Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/08/2020 - O juiz de Direito Glacidelson Antonio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, concedeu, nesta segunda-feira (3), liminar/tutela de urgência em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e suspendeu o processo licitatório que visa a concessão de serviço para padronização das bancas, gestão, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos da cidade.

A decisão deveu-se a elementos que evidenciavam dano ou risco ao resultado útil do processo. “O MPPE alega que existem as seguintes irregularidades no edital: a exclusão dos feirantes (legítimos interessados) nos levantamentos necessários ao lançamento da nova licitação; a não observância dos benefícios legais às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); a adoção de licitação presencial em detrimento do pregão e de sua  modalidade eletrônica, ofensa aos princípios da competitividade e da publicidade; a necessidade de divisão do objeto conforme critério que proporcione maior concorrência e mais benefícios para a administração pública e a sociedade; e, a contradição na informação da data da sessão da licitação”, citou o juiz, que entendeu suficiente, para concessão da liminar, que a Prefeitura adotou licitação presencial durante a pandemia, comprometendo, no caso, o caráter competitivo do certame.

A sessão de abertura dos envelopes da licitação pela Prefeitura de Garanhuns estava marcada para esta segunda-feira (3), às 10h. A Prefeitura pode ainda se manifestar e apresentar suas alegações para contestar a suspensão do processo licitatório.

A ação civil pública do MPPE, de autoria do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, foi proposta em 29 de julho último.

Saiba mais clicando no link abaixo:

Garanhuns: MPPE ajuíza ação civil para suspensão do processo licitatório de serviços nas feiras livres

Imagem acessível: retângulo com fotografia de martelo de tribunal usado por juízes tem sobrpostos os dizeres MPPE consegue liminar para suspender processo licitatório de serviços nas feiras livres de Garanhuns. Acima, tarja vermelha com Garanhuns.

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça da 15ª e 121ª Zonas Eleitorais do Cabo de Santo Agostinho, recomendou ao prefeito e presidente da Câmara de Vereadores do município que se abstenham de quaisquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que impliquem no descumprimento de diversos dispositivos da legislação eleitoral. 

As medidas se baseiam em restrições aos agentes públicos estabelecidas pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 e artigo 14, §9º, da Constituição Federal, relacionados à condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara do Cabo de Santa Agostinho deverão estar cientes da proibição, em ano eleitoral, do uso e da distribuição de bens, materiais ou serviços públicos por parte do Poder Público em favorecimento de partidos políticos, coligações e candidatos. O uso promocional da distribuição gratuita desses bens e serviços em favor de partidos políticos, coligações e candidatos, custeados ou subvencionados pela gestão pública, também deverá ser evitado.

Todos os agentes públicos da Prefeitura do Cabo bem como os demais parlamentares da Câmara de Vereadores deverão estar cientes a respeito dessas condutas proibidas. Para isso, o MPPE recomendou que uma cópia da recomendação seja distribuída por meio impresso ou digital.

Por fim, foi alertado que o descumprimento da recomendação poderia ocasionar em pagamento de multa; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade, bem como as repercussões criminais pertinentes ao caso. Além disso, o caso também seria encaminhado ao Ministério Público Comum (Federal ou Estadual), com o fim de ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa e outras correlatas.

A Recomendação Eleitoral Conjunta nº 002/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeito e presidnete da Câmara do Cabo devem estar atentos a condutas eleitorais proibidas. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Casinhas, Vertente do Lério e Surubim que não realizem propaganda política nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas do Conselho Tutelar para a realização de atividades político-partidárias (artigo 41, inciso III da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que evitem se identificar como conselheiros tutelares, ao participar de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas. Além disso, devem ser evitadas manifestações de apoio a candidatos em redes sociais mencionando o Conselho Tutelar.

Por fim, foi alertado que o não atendimento à Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação.

As Recomendações Eleitorais nº 05/2020 (Casinhas), nº 06/2020 (Vertente do Lério) e nº 04/2020 (Surubim) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Interior do Conselho Tutelar não deve ser usado para manifestações de apoio a políticos. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos pretensos candidatos de São Joaquim do Monte que cumpram os decretos estaduais e municipais de prevenção ao novo coronavírus e não realizem carreatas, aglomerações e reuniões em vias públicas, sob pena de serem conduzidos para a Delegacia, a fim de que haja uma apuração do delito praticado.

A promotora de Justiça de São Joaquim do Monte, Eryne Ávila dos Anjos Luna, e o promotor eleitoral da 132ª Zona Eleitoral, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, ressaltaram ainda que a Prefeitura de São Joaquim do Monte deverá, junto aos fiscais da Vigilância Sanitária, reunir uma equipe para orientar, fiscalizar e multar cidadãos que não estiverem cumprindo as normas sanitárias de utilização da proteção facial e acerca da proibição das aglomerações em vias públicas. 

A gestão municipal deve ainda providenciar carros de som para informar a população sobre essas medidas.  Caso persistam a recusa do uso da proteção facial e o estímulo às aglomerações, a Polícia Militar também poderá atuar conduzindo os infratores à Delegacia para apuração dos procedimentos policiais pertinentes.

A Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Normas sanitárias precisam ser respeitadas por pré-candidatos em São Joaquim do Monte. Acima, taraja vermelha com Eleições 2020. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o assunto coronavírus

03/08/2020 - Após tomar conhecimento da existência de um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe com a finalidade de estabelecer a distribuição gratuita de absorventes para mulheres com baixas condições financeiras, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou ao presidente da Câmara que se abstenha imediatamente de incluir em pauta o projeto com a sua atual redação.

O MPPE recomendou ao presidente da Câmara, em articulação com os demais parlamentares, que altere a proposta normativa para estabelecer a vigência da Lei somente a partir de 2021. Para o promotor Eleitoral da 109ª Zona Eleitoral, Lúcio Carlos Malta Cabral, a distribuição gratuita dos bens não possui qualquer relação com a atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o art. 73, §10 da Lei 9.504/1997, no ano de realização das eleições, a distribuição gratuita de bens, serviços ou quaisquer outros benefícios é vedada à Administração Pública a não ser em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Caso a alteração sobre a vigência não for feita, o MPPE recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, por sua vez, que se abstenha de sancionar o projeto de lei.

A Recomendação Eleitoral 01/2020 foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Projeto de lei de distribuição de bens em Santa Cruz do Capibaribe precisa vigorar a paritir de 2021. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

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Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

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Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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