Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Casinhas, Vertente do Lério e Surubim que não realizem propaganda política nas dependências dos Conselhos e tampouco utilizem indevidamente as estruturas do Conselho Tutelar para a realização de atividades político-partidárias (artigo 41, inciso III da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar e a implicação de condutas passíveis de punição, o MPPE recomendou também que evitem se identificar como conselheiros tutelares, ao participar de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas. Além disso, devem ser evitadas manifestações de apoio a candidatos em redes sociais mencionando o Conselho Tutelar.

Por fim, foi alertado que o não atendimento à Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação.

As Recomendações Eleitorais nº 05/2020 (Casinhas), nº 06/2020 (Vertente do Lério) e nº 04/2020 (Surubim) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Interior do Conselho Tutelar não deve ser usado para manifestações de apoio a políticos. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

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