Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/09/2020 - Nesta sexta-feira (4), às 17h, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza uma live com o tema Quando o empoderamento feminino dá o xeque-mate no preconceito, com a presença da apresentadora e atriz, Fabiana Karla. O encontro será realizado ao vivo, na conta do instagram do Caop Cidadania (@Caopcidadania_mppe).

A condução da conversa será feita pela promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral. “Nós vamos bater um papo com Fabiana, que lidou e superou o preconceito sob vários aspectos durante sua carreira de atriz e apresentadora. Um deles foi a discriminação por ser nordestina, que nós sabemos ser bastante forte em algumas áreas, mas principalmente no Sul e Sudeste do país. Além de discriminações outras, a exemplo da desigualdade de gênero e da gordofobia. Enfim, nós vamos trazer diversos temas, mas com o enfoque na história de uma mulher bem sucedida, que deu o xeque-mate no preconceito, e que possa inspirar e encorajar muitas mulheres a não desistirem de seus sonhos, e a não deixarem de ser elas mesmas, independente das circunstâncias”, ressaltou a promotora.

Lives - O Caop Cidadania vem realizando lives sobre diversos temas relacionados à cidadania. O último, ocorrido na terça-feira (1), foi sobre o tema: Os venezuelanos e a crise migratória que afeta o exercício dos direitos fundamentais. A gravação deste e dos outros encontros estão disponíveis no canal do Youtube do Caop Cidadania.

03/09/2020 - Após realizar inspeções, nos últimos dias 15 e 16 de julho, em sete escolas estaduais localizadas em Santa Cruz do Capibaribe, e identificar inúmeras irregularidades estruturais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou ao gerente regional de Educação Agreste Centro Norte e ao secretário estadual de Educação de Pernambuco que promovam reformas estruturais nas escolas. 

Nas visitas, foram encontradas salas de aula inapropriadas, com ausência de ventiladores, carteiras inadequadas, depredação dos recintos e banheiros, cozinhas mal ventiladas, mobiliário antigo, ausência de vigias e porteiros, entre outras irregularidades.
 
De acordo com a recomendação, o poder público deverá promover melhorias, em até 120 dias, nas seguintes escolas: Escola Padre Zuzinha, Escola Dr. Adilson Bezerra, Escola José Francelino Aragão, Escola Técnica José Nivaldo Ramos, Escola Malaquias Cardoso, Escola Maria Lúcia Alves e Escola de Referência em Ensino Médio Luiz Alves. Dentre as melhorias, estão a aquisição de ventiladores, reforma de salas e banheiros, contratação de vigias e porteiros, entre outras.
 
O gerente regional de Educação e o secretário estadual de Educação devem informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação no prazo de 20 dias. O não atendimento poderá importar na adoção das medidas judiciais cabíveis. O documento na íntegra encontra-se disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de setembro.
 

02/09/2020 - Como parte do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Defesa Social (SDS), inaugurou, nesta quarta-feira (2), o Núcleo de Atuação e Mediação Tributária. A cerimônia de assinatura e formalização de inauguração se deu na sede da Procuradoria Geral de Justiça do MPPE, no Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador.

O objetivo do Núcleo é desafogar o Judiciário e agilizar os procedimentos tributários e também aumentar o percentual de recuperação dos tributos sonegados. O espaço que ela ocupará será nas dependências do prédio da Diretoria de Operações Estratégicas (DOE) da Sefaz, na Rua Imperial, nº 2077.

"Pernambuco, mais uma vez, assume o protagonismo de sair na frente em celeridade processual. Em não judicializar processos quando podemos dialogar e resolvê-los de maneira rápida e com menor desgaste. Estamos há três anos protagonizando revoluções jurídicas, com acordos que passam pelo consenso. E o MPPE tem sido um dos principais personagens nessa trajetória de aliviar o Judiciário e dar respostas céleres à sociedade", salientou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O Núcleo será responsável pelo tratamento das Comunicações Fiscais para os contribuintes que estejam em déficit com o Estado com valores até R$ 300 mil, cujos crimes se enquadrem na previsão da norma penal e na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre assunto.

Inauguração do Núcleo de Atuação e Mediação Tributária - 02/09/2020

O espaço terá a participação de um membro do Ministério Público de Pernambuco, que no caso será o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), o procurador de Justiça José Lopes. "Construímos uma parceria entre instituições para a recuperação de ativos sem judicialização e, assim, alcançar um estado fiscal melhor", declarou José Lopes.

Também haverá o apoio de representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT) e da Sefaz.

O secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, acredita que o Núcleo será mais um instrumento de benefício à população. "Quem pratica a sonegação fiscal tem um poder lesivo enorme sobre o patrimônio público. Os resgates feitos pelo Núcleo, vamos transformar em recursos para educação, saúde e demais setores que favorecem às pessoas", revelou ele.

"Precisamos de cooperação entre as instituições estaduais e agir de forma integrada para alcançarmos o que não estamos alcançando com a forma tradicional de judicialização", reforçou o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis Pinto.

Acordo de Não Persecução Penal - O Acordo de Não Persecução Penal foi previsto pela Resolução nº 181/17, que dispõe sobre os procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público e, posteriormente, foi levado pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal, com a inclusão do Art.28-A, no Código de Processo Penal, que consolidou o instrumento definitivamente no ordenamento Jurídico. A Lei prevê a possibilidade de o investigado reparar o dano, renunciar a bens indicados pelo MP e até prestar serviços à comunidade, dentre outras medidas. 

02/09/2020 - O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe), órgãos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio levantamentos realizados em bases de dados, apuraram uma grande quantidade de auxílios emergenciais concedidos pelo Governo Federal a cidadãos por causa da pandemia de Covid-19 estão irregulares. As investigações revelaram indícios de que 14.170 servidores estaduais e municipais (ativos e inativos) obtiveram o auxílio emergencial.

Segundo as investigações, servidores com vínculos municipal ou estadual, e que integravam a folha de pagamento do poder público em abril de 2020, teriam sido contemplados com o auxílio emergencial. Estima-se que o pagamento indevido do auxílio teria chegado a um montante de R$ 9.965.400,00.

“A partir de notícias recebidas sobre a possibilidade de existência de servidores receberem indevidamente o auxílio emergencial, o Gaeco e o Nimppe partiram para um levantamento e um cruzamento de dados a fim de aferir as denúncias. Ainda é um levantamento preambular, que será disponibilizado aos promotores de Justiça de cada município para que deem continuidade às apurações, sempre com auxílio do Gaeco e do Nimppe”, afirmou o membro do Gaeco, o promotor de Justiça George Diógenes Pessoa.

O MPPE, entretanto, alerta que as pessoas identificadas podem ter sido vítimas de fraudadores, que usaram seus dados. “Há um indício de fraude, quer seja por parte do servidor ou de alguém que usou indevidamente os dados dele”, salientou George Diogenes Pessoa.

Petrolina, Pesqueira, Garanhuns e Saloá são os municípios que possuem o mais elevado número de servidores que receberam auxílio emergencial. Também foi constatado pelo MPPE que em 155 municípios pernambucanos, pelo menos um servidor recebe auxílio emergencial.

O levantamento realizado será encaminhado aos promotores de Justiça dos municípios em que foram identificados a presença dos mencionados servidores, para o aprofundamento das investigações sobre a possível fraude.

02/09/2020 - Visando proteger a saúde da população e o meio ambiente, face à pandemia da Covid-19, além das possíveis implicações no cenário econômico no tocante às atividades dos setores laboral e produtivo envolvidos na queima de palha de cana-de-açúcar, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, emitiu a Recomendação PGJ Nº 35/2020. Direcionada aos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuam na área de meio ambiente e da saúde, a Recomendação orienta que, respeitada a autonomia funcional, sejam observadas as diretrizes delineadas na Nota Técnica Nº 03/2020, enquanto durar a pandemia.

“É necessário harmonizar a atividade econômica com a proteção do meio ambiente e da saúde, principalmente em tempos de Covid-19. O setor produtivo deve compreender que não pode a liberdade econômica prevalecer de forma irrestrita sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação de bens jurídicos colidentes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da Recomendação.

O documento ainda determina que os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio ao Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e da Saúde (Caop Saúde) forneçam o suporte técnico-jurídico necessário aos membros do MPPE para o atendimento dos termos da Recomendação. Além disso, os Centros de Apoio Operacional devem acompanhar as ações e resultados, quando lhes forem informados pelos promotores de Justiça, para fins de monitoramento pelo Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus.

Nota Técnica Nº 03/2020 - Expedida em conjunto pelos Caops Meio Ambiente e Saúde, a Nota Técnica N° 03/2020 tem como objetivo nortear a atuação fiscalizatória dos órgãos de execução com relação ao uso controlado do fogo para a queima da palha da cana-de-açúcar, enquanto durar a pandemia.

“O documento é fruto de exaustivas reuniões sobre o tema, envolvendo os órgãos ambientais federal e estadual, o setor produtivo, representantes dos produtores de cana e trabalhadores rurais, autoridades policiais, professores, advogados, membros e servidores do MPPE. Retratando os consensos alcançados sobre a matéria, a Nota Técnica balizará a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) na emissão de autorizações para uso controlado do fogo na queima da palha da cana, visando a minimizar os impactos da atividade em tempos de pandemia, resguardando a saúde e o meio ambiente”, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, André Felipe Menezes.

Para atender ao artigo 2º do Decreto Federal n° 10.424, pelo qual “ficam autorizadas as queimas controladas em áreas não localizadas na Amazônia Legal e no Pantanal, quando imprescindíveis à realização de práticas agrícolas, desde que autorizadas previamente pelo órgão ambiental estadual”, o empreendedor deverá justificar perante a CPRH a imprescindibilidade da queima, conforme a norma federal. “Sem o preenchimento desse requisito previsto no decreto, a licença pode ser indeferida com base na falta da informação”, explicou o promotor André Felipe, destacando ainda que a justificativa deverá incluir também a impossibilidade de mecanização e do corte da cana crua.

Conforme a Nota, assinada pelos coordenadores dos Caops Saúde e Meio Ambiente, os promotores de Justiça Édipo Soares e André Felipe Menezes, respectivamente, não deverá ser realizada queima a menos de um quilômetro do perímetro de núcleos urbanos e comunidades tradicionais indígenas e quilombolas. Para isso, deve-se observar a localização georreferenciada dos núcleos urbanos e comunidades tradicionais nas áreas das queimadas, conforme a Instrução Normativa CPRH N° 008/2014.

Outra medida apresentada pelos Caops foi o ajuste da programação das queimadas por bloco, de forma intercalada em sistema de rodízio, realizando a queima controlada em dias alternados e no período da noite, das 18h às 04h, quando a umidade relativa do ar é mais elevada, sempre respeitando as condições dos ventos predominantes no momento da operação. Além disso, devem ser observados, na despalha da cana, aspectos técnicos mais protetivos ao meio ambiente e à saúde da população e do trabalhador, quanto a: direção do vento; umidade do ar; fogo em L; queima só à noite, quando a temperatura está mais amena; presença de carros pipa; distanciamento da área urbanas de e das faixas de domínio público, como linhas de transmissão, rodovias e ferrovias.

Os empreendedores também deverão indicar no período de autorização à CPRH as áreas mais críticas de incêndio criminoso, tomando como base os boletins de ocorrências registrados por eles junto às autoridades policiais. “Isso contribuirá para a atuação conjunta e ações integradas do Poder Público”, concluiu o promotor André Felipe.

Os textos da Recomendação PGJ Nº 35/2020 e da Nota Técnica Nº 03/2020 estão disponíveis, na íntegra, na edição desta quarta-feira, 2 de setembro, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

3a Reunião do Caop Meio Ambiente sobre a queima de palha de cana-de-açúcar durante a pandemia

Ciclo de debates - Ao todo, foram promovidos três encontros para sistematizar as visões dos diferentes atores envolvidos no contexto da queima de palha de cana-de-açúcar e apresentar encaminhamentos para uma atuação integrada. O último ocorreu no dia 14 de agosto e contou com a presença de representantes da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde; da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas); da CPRH; do Ibama; do Sindicato dos Cultivadores de Cana-de-Açúcar no Estado de Pernambuco; Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool (Sindaçúcar/PE); dos Bombeiros; da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma); da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape); da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf); da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE); do Caop Saúde; além de promotores de Justiça dos municípios de Petrolina, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho, Carpina, Nazaré da Mata, Goiana, Aliança, Macaparana, Timbaúba. As duas primeiras reuniões foram realizadas nos dias 3 e 6 de agosto.

Petrolina - Em junho, o MPPE, por intermédio de atuação conjunta dos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Saúde de Petrolina, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor da Agrovale (Agro Indústrias do Vale do São Francisco SA), para que fosse determinada a suspensão da queima e difusão da fuligem da palha da cana-de-açúcar. Com base nos fatos e fundamentos então apresentados, o juízo de Petrolina deferiu integralmente o pleito antecipatório, determinando a cessação da queima da cana-de-açúcar nos campos da empresa. A Agrovale interpôs o recurso de agravo de instrumento, que teve a tutela recursal deferida. Ante a decisão monocrática de 2º grau, que afastou a liminar previamente concedida, o MPPE recorreu, nesta segunda-feira (31/08), para levar o assunto ao colegiado. 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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