Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/09/2018 - A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, na quarta-feira (12), o novo sistema de Cadastro de Feminicídio. Ainda foram abordados os dados sobre inquéritos relativos a feminicídio coletados nos últimos três anos pela Enasp. A iniciativa ocorreu durante a Reunião dos Gestores Regionais da Enasp-CNMP, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília, e reuniu gestores regionais da Enasp e representantes dos Centros de Apoio Operacional Criminal (Cao-Crim) estaduais.

Do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participaram os promotores de Justiça Sérgio Tenório e Maria de Fátima de Araújo Ferreira, que coordena o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente.

Lançado no dia 3 de setembro, o Sistema de Cadastro de Feminicídio tem o objetivo de aprimorar o atual banco de dados de feminicídio do Ministério Público. Entre 2017 e 2018, foram registrados 1.629 denúncias, 163 arquivamentos e 1.041 investigações em curso.

Por meio de um formulário eletrônico, o sistema pode ser alimentado a qualquer tempo pelas unidades do Ministério Público com as principais informações sobre os casos de feminicídio.

A partir do sistema, as unidades do Ministério Público devem preencher o formulário eletrônico concomitantemente à notícia de instauração do inquérito policial. Devem também atualizar o sistema conforme o andamento do inquérito. O marco inicial para registro no sistema é janeiro de 2018.

O membro auxiliar da Enasp Emmanuel Levenhagem ressaltou a  importância da atuação transversal com o Judiciário para que haja uma alimentação proveitosa do sistema de Cadastro de Feminicídio. Com os dados obtidos, serão desenvolvidas políticas públicas que envolvam  Ministério Público, Poder Executivo e Poder Judiciário, incluindo campanhas educativas.

O novo cadastro deverá ser preenchido pelo membro ministerial e não mais pelo gestor responsável, tornando-se mais célere a obtenção da informação. Optou-se  pelo sistema fechado de perguntas diretas e objetivas a fim de facilitar o seu preenchimento, sendo mais rápido que o anterior.  Os servidores ministeriais  poderão preencher o cadastro, desde que solicitem  login e senha junto ao CNMP.

A coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira,  apresentou na  reunião o Protocolo de Feminicídio do Estado de Pernambuco. “Em Pernambuco, o enfrentamento à violência letal contra mulher, por questão de gênero, será  pautado através das diretrizes estaduais de prevenção, investigação, processamento e julgamento das mortes violentas, compiladas no referido protocolo, atuando em conjunto: o sistema de Justiça e a rede de enfrentamento à violência contra mulher”, esclareceu a coordenadora.

Inqueritômetro -Foram também debatidos na ocasião a atualização e o desenvolvimento de um novo modelo para a Meta 2 (diagnóstico da investigação de homicídios no País). Também ouviu-se as opiniões e sugestões dos participantes sobre a reformulação do sistema Inqueritômetro, que mostra o andamento da Meta 2.

Lançado em 2011, o Inqueritômetro mostra, por estado e nacionalmente, de forma gráfica, o número total de procedimentos da Meta 2, quantos foram concluídos – seja com oferecimento de denúncia ou arquivamento – e quantos estão pendentes de diligência. A Meta 2 prevê a conclusão dos inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007, tendo como principais objetivos a elucidação dos crimes e a obtenção de um diagnóstico da investigação penal no país.

Ao final do encontro, foram compiladas e sistematizadas todas as sugestões para futuros encaminhamentos.

Imagem acessível: retângulo amarelo como imagens de documentos ao fundo tem na frente os dizeres Crime Passional cruzado com um X vermelho em cima, no sentido de anular o termo, e embaixo Feminicídio, sublinhado, no sentido de informar o termo correto

14/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça Eleitoral da 116ª Zona, recomendou às coligações, aos candidatos, proprietários de carros de som e aos que pretendem realizar propaganda eleitoral que se abstenham de causar poluição sonora. Segundo disposto a Lei Estadual nº 12.789/2005, na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Norma Brasileira (NBR 10.151), os limites dos níveis de intensidade dos sons ou ruídos sonoros variam de acordo com a localidade.

Das 7h às 20h, os limites das áreas de sítios e fazendas é de 40 decibéis; nas áreas residenciais urbanas, 50 decibéis; nas áreas mistas, onde predominam residenciais, 55 decibéis; e nas áreas mistas, com vocação comercial e administrativa, 60 decibéis. De acordo com o texto, a utilização de instrumentos sonoros para divulgação de candidatura eleitoral só poderá ser realizada das 8h às 20h.

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha, só é permitido das 8h às 22h. A instalação dos aparelhos deve ser feita, no mínimo, a mais de 200 metros das sedes dos Poderes Executivos e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros. Já a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido das 8h às 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

Cópias da recomendação devem ser encaminhadas aos partidos, coligações, condutores de veículos que praticam tais condutas, ao comandante da Polícia Militar, delegado de Polícia Civil e à rádio local.

Imagem acessível: retângulo branco tem cruzando o seu interior faixa ondulada nas cores verdes amarelas, ornada com o círculo que fica no centro da bandeira do Brasil. Acima os dizeres Eleições 2018

14/09/2018 - Em 29 de setembro, começa a Regata Internacional Recife - Fernando de Noronha (Refeno), que partirá da capital pernambucana em direção ao arquipélago. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção da regata que estabeleça aos participantes obrigação de não depositar em Fernando de Noronha os resíduos gerados nas embarcações esportivas durante o percurso e em quanto estiverem atracadas no Arquipélago.

“Necessidade de adequação deste evento às normas de proteção ambiental, especialmente no tocante à produção de resíduos sólidos”, afirmou o promotor de Justiça Alfredo Pinheiro.

A direção do evento e a administração de Fernando de Noronha devem fiscalizar o cumprimento da medida e informar ao Ministério Público. Em caso de descumprimento, o infrator será responsabilizado civil e criminalmente na seara ambiental.

Por fim, os organizadores da regata e a administração do Arquipélago devem adotar medidas para que os resíduos gerados pelas ações sociais que serão realizadas pelos participantes no Hospital São Lucas, na escola do Arquipélago e na Creche Bem-me-quer sejam corretamente descartados. Caso não possam ser transportados para o continente, os resíduos precisam ser descartados na Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, que fica em Fernando de Noronha.

Imagem acessível: retângulo azul claro, com efeitos visuais que parecem mar, peixes e barquinhos de papel, tem na parte superior os dizeres Regata Recife Noronha

14/09/2018 - Em visita à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, defendeu a realização de uma ação nacional para que seja possível recuperar o Jus Honorum, ou melhor, a capacidade eleitoral passiva dos membros de todos os ministérios públicos. A tese defende que procuradores e promotores de Justiça tenham restabelecido o direito de serem votados para cargos eletivos.
 
“A história do direito eleitoral revela um dado assustador, entidades ou segmentos sociais que não podiam participar do parlamento brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado) foram, progressivamente, sendo desvalorizadas. A cidadania plena pressupõe o direito de votar e ser votado. Um membro do Ministério Público, sendo defensor da cidadania, não pode ser cidadão semi-pleno. Nesse sentido, é impreterivelmente salutar recuperemos a nossa capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Voltar ao parlamento, fomentar a construção de leis melhores e mais justas”, afirmou Dirceu Barros.
 
Barros defende a representação parlamentar, como uma das mais importantes para que seja fomentada uma verdadeira representatividade dos promotores dentro do Congresso  Nacional. “A experiência ao longo dos anos tem demonstrado que a falta de representação dessas instituições no Parlamento tem contribuído para fragilizá-las ante a atuação de alguns que decididamente não querem ver triunfar o bem e a justiça”, disse.
 
A vedação fere o exercício de direito político fundamental, consistente no direito de ser votado, violando-se, por exemplo, o disposto nos artigos 1º, § único, e 15 da Constituição Federal. "Não é justo nem racional que um membro do Ministério Público venha a contribuir com a elaboração de Leis e com a profícua atividade desenvolvida dentro do Poder Legislativo, por exemplo. Impedir a participação é somar para os membros do MP fiquem privados de contribuir para o processo democrático brasileiro, inclusive agindo no âmbito do Executivo e do Legislativo", reforçou Barros.
 
CONSTITUCIONAL - Ainda na Conamp, o PGJ procurou, ainda, defender os preceitos democráticos dentro do MP brasileiro. Para ele, a democratização não pode ficar restrita às iniciativas isoladas de alguns Ministérios Públicos, tal como o projeto “Democracia Plena”, recém promulgado no MPPE. “A criação do CNMP como norma constitucional, impõe uma conformatação vertical! Assim o modelo dos conselhos superiores e os cargos de corregedores, ouvidores devem ser disponibilizados para todos membros do Ministério Público, a constituição federal não faz nenhuma distinção para os cargos do CNMP, por exemplo”, afirmou ele.
 
Desta forma, as restrições de possibilidade de acesso aos cargos de procurador-geral, corregedor-geral e correlatos nos MPs estaduais compõe uma distorção legal. “Leis estaduais ou federais, não podem estabelecer `guetos divisórios` dentro da nossa instituição. Somos defensores do regime democrático, deveríamos ser os primeiros a repudiar qualquer espécie de privilégios. O futuro de nossa instituição passa pela necessidade de extinguir modelos da idade média que insistem perdurar na nossa organização institucional”, completou Francisco Dirceu Barros.
 

Imagem acessível: procurador-geral de Justiça realizou visita ao presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
 
 

13/09/2018 - O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, junto aos procuradores-gerais do Maranhão, Piauí e Ceará, fizeram uma visita ao vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, a fim de buscar apoio para que os promotores de Justiça tenham restabelecida sua capacidade eleitoral passiva. Consistindo no direito público e subjetivo de que um promotor de Justiça pode e deve ser votado para cargos eletivos.

A vedação fere o exercício de direito político fundamental, consistente no direito de ser votado, violando-se, por exemplo, o disposto nos artigos 1º, § único, e 15 da Constituição Federal. "A cidadania plena pressupõe o direito de votar e ser votado. Um membro do Ministério Público, sendo defensor da cidadania, não pode ser cidadão semipleno. Nesse sentido, é impreterivelmente salutar recuperemos a nossa capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Voltar ao parlamento, fomentar a construção de leis melhores e mais justas, é uma das vertentes de um novo Ministério Público que está surgindo", disse o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros. 

Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem admitido a candidatura de membros do MP brasileiro sem a necessidade de exoneração do cargo para aqueles que ingressaram na carreira antes de 1988, por exemplo. "Não é justo nem racional que um membro do Ministério Público venha a contribuir com a elaboração de Leis e com a profícua atividade desenvolvida dentro do Poder Legislativo, por exemplo. Impedir a participação é somar para os membros do MP fiquem privados de contribuir para o processo democrático brasileiro, inclusive agindo no âmbito do Executivo e do Legislativo", reforçou Barros.

Barros defende a representação parlamentar, como uma das mais importantes para que seja fomentada uma verdadeira representatividade dos promotores dentro do Congresso  Nacional. “A experiência ao longo dos anos tem demonstrado que a falta de representação dessas instituições no Parlamento, por exemplo, tem contribuído para fragilizá-las ante a atuação de alguns que decididamente não querem ver triunfar o bem e a justiça”, finalizou ele.

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DENÚNCIAS

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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