Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

20/06/2020 - No último 19 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do Decreto Municipal n.º 37/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A medida do MPPE visa proteger a vida, salvaguardar o atendimento nos hospitais e salvar pessoas.
 
"Sabíamos que a medida adotada pelo Ministério Público era extremamente impopular, mas nosso objetivo é preservas vidas. Hoje, na cidade vizinha, Juazeiro da Bahia, a gestão municipal decretou 'às pressas' o fechamento do comércio, instituindo até mesmo toque de recolher. Entre a popularidade e a vida, a história irá cobrar a fatura das nossas escolhas. Não importa se preço do acerto causa impopularidade, vamos continuar atentos cobrando medidas para proteger a vida dos pernambucanos.", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que foi autor da ADI.
 
O TJPE ao deferir a ADI, ressaltou os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.
Nos últimos 20 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.
 
“O MPPE é instituição que tem o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco