Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/05/2020 - A realização das audiências de conciliação e instrução dos Juizados Especiais Cíveis e de composição civil e transação penal dos Juizados Especiais Criminais está garantida. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria de Defesa Social (SDS) celebraram termo de cooperação técnica para utilizar videoconferências como ferramenta para manter a pauta de audiências.

Segundo o assessor técnico em Matéria Administrativa, promotor de Justiça Antônio Fernandes, que representou a Procuradoria Geral de Justiça nas tratativas, o termo de cooperação permitirá ao membro do MPPE que já exerce as atribuições perante os Juizados Especiais Criminais o regular exercício de suas atribuições, seja nas audiências de transação penal, seja nas audiências de instrução e julgamento, de forma a garantir a rápida solução do litígio, sem necessidade de deslocamento até o Fórum, preservando, por consequência, sua saúde e integridade física neste tempo de pandemia. Para tanto, já se fez publicar o Aviso conjunto PGJ-CGMP nº 06/2020, publicado no Diário de 16 de abril de 2020, inclusive determinando o auxílio técnico aos membros pela Secretaria de Tecnologia e Inovação.

As obrigações de cada instituição do Sistema de Justiça foram delimitadas no Termo de Cooperação Técnica nº01/2020, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21). Segundo esse termo, cabe ao MPPE elaborar a escala semanal dos promotores de Justiça que atuarão perante os Juizados Especiais Criminais e as Turmas Recursais e de Uniformização de Jurisprudência. Essa escala deve conter o nome e contato dos promotores designados para essa atuação, para divulgação às demais instituições que firmaram o termo de compromisso.

Já o Tribunal de Justiça, por exemplo, receberá os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) ou queixas-crime para promover a abertura dos processos criminais. Em seguida, conforme a Comarca, haverá a distribuição do feito e agendamento das audiências, com intimação dos autores do fato.

Os Juizados Especiais Criminais deverão apresentar, semanalmente, à Coordenação Geral dos Juizados Especiais uma relação dos dias e horários de audiências, após consulta aos membros do MPPE e da DPE em suas Comarcas. Também cabe ao Judiciário disponibilizar a ferramenta que será utilizada para a realização das audiências.

Já a Defensoria Pública, por sua vez, publicará a escala dos seus integrantes que vão atuar nos Juizados Especiais Cível e Criminal. O órgão se comprometeu a disponibilizar uma sala de videoconferência para o acesso dos cidadãos representados pelos defensores.

No caso da SDS, o termo de cooperação estabelece que a Polícia Civil vai encaminhar TCOs lavrados nas Delegacias, com dados detalhados dos autuados e testemunhas, para que o TJPE possa realizar a intimação das partes.

Por fim, a OAB dará conhecimento aos advogados da possibilidade de realizarem audiências por meio de videoconferência. O termo de compromisso prevê a possibilidade de remarcação das audiências por motivos de impossibilidade técnica ou de força maior, desde que o advogado peticione indicando o motivo do não comparecimento à audiência virtual.

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