Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/10/2020 - O presidente da Câmara de Vereadores de Bodocó, Francisco Luiz Martins, e a assessora jurídica da Câmara, Tânia Pascoal Carvalho, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assumindo o compromisso de adequar o Portal da Transparência da Casa Legislativa do município.

De acordo com o TAC, no prazo de 30 dias, o presidente da Câmara deverá providenciar as adequações necessárias. No site, as informações exigidas por lei (Lei de Acesso à Informação, Lei da Transparência, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) deverão ser disponibilizadas de modo claro e de fácil acesso ao cidadão.

Os compromissários acordaram também em deixar acessível na página dados relativos ao detalhamento das receitas da Câmara (data da posição – possibilidade de acompanhar a publicação das receitas em tempo real; unidade gestora; natureza da Receita; valor da previsão; valor do lançamento – quando houver a possibilidade; valor da arrecadação) e informações financeiras da Casa (Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Prestação de Contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Balanço Anual do Exercício Anterior; relação de servidores identificando carga horária).

O Portal da Transparência deverá ainda ser atualizado mensalmente (contendo data da última atualização) e deverá conter todas as pendências acima listadas, bem como, a manutenção e atualização de todas as informações já constantes na página, tudo em consonância com os dispositivos legais relativos à transparência das informações públicas.

O TAC foi assinado no dia 8 de outubro de 2020 e publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (27).

27/10/2020 - Atenta às práticas de candidatos, coligações e eleitores durante a campanha, a Promotoria de Justiça da 135ª Zona Eleitoral (Feira Nova e Lagoa de Itaenga) expediu recomendações aos donos de postos de combustíveis das duas cidades. As recomendações elencam uma série de medidas que devem ser adotadas para garantir que essa atividade econômica não seja usada como meio para o cometimento de ilícitos eleitorais.

A promotora de Justiça Eleitoral Andreia Aparecida do Couto explica, no texto das recomendações, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a possibilidade de entrega de combustível aos cabos eleitorais, que são pessoas que mantêm vínculo jurídico com os candidatos e não se confundem com simples eleitores.

"Tal entrega de combustível deve ser realizada com o intuito de participar em atos de campanha, como carreatas e visitas a bairros do município, desde que a quantidade seja proporcional ao trajeto. A distribuição de combustível sem a estipulação de um percurso, porém, é considerada gasto ilícito. Além disso, a distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores poderá configurar crime de compra de votos, que pode levar, em caso de condenação na Justiça Eleitoral, à cassação do registro ou diploma do candidato envolvido e aplicação de multa", apontou a promotora nas recomendações, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (27).

Com o objetivo de assegurar a lisura no fornecimento de combustíveis aos partidos políticos, coligações e candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou aos proprietários de postos de combustíveis não emitir tickets ou vales-combustíveis para pessoas físicas ou jurídicas sem a existência de um contrato prévio para a prestação desse serviço. Nesse contrato devem ser informadas as placas dos veículos e identificação dos beneficiários (com nome e CPF para as pessoas físicas e razão social e CNPJ para as pessoas jurídicas).

Uma vez tendo o contrato firmado, os postos podem emitir os tickets, desde que as vendas sejam registradas a fim de permitir a identificação do CPF/CNPJ dos beneficiados. O estabelecimento comercial deve manter um controle para garantir que somente seja disponibilizado combustível aos indivíduos e empresas presentes no contrato.

Outra hipótese prevista é a "doação de combustível" pelo posto ou mesmo por um eleitor ao candidato, partido ou coligação. Nesse caso, a doação deve ser sempre registrada, com informação do valor e CPF do doador e do recebedor do combustível doado. Esse registro tem a finalidade de permitir a prestação de contas dos candidatos e o acompanhamento do Ministério Público Eleitoral.

Em todos os casos de venda ou doação de combustível, os postos precisam emitir nota fiscal dos abastecimentos. O MPE também recomendou que não seja feito nenhum tipo de doação de combustível a táxis, mototáxis e demais veículos de uso comercial (placas vermelhas).

Por fim, a promotora de Justiça também recomendou que os donos dos postos de combustíveis não pratiquem nenhum ato de preterimento de eleitores no dia da votação, prestando o serviço de abastecimento de forma isonômica.

27/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ― ao atuar em uma ação de guarda que a concedeu de forma provisória a um dos pais, em Olinda, para o oferecimento de parecer favorável à concessão da guarda ― baseou-se em indícios, informações e documentos de possível prática de negligência contra a criança, apresentada pela parte interessada. O parecer foi acolhido pelo Judiciário.

O MPPE esclarece que não foi alegado no pedido inicial de que a criança sofria algum tipo de maus-tratos por frequentar terreiro de candomblé ou qualquer outra religião. O processo continua tramitando em segredo de Justiça para decisão final dessa guarda, que pode confirmar ou reverter a decisão provisória. Neste ínterim, o MPPE requisitou, no parecer, estudo social do caso por equipe multiprofissional do Tribunal de Justiça para a devida apreciação dos fatos nas próximas etapas.

O MPPE ressalta que eventuais questionamentos religiosos não foram absolutamente levados em consideração e nem serão, para a decisão da ação de guarda. O que será levado em consideração é o bem-estar da criança. A instituição reitera seu papel de guardiã e defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, dentre eles a liberdade religiosa e a proteção integral da criança e do adolescente.

 

26/10/2020 - O Aplicativo Dycovid, desenvolvido em parceria entre o MPLabs, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Porto Digital e Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, tem como finalidade identificar, de forma anônima, o fluxo de transmissão do Coronavírus e notificar os usuários que tiverem contato com indivíduos que tiveram casos confirmados. O aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente através play.google.com/dycovid, está sendo adotado pela Administração de Fernando de Noronha como condicionante da reabertura do turismo de brasileiros e estrangeiros, visando à prevenção e à atuação na rápida identificação e controle de propagação do novo coronavírus em um dos principais pontos turísticos brasileiros.

Conforme publicizado, para quem deseja visitar o Arquipélago de Fernando de Noronha, a Administração publicou nas contas oficiais das redes sociais que “nesse momento, é preciso baixar o aplicativo Dycovid (...). Através dele será possível controlar a circulação do vírus na Ilha. Vamos seguir trabalhando para proteger a vida de todos”.

Para o secretário de Tecnologia & Inovação do MPPE, promotor de Justiça Antônio Rolemberg, o uso da aplicação Dycovid, como um regramento para a volta dos turistas no Arquipélago, “é um reconhecimento natural da importância dele para o mapeamento dos contatos e contenção da propagação do vírus. Uma solução pernambucana, oriunda de um ciclo de inovação do MPPE em parceria com a SES e o Porto Digital”. Destacou ainda que o app Dycovid “é a única solução não oriunda da Google ou da Apple que tem a averiguação de contatos através do bluetooth. A única que foi liberada pela Apple foi o Dycovid de Pernambuco. Isso reforça a importância que o MPPE, em escala internacional, tem no que tange à inovação no Brasil”. 

"Fomos convocados para enfrentar a pandemia, e junto com a SES, através do MPLabs, construímos uma ferramenta única e colocamos à disposição dos pernambucanos. O Governo do Estado também apoiou e acreditou em nossa iniciativa de Tecnologia para enfrentamento da crise que ali se iniciava”, reforçou o trabalho em equipe das instituições para apresentar soluções diante de um desafio de calamidade pública, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Dycovid - Dynamic Contact Tracing é uma solução que realiza contact tracing de forma digital e anônima a partir de um aplicativo instalado no celular dos cidadãos. Ele permite identificar o fluxo de contaminação do Covid-19, mapeando de forma automatizada como o vírus está passando de pessoa para pessoa. Os principais benefícios são: interromper a transmissão contínua e reduzir a propagação de uma infecção; alertar os contatos sobre a possibilidade de infecção e oferecer aconselhamento preventivo ou cuidados profiláticos; oferecer diagnóstico, aconselhamento e tratamento a indivíduos já infectados; e aprender sobre a epidemiologia de uma doença em uma população específica.

“Dycovid foi a primeira aplicação de Contact Tracing do ocidente, que utilizou o mapeamentos de contatos durante a pandemia”, ressaltou o secretário de Tecnologia e Inovação do MPPE. Os dados coletados do Dycovid alimentam o Ranking de Isolamento Social, que vem sendo disponibilizado pelo MPPE. Acesse: Painel de Isolamento

Imagem acessível: retângulo com fotografia de paisagem de Fernando de Noronha tem sobprepostos os dizeres Fernando de Noronha adota uso do aplicativo Dycovid no protocolo de reabertura do turismo. Acima, tarja vermelha com Arquipélago. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

 

26/10/2020 - As 1ª e 2ª Circunscrições Ministeriais, com sedes em Salgueiro e Petrolina, respectivamente, contam a partir desta semana com o Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça do Sertão 1 (GAP Sertão 1). O lançamento do trabalho do Grupo, que consiste na descentralização da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), está marcado para a próxima quarta-feira (28), na cidade de Petrolina, onde ficará baseada a equipe.

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros salientou que o GAP foi idealizado para melhorar a segurança dos membros e servidores do MPPE. “Sempre tivemos um déficit no tema segurança institucional, mas acredito que, com a implementação dos GAPs e do projeto de segurança mínima, também previsto para esse ano, vamos melhorar sensivelmente a segurança dos integrantes do Ministério Público de Pernambuco. Estamos trabalhando para melhorar o quantitativo de policiais à disposição do MP”, explicou.

"O GAP Sertão 1 vem cumprir um objetivo da gestão do MPPE, que é prestar a segurança aos membros, servidores e instalações da nossa Instituição. Temos certeza que, com o início das atividades do Grupo em Petrolina, os integrantes do MPPE terão ainda mais confiança para desenvolver seu trabalho em prol da coletividade", afirmou o secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Maviael de Souza.

Já o chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, ressaltou que o GAP Sertão 1 "levará a AMSI para mais próximo dos membros e servidores que trabalham nas regiões de Petrolina e Salgueiro, com suporte mais imediato em todas as situações que exigirem a atuação da Segurança, como inspeções, júris e outras atividades".

De acordo com o assessor ministerial de Segurança Institucional, tenente-coronel André Luiz Freitas, o trabalho de construir o GAP Sertão 1 já vinha sendo realizado há alguns meses. Isso significa que a partir da próxima quarta-feira o Grupo já estará plenamente disponível, mediante a solicitação do serviço aos coordenadores de Circunscrição.

O Grupo irá atuar em dois turnos de 12h cada, dando suporte a toda a região.

Imagem acessível: retângulo com paisagem do sertão com rio São Francisco ao fundo tem sobrepostos os dizeres MPPE inaugura o primeiro Grupo de Apoio às Promotorias do Sertão nesta quarta (28). Acima, tarja vermelha com GAP Sertão

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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