Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/10/2020 - Para evitar novos confrontos, garantir a paz, a regularidade do pleito  e a estrita observância das normas sanitárias vigentes, a Justiça Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Gravatá acatou o pleito do Ministério Público Eleitoral e deferiu  liminar, determinando que as coligações  denominadas “A MUDANÇA CONTINUA” e “FRENTE POPULAR DE GRAVATÁ” se abstenham de realizar eventos de propaganda política em locais próximos uns dos outros, ou que haja qualquer tipo de intersecção entre os eventos, sob pena de, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A decisão da Justiça Eleitoral, sob o número 0600513-45.2020.6.17.0030, foi deferida nesta segunda-feira (26). A Justiça Eleitoral, como parte da decisão judicial, vai realizar, na próxima quarta-feira (28), reunião com as coligações “A MUDANÇA CONTINUA” e “FRENTE POPULAR DE GRAVATÁ”, o Partido Cidadania e o Partido Trabalhista Cristão, com a participação da Promotoria Eleitoral, que propôs a iniciativa. A reunião ocorrerá no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum de Gravatá.

A Promotoria de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Gravatá ajuizou representação eleitoral em face das coligações ao tomar conhecimento das informações que, no dia 24, partidários e simpatizantes das referidas coligações, entraram em confronto presencial, com violência moral e possivelmente física, em via pública, nas imediações da Praça Aarão Lins de Andrade, (“Praça do Sapo”), situação que foi contida pela Polícia Militar (PMPE) e por bom senso de alguns participantes que conseguiram contemporizar.

O confronto ocorreu porque a Coligação FRENTE POPULAR DE GRAVATÁ realizava evento da Juventude 40, no interior do Clube XV de Novembro, quando passou pelas imediações a CARAVANA – 45 de responsabilidade da Coligação A MUDANÇA CONTINUA. Com o barulho produzido pela caravana, que impedia a continuidade da reunião da Juventude 40, iniciou-se a discussão entre os participantes de ambos os eventos, com entrave na passagem dos veículos da caravana.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de homem e mulher discursando em púlpitos com pessoas atrás segurando cartazes de VOTE tem sobrepostos os dizeres MPE Eleitoral consegue na Justuça que coligações partidárias não relaizem eventos de campanhas em locais próximos. Acima, tarja vermelha com Gravatá

26/10/2020 - Com o intuito de fortalecer a articulação e integração das redes de enfrentamento a violência contra a pessoa idosa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Caravana da Pessoa Idosa, e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove o webinário: Notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa. O evento ocorre na próxima quinta-feira (29), das 9h às 12h, pela plataforma Google Meet através do link https://meet.google.com/fwa-zycw-usr.

O evento terá 250 vagas, que é a capacidade máxima da sala de reunião virtual, destinadas a: membros, servidores e estagiários do MPPE; profissionais dos sistemas Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e integrantes dos Conselhos dos Direitos do Idoso. O objetivo do webinário é aprofundar o conhecimento sobre a importância do devido, correto e padronizado preenchimento da Ficha de Notificação compulsória, eliminando os entraves e as dúvidas quanto à distinção entre a própria notificação e a denúncia de casos.

A programação começa com a abertura do evento, seguida da palestra sobre O envelhecimento da população LGBT, ministrada pelo médico geriatra do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), Milton Roberto Furst Crenitte. A mediação desse momento será feita pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital e integrante da Comissão Homoafetiva do MPPE, Maxwell Lucena.

Em seguida, a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Monteiro Araújo, vai abordar: A importância da ficha de notificação compulsória de violência para o Ministério Público e para a sociedade. E, para a mediação dessa palestra, estará a promotora de Justiça Irene Cardoso.

Por fim, a gerente de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde, Sandra Luzia Barbosa de Souza, irá abordar:Notificação compulsória da violência e a epidemiologia como ferramenta de proteção da pessoa idosa, em palestra mediada pelo promotor de Justiça de Direitos Humano da Capital, Westei Conde y Martin Júnior.

 

26/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, e o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 118ª Zona Eleitoral (Jaboatão dos Guararapes), recomendaram aos partidos políticos, coligações e candidatos que concorrem a cargos políticos em Afrânio e Jaboatão dos Guararapes que cumpram os decretos municipais e do Governo de Pernambuco e se abstenham de praticar quaisquer atos de campanha que possam gerar aglomeração de pessoas.

No caso específico de Afrânio, o MPPE recomendou que sobretudo passeatas, carreatas, caminhadas e bandeiraços deixem de ser realizados, assim como outros atos semelhantes que desrespeitem o Decreto Estadual nº. 49.055/2020 e o decreto municipal de prevenção ao novo coronavírus. Os candidatos também deverão sempre adotar posturas que respeitem a normativa mais protetiva à saúde pública, sob pena de responsabilização civil (danos morais coletivos) e penal (artigo 268 do Código Penal) por seus atos.

A promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, ainda ressaltou na recomendação que o prefeito Rafael Antônio Cavalcanti deverá adotar todas as medidas administrativas necessárias para impedir que eventos com aglomeração de pessoas ocorram, afastando assim a possibilidade de aglomeração em quaisquer atos públicos, principalmente em atos de campanha de candidatos a cargos eletivos em Afrânio.

Já em Jaboatão, o MPE recomendou aos dirigentes das Comissões Provisórias e/ou Diretórios Municipais dos partidos políticos e pré-candidatos que também evitem eventos que gerem aglomerações, como comícios, caminhadas, carreatas, reuniões com grande número de pessoas etc. Caso ocorram, o distanciamento físico de 1,5 metro entre os presentes deverá ser respeitado e o contato físico entre pessoas (beijos, abraços, cumprimentos, apertos de mão etc.) deverá ser evitado, principalmente em reuniões e também na votação e apuração.

Para evitar o contato com materiais em papel, os postulantes também deverão investir em propaganda digital (redes sociais, aplicativos etc.), em detrimento do uso de material impresso (santinhos, panfletos etc.). A recomendação também destaca que os postulantes deverão privilegiar comícios e reuniões de campanha por meio virtual ou no interior de veículos (formato drive-in). Porém, quando indispensáveis, comícios e reuniões de campanha devem ocorrer em espaço aberto ou semiaberto, com ventilação natural. Se a reunião precisar ocorrer em local fechado, deve haver renovação de ar, mantendo as janelas abertas.

A promotora da 118ª Zona Eleitoral, Zélia Diná Neves de Sá, ressaltou ainda que nessas reuniões em locais fechados, as restrições impostas pelas normas sanitárias em vigor deverão ser observadas fielmente, principalmente regras relativas ao número máximo de pessoas (atualmente 100 pessoas, ou 30% da capacidade do local, o que for menor), utilização de máscaras, disponibilização de álcool em gel e distanciamento entre os participantes.

Ainda em Jaboatão, na ocorrência de reuniões de campanhas e de comitês, as cadeiras devem ser dispostas com 1,5 metro de distância umas das outras (nas laterais, na frente e atrás); as idas ao banheiro devem ser organizadas para evitar o cruzamento entre as pessoas; e um profissional deve controlar o fluxo de entrada dos eventos. 

Nos comitês e locais de reuniões, devem ser reforçadas a limpeza e a desinfecção das superfícies. Um trabalhador deverá controlar o fluxo de entrada e saída de pessoas nos comitês, locais de reuniões e banheiros. Os participantes das reuniões eleitorais devem ainda levar suas próprias canetas e instrumentos de uso pessoal, caso haja necessidade de assinar lista de frequência ou outros documentos.

Também nos comitês e locais de reuniões presenciais, devem ser disponibilizados pias com água, sabão, papel toalha e lixeira com tampa acionada por pedal, além de álcool gel a 70% em pontos estratégicos para higienização das mãos, de fácil visualização dos participantes. Os organizadores dos eventos políticos devem evitar a oferta de comidas e bebidas em atos presenciais, ante o risco por manuseio de alimentos e retirada das máscaras para comer. Também deve ser evitada a presença de crianças, adolescentes menores de 16 anos e pessoas que se enquadrem nos grupos de risco da Covid-19.

Os candidatos, partidos ou coligações comunicarão à autoridade policial a promoção de qualquer evento com, no mínimo, 24 horas antes de sua realização, a fim de que seja garantido, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem deseje usar o local no mesmo dia e horário (art. 39, §1º, da Lei das Eleições).

Por fim, na realização de carreatas e atos similares, as pessoas deverão permanecer dentro dos veículos para não haver aglomeração na saída e chegada, além de observar as regras de trânsito. Já as confraternizações para arrecadação de recursos de campanha devem ser realizadas de forma virtual ou com os participantes no interior de veículos (drive-thru ou drive-in).

As recomendações foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 23 (Afrânio) e 26 de outubro (Jaboatão dos Guararapes).

Imagem acessível: retãngulo com ilustração de cepas de coronavírus em fundo azul tem sobrepostos os dizeres MP recomenda respeito às normas sanitárias em atos de campanha. Acima, tarja vermelha com Afrânio e Jaboatão. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

 

23/10/2020 - O Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria PGJ nº 1249/2020, para cuidar do retorno gradual às atividades presenciais no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se mais uma vez, nesta sexta-feira (23), e deliberou as decisões que constam na Portaria Conjunta da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE (nº 005/2020), a qual autoriza a volta ao trabalho presencial das Promotorias de Justiça das 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª regiões de saúde no Estado de Pernambuco, localizadas em parte do Sertão, a partir de 10 de novembro de 2020.

As atividades presenciais, no entanto, serão com apenas 30% do pessoal, tanto para atividades internas quanto atendimento ao público externo. Pessoas que fazem parte dos grupos de risco ficam de fora neste primeiro momento.

 Os municípios incluídos são:

Região 6: Arcoverde, Buíque, Custódia, Ibimirim, Inajá, Pedra, Petrolândia, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga e Venturosa.

Região 7: Belém do São Francisco, Mirandiba, Salgueiro, Serrita, Terra Nova e Verdejante.

Região 8: Afrânio, Cabrobó, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista.

Região 9: Araripina, Bodocó, Exu, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim e Trindade.

Região 10: Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Itapetim, São José do Egito, Tabira e Tuparetama.

Região 11: Betânia, Calumbi, Carnaubeira da Penha, Flores, Floresta, Itacuruba, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Belmonte, Serra Talhada e Triunfo.

Com a inclusão dessas regiões, o MPPE terá 100% de suas unidades com atividades presenciais. A decisão do GT segue mais uma vez o calendário de retorno ao trabalho presencial que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que o MPPE vem adotando por ter atividades correlatas com o TJPE.

O GT, porém, alerta a membros e servidores que os cuidados com a contaminação por Covid-19 precisam ser seguidos com rigor, para que a falsa sensação de que a pandemia amenizou não se estabeleça. Assim, é necessário ainda agir com todas as precauções de segurança sanitária: higienização pessoal e dos ambientes, atendimento ao público com uso de máscaras e com distância segura, distanciamento entre colegas de sala, proteção pessoal e coletiva, etc. Inclusive, dando preferência a contatos virtuais se os pessoais puderem ser substituídos.

O percentual de 30% do pessoal nas unidades do MPPE será mantido até que o cenário da pandemia se mostre seguramente mais favorável e se possa fazer uma análise de possível aumento.

Prazos processuais- A Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria Geral também avisam que os prazos processuais dos processos físicos em trâmite nas unidades que retomarem suas atividades em 10 de novembro serão restabelecidos no dia 20 de novembro. Assim, os prazos processuais dos processos físicos iniciados anteriormente à data de 31 de março de 2020 serão retomados em 20 de novembro e restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, nos termos do art. 221 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Casos de contaminação – Um outro ponto discutido pelo GT foi a elaboração de uma normativa com orientações sobre como lidar com integrantes do MPPE que apresentem sintomas suspeitos de Covid-19 e também aqueles diagnosticados com a doença. Assim, em breve, a normativa será publicada e divulgada, especialmente para que gestores possam ter noção de como agir nestas situações.

 
 

Reunião do GT de Retomada do Trabalho Presencial do MPPE

 
23/10/2020 -A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (CGMP-PE) realizou na última quinta-feira, 22, a 2ª Reunião Anual Ordinária dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório de 2020. O encontro ocorreu por videoconferência e contou com programação pioneira e inédita, com a participação do corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis, dialogando diretamente com os promotores em processo de vitaliciamento. O evento contou, ainda, com a palestra “Aspectos práticos da atuação em matéria ambiental”, ministrada pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, André Felipe Menezes; e a palestra do procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, sobre "Permissões e vedações nos dias que antecedem as eleições".
 
“Tivemos um momento ímpar na história da Corregedoria-geral, que é o diálogo aberto realizado com a Corregedoria Nacional do CNMP. Esse momento é de uma riqueza enorme, considerando que os membros em estágio probatório puderam ter um amplo leque de informações sobre o quê o Conselho Nacional espera da atuação do membro na ponta. Quais as principais exigências e limites para a construção de um Ministério Público cada vez mais sólido e comprometido com as demandas sociais”, disse o corregedor-geral do MPPE, Alexandre Bezerra. 
 
“De forma nacional, estamos passando por um necessário processo de recuperação do sentido e do papel do promotor de Justiça no dia a dia da sociedade brasileira. O promotor não pode ser apenas um demandista, ele precisa estar junto do cidadão, atuando com firmeza no combate à criminalidade, no combate à corrupção, realizando a defesa altiva do fortalecimento institucional do Ministério Público brasileiro. O promotor precisa frequentar a sociedade e realizar, sempre, uma escuta ativa das demandas”, disse o corregedor nacional, Rinaldo Reis. Além de realizar a exposição antes do início da programação oficial, ele realizou debate junto aos novos promotores de Justiça do MPPE.
 
“Quero reafirmar aqui a forma como a condução dos trabalhos é realizada pela corregedoria-geral do MPPE, pois o verdadeiro papel do órgão correicional é a orientação. A corregedoria é parceira no processo de orientação e nivelamento de qualidade da atuação dos membros. Qualidade é muito mais importante que quantidade”, reforçou Reis.
 
O corregedor-geral do MPPE, Alexandre Bezerra, foi responsável pela condução dos trabalhos em parceria com o corregedor-geral-substituto, Carlos Vitório; servidores; 34 promotores de Justiça em processo de vitaliciamento; corregedores auxiliares; membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP-PE); e também membros de outros estados, tais como Arthur Sato, Eduardo Zade, Ludmilla Evelin, Ari Madeira Costa e Danilo Cardoso Lima, todos eles promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT); além de Henrique Golin, promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO); e Demetrius Castor, membro do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
 
PALESTRAS - O coordenador do Caop Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe Menezes, apresentou a palestra “Aspectos práticos da atuação em matéria ambiental”, onde delineou os aspectos teóricos e práticos das principais demandas de cunho ambiental. “Os assuntos tratados na área de meio ambiente são muito diversos e exigem do membro uma compreensão ampla das possibilidades de degradação ambiental, passando por questões que vão desde a urbanidade até mesmo a poluição dos rios e sonora”, disse ele.
 
Especialista nacional em direito eleitoral, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, apresentou a palestra "Permissões e vedações nos dias que antecedem as eleições". Em sua fala, ele trouxe um guia prático para a atuação dos promotores de Justiça eleitorais para os casos de crimes que ocorrem no período pré-eleitoral e durante a eleição. Também focou em como utilizar toda a legislação eleitoral para atuar nos dias anteriores e no dia da eleição, mais especificamente nos cinco dias anteriores à eleição e no dia da votação. “A função do promotor eleitoral deve ser: cumprir o princípio da paridade das armas; o da a normalidade do voto e do sufrágio, garantindo que a vontade do eleitor seja posta em prática, não deixando que o cidadão seja constrangido na sua livre expressão de votar, inclusive esclarecendo sobre o voto nulo, que não é computado, então esse cidadão está jogando seu exercício de cidadania no lixo; e permitir a legibilidade do pleito eleitoral”, disse.
 
Dirceu comentou, ainda, sobre as competências das diversas autoridades envolvidas na realização da eleição. “Em todas as eleições, eu percebo a realização de um erro crasso, que são as audiências de custódia com juiz comum, porém os crimes eleitorais não podem ser julgados pela justiça comum, mas pela Justiça Eleitoral. Além disso, não é possível fazer o Acordo de Não Persecução Penal na audiência, mas pode fazer por ocasião dela, aproveitando o momento para realizar o Acordo e trazer a celeridade judicial. Em alguns crimes não cabe o Acordo, no caso de haver transação penal, por exemplo, mas para a maioria absoluta dos crimes eleitorais, cabe sim”, disse.
 
 

2ª Reunião Anual Ordinária dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório de 2020

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