Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça da 15ª e 121ª Zonas Eleitorais do Cabo de Santo Agostinho, recomendou ao prefeito e presidente da Câmara de Vereadores do município que se abstenham de quaisquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que impliquem no descumprimento de diversos dispositivos da legislação eleitoral. 

As medidas se baseiam em restrições aos agentes públicos estabelecidas pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 e artigo 14, §9º, da Constituição Federal, relacionados à condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara do Cabo de Santa Agostinho deverão estar cientes da proibição, em ano eleitoral, do uso e da distribuição de bens, materiais ou serviços públicos por parte do Poder Público em favorecimento de partidos políticos, coligações e candidatos. O uso promocional da distribuição gratuita desses bens e serviços em favor de partidos políticos, coligações e candidatos, custeados ou subvencionados pela gestão pública, também deverá ser evitado.

Todos os agentes públicos da Prefeitura do Cabo bem como os demais parlamentares da Câmara de Vereadores deverão estar cientes a respeito dessas condutas proibidas. Para isso, o MPPE recomendou que uma cópia da recomendação seja distribuída por meio impresso ou digital.

Por fim, foi alertado que o descumprimento da recomendação poderia ocasionar em pagamento de multa; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade, bem como as repercussões criminais pertinentes ao caso. Além disso, o caso também seria encaminhado ao Ministério Público Comum (Federal ou Estadual), com o fim de ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa e outras correlatas.

A Recomendação Eleitoral Conjunta nº 002/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (03/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeito e presidnete da Câmara do Cabo devem estar atentos a condutas eleitorais proibidas. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

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