Lyra. Promotorias de Justiça Cíveis, Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e Promotorias de Justiça da Infância da Capital, todas da Capital.
Em todas as reuniões, que se iniciaram em julho deste ano, o procurador-geral de Justiça fez questão de frisar que o MPPE transformou desafios em oportunidades, mesmo diante de uma pandemia que forçou membros e servidores da instituição a se readaptarem e se reinventarem para continuar oferecendo uma serviço de qualidade à população de Pernambuco.
Segundo o Francisco Dirceu Barros, o MPPE teve uma atuação protagonista desde o início da pandemia e, se os índices apontam uma redução de casos no Estado, em grande parte se deve ao trabalho uniforme que foi realizado por membros e servidores.
“Estivemos lado a lado do cidadão pernambucano, cobrando das autoridades o cumprimento das medidas de saúde, exigindo os planos de contingência em todas as cidades, acompanhando os gastos realizados do Litoral ao Sertão. Tivemos uma ação uniforme e isso foi de grande valia para salvaguardar a vida”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. “Com o Gabinete Itinerante de 2020, conversamos com os promotores de Justiça de todo o Estado sobre como o nosso trabalho está sendo reconhecido aqui e em todo o País, e como já estamos colhendo os frutos de estarmos unidos ao povo no momento em que mais se exigiu da nossa organização. Além de outros avanços que conseguimos, apesar das dificuldades que enfrentamos. O MPPE não parou de crescer e nem vai parar”, acrescentou.
O procurador-geral de Justiça salientou os frutos de sua atuação articulada e em prol da saúde e da proteção da vida, tendo o trabalho do MPPE reconhecido em todo o País, como eficiente, eficaz e de alta performance em uma hora nevrálgica, onde o cidadão precisava de total apoio. Citou que MPPE foi o primeiro a instalar o Gabinete de Crise no País e o primeiro a exigir os Planos Municipais de Contingenciamento, entre diversas ações.
Os encontros também foram marcados pelo legado que a gestão atual deixa ao MPPE, como, por exemplo, a nomeação de 77 membros ao longo dos últimos anos; o projeto de democracia plena; a prática da Justiça consensual; a nova identidade funcional digital; a segurança institucional dos membros; o aumento do link de internet no Estado; o projeto de segurança mínima; a nova biblioteca com sete mil títulos; a implantação do sistema SIM, entre outros.
Entre anúncios para o segundo semestre, destacam-se quatro grandes eventos: o Congresso Nacional de Direito Eleitoral (na próxima semana); o Congresso Nacional de Cidadania; o Congresso Nacional de Direito Ambiental; e o Congresso Internacional de Direito Consensual, este com previsão para dezembro. E, ainda, a realização da primeira pós-graduação em investigação criminal, que será oferecida aos membros em breve.
O chefe de Gabinete, Paulo Augusto Oliveira, apresentou ações de ponta que estão sendo implementadas neste segundo semestre, para trazer uma dinamicidade ainda maior ao MPPE, como: a publicação de novos editais de movimentação na carreira; a institucionalização do teletrabalho, bem como o esforço de criação de novos cargos de promotor de Justiça.
“Mais uma vez, o Gabinete Itinerante demonstrou a importância da estratégia da gestão superior do Ministério Público de Pernambuco em se aproximar cada vez mais dos membros que atuam na atividade fim. Com a pandemia, havia toda uma programação prevista para irmos a todas as circunscrições. Mas tivemos que nos reinventar e criar o Gabinete Itinerante virtual, que foi um sucesso de participação, que interagiram conosco. Foi muito rico. A gestão apresentou todo o cenário vivenciado durante a pandemia e apresentou seus projetos até dezembro, obtendo por parte dos membros sugestões, críticas construtivas que permitirão a tomada de decisões para resolvê-las”, avaliou Paulo Augusto Oliveira.
O corregedor-geral, Alexandre Bezerra, relatou importantes ações de modernização da Instituição que estão sendo realizadas desde 2017, por todo o investimento em tecnologia realizado, como a mudança de todo o parque de computadores da organização e o desenvolvimento de softwares e sistemas, a implementação do GSuite, a CGMP contribuindo para a modernização com a realização de inspeções e correições à distância, procurando sempre trazer economicidade, com isonomia e sem seletividade.
O secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva, destacou que "houve uma série de medidas administrativas implementadas que visavam manter a regularidade das atividades da instituição, mesmo diante da pandemia do Covid-19, os esforços para buscar a equalização orçamentária, o cumprimento das metas da gestão e a política de portas sempre abertas da Secretaria Geral para atender as demandas oriundas de membros e servidores."
Pela Ouvidoria, Selma Barreto evidenciou números importantes quanto ao desempenho funcional. Segundo a apuração, somente este ano, até agora, foram 12.141 manifestações, enquanto em 2019, foram 13.902 no total, demonstrando o interesse e a confiança do cidadão encontrou no Ministério Público de Pernambuco. Também houve o registro de 62 elogios, uma quantidade nunca vista antes.
Depoimentos de PJs - Para os promotores de Justiça, o Gabinete Itinerante tem se mostrado um espaço de diálogo e construção com a gestão superior do MPPE. Confira os depoimentos:
“O Gabinete Itinerante se configura como um espaço de escuta dos membros, democrático e participativo. É importante ressaltar que os membros também levam as demandas dos servidores e demais profissionais da casa”, afirmou a coordenadora das Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital, Luciana Dantas.
“O projeto é uma forma democrática de entrar em contato com a administração superior, ouvir a respeito de tudo que tem sido feito e planejar os próximos passos. Foi muito bom o projeto ter sido mantido, apesar do momento de pandemia que estamos vivenciando”, comentou a promotora de Justiça Helena Luna, coordenadora das promotorias de Justiça Criminais da Capital.
"O Gabinete Itinerante é um projeto essencial, pois permite uma interação e contato de todos os promotores da instituição com o procurador-geral, o secretário-geral e o corregedor-geral. Sempre que nos reunimos surgem várias ideias e essa troca é muito profícua”, ressaltou a coordenadora da 8ª Circunscrição Ministerial, a promotora de Justiça Alice de Oliveira.
“Um projeto necessário em aproximar a Circunscrição e os promotores de cada região com a administração superior. Esperamos que esse contato cada vez mais se traduza em bons frutos para o órgão”, enalteceu o coordenador da 5ª Circunscrição, o promotor de Justiça Stanley Araújo.
“Uma ação bastante importante, pois aproxima os promotores de todas as regiões ao centro decisão do Ministério Público. É uma oportunidade de diálogo com o próprio procurador-geral de Justiça. Apresentamos as demandas de cada região, aproximando as ações, podendo ainda discutir políticas públicas em conjunto”, declarou o coordenador da circunscrição, o promotor de Justiça Rodrigo Amorim.
“A ação é muito frutífera e permite que a gestão tenha um olhar diferenciado das demandas da nossa circunscrição”, parabenizou a coordenadora da 11ª Circunscrição, a promotora de Justiça Wanessa Almeida.
“O projeto é uma iniciativa que aproxima os problemas da Circunscrição do local de tomada de decisão do Ministério Público de Pernambuco. E isso sem formalidades e com o objetivo final de encontrar uma solução definitiva às demandas”, definiu a coordenadora da 13ª Circunscrição Ministerial, a promotora de Justiça Emanuele Martins.
03/09/2020 - Os promotores de Justiça Frederico Magalhães e George Diógenes Pessoa, membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), concederam uma entrevista coletiva, nesta quinta-feira (3), através da plataforma Google Meet, para esclarecer aos jornalistas participantes como ocorreu o levantamento dos dados que detectou o número de 14.170 servidores estaduais e municipais entre ativos e inativos, recebendo irregularmente o auxílio emergencial, benefício do Governo Federal devido à pandemia de Covid-19.
Eles informaram que o levantamento se deu por um cruzamento de dados de diversas fontes, o qual apontou o montante de pessoas com vínculo e remuneração ao poder público. “Não sabemos ainda se todas essas pessoas fraudaram por vontade própria, por terem sido levadas a fazer por terceiros ou se tiveram seus dados furtados”, salientou o coordenador administrativo do Gaeco, Frederico Magalhães.
“Os nomes não serão divulgados, por não termos certeza se as pessoas envolvidas são realmente culpadas. O número é tão alto que quero acreditar que muitas delas tenham sido vítimas de terceiros”, frisou Frederico Magalhães.
Segundo as investigações, servidores municipais ou estaduais, que integravam a folha de pagamento do poder público em abril de 2020, teriam sido contemplados com o auxílio emergencial. O pagamento indevido estimado teria chegado a R$ 9.965.400,00.
Petrolina, Pesqueira, Garanhuns e Saloá são os municípios que possuem o mais elevado número de servidores que receberam auxílio emergencial. Também foi constatado pelo MPPE que em 155 municípios pernambucanos, pelo menos um servidor recebe auxílio emergencial.
O MPPE iniciou as investigações a partir de notícias recebidas sobre a possibilidade de existência de servidores receberem indevidamente o auxílio emergencial. Assim, o Gaeco e o Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe) partiram para aferir as denúncias.
De acordo com os promotores de Justiça, ainda é um levantamento preambular, que será disponibilizado aos promotores de Justiça de cada município para que deem continuidade às apurações. “Com nossos dados, que já estão refinados e especificados, os promotores de Justiça de cada município envolvido poderão ter embasamento para suas investigações e chegar à conclusão ou não de que houve improbidade administrativa. O Gaeco e o Nimppe darão todo apoio necessário”, comentou George Diogenes Pessoa.
Os procuradores da República, que integram o Ministério Público Federal em Pernambuco, também serão comunicados por se tratar de uma fraude contra a União.
Os promotores de Justiça não acreditam que, depois da divulgação do caso pela mídia, novas tentativas de crimes dentro deste contexto surjam. A tendência é que os fraudadores fiquem intimidados.
Assista à íntegra da entrevista coletiva no vídeo abaixo:
Clique na imagem acima para acessar o hotsite.
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Social de Pernambuco clicando na imagem acima.
CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e
as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
devem ser realizadas através deste link.
* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.
Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:
A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:
DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.
Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).
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Por meio dos Hotsites e dos Blogs, o Ministério Público de Pernambuco está mais próximo da sociedade, acompanhando suas manifestações e atento às necessidades dos cidadãos. Por isso, acompanhe o trabalho do MPPE e seja um parceiro da Instituição, que tem como principal missão levar a cidadania a toda população pernambucana.
18/09/2020 - Na próxima terça-feira (22), às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), promove a próxima edição da Roda de Conversa, que terá como tema: O patrimônio público sob a ótica cidadã principiológica da transparência e da moralidade. O encontro será realizado pelo Google Meet, com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Caop Cidadania.
A condução do encontro será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral. “Nós pretendemos trazer a importância do patrimônio público histórico e cultural, enquanto acervo de cultura, bens, recursos materiais e imateriais pertencentes à uma região, mas também à humanidade, como valor universal de importância e referência histórica. O patrimônio público transcende a esfera de pertencimento de uma pessoa para alcançar todas as pessoas que vivem em uma determinada região e, portanto, se danificado ou mal administrado, traz consequências negativas, e muitas vezes irreparáveis, à todos”, disse a promotora.
“Nós, enquanto sociedade, precisamos entender que o patrimônio público é regido por princípios e precisa de diligências durante todo o tempo, e não apenas em período eleitoral, geralmente quando esse tema ganha foco. Portanto, precisamos mobilizar a sociedade para esse olhar de cidadania”, complementou.
O debate contará com a participação do doutrinador e palestrante jurídico, o procurador-geral de Justiça (PGJ) do MPPE Francisco Dirceu Barros; da coordenadora do Caop Patrimônio Público, promotora de Justiça Lucila Varejão; do procurador regional da República e professor de Ciências Criminais, Vladimir Aras; do cientista político, Antonio Lavareda; da promotora de Justiça de Patrimônio Público de Ipojuca, Bianca Barroso; e da promotora de Justiça de Patrimônio Público em Recife, assessora da PGJ e especialista em Gestão Governamental, Andrea Nunes.
18/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores, Elizeu Maia, e aos demais integrantes da mesa diretora (vereadores Edvanilson Freitas e Antônio Carlos da Silva), declarar imediatamente a perda do mandato eletivo de Tarcísio Oliveira Monteiro, que teve seus direitos políticos suspensos por causa do trânsito em julgado de condenação no processo de número 235-38.2018.8.17.0890, que tramitou na Vara Única de Lagoa dos Gatos.
A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do vereador Tarcísio Oliveira Monteiro em decorrência de condenação definitiva ocorrida em novembro de 2019.
Conforme a Lei Orgânica municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, a perda do mandato é uma consequência automática da suspensão dos direitos políticos devido a uma condenação criminal transitada em julgado. No entanto, isso não ocorreu em Lagoa dos Gatos.
"Recebemos uma manifestação da Ouvidoria informando que a mesa diretora da Câmara Municipal, mesmo ciente da decisão judicial, não declarou a perda do mandato, violando a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Lagoa dos Gatos e seu próprio Regimento Interno, que estabelece em seu artigo 41 a perda do mandato do vereador que tiver seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado", detalhou o promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos, João Victor Campos Silva.
Por esse motivo, além de recomendar que o Legislativo municipal declare a perda do mandato e dê posse, de imediato, ao suplente de Tarcísio Oliveira Monteiro.
O membro do MPPE também alertou os integrantes da mesa diretora de que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, tendo em vista que eles são os responsáveis por executar o que determina o Regimento Interno da casa.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18).
Imagem acessível: retângulo com fundo cinza texturizado tem sobrepostos os dizeres Câmara deve declarar perda do mandato de vereador condenado pela Justiça. Acima, tarja vermelha com Lagoa dos Gatos.
18/09/2020 - Com o objetivo de inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante o período eleitoral, as Promotorias Eleitorais das 143ª (Itaíba), e 71ª (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) Zonas Eleitorais, recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais para se absterem de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais. Os gestores públicos ainda deverão disponibilizar o texto da recomendação eleitoral em sites oficiais, bem como providenciar o envio para todos os órgãos municipais.
De forma preventiva, as recomendações eleitorais visa evitar qualquer abuso do poder público praticados por agentes públicos que se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições, conforme preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (AgR-REspe nº 36.357/PA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.4.2010).
Por fim, o MPE alertou que o descumprimento da presente recomendação dará ensejo à abertura dos devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político. E, como consequência legal, pode trazer às seguintes condenações: pagamento de multa entre R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) e R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), como reza o artigo 83, § 4.º, da Resolução nº 23.610/2019-TSE; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade; e as repercussões criminais pertinentes ao caso.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 (Itaíba), e 28 (Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada) de agosto.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeitos e presidentes de casas legislativas não devem se utilizar da função pública para beneficiar candidatos. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020
