Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

03/08/2020 - O juiz de Direito Glacidelson Antonio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, concedeu, nesta segunda-feira (3), liminar/tutela de urgência em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e suspendeu o processo licitatório que visa a concessão de serviço para padronização das bancas, gestão, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos da cidade.

A decisão deveu-se a elementos que evidenciavam dano ou risco ao resultado útil do processo. “O MPPE alega que existem as seguintes irregularidades no edital: a exclusão dos feirantes (legítimos interessados) nos levantamentos necessários ao lançamento da nova licitação; a não observância dos benefícios legais às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); a adoção de licitação presencial em detrimento do pregão e de sua  modalidade eletrônica, ofensa aos princípios da competitividade e da publicidade; a necessidade de divisão do objeto conforme critério que proporcione maior concorrência e mais benefícios para a administração pública e a sociedade; e, a contradição na informação da data da sessão da licitação”, citou o juiz, que entendeu suficiente, para concessão da liminar, que a Prefeitura adotou licitação presencial durante a pandemia, comprometendo, no caso, o caráter competitivo do certame.

A sessão de abertura dos envelopes da licitação pela Prefeitura de Garanhuns estava marcada para esta segunda-feira (3), às 10h. A Prefeitura pode ainda se manifestar e apresentar suas alegações para contestar a suspensão do processo licitatório.

A ação civil pública do MPPE, de autoria do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, foi proposta em 29 de julho último.

Saiba mais clicando no link abaixo:

Garanhuns: MPPE ajuíza ação civil para suspensão do processo licitatório de serviços nas feiras livres

Imagem acessível: retângulo com fotografia de martelo de tribunal usado por juízes tem sobrpostos os dizeres MPPE consegue liminar para suspender processo licitatório de serviços nas feiras livres de Garanhuns. Acima, tarja vermelha com Garanhuns.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco