Ministério Público de Pernambuco
20/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Escada, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos da Saúde, recomendou à prefeita e à secretária de Saúde Municipal que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, garantindo a prioridade da administração das vacinas para os públicos-alvo descritos no plano. O MPPE também recomendou ao município que promova ações visando dar transparência à execução da vacinação contra a Covid-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas.
O ato recomendatório seguiu o teor da Recomendação PGJ nº 01/2021, que orienta os promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal, a adoção de providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.
A Promotoria de Justiça de Escada ressaltou, no documento, que o município deve obedecer a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim.
O público prioritário para essa primeira fase de vacinação deve seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e firmado na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais, sendo eles: pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente.
A gestão municipal também deverá elaborar um Plano de Vacinação Local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas, em cumprimento à Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 e à Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS. Além de operacionalizar a vacinação em massa da população local, notadamente, com o fornecimento de EPIs adequados, dentre eles, máscaras, luvas, óculos de proteção, entre outros.
Para garantir a transparência da vacinação, o MPPE solicitou que o município informe se houve compra dos insumos necessários à concretização da vacinação, tais como seringas e agulhas, além de informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como os indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose.
Aos conselheiros municipais de saúde caberá exercer, no âmbito de suas atribuições, o controle social, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19 e encaminhando relatórios semanais das atividades à Promotoria de Justiça de Escada.
Já as polícias civil e militar deverão adotar as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (presente no artigo 268 do Código Penal).
Recife - O MPPE, por meio da 34ª Promotoria de Defesa da Saúde da Capital, registrou denúncia e instaurou processo de investigação sobre o caso de possível violação dos critérios de vacinação estabelecidos pelo Plano Nacional Imunização no Hospital de Referência à Covid-19 Unidade Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A promotora de Justiça Helena Capela, solicitou que a Secretaria Estadual de Saúde e a direção da unidade de saúde se pronuncie em 48h esclarecendo se a profissional cumpria os critérios de vacinação estabelecidos nacionalmente e nas normas estaduais de vacinação.
São José do Egito - O MPPE expediu hoje, através da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Recomendação que irá normatizar todo o processo de fiscalização em todo o Estado. Especificamente sobre o caso apontado, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito recebeu a informação de que o secretário municipal de Saúde tomou uma dose da vacina Coronavac dentre as distribuídas pelo Estado de Pernambuco. O assunto está sendo acompanhado pelo MPPE. Em reunião realizada hoje entre a gestão municipal e a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, com a presença dos Secretários de Saúde e Educação, foram alinhados os seguintes encaminhamentos: 1) a Secretaria de Saúde seguirá o plano nacional de imunização e garantirá a vacina aos grupos prioritários na ordem estabelecida; 2) haverá intensificação das ações de fiscalização pelas equipes de vigilância à saúde; 3) diante da insuficiência de vacinas para imunização em massa estão sendo desenvolvidas novas estratégias de comunicação com o fim de buscar amplificar a adesão social às medidas de prevenção, sobretudo o distanciamento social, as rotinas de higienização e o uso de máscaras; 4) a viabilidade de retorno das aulas com segurança na rede municipal está sendo criteriosamente analisada; 5) amanhã, 21/01, haverá nova reunião.
Sairé - Segundo a Promotoria de Justiça de Sairé, foi realizada reunião com a secretária de Saúde do município nesta quarta-feira (20), no qual o MPPE cobrou um Plano de Vacinação local e reforçou a necessidade de observância estrita dos critérios de prioridade delimitados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS). Na ocasião, a secretária informou que dois médicos do município haviam sido vacinados, um deles o vice-prefeito, na condição de médico plantonista, a fim de estimular as pessoas a se vacinarem. Diante do fato do gestor exercer cargo de médico do município e ser integrante do comitê de enfrentamento, a Promotoria não identificou ato de improbidade, por falta de má-fé. No entanto, reiterou com a secretária que apenas profissionais da linha de frente devem ser vacinados nesta primeira etapa, devido à escassez de doses.
Jupi - O MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Jupi, recebeu a denúncia de que um cidadão, fora do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação e diretrizes estaduais de vacinação contra a Covid-19, recebeu dose da vacina. "Recebemos essa denúncia por meio de um vídeo apontando que um cidadão fora do grupo recebeu a vacinação. Vamos oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos, bem como os profissionais e saúde que realizaram o procedimento, além da delegacia local para apurar conduta penal acerca do caso", disse a promotora de Justiça da cidade Adna Vasconcelos. Ainda segundo ela, o MPPE irá instaurar procedimento para apurar a conduta, no âmbito civil e criminal, uma vez que houve o desrespeito às normas contidas no Plano Nacional de Vacinação e as determinações estaduais acerca do processo de vacinação.
20/01/2021 - Após verificar diversas irregularidades que ferem o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003), durante fiscalização da equipe técnica da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital na Instituição de Longa Permanência (ILPI) Residencial Geriátrico Amarillys Ltda., localizada no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências à instituição.
De acordo com a recomendação, a ILPI deverá sanar a ausência dos seguintes documentos e/ou procedimentos: licença ou alvará sanitário (Vigilância Sanitária Municipal); inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa; plano de atenção integral à saúde do idoso (itens 5.2.1 a 5.2.3 da Resolução ANVISA/RDC no 283/05); contrato de serviço terceirizado de remoção de resíduos (Resolução ANVISA/RDC no 283/05); elaboração de Plano de Trabalho conforme item 5.1.1 da RDC 283 e artigo 48 do Estatuto do Idoso; elaboração de Plano de Atendimento Individualizado com registro da história de vida, perfil socioeconômico e escolaridade dos residentes; planejamento de ações de cuidado, subscrito por equipe multiprofissional, para casa residente, com base em Plano de Atendimento Individualizado.
Somado a isso, o Residencial Geriátrico Amarillys Ltda. deverá também realizar um estudo psicossocial de todos os idosos, com identificação de familiares e amigos, e seu perfil (art. 50 do Estatuto do Idoso), e elaborar fluxogramas de comunicação tanto com a rede privada quanto com a rede pública de saúde e de assistência social. Os fluxogramas deverão estar em local de fácil acesso e conhecido dos funcionários.
A recomendação foi firmada pela 30ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20/01).
19/01/2021 - O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, recebeu, nesta terça-feira (19), a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque; acompanhada do secretário de Planejamento, Felipe Matos; do secretário de Participação Social, Carlos Muniz; e do procurador municipal; Silvio Lins. Eles vieram apresentar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o plano de vacinação organizado para imunizar a população da capital pernambucana contra a Covid-19.
23/01/2021 - Cerca de 60 promotores de Justiça se reuniram de forma virtual na manhã de hoje (22), sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde, Defesa do Patrimônio Público e Criminais (Caops Saúde, Patrimônio Público e Criminal, respectivamente), para elaborar propostas de atuação colaborativa dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do programa de imunização contra a Covid-19 em Pernambuco, iniciado na última segunda-feira.
Com esse diálogo, os membros do MPPE definiram estratégias para responder aos desafios que surgiram nessa nova etapa da mobilização para vencer o novo Coronavírus.
"Estamos proporcionando o intercâmbio de informações e buscando uma uniformização da atuação ministerial, com o devido respeito à independência funcional. As medidas iniciais que estão sendo recomendadas pelos promotores de todo o Estado visam a intensificar a fiscalização e prevenir práticas irregulares, porque evitar o dano é muito melhor que correr atrás do prejuízo. Como o abastecimento das vacinas no Brasil ainda é imprevisível, não podemos abrir mão de que a vacinação siga o critério técnico definido pelas autoridades de saúde, protegendo as pessoas com maior risco", explicou o procurador-geral de Justiça Paulo Augusto de Freitas, na abertura da reunião.
Ele defendeu ainda a possibilidade de o MPPE ingressar com ações judiciais com medidas cautelares para afastar agentes públicos que desrespeitarem as prioridades estabelecidas pelos planos de imunização.
Já o coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, detalhou a importância de que os prefeitos façam os planos municipais de vacinação, tendo em vista que essa primeira etapa ainda é muito reduzida em relação ao total de cidadãos que precisam ser vacinados.
"A gente sabe que houve uma dificuldade na organização, entre estados e municípios, para a logística da distribuição e aplicação da vacina. Mas as prioridades são claras: vacinar os trabalhadores da saúde, para que o sistema de saúde continue funcionando e atendendo a população; e vacinar os idosos, para evitar que ocorram mortes. A vacinação em massa ainda não começou, então cada município deve se preparar desde já. A imunização do público não é instantânea e as campanhas de vacinação contra a Covid-19 terão que ser incluídas nos calendários de imunização dos próximos anos", apontou.
A ausência de pessoal nas equipes de saúde e nas Polícias Civil e Militar, especialmente no interior, foi um ponto de preocupação levantado pelos promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira) e Bruno de Lima (Bodocó). Eles relataram a necessidade de manter o diálogo com as autoridades municipais e estaduais a fim de assegurar um reforço de pessoal para garantir tanto a fiscalização da aplicação das vacinas como o respeito aos demais protocolos sanitários para funcionamento do comércio, serviços e demais atividades econômicas.
Para além da atuação dos promotores da Saúde, o MPPE também está atento, por meio dos seus membros com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, à atuação dos servidores públicos envolvidos em todo o processo de recepção e aplicação das vacinas.
Segundo a coordenadora do Caop Patrimônio Público, Lucila Varejão, é uma obrigação de prefeitos, secretários de Saúde e demais agentes públicos cumprir as prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Imunização. "Quando ocorre a quebra das prioridades, existe uma quebra também dos princípios da moralidade e da impessoalidade. As vacinas, os equipamentos, o trabalho dos profissionais que estão aplicando as doses, tudo é custeado com recursos públicos, que não podem ser usados para favorecer alguém. Por isso é tão importante cobrarmos transparência em todo esse processo", fundamentou.
De maneira semelhante, a coordenadora do Caop Criminal, Eliane Gaia, informou aos promotores presentes na reunião que está avaliando as possíveis implicações criminais para os indivíduos que "furarem" a fila da vacinação. "É preciso que cada promotor analise os casos concretos para definir como poderá atuar", afirmou.
Ainda sobre esse aspecto, o promotor de Justiça Allison Carvalho, do Núcleo de Articulação Interna (NAI), apontou que está sendo estudada a criação de núcleos temáticos com o suporte dos Caops para discutir as várias facetas dessa questão.
22/01/2021 - Devido à Notícia de Fato formalizada pela Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça de Defesa do Direito ao Transporte marcou uma reunião para discutir do o aumento da tarifa nas passagens de ônibus e ainda a superlotação nos coletivos da Região Metropolitana do Recife. A reunião será na próxima terça-feira (26), às 14h30, pela plataforma virtual Google Meet.
Durante a reunião, o MPPE buscará averiguar se é justa a pertinência do aumento tarifário anunciado.
“Esta semana veiculou-se na mídia a notícia de que estaria sendo discutido possível aumento tarifário com previsão de deliberação na próxima reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), em 5 de fevereiro que vem”, explicou o promotor de Justiça André Felipe Menezes, que convocou a reunião. Segundo ele, a Frente de Luta pelo Transporte Público também externou a mesma preocupação com o aumento das tarifas.
“Pela proximidade da reunião do CSTM, entrei em contato telefônico diretamente com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Marcelo Bruto, a fim de colher informações o mais rápido possível, inclusive para que o Ministério Público participe da reunião do Conselho no dia 5 de fevereiro”, complementou André Felipe Menezes.
Foram chamados a participar da reunião: a Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco, Frente de Luta pelo Transporte Público, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco (SEDUH), o Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife (GRCT/CTM).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas em ônibus lotado tem sobrepostos os dizeres MPPE convoca reunião para discutir aumento de tarifas e superlotação do transporte público. Acima, tarja vermelha com Mobilidade Urbana
22/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de São Lourenço da Mata, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Macaparana, Maraial, Terra Nova, Passira, Jaqueira, Ibirajuba, Cabrobó, Custódia, Afrânio e Dormentes que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, a Portaria GM/MS nº 69/2021 e demais atos normativos e/ou legislativos pertinentes, em especial, pactuações estaduais.
O ato das Promotorias de Justiça das quatro cidades segue a Recomendação PGJ nº 01/2021,que orienta os promotores de Justiça de todo o Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal a adotar providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.
O plano nacional de vacinação é destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra a Covid-19 nas instâncias federal, estadual e municipal, e tem como objetivo instrumentalizar a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus, definindo grupos prioritários, população-alvo, capacitações e estratégias para a vacinação. Já a Portaria GM/MS nº 69/2021 institui a obrigatoriedade do registro de aplicação de vacinas contra o novo coronavírus nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 13 municípios que cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, estabelecendo a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. Outra recomendação diz respeito à elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde.
Ainda de acordo com a recomendação, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros. O quantitativo de vacinas recebidas pelo município, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.
Já aos conselheiros municipais desses 13 municípios, o MPPE recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19, e encaminhando relatórios semanais das suas atividades às referidas Promotorias de Justiça locais.
Os que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).
Por fim, o MPPE recomendou às Polícias Civil e Militar que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir essas mesmas normas.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta e sexta-feira (21 e 22 de janeiro). Ao longo dessa semana o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios.
Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem e ilustrações de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPe recomenda a 13 municípios respeito ao Plano Nacional. Acima, tarja vermelha com Vacinação. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
