Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/05/2020 - Duas prefeitas, pré-candidatos a vereador e secretária municipal de saúde foram alertados via recomendações expedidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, a não fazer uso eleitoral durante distribuição de bens ou serviços públicos em resposta à atuação de enfrentamento de calamidade pública, após denúncias de atos praticados em Arcoverde, Camaragibe e Sairé*. Mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão, em ano de eleições, de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos e sem fazer uso eleitoral.

Em Arcoverde, a 4ª Promotoria de Justiça local expediu recomendação para que a prefeita de Arcoverde, Madalena Brito, removesse ou alterasse as notícias constantes no site oficial do município, e outros canais oficiais, que constasse feitos realizados pelo Poder Público com referência expressa à sua pessoa, bem como fotos. O MPPE ainda recomendou que a gestora se abstenha de utilizar de fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal da chefia do Poder Executivo Municipal ou de qualquer agente público em obras e serviços executados pelo Poder Público. De acordo com o promotor de Justiça de Arcoverde com atuação na Defesa do Patrimônio Público, Bruno Gottardi, a recomendação foi acatada, com as devidas alterações no teor das notícias veiculadas nos canais institucionais do município.

O promotor eleitoral de Camocim de São Félix (da 132ª Zona Eleitoral, também com competência em Sairé e São Joaquim do Monte), Luiz Gustavo Simões, expediu recomendação, ― após tomar conhecimento de que pré-candidatos ao cargo de vereador e a atual secretária municipal de Saúde de Sairé (esposa de um dos pré-candidatos) estavam fazendo doações de máscaras aos cidadãos com conotação eleitoral―, para que deixem de executar essas entregas com uso eleitoral. Também recomendou ao prefeito de Sairé para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta da agente pública. O MPPE aguarda a informação sobre o acatamento da recomendação, que está dentro do prazo.

Por sua vez, as promotoras de eleitorais de Camaragibe, Carla Verônica Fernandes e Mariana Villa Nova, expediram recomendação conjunta à prefeita Nadegi Queiroz após representação eleitoral de que a gestora teria veiculado, em sua rede social (facebook) e no site da própria Prefeitura, vídeo sobre distribuição de cestas básicas para cerca de 530 famílias da cidade. Também a aguardam posicionamento sobre a recomendação.

Para todos os gestores municipais, agentes públicos e pré-candidatos citados, o MPPE reforçou nas recomendações, e de forma preventiva e de alerta ao prefeito de Timbaúba, Ulisses Felinto Filho (recomendação expedida pelo promotor eleitoral de Timbaúba Petrônio Ralile), que não devem distribuir nem permitir distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos, entre outros, salvo se encontrarem em alguma das hipóteses de exceção previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social).

As recomendações reforçam ainda que não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, partidos e coligações e orientem os servidores públicos incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nos dia 13 (Arcoverde), 18 (Timbaúba) e 20 de maio (Sairé e Camaragibe).

Atuação do MPPE - vem sendo feita, por meio das Promotorias locais, de modo a delimitar a atuação dos gestores públicos em resposta à situação de pandemia do novo coronavírus. Para disciplinar a atuação neste ano eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral em conjunto com a Procuradoria Geral de Justiça emitiram Recomendação Conjunta PRE-PGJ nº01/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no do 1º de abril, para os promotores eleitorais fiscalizar prefeitos e vereadores, a fim de evitar uso político da assistência à população durante a emergência do Covid-19. Além disso, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio) publicou nota técnica para os membros sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral sob a ótica da improbidade administrativa.

*ERRATA: Matéria atualizada, no dia 22 de maio, por correção de informações, ao citar equivocadamente o município de Camocim de São Félix, quando, de fato, trata-se do município de Sairé.

Saiba mais:

Mais gestores públicos municipais são alertados para o não uso eleitoral dos benefícios ou programas sociais durante a pandemia

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