Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar pleiteando à Justiça que determine ao município iniciar de imediato a construção de muros de arrimo em quatro pontos estratégicos da cidade, bem como a implantação das ações previstas no Decreto Municipal nº13/2017, que instituiu o Comitê Municipal de Respostas aos Desastres Naturais. 

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Penalva, a medida tem como finalidade assegurar a conclusão das obras no prazo máximo de 30 dias. Os muros de arrimo foram apresentados pela própria administração municipal como um projeto de proteção para áreas com risco significativo de desabamento no território de Ribeirão, onde vivem dezenas de famílias. Tendo em vista que informe da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) já alertou para a ocorrência de chuvas moderadas e fortes por 24 horas na região para o dia 23 de junho, o MPPE optou pela via judicial para tentar compelir o município a iniciar as obras.

"O projeto foi apresentado ao MPPE no segundo semestre de 2019, com a promessa de realização imediata, haja vista o baixo custo das obras e ausência de complexidade. Todavia, até o momento não houve a construção dos muros de arrimo, nem resposta ou justificativa plausível. Moradores apresentaram um abaixo assinado, junto com fotos e relatos, que comprovam a gravidade do risco que estão passando por uma inaceitável omissão da Prefeitura", narrou o promotor de Justiça, no texto da ação.

No mesmo pedido liminar, a Promotoria de Justiça de Ribeirão também requereu à Justiça que obrigue, uma vez concluídas as obras dos muros de arrimo, o município a realizar a manutenção e limpeza das estruturas trimestralmente. Em todos os pleitos, o MPPE requereu ainda a fixação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Emergências natural e de saúde —A situação de risco dos municípios da Mata Sul de Pernambuco durante a estação chuvosa é notória e o histórico de desastres naturais exige uma atuação ativa do poder público. Desde 2017 o MPPE mantém um inquérito civil para fiscalizar a adoção de políticas públicas para evitar a repetição das catástrofes causadas pelas enchentes em anos como 2010, 2015 e 2017. Um dos pontos que chama a atenção, porém, é que até hoje Ribeirão não possui Plano de Contingência para situações de calamidade pública vigente para o ano de 2020, o que pode ter um efeito danoso para o combate à pandemia da Covid-19.

"A Organização Mundial de Saúde prega o isolamento social como a medida mais eficaz para conter a disseminação do vírus. O município de Ribeirão não teve êxito nesse aspecto, com baixos índices de isolamento e ausência de uma fiscalização efetiva por parte dos gestores municipais. Assim, caso as chuvas causem danos e obriguem dezenas de famílias a se deslocar para a casa de familiares e amigos ou mesmo para abrigos públicos, poderemos ter um verdadeiro desastre em termos de controle da pandemia, aumentando os riscos já altos de transmissão do Coronavírus", argumenta Marcelo Penalva.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pingos de chuva sobre um vidro tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Ribeirão a realizar obras de contenção em áreas de risco. Acima, tarja vermelha com Chuva

 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco