Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em conjunto com a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), ajuizou uma ação civil pública (nº 0004927-97.2020.8.17.2640) em desfavor da Prefeitura de Garanhuns e do Governo do Estado pela garantia constitucional à moradia das famílias ocupantes Loteamento Jardim Petrópolis, localizado em Garanhuns.

Segundo levantamento da Secretaria de Assistência Social do município, 39 famílias residem no local desde abril de 2019, sendo a maior parte hipossuficientes, inscritas no cadastro único e beneficiárias do Bolsa Família. No entanto, há notícia de que o número de residentes seria maior, estimado por um líder comunitário em 57 famílias.

A área em questão foi ocupada por equipamentos e serviços públicos fornecidos pelos governos municipal e estadual: rede de abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, rede de telefonia, coleta de lixo e pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas, dando-lhe características de comunidade habitacional.

Ainda assim, decisões judiciais determinaram a reintegração de posse do terreno aos proprietários. Preocupadas com o destino das famílias, a Promotoria de Justiça Defesa da Cidadania em matéria de Habitação e Urbanismo e o Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública vêm acompanhando o desenrolar dos fatos.

O MPPE e a DPPE buscaram tentativas de composição extrajudicial entre as partes, para que as famílias não ficassem desamparadas quando da execução da sentença com reuniões e audiências extrajudiciais, registrando-se ainda que a Defensoria Pública atuou na defesa e apelação (processo 0004078-97.2009.8.17.0640) em favor de residentes do local.

Entre as soluções que foram propostas pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra e pelo defensor público José Fernando Debli: uma eventual permuta de terreno, possível desapropriação da área, emendas parlamentares e possível acordo entre os autores das ações possessórias e os ocupantes dos lotes. Contudo, não se chegou a um acordo, havendo risco de cumprimento dos mandados de reintegração a qualquer momento.

Assim, o MPPE e a DPPE requerem que o município de Garanhuns e o Estado de Pernambuco apresentem uma solução habitacional para as famílias, indicando terreno para posterior construção de conjunto habitacional ou mediante solução direta com o proprietário do local. O Ministério Público requereu, nas ações próprias, que não se executem os mandados de reintegração de posse enquanto durar a pandemia de Covid-19, por razões humanitárias e conforme Instrução Normativa 16/2020, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“A garantia do direito à moradia é, portanto, ferramenta de fundamental importância na salvaguarda de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, tem o condão de promover, de forma efetiva, a inclusão social e, nessa ordem de ideias, atenuar a marginalização, a pobreza e a exclusão social”, afirma o texto da ação civil.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de fechadura com chave afixada em uma porta tem sobrepostos os dizeres MPPE e Defensoria Pública estadual se unem em ação acivil para garantir direito de moradia a famílias ameaçadas de despejo. Acima, tarja vermelha com Garanhuns

21/10/2020 - Os representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e das coligações partidárias Juntos Somos Mais Fortes (MDB, PDT, PT, Solidariedade de Granito) e Um Granito Melhor (Republicanos, PSB de Granito), firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Promotoria de Justiça de Bodocó, comprometendo-se a adequar as atividades de campanha à legislação eleitoral bem como às medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus. 

O primeiro compromisso assumido pelos candidatos diz respeito às normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades federais, pelo Governo de Pernambuco e por seus respectivos municípios, que deverão ser respeitadas ao longo de todo o processo eleitoral. As coligações e candidatos também se comprometeram a realizar comícios apenas no formato de drive-in com observância das regras sanitárias que evitam aglomerações, contato físico pessoal (abraço, beijo, aperto de mão etc). Outras medidas como a utilização de máscaras de proteção por todos os participantes, higienização das mãos e distanciamento físico mínimo de 1,5 metro entre as pessoas também deverão ser respeitadas nessas ocasiões. 

No caso de carreatas e motocadas as mesmas normas sanitárias de prevenção deverão ser observadas. Além disso, nesses casos os presentes deverão sempre permanecer dentro dos carros e nas respectivas motocicletas para não haver aglomerações; os motociclistas deverão sempre utilizar capacete. Enquanto houver restrição sanitária à aglomeração de pessoas, eventos que ocasionem aglomerações como caminhadas e passeatas não deverão ocorrer. 

No TAC, o promotor de Justiça Bruno Pereira Bento de Lima destacou ainda o compromisso assumido pelas coligações em realizar eventos políticos em dias alternados. No caso da coligação "Juntos Somos Mais Fortes" ficou acordado a realização das atividades em datas ímpares. Já a coligação "Um Granito Melhor", datas pares.  

Por sua vez, a Polícia Militar se comprometeu em providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública desses eventos, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo. A PM também irá auxiliar organizadores no cumprimento das normas sanitárias e ainda irá coibir os atos e infrações em atenção principalmente ao disposto no art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e aqueles relativos à emissão de sons em em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, antes do início dos eventos e após o horário de encerramento.

Já o Corpo de Bombeiros firmou o compromisso de fiscalizar previamente a estrutura a ser utilizada para a realização dos comícios, emitindo o atestado de regularidade, caso cumpridos os requisitos de segurança.

No caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, os candidatos estão sujeitos a multas no valor de 5 mil. O TAC foi assinado no dia 1º de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 19 de outubro.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com ilustrações de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres PM, Corpo de Bombeiros e coligações se comprometem a observar as normas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Granito. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

21/10/2020 - Os representantes das coligações partidárias de Sanharó Pra Sanharó Voltar a Sorrir (PC do B, PT, PSC) e Sanharó na Frente (PSD, PDT, PSL e PSB) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Promotoria da 45ª Zona Eleitoral, comprometendo-se a adequar as atividades de campanha à legislação eleitoral bem como às medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus. 

No TAC, o Promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Romaniuc, ressaltou que atos de campanha eleitoral podem gerar aglomerações de pessoas, infringindo as normas sanitárias, bem como as regras de convivência criadas e estabelecidas pelos poderes públicos. Assim, há uma necessidade de compatibilizar os atos de campanha eleitoral com a observância das regras sanitárias.

Desse modo, o primeiro compromisso assumido pelos candidatos diz respeito às essas normas estabelecidas pelas autoridades federais, pelo Governo de Pernambuco e por seus respectivos municípios, que deverão ser respeitadas ao longo de todo o processo eleitoral. Os signatários do TAC também concordaram, no âmbito de suas competências, em fiscalizar e orientar a população, simpatizantes dos partidos políticos e coligação, apoiadores, candidatos e eleitores em geral ao cumprimento das obrigações assumidas e das normas sanitárias.

Além disso, os candidatos se comprometeram, como forma de prevenir o descumprimento das normas sanitárias vigentes, sobretudo em relação à aglomeração de pessoas, a não realizar atos de campanhas consistentes em comícios, carreatas, motocadas, passeatas e caminhadas.

No caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, os candidatos estão sujeitos a multas no valor de R$ 80.000,00. O TAC foi assinado no dia 9 de outubro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre mesa tem sobrepostos os dizeres Coligações partidárias de Sanharó se comprometem a respeitar normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

20/10/2020 - Na tarde desta segunda-feira, 19, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) e da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), recebeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro. Ele ministrou a palestra “Colaboração Premiada: Caracteres, Limites e Controles”. O evento contou com mediação do promotor de Justiça e coordenador do NUPIA, Fabiano Saraiva, e como debatedores o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, e a procuradora da República, Cibele Benevides. Cerca de 100 pessoas participaram do encontro, entre membros, servidores, professores e acadêmicos de direito.

“A autocomposição e o direito consensual são a grande saída para o nosso judiciário. Uma saída para o ganho de eficiência e produtividade no Sistema de Justiça. Muitas sentenças podem e devem ser construídas assim, a partir de acordos, ser possível efetivar a justiça e oferecer à sociedade a reparação. Todo o ocidente, hoje, caminha para a implantação do sistema consensual no âmbito criminal, pois no modelo de justiça adversarial, hoje, é até mesmo possível abrir mão da realização efetiva da justiça, pois já não importa o que a sociedade acha, mas sim o que as partes consentem. Cada vez mais as provas são somente aquelas que as partes acham necessárias, não mais as que oferecem a realização da justiça”, disse o ministro Nefi Cordeiro.

“O Ministério Público de Pernambuco é um grande entusiasta dos acordos consensuais nos crimes de menor gravidade, pois com eles é possível efetivar os princípios da Justiça e da eficiência da Justiça para o cidadão. Aqui em Pernambuco, por exemplo, por meio do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, estamos conseguindo erradicar os lixões de todo o Estado. Pensando nesta celeridade imposta pelos dispositivos consensuais, estamos entregando ao Ministério Público brasileiro, o sistema Consensus, quando será possível realizar de forma eletrônica diversas etapas do Acordo”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, é necessário estabelecimento da preponderância do papel institucional do Ministério Público. “A colaboração premiada não é forma de confissão, é forma de obtenção de provas em situações onde o Estado não as consiga. Temos muitos exemplos de eficiência e de muito bom uso da colaboração. Mas o instituto tem trazido muitas dúvidas quanto à interpretação do seu procedimento e tem limites”, defendeu ele.

Conversa Autocompositiva: Ministro Nefi Cordeiro

“Uma das principais vantagens da colaboração premiada é que a verdade sempre importa e é a busca pela verdade que permite e que baseia a colaboração premiada. A busca pela verdade é que lastreia a possibilidade de concessão de prêmios. A razão da colaboração é a possibilidade de desbaratar as organizações criminosas que têm se tornado uma verdadeira instituição que ameaça o Estado, realiza crimes violentos, se infiltra em diversos âmbitos pode até abalar o mercado empresarial”, disse a procuradora da República Cibele Benevides durante suas intervenções no debate.

“Essa iniciativa do MPPE é um excelente lugar para proporcionar a troca de ideias e a formação de novos pontos de vista. Temos pontos de convergência e de divergência, desta forma nasce a legitimidade de lugares de discussão como esses”, concluiu o ministro Nefi Cordeiro.

Sorteio - Durante o evento, o ministro do STJ realizou o sorteio de uma edição do livro "Colaboração Premiada: Caracteres, Limites e Controles", da editora Forense, título que dá nome à esta edição do Conversa Autocompositiva. A ganhadora foi a procuradora de Justiça do MPPE, Christiane Roberta Gomes de Farias, assessora criminal da Procuradoria-Geral de Justiça. “Quero agradecer a organização, agradecer ao Ministro pela excelente palestra que foi proferida”, disse ela.

 

20/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza a 12ª convocação dos candidatos de nível superior para o seu Programa de Estágio (PENUM/MPPE). Dessa vez, a convocação contempla sete candidatos da capital e Região Metropolitana do Recife, sendo três para o curso de Arquitetura e Urbanismo e outras quatro para Engenharia Civil.

Até o dia 10 de novembro, os estudantes deverão escanear e enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. toda a documentação exigida no Edital de Inscrição nº 01/2019 CMGP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 15 de maio de 2019. Os candidatos deverão também disponibilizar contato telefônico e posteriormente fazer a entrega física de toda documentação original, numa data ainda a ser definida.

A lista completa dos documentos a serem enviados contempla cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino - Certificado de Reservista); estar em dia com as obrigações eleitorais (título de eleitor, declaração ou comprovante de votação); estar regularmente matriculado em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação devidamente conveniada com o MPPE, a partir do 5º período de nível superior de um dos cursos; comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental (Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, emitido por médico do trabalho). Os convocados necessitam apresentar ainda comprovante de residência atual (e cópia) e três fotos 3x4 atualizadas.

A Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas lembra que somente será aceita documentação completa. A lista dos candidatos convocados pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (20/10), na parte do Anexo, página 55.

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