Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/07/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Calçado, expediu a recomendação n.º 06, que versa sobre a necessidade de implementação de barreiras sanitárias, isolamento social e demais restrições da área de saúde baseadas em dados concretos de risco de contágio e embasamento científico.

"As barreiras sanitárias têm o objetivo de fiscalizar a circulação de pessoas, bens e serviços, a fim de reduzir os riscos de contágio ou impedir o ingresso ou a saída de pessoas e produtos que ofereçam o risco de contágio. Elas são permitidas nos limites municipais e em vias públicas da cidade, para o combate ao novo coronavírus, podendo os agentes sanitários examinar as pessoas, de modo a verificar se apresentam sintomas compatíveis com a doença, inclusive medindo a temperatura corporal", disse a promotora de Justiça da cidade, Kamila Guerra.

Assim, a população da cidade de Calçado deve respeitar a necessidade de implementação das barreiras sanitárias, podendo ser conduzidas à delegacia local para apuração de prática contra a saúde pública e de crime contra a administração em caso de descumprimento; devendo, ainda, cumprir a determinação das autoridades municipais competentes de quarentena, pelo prazo indicado, quando provenientes de outras localidades com maiores índices de infecção.

O comando local da Polícia Militar, notadamente a 11ª Companhia Independente 2º Sargento Antônio Pedro de Souza (11ª - CIPM), deve exercer a fiscalização do respeito às  barreiras sanitárias, conduzindo à Delegacia de Polícia o indivíduo que violar esta recomendação, fiscalizando, ainda, o cumprimento, pelos cidadãos de Calçado, do isolamento, quando determinado pelas autoridades competentes e indicado por profissional da área de saúde. Devendo, ainda, fornecer o suporte operacional necessário aos agentes de vigilância sanitária quando da realização de inspeções e vistorias, conduzindo à Delegacia de Polícia aqueles que desrespeitarem as normas e praticarem os crimes capitulados nos arts. de n.ºs 268, 330 e 331, do Código de Processo Penal (CPP).

06/07/2020 - Nesta quinta-feira, 9 de julho, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), realizará a primeira edição do projeto Roda de Conversa, que tem como tema “O racismo enquanto realidade social que atenta contra todas as condições da pessoa humana”. O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CAOP Cidadania, no endereço: https://bit.ly/Youtube-CAOPCidadania.

A mediação do encontro será realizada pela promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Cidadania, Dalva Cabral; com participação de Jean Pierre, membro da coordenação estadual do Movimento Negro Unificado (MNU-PE); Karla Pereira, co-fundadora do Movimento Frente Favela Brasil; Maria  Bernadete, procuradora de Justiça aposentada do MPPE e integrante do Comitê de Mulheres Negras Metropolitanas de Pernambuco; e Lívia Sant’Anna Vaz, promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Estamos criando um canal ainda mais amplo de discussão e debate que é pelo YouTube. Tivemos um aproveitamento muito bom pelo instagram, mas queremos multiplicar ainda mais o pensamento, fechando raciocínios que sejam conjunturalmente conexos e que possam somar à sociedade. Agora teremos representações de pessoas que tiveram um importante papel nas discussões de uma cidadania melhor, representantes da sociedade civil, dentre outros atores. Os encontros ocorrem toda quinta-feira, sempre às 17h”, disse a coordenadora do CAOP Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral. 

 

Serviço:

09/07 - Roda de Conversa

“O racismo enquanto realidade social que atenta contra todas as condições da pessoa humana”

Realização em: https://bit.ly/Youtube-CAOPCidadania

Imagem acessível: retângulo com fotografia de uma smartphone que tem na tela a foto de um rapaz negro possui ao lado os dizeres MPPE realiza roda de conversa sobre racismo. Acima, tarja vermelha com Live. Acima, tarja azul com Coronavírus

 

06/07/2020 - Após tomar conhecimento da publicação de um vídeo de promoção pessoal ao vereador Lielson Arislan Pontes Batista (conhecido como vereador “Li") no site oficial da prefeitura de Sanharó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito remover, imediatamente, a peça publicitária e se abster de realizar qualquer ato que configure promoção pessoal de vereadores ou de outros agentes públicos, especialmente durante a inauguração de obras públicas. 

O vídeo em questão faz referência à conclusão da quadra poliesportiva Iralzão, uma obra pública que teve seu evento de inauguração ocorrido no último dia 26 de junho. O material audiovisual atribui créditos pela concretização do projeto ao vereador “Li”, uma prática de vinculação do serviço público à imagem pessoal do gestor que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade. 

Além disso, o promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Márcio Silva Romaniuc, ressaltou, no texto da recomendação, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme determinado pelo art. 37, §1º, da Constituição Federal. A legislação estipula também que nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos não devem constar nessas referidas peças publicitárias. 

Assim, o MPPE também recomendou que o prefeito de Sanharó atente para essas exigências e oriente a assessoria de imprensa do Executivo municipal a respeitar a legislação na elaboração de press releases, veiculados no site da prefeitura e enviados à imprensa local.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e ilustração de laptop do lado direito tendo ícone que representa uma pessoa na tela tem sobrepostos os dizeres Vídeo com prooção pessoal de vereador precisa ser removido do site da Pefeitura. Acima, tarja vermelha com Sanharó

06/07/2020 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou o pedido da 2ª Promotoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Petrolina e concedeu decisão liminar decretando o afastamento do presidente e de mais três réus da Ação Civil Pública de Improbidade das eventuais funções que exerciam junto à Associação dos Amigos do PETRAPE. Com a decisão, a entidade deve buscar outras pessoas para desempenhar as atividades exercidas pelos réus afastados. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Petrolina sob o número 4330-16.2020.8.17.3130.

O pedido de afastamento se justifica pela identificação, por parte da Promotoria de Justiça de Petrolina (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), de que os réus estariam utilizando-se de suas posições para cometer atos de improbidade que lesaram os cofres públicos. De acordo com as informações levantadas pelo MPPE, os dirigentes da Associação dos Amigos do PETRAPE, destinaram recursos públicos oriundos de convênio com o município de Petrolina para o pagamento de acordos simulados em ações trabalhistas fraudulentas.

O assunto foi objeto de reunião virtual designada pelo Promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva (Patrimônio Público) e realizada no dia 18 de junho, com a presença da Promotora Tanúsia de Santana da Silva (Infância e Juventude), do Juiz da Vara Infância e Juventude de Petrolina, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e representantes da entidade PETRAPE, em função de requerimento para renovação de convênios com o PETRAPE encaminhado pelo Município de Petrolina, no qual o representante do poder público ponderava os possíveis prejuízos às crianças e adolescentes com a interrupção dos serviços prestados pela entidade.

Na oportunidade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, alertou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos não poderia renovar convênios para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em risco social desenvolvido pelo PETRAPE enquanto as pessoas responsáveis pelo desvio de recursos públicos permanecessem na direção da entidade.

Diante do impasse surgido com a negativa do presidente do PETRAPE, presente à reunião, de celebrar acordo de não persecução civil apresentado pelo promotor Carlan Carlo da Silva ou mesmo de se afastar das suas funções junto à entidade, a promotora Tanúsia de Santana da Silva propôs, em conjunto com o juiz Marco Bacelar, que o presidente do PETRAPE se licenciasse do cargo de forma temporária a fim de permitir a renovação do convênio e aguardar a resolução do caso na esfera judicial ou extrajudicial, tendo o Promotor Carlan Carlo da Silva afirmado que, de qualquer forma, buscaria judicialmente o afastamento dos réus da ação de improbidade das funções que exercessem na entidade. A medida foi adotada, com a obtenção do provimento judicial no dia seguinte.

 

Imagem acessível: retângulo com fundo azul índigo com algumas partes desbotadas tem sobrepostos os dizeres Justiça destitui diretores de entidade assistencial que desviavam recursos. Acima, tarja vermelha com Petrolina.  

03/07/2020 - O advento da Lei Estadual nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco, aliada às notícias chegadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) da desobediência das medidas restritivas do combate à proliferação do contágio pela Covid-19, especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, fez com que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expedisse Recomendação para que os membros do MPPE alertem os prefeitos em suas Comarcas quanto a necessidade de realizar campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Além da autuação dos infratores no art. n.º 268 do Código Penal, em caso de descumprimento.

Após a edição da norma estadual, foi sancionada a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi assegurado o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI n.º 6341 e ADPF n.º 672) na edição de normas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, amparando-se nos princípios da precaução e prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF n.º 668 e 669)”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. 

Segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.

“Por essa linha de raciocínio, o uso das máscaras deverá ser exigido nos estabelecimentos públicos ou privados, inclusive comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, sob pena de multa e delito sanitário, visto que a lei estadual não fez distinção da natureza do estabelecimento. Por fim, deve prevalecer a previsão contida na norma federal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas”, concluiu Francisco Dirceu Barros.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mulher usando máscara atrás de uma bancada tem sibrepostos os dizeres MPPE alerta que deve prevalecer a Lei Estadual no que for mais protetiva à saúde do que a Lei Federal. Acima, tarja vermelha com Uso de Máscaras. Acima, tarja azul com logomarca do MPPE criada para o tema coronavírus

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