Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), se abstenha de adotar qualquer medida legal que vá de encontro às diretrizes estabelecidas pela União (Lei Federal nº. 13.979/2020) e pelo Estado de Pernambuco (Decreto Estadual nº. 48.809/2020) acerca das medidas relativas à contenção da pandemia do novo coronavírus e, em caso de particularidades locais, adeque as medidas de forma apenas a intensificar o nível de proteção à população. 

Qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais não deverá ocorrer. O MPPE também recomendou que a gestão municipal apresente o Plano de Retorno Gradual das atividades em Sertânia, caso já o possua. O Plano deverá ter como parâmetro os critérios estabelecidos pelo governo estadual para a retomada das atividades.

O MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre o acatamento das medidas. A Recomendação de nº 014/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (04/06).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de homem ao lado de caderneta gigante segurando lápis gigante com várias cepas de coronavírus o rodeando tem ao lado os dizeres Município precisa seguir diretrizes estaduais e federais na contenção do novo coronavírus e apresentar plano de retorno das atividades. Acima, tarja vermelha com Sertânia. Acima, tarja azul com logomarca criada pelo MPPe para o tema Coronavírus

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