Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Orocó e Ferreiros organizem e disponibilizem em espaço específico no Portal da Transparência os atos administrativos e as despesas realizadas em função da pandemia do novo coronavírus. A publicação dos dados deverá ocorrer de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil acesso, compreensão e localização pelo cidadão, como dispõe a Lei Complementar nº 101/2000  e a Lei Federal nº 12.527/2011.

O MPPE recomendou também que as informações sejam disponibilizadas em tempo real, atualizadas diariamente, de modo a possibilitar o controle social e evitar ou minimizar os riscos de apropriação, de desvio de recursos públicos, favorecimento de empresas ou outros ilícitos administrativos.

No caso de Afogados da Ingazeira, Iguaracy e Ferreiros, em específico, os dados de contratações ou aquisições para o enfrentamento da emergência em saúde pública (Lei 13.979/2020) deverão estar dispostos no Portal da Transparência dos municípios em questão de modo a especificar informações a respeito do nome do contratado, do número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, do prazo contratual, do valor e do respectivo processo de contratação ou aquisição. 

As gestões municipais de Afogados e Iguaracy deverão informar ainda a origem dos recursos emergenciais disponibilizados (tanto os ordinários quanto os extraordinários), de forma que assim possam ser cumpridos os objetivos determinados e, ao mesmo tempo, o controle efetivo da destinação do dinheiro recebido possa ser estabelecido. Todas as informações sobre compras e contratações neste período de emergência devem ser publicadas em formato de dados abertos, garantindo, assim, a sua acessibilidade para diferentes tipos de público.

As Recomendações de nº 010/2020 (Afogados da Ingazeira) e nº 011/2020 (Iguaracy) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição da última terça-feira (02/06). Já a Recomendação de Orocó foi publicada na edição de quarta-feira (03/06) e a Recomendação de nº 008/2020 (Ferreiros) foi publicada nesta sexta-feira (05/06).

Imagem acessível: retângulo com fotografia ao fundo de símbolos de cifrões, gráficos e cepas de coronavírus em design estilizado tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda que municípios detalhem despesas administrativas com novo coronavírus em seus Portais da Transparência. Acima, tarja vermelha com Transparência. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

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