Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeitura das cidades de Serrita e Itamaracá, os gestores de unidades de saúde particulares e públicas desses municípios, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) dessas localidades, bem como os conselhos Municipais (de Saúde, Direitos Humanos, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Defesa da Mulher, da Pessoa com Deficiência) viabilizem visitas virtuais para todos aqueles pacientes testados ou com suspeita do Novo Coronavírus.

A medida vem como desdobramento da Nota Técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) de n°05/2020 e tem como intuito evitar o deslocamento desnecessário de familiares às unidades de saúde (e a consequente exposição dessas pessoas ao vírus) sem que a comunicação como seus entes queridos seja cortada, garantindo uma internação humanizada desses indivíduos por meio do contato por chamada de vídeo, telefone, WhatsApp ou outra plataforma semelhante pelo menos duas vezes por semana.

Para isso, algumas unidades de saúde precisarão viabilizar a aquisição de tablets ou aparelhos semelhantes. O MPPE também recomendou que ocorra uma atualização constante dos prontuários dessas pessoas para que os seus familiares possam, mesmo sem contato com os médicos, receber diariamente o relato do quadro clínico do paciente bem como informes quanto à medicação e eventuais mudanças

As unidades de atendimento hospitalar desses municípios também deverão implementar um serviço psicossocial para que haja uma orientação, amparo e apoio profissional para pessoas que se dirijam às unidades de saúde em busca de informações sobre seus parentes. Os profissionais deverão informar ainda sobre a possibilidade do contato virtual e alertarem acerca do risco de contaminação ocasionado pela visita física. Sempre que possível, os profissionais de saúde sensibilizados a essa questão também poderão ajudar com a disponibilização de informações, para que assim nenhum parente saia do hospital sem notícias de seus familiares.

Tanto as autoridades do Executivo municipal quanto os gestores das unidades de saúde devem estar atentos sobre a necessidade de preparar as famílias quanto à evolução ou involução dos quadros clínicos de seus respectivos familiares, para que estes últimos não sejam surpreendidos com a adoção de providências difíceis e inesperadas, justamente num momento de tão conturbada adversidade e de extrema vulnerabilidade social.

A Recomendação de nº 023/2020 (Serrita) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição do dia 13 de maio. A Recomendação de nº 008/2020 (Itamaracá) foi publicada na edição desta sexta-feira (05/06).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de iphone com quatro pessoas de máscara exposta na tela como em videoconferência tem ao lado os dizeres MPPE recomenda que pacientes com Covid-19 mantenham contato virtual com familiares. Acima, tarja vermelha com Itamaracá e Serrita. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

05/06/2020 - Para diminuir os riscos de transmissão do novo coronavírus entre mulheres grávidas e puérperas (mulheres no período pós-parto), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira elabore e aplique o Protocolo de Atendimento ao Pré-Natal, ao Parto e ao Pós-Parto, voltado para o cenário epidemiológico local.

O protocolo segue recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde de Pernambuco e estabelece diversas medidas para a correta disposição dos serviços e recursos voltados a essas mulheres. A diminuição do contato das gestantes e puérperas com outras pessoas e profissionais da saúde é uma dessas medidas. Nesses casos, esse contato deverá ocorrer apenas em situações extremamente necessárias.

As unidades de saúde também deverão garantir um isolamento das áreas de atendimento às gestantes e puérperas, com a garantia de espaçamento de horários, distanciamento mínimo, disponibilização de álcool em gel 70% bem como orientação e triagem antes da consulta.

O MPPE recomendou ainda que o protocolo conte com medidas para a correta disponibilização de informações a esse grupo populacional acerca da atual situação do novo coronavírus em Afogados da Ingazeira. Assim, essas mulheres deverão receber informações específicas sobre a necessidade do isolamento social e sobre a disponibilização do serviço de contato telefônico (ou por outros meios remotos) para otimização do comparecimento às unidades de saúde.

Por sua vez, todos os profissionais de saúde do município que atuam na atenção básica, especialmente no pré-natal, deverão ser capacitados para esse atendimento específico às gestantes e puérperas durante a pandemia da COVID-19. Já o município deverá fiscalizar a adoção de medidas equivalentes pelos serviços de atenção obstétrica SUS conveniados e privados com atuação em Afogados.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, Lúcio Luiz de Almeida Neto, ressaltou ainda que a Maternidade do Hospital Regional Emília Câmara, localizada no município, deverá seguir todos os critérios de atendimento estabelecidos pelo protocolo em questão e ainda garantir o direito ao acompanhante das gestantes que precisarem de atendimento e não tiverem sintomas ou pertencerem a um grupo de risco. Nesses casos, o acompanhante não poderá ser trocado e também não terá a permissão de circular pelas unidades de saúde.

Por fim, o MPPE recomendou a garantia do tempo mínimo de internação das puérperas, evitando procedimentos desnecessários e/ou eletivos. Um prazo de 5 dias úteis foi fixado para que os órgãos informem ao MPPE sobre o acatamento das medidas.

A Recomendação de nº 012/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (04/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mulher grávida segurando o ventre tem sobrepostos os dizeres Medidas de proteção para gestantes e puérperas. Acima, tarja vermelha com Saúde. Acima, tarja azul com a logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, expediu Recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação elabore, no prazo de trinta dias, o diagnóstico da implementação,  por parte das redes pública e privada de ensino, das normas exaradas pelos órgãos especializados em educação no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Na Recomendação, o promotor de Justiça Sérgio Souto solicita que para o referido diagnóstico, deverá ser verificado se as escolas públicas e privadas, no ensino infantil, observaram as disposições emitidas pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito às atividades presenciais e a necessária reorganização do calendário escolar. Ele solicita que a rede pública e privada forneça a relação de grupos, turmas e crianças; esclarecimento sobre as ofertas ou não de orientação familiar durante a realização de atividades em casa; informações sobre a oferta de material de suporte às atividades pedagógicas.

Já o diagnóstico das unidades da rede pública do ensino fundamental deve informar o cumprimento da carga horária mínima anual, citando a realização de atividades pedagógicas não presenciais e com a utilização de meios digitais. Ou então, deve fornecer o cumprimento da carga horária mínima anual com aplicação de carga horária diária, após o fim do período de emergência pública para a realização de atividades pedagógicas não-presenciais concomitante ao período das aulas presenciais.

Os relatórios elaborados devem conter, ainda, o total de carga horária vivenciada no formato não presencial; os meios utilizados para a realização das atividades pedagógicas (digitais, TV ou rádio e/ou material impresso); os instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades pedagógicas que servirão para a quantificação da frequência dos estudantes (relatórios e acompanhamentos das atividades propostas e outros); os mecanismos de acompanhamento das aprendizagens dos estudantes; as medidas adotadas para assegurar as aprendizagens dos estudantes da educação especial; o período de realização das avaliações das aprendizagens; e as orientações prestadas aos estudantes e às famílias seja para a organização das atividades pedagógicas não presenciais.

Foi dado um prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação de Olinda informe se acata as determinações contidas na Recomendação, que foi publicada no dia 28 de maio de 2020.

Imagem acessível: retângulo com imagens de gráifcos e ícones de ensino e educação como escritos em um caderno estudantil tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que Secretaria Municipal de educação elabore diagnósticos das atividades educacionais durante a pandemia. Acima, tarja vermelha com Olinda. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Orocó e Ferreiros organizem e disponibilizem em espaço específico no Portal da Transparência os atos administrativos e as despesas realizadas em função da pandemia do novo coronavírus. A publicação dos dados deverá ocorrer de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil acesso, compreensão e localização pelo cidadão, como dispõe a Lei Complementar nº 101/2000  e a Lei Federal nº 12.527/2011.

O MPPE recomendou também que as informações sejam disponibilizadas em tempo real, atualizadas diariamente, de modo a possibilitar o controle social e evitar ou minimizar os riscos de apropriação, de desvio de recursos públicos, favorecimento de empresas ou outros ilícitos administrativos.

No caso de Afogados da Ingazeira, Iguaracy e Ferreiros, em específico, os dados de contratações ou aquisições para o enfrentamento da emergência em saúde pública (Lei 13.979/2020) deverão estar dispostos no Portal da Transparência dos municípios em questão de modo a especificar informações a respeito do nome do contratado, do número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, do prazo contratual, do valor e do respectivo processo de contratação ou aquisição. 

As gestões municipais de Afogados e Iguaracy deverão informar ainda a origem dos recursos emergenciais disponibilizados (tanto os ordinários quanto os extraordinários), de forma que assim possam ser cumpridos os objetivos determinados e, ao mesmo tempo, o controle efetivo da destinação do dinheiro recebido possa ser estabelecido. Todas as informações sobre compras e contratações neste período de emergência devem ser publicadas em formato de dados abertos, garantindo, assim, a sua acessibilidade para diferentes tipos de público.

As Recomendações de nº 010/2020 (Afogados da Ingazeira) e nº 011/2020 (Iguaracy) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição da última terça-feira (02/06). Já a Recomendação de Orocó foi publicada na edição de quarta-feira (03/06) e a Recomendação de nº 008/2020 (Ferreiros) foi publicada nesta sexta-feira (05/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia ao fundo de símbolos de cifrões, gráficos e cepas de coronavírus em design estilizado tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que municípios detalhem despesas administrativas com novo coronavírus em seus Portais da Transparência. Acima, tarja vermelha com Transparência. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

05/06/2020 - Como resultado dos debates promovidos pela Câmara Técnica de Enfrentamento da Violência de Gênero contra a Mulher do Pacto pela Vida, a Secretaria de Defesa Social (SDS) viabilizou a utilização da internet para lavrar boletim de ocorrência eletrônico em casos de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.


Segundo a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE), a Promotora de Justiça Maria de Fátima de Araújo Ferreira, com a disponibilização desse serviço, Pernambuco se une a outros estados brasileiros que passaram a ofertar essa ferramenta on-line, em razão da pandemia da Covid-19.


“A criação do boletim de ocorrência eletrônico para violência doméstica e familiar contra a mulher constava como tema de diálogos na Câmara Técnica da Mulher de Pernambuco e também no cenário nacional. Com o isolamento social, por força da pandemia, a discussão retomou sua importância e acelerou a sua implantação, uma vez que há maior dificuldade para registrar boletim de ocorrência presencialmente. O objetivo desta nova modalidade é ampliar os meios de acesso às mulheres para ofertarem denúncias da violência sofrida em ambiência doméstica e familiar. O boletim de ocorrência on-line pode ser registrado nos casos de violência de gênero, quando da ocorrência de crimes contra a honra, quais sejam: calúnia, difamação e injúria. Ainda não está disponibilizado o registro on-line para crimes que exijam provas materiais, como, por exemplo, exames médicos periciais realizados pelo Instituto de Medicina Legal, a exemplo da violência física. Porém, a tendência é ampliar os tipos penais a serem registrados, através deste sistema inovador, bem como a solicitação de medidas protetivas de urgência”, detalhou a coordenadora do NAM/MPPE.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografias de duas mulheres protegendo os rostos com a mão tem sobrepostos os dizeres Através da participação no Pacto pela Vida, NAM ajuda a assegurar boletins de ocorrência online. Acima, tarja vermelha com Violência Doméstica. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o Coronavírus

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 e

as consultas ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

devem ser realizadas através deste link. 


* Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento do conteúdo.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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