Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Escada, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos da Saúde, recomendou à prefeita e à secretária de Saúde Municipal que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, garantindo a prioridade da administração das vacinas para os públicos-alvo descritos no plano. O MPPE também recomendou ao município que promova ações visando dar transparência à execução da vacinação contra a Covid-19 no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas.

O ato recomendatório seguiu o teor da Recomendação PGJ nº 01/2021, que orienta os promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal, a adoção de providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.

A Promotoria de Justiça de Escada ressaltou, no documento, que o município deve obedecer a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim.

O público prioritário para essa primeira fase de vacinação deve seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e firmado na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais, sendo eles: pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente.

A gestão municipal também deverá elaborar um Plano de Vacinação Local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas, em cumprimento à Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 e à Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS. Além de operacionalizar a vacinação em massa da população local, notadamente, com o fornecimento de EPIs adequados, dentre eles, máscaras, luvas, óculos de proteção, entre outros.

Para garantir a transparência da vacinação, o MPPE solicitou que o município informe se houve compra dos insumos necessários à concretização da vacinação, tais como seringas e agulhas, além de informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como os indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose.

Aos conselheiros municipais de saúde caberá exercer, no âmbito de suas atribuições, o controle social, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19 e encaminhando relatórios semanais das atividades à Promotoria de Justiça de Escada.

Já as polícias civil e militar deverão adotar as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (presente no artigo 268 do Código Penal).

Recife - O MPPE, por meio da 34ª Promotoria de Defesa da Saúde da Capital, registrou denúncia e instaurou processo de investigação sobre o caso de possível violação dos critérios de vacinação estabelecidos pelo Plano Nacional Imunização no Hospital de Referência à Covid-19 Unidade Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A promotora de Justiça Helena Capela, solicitou que a Secretaria Estadual de Saúde e a direção da unidade de saúde se pronuncie em 48h esclarecendo se a profissional cumpria os critérios de vacinação estabelecidos nacionalmente e nas normas estaduais de vacinação.

São José do Egito - O MPPE expediu hoje, através da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Recomendação que irá normatizar todo o processo de fiscalização em todo o Estado. Especificamente sobre o caso apontado, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito recebeu a informação de que o secretário municipal de Saúde tomou uma dose da vacina Coronavac dentre as distribuídas pelo Estado de Pernambuco. O assunto está sendo acompanhado pelo MPPE. Em reunião realizada hoje entre a gestão municipal e a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, com a presença dos Secretários de Saúde e Educação, foram alinhados os seguintes encaminhamentos: 1) a Secretaria de Saúde seguirá o plano nacional de imunização e garantirá a vacina aos grupos prioritários na ordem estabelecida; 2) haverá intensificação das ações de fiscalização pelas equipes de vigilância à saúde; 3) diante da insuficiência de vacinas para imunização em massa estão sendo desenvolvidas novas estratégias de comunicação com o fim de buscar amplificar a adesão social às medidas de prevenção, sobretudo o distanciamento social, as rotinas de higienização e o uso de máscaras; 4) a viabilidade de retorno das aulas com segurança na rede municipal está sendo criteriosamente analisada; 5) amanhã, 21/01, haverá nova reunião.

Sairé - Segundo a Promotoria de Justiça de Sairé, foi realizada reunião com a secretária de Saúde do município nesta quarta-feira (20), no qual o MPPE cobrou um Plano de Vacinação local e reforçou a necessidade de observância estrita dos critérios de prioridade delimitados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS). Na ocasião, a secretária informou que dois médicos do município haviam sido vacinados, um deles o vice-prefeito, na condição de médico plantonista, a fim de estimular as pessoas a se vacinarem. Diante do fato do gestor exercer cargo de médico do município e ser integrante do comitê de enfrentamento, a Promotoria não identificou ato de improbidade, por falta de má-fé. No entanto, reiterou com a secretária que apenas profissionais da linha de frente devem ser vacinados nesta primeira etapa, devido à escassez de doses.

Jupi - O MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Jupi, recebeu a denúncia de que um cidadão, fora do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação e diretrizes estaduais de vacinação contra a Covid-19, recebeu dose da vacina. "Recebemos essa denúncia por meio de um vídeo apontando que um cidadão fora do grupo recebeu a vacinação. Vamos oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos, bem como os profissionais e saúde que realizaram o procedimento, além da delegacia local para apurar conduta penal acerca do caso", disse a promotora de Justiça da cidade Adna Vasconcelos. Ainda segundo ela, o MPPE irá instaurar procedimento para apurar a conduta, no âmbito civil e criminal, uma vez que houve o desrespeito às normas contidas no Plano Nacional de Vacinação e as determinações estaduais acerca do processo de vacinação. 

20/01/2021 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vão acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos. Essa é a finalidade da Recomendação PGJ n.º 01/2021, expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) nesta quarta-feira (20) com o intuito de orientar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na Defesa da Saúde e na esfera criminal.
 
“No dia de hoje expedimos uma recomendação para todos os promotores e promotoras de Justiça do Estado de Pernambuco, para que intensifiquem o processo de fiscalização da vacinação em todas as cidades pernambucanas. Essa recomendação tem dois aspectos. Num primeiro momento, o aspecto preventivo. Exigir que os gestores públicos apresentem um Plano de Vacinação local, de forma detalhada, para que possamos fazer um acompanhamento dia a dia de quem está sendo vacinado e da observância da ordem de prioridade que foi estabelecida dentro do Plano Nacional de Imunização. E, também, para que possamos solicitar o auxílio dos Conselhos Municipais de Saúde que terão um papel fundamental no controle social, contribuindo para que o Ministério Público possa exercer de forma eficaz essa fiscalização”, disse Paulo Augusto Freitas, procurador-geral de Justiça de Pernambuco.
 
Por meio da Recomendação, o procurador-geral de Justiça orienta os membros do MPPE em todo o Estado a adotarem providências para assegurar que os gestores públicos garantam a prioridade da administração das vacinas em pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente. Esse público constitui a primeira fase de vacinação, delimitada no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e na pactuação firmada na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais.
 
 
“Essa recomendação também abrange o aspecto repressivo, pois estamos recomendando aos nossos colegas que, na medida em que seja identificado algum descumprimento das normativas sanitárias, seja instaurado o devido procedimento de investigação, que poderá resultar, ao final, na aplicação de uma ação de Improbidade Administrativa e, até mesmo, uma ação penal pela prática do crime definido no artigo 268 do Código Penal”, reforçou.
 
Diante da quantidade reduzida de doses recebidas pelo Estado de Pernambuco e das notícias de que indivíduos que não pertencem aos grupos prioritários teriam sido imunizados em algumas cidades, o procurador-geral recomendou que os membros do MPPE tomem as medidas necessárias para responsabilizar civil, administrativa e criminalmente quem promover o descumprimento da ordem de prioridade.
 
“O Ministério Público continua aberto a receber todas as colaborações e denúncias e,  também,  aproveitando para alertar que todos devem continuar com as medidas restritivas, higienizando as mãos, usando as máscaras, buscando o distanciamento social, porque ainda estamos vivenciando uma pandemia, ainda não vencemos por completo esse vírus e o processo de vacinação está somente no início. Tenho certeza que juntos nessa caminhada venceremos o mais rápido possível a Covid-19”, finalizou ele.  Outro ponto que deverá ser estimulado pelos membros do MPPE é a adoção, por parte dos gestores municipais, de medidas para dar transparência à divulgação das metas vacinais, com a criação de vacinômetros e a elaboração de um plano de vacinação municipal.
 
No âmbito das suas atribuições, os promotores de Justiça deverão fiscalizar a vacinação da população local, checando se as unidades de saúde destinadas à administração das doses estão preparadas para realizar o registro diário das atividades no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e se os estoques de insumos necessários à continuidade do processo de vacinação, como seringas, agulhas, algodão, refrigeradores, equipamentos de proteção individual (EPIs), acondicionamento e caixas para descarte de resíduos, estão em níveis adequados.
 
O MPPE também vai manter diálogo constante com os Conselhos Municipais de Saúde no intuito de que esses órgãos contribuam, dentro de suas atribuições, com a fiscalização da execução dos planos municipais de vacinação contra a Covid-19. Por fim, no caso das pessoas que insistirem em descumprir as normas sanitárias, o Ministério Público alerta que tal prática configura o crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e que os casos identificados serão comunicados à autoridade policial.
 
Cópias da Recomendação PGJ n.º 01/2021 foram encaminhadas ao Governo do Estado, à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE) a fim de assegurar que a informação chegue de forma rápida a todas as gestões municipais de Pernambuco.
 

20/01/2021 - Após verificar diversas irregularidades que ferem o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003), durante fiscalização da equipe técnica da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital na Instituição de Longa Permanência (ILPI) Residencial Geriátrico Amarillys Ltda., localizada no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências à instituição.

De acordo com a recomendação, a ILPI deverá sanar a ausência dos seguintes documentos e/ou procedimentos: licença ou alvará sanitário (Vigilância Sanitária Municipal); inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa; plano de atenção integral à saúde do idoso (itens 5.2.1 a 5.2.3 da Resolução ANVISA/RDC no 283/05); contrato de serviço terceirizado de remoção de resíduos (Resolução ANVISA/RDC no 283/05); elaboração de Plano de Trabalho conforme item 5.1.1 da RDC 283 e artigo 48 do Estatuto do Idoso; elaboração de Plano de Atendimento Individualizado com registro da história de vida, perfil socioeconômico e escolaridade dos residentes; planejamento de ações de cuidado, subscrito por equipe multiprofissional, para casa residente, com base em Plano de Atendimento Individualizado.

Somado a isso, o Residencial Geriátrico Amarillys Ltda. deverá também realizar um estudo psicossocial de todos os idosos, com identificação de familiares e amigos, e seu perfil (art. 50 do Estatuto do Idoso), e elaborar fluxogramas de comunicação tanto com a rede privada quanto com a rede pública de saúde e de assistência social. Os fluxogramas deverão estar em local de fácil acesso e conhecido dos funcionários.

A recomendação foi firmada pela 30ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20/01).

19/01/2021 - O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, recebeu, nesta terça-feira (19), a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque; acompanhada do secretário de Planejamento, Felipe Matos; do secretário de Participação Social, Carlos Muniz; e do procurador municipal; Silvio Lins. Eles vieram apresentar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o plano de vacinação organizado para imunizar a população da capital pernambucana contra a Covid-19. 

 
De posse de mais informações divulgadas na apresentação, o procurador-geral de Justiça e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, Édipo Soares, vão elaborar uma recomendação da Procuradoria Geral de Justiça para todos os promotores e promotoras de Justiça do Estado se basearem em suas cobranças e vigilâncias no tocante aos esquemas de vacinação de cada município pernambucano.
 
“O Ministério Público de Pernambuco tem acompanhado e se manifestado desde o início da pandemia para garantir os direitos e a saúde da população estadual. É muito positivo esse espaço de diálogo como o de hoje, para que possamos colaborar com todo o processo de vacinação que agora se inicia”, atestou Paulo Augusto Freitas.
 
A recomendação do MPPE apontará preocupações com cumprimento de cronogramas, obediência rigorosa com a especificação dos grupos que devem ser vacinados neste primeiro momento, cuidados com armazenamento e segurança das vacinas, entre outras. “O MPPE está presente em todos os municípios estaduais e, por isso, a importância da nossa capilaridade neste processo de assegurar a segurança e a qualidade da vacinação”, comentou Édipo Soares.
 
Apresentação do plano municipal de vacinação COVID19
 
A promotora de Justiça Helena Capela, que atua na Capital na área de saúde, manifestou alívio e satisfação com a chegada do primeiro lote de vacinas ao Recife e a Pernambuco. “Graças ao Sistema Único de Saúde (SUS), com sua rede consolidada e experiência em vacinação, será bem mais fácil e rápido concluir a imunização da população, de acordo com os envios das vacinas pelo governo federal. Cabe a nós promotores e promotoras de Justiça ficarmos atentos ao processo”, assegurou ela.
 
Neste primeiro carregamento, 270 mil doses de vacina Coronavac chegaram a Pernambuco, das quais 67 mil são para o Recife. Desde segunda-feira (18), pessoas começaram a receber as vacinas. O primeiro lote destinado ao Recife é o suficiente para vacinar 33,5 mil pessoas. A Prefeitura, obedecendo as indicações do Ministério da Saúde, iniciou pelos trabalhadores de saúde da linha de frente da Covid-19, além de pessoas idosas que residem em Instituições de Longa Permanência (Ilpis) e os trabalhadores destas instituições. 
 
Ao todo 13 equipes volantes farão a vacinação nos postos de trabalho dos profissionais de saúde e nas instituições.
 
“A melhor forma de a vacinação ocorrer é o Ministério da Saúde ficar responsável pela distribuição dos lotes ao país inteiro e ser ágil para adquirir as doses”, mencionou a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque. “A rotina de vacinação e os eventos pós-vacinação serão acompanhados de perto por nós, que investigaremos cada caso de adoecimento para saber se tem a ver ou não com a vacinação”, garantiu ela.
 
No futuro, a Prefeitura do Recife apresentará um aplicativo para cadastramento da população e agendamento de acordo com o cronograma de grupos prioritários para cada lote que for enviado. “Manteremos sempre uma estratégia de comunicação clara e forte para que não haja dúvidas sobre o processo”, disse o secretário de Planejamento, Felipe Matos.
 
Para conferir mais informações sobre a vacinação da Prefeitura do Recife, clique aqui 

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