Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

15/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Terra Nova, recomendou que o município edite ato normativo para proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício em locais público ou privados.A medida segue a Recomendação PGJ n.º 29/2020 que propôs a edição do ato normativo aos prefeitos de todo o Estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Na última quarta-feira (10/06), o MPPE expediu recomendações semelhantes para os municípios de Custódia, Ipojuca, Sanharó e Gravatá.

De acordo com a recomendação, as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida tendo em vista que a atual superlotação das instituições hospitalares, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício.

Além disso, no texto da recomendação, a promotora de Justiça de Terra Nova, Adna Leonor Deo Vasconcelos, ressaltou que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício naturalmente provoca aglomerações, que compromete a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar ainda mais a superlotação da rede hospitalar.

Assim, o MPPE recomendou que a gestão municipal implemente procedimentos administrativos para evitar o descumprimento da medida. Dessa forma, o prefeito de Itamaracá poderá suspender a concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassar das autorizações já concedidas antes da proibição em questão; realizar fiscalizações para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento (ex: multa, apreensão dos fogos e material lenhoso etc.).

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de sexta-feira (12/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fogueira junina tem sobrepostos os dizeres Fogueiras e fogos de artifício devem ser proibidos. Acima, tarja vermelha com Terra Nova. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema coronavírus

É com pesar que a Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) lamenta o falecimento, ocorrido neste sábado, 13/06, do desembargador Waldemir de Oliveira Lins. Ele  foi procurador-geral de Justiça de Pernambuco e também presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em nome dos membros e servidores, lamenta o acontecido e externa sua solidariedade aos familiares e amigos, assim como deseja acolhimento neste momento de luto.
 
Waldemir de Oliveira Lins deixa uma grande lacuna no meio jurídico brasileiro com seu falecimento. Grande criminalista e operador do direito, ele é autor de títulos importantes para o parquet nacional e para justiça, tais como “Da função do Ministério Público na repressão do crime”.
 
Deixamos registrado, aqui, a admiração e respeito que o MPPE possui pelo profissional e colega que tanto fez pelo povo pernambucano.
 
Recife, 13 de junho de 2020.
 
Francisco Dirceu Barros
Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco
 

12/06/2020 - O procurador-geral de Justiça ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na quarta-feira (10), para restringir a aplicação do Decreto nº 037/2020 do Município de Petrolina, que autorizou a reabertura das atividades econômicas de forma mais ampliada do que a determinada pelo Governo do Estado. Previu, por exemplo, a partir de 1º de junho, a reabertura de templos religiosos, comércio e serviços, salões de beleza, barbearias e similares, ainda que com carga reduzida, além do transporte por aplicativo, atividades ainda vedadas pelo Decreto Estadual nº 49.055, cuja retomada será gradual, conforme plano de convivência com a Covid-19 estabelecido à nível estadual.

A ação decorre da necessidade de compatibilizar as regras previstas na legislação municipal à determinação estadual, já que cabe ao município, no exercício de sua competência legislativa (art. 78, inc. II, da Constituição Estadual), suplementar as lacunas da legislação estadual, apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, sem, contudo, contrariá-la. Portanto, não se trata de restringir a retomada da atividade econômica, mas sim preservar a atribuição legislativa dos entes federativos, já que lhes cabem, de igual modo, assumir as responsabilidades estabelecidas no sistema único de saúde.

Aludida atuação decorre da Recomendação PGJ nº 28/2020, publicada pelo Procurador-Geral de Justiça, em 03 de junho, que está em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 672/DF, orienta os gestores municipais a cumprirem o Decreto Estadual e solicita aos promotores de Justiça informar a recusa do cumprimento. Identificados os casos pelos promotores de Justiça, Ações Direta de Inconstitucionalidade serão interpostas pelo procurador-geral de Justiça contra os decretos municipais que diminuam as restrições do decreto estadual.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, mostra-se necessário a conjugação de esforços nos níveis estadual e municipal, já que a informação dos órgãos técnicos do Estado de Pernambuco demonstram que os números epidemiológicos (casos confirmados e mortes), aliados à pressão ainda existente no sistema de saúde, em razão do número de leitos insuficientes. Ainda que se saiba das dificuldades econômicas pela restrição das atividades, nossa intenção é preservar as vidas das pessoas, “somos os defensores constitucionais da ordem jurídica, portanto, urge a imperiosa necessidade de unificarmos a ordem jurídica dentro do Estado de Pernambuco, dentro de uma crise, não é possível haver vários comandos normativos divergentes”, ressaltou Francisco Dirceu Barros.

A petição inicial, que é de acesso ao público, foi protocolada sob o nº 0007724-75.2020.8.17.9000 (consulta pelo site do TJPE). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agora aguarda a decisão liminar a ser proferida pelo Tribunal de Justiça, a fim de adequar a norma local ao plano de retomada das atividades estabelecido pelo Governo do Estado.


 

12/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá, realizou reunião com o prefeito da cidade de Gravatá, secretário municipal de Saúde e líderes religiosos locais a fim de alinhar procedimentos e normas a serem adotados para iniciar a reabertura de templos. O encontro foi feito por meio de videoconferência, com o objetivo de apresentar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) e, também, de elaborar um plano de reabertura gradual dos espaços.
 
Na ocasião, foi discutido com os presentes (líderes, MPPE e representantes do Executivo municipal) as normas que foram exaradas pelo Governo do Estado. Ainda assim, a promotora titular da 2ª PJ de Gravatá, Fernanda Nóbrega, informou acerca do entendimento do MPPE de que se permita que as igrejas fiquem abertas dentro do permitido no distanciamento social. “Para nós do Ministério Público entendemos possível a abertura das igrejas para distribuição de ceia ou comunhão para no máximo dez pessoas por vez, desde que seja mantida toda a precaução de higienização, uso obrigatório de máscaras, álcool em gel e lavagem das mãos, regras do isolamento e afastamento social, além de preservação de idosos, crianças e pessoas com sintomas gripais”, disse ela.
 
Os líderes religiosos expuseram a preocupação com seus fiéis e com a comunidade e informaram que está sendo elaborado planos de contingência para reabertura dos serviços. Os documentos, quando de sua conclusão, serão encaminhados ao Executivo municipal para estudo de aplicação e gestão. Durante a reunião ficou acordado, ainda, que a prefeitura Municipal deve encaminhar a filmagem da reunião para os envolvidos, bem como, firmou o compromisso de realização de nova reunião para cooperar com os líderes religiosos da cidade.
 

12/06/2020 - A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa que, após um período em manutenção, a plataforma digital Audivia já está funcionando novamente para cadastro de denúncias, críticas e solicitações da população.
 
A Ouvidoria também reforça que, além do Audívia, existem outros canais para atender o cidadão ou cidadã que tenha interesse em cadastrar a manifestação junto ao MPPE: o celular (81) 9.8816.1901 (das 8h às 14h); o Disque 127 (12h às 18h); e o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 
Promotora de Justiça Selma Magda Pereira Barbosa Barreto
Ouvidora do MPPE
 
Imagem acessível: retângulo em degradé alaranjado tem no interior os dizeres Ouvidoria do MPPE informa
 

PROJETOS DE CIDADANIA

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

Ranking de Isolamento Social de Pernambuco

 

Acompanhe os dados do Ranking de Isolamento 
Social de Pernambuco clicando na imagem acima.

 

Dycovid

 

Aplicação calcula e alerta risco

de contaminação para

o cidadão

 

Leia a matéria AQUI.

 

 

 

Cartilha Conviver na Era Digital

 

A cartilha traz orientações sobre o uso de redes sociais por ciranças e adolescentes. 

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Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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