Ministério Público de Pernambuco
15/01/2021 - Para a manutenção do funcionamento ininterrupto adaptado ao contexto atual de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) disponibiliza os contatos de atendimento em conformidade com os decretos estaduais sanitários que já liberaram gradualmente o retorno em todo o Estado de Pernambuco. Para continuarmos conectados e atuantes pelos direitos da população em todo o estado, os dados foram atualizados. Confira nossos contatos diretos.
O MPPE permanecerá atuando em todo o Estado de Pernambuco em regime de teletrabalho e com previsão de atividade presencial com força de trabalho reduzida a 30% de seu efetivo, no horário das 09 às 13 horas. O retorno às atividades presenciais está disciplinado na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº002/2020.
Atendimento ao público – Por nos encontrarmos ainda em contexto de pandemia, o atendimento é prioritariamente virtual (emails, reuniões pelo Google Meet), adotando-se a forma presencial, nas unidades do Ministério Público, apenas quando inviável a utilização dos demais meios e for estritamente necessário, a critério do membro do Ministério Público, de maneira individualizada para evitar aglomeração e conforme protocolo sanitário.
Os canais da Ouvidoria para lhe atender são: Disque 127 (12h às 18h), o celular (81) 996770707 (das 13h às 17h), temos ainda o App Audivia, o assistente virtual via WhatsApp (81) 99679.0221, e, você ainda pode cadastrar sua manifestação no formulário online.
Para os que desejam entrar em contato diretamente com as Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça, os emails estão disponíveis no site do MPPE (www.mppe.mp.br) – aba Cidadão, Endereços e telefones. Acesse: http://mppe.mp.br/mppe/cidadao/enderecos-e-telefones.
Recife - Na Capital, pela amplitude da atuação do MPPE em várias especificidades e nas primeira e segunda instâncias judiciais – atuação em matéria criminal, cível, Infância e Juventude, além do extrajudicial de cidadania – essas informações mais detalhadas constam no corpo da página, abaixo do MAPA Interativo. Os emails e telefones disponíveis para estabelecer os contatos estão ao lado de cada área. Destacam-se também, as planilhas com os emails detalhados dos contatos.
RMR e interior - O MPPE se organiza no território do estado pernambucano em 14 Circunscrições Ministeriais e Capital, Recife. Cada Circunscrição abriga um grupo de municípios. Se você está na Região Metropolitana do Recife ou no interior de Pernambuco, na página de Endereços e telefones, estão elencadas as 14 Circunscrições, hiperlinkadas (basta clicar) para as informações detalhadas de como está organizada a estrutura de contatos com as Promotorias de Justiça locais. Qualquer dúvida sobre em qual Circunscrição está o seu município, basta clicar no link 14 Circunscrições Ministeriais, que abrirá um mapa para consulta.
Acesse nossos canais da Ouvidoria e os nossos contatos diretos se precisar falar com o MPPE.
14/01/2021 - A Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco (SGMP/MPPE) divulgou, nesta quinta-feira (14), um relatório contendo suas atividades realizadas em 2020 e um planejamento para 2021. O propósito foi apresentar ao novo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Oliveira, empossado justamente na mesma data de entrega do documento, assim como a Francisco Dirceu Barros, que deixou o cargo após quatro anos de gestão.
O documento traz, de forma sintética e organizada, uma prestação de contas das atividades realizadas pela Secretaria Geral e pelas coordenadorias e assessorias a ela subordinadas no Plano de Trabalho Anual (Plata) 2020, assim como propostas para a construção do novo biênio 2021-2023.
A SGMP abarca as realizações dos seguintes setores: Coordenação Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP), Coordenação Ministerial de Administração (CMAD), Coordenação Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura (CMATI), Coordenação Ministerial de Finanças e Contabilidade (CMFC), Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMSC), Assessoria Ministerial Planejamento Estratégico (Ampeo), Assessoria Jurídica Ministerial (AJM), Controladoria Ministerial Interna (CMI), Gerência Ministerial Executiva de Compras e Serviços (GMECS) e Cerimonial.
“Neste ano atípico de 2020, em meio à pandemia do Covid-19, mesmo com recursos contingenciados, a SGMP não parou suas atividades e várias conquistas marcaram sua atuação, dentre elas: a posição do MPPE entre os mais transparentes do País no ranking do Conselho Nacional do Ministério Público (CGMP), a entrega de obras, remoção de servidores, nomeação de concursados, Nomeação Cargos Comissionados, acompanhamento do trabalho remoto, plano de contingenciamento, dentre outras”, explica o texto do relatório.
A SGMP destaca ainda a implantação de acompanhamento sistemático das atividades realizadas por cada setor, através de reuniões semanais. Nelas, o diálogo entre as equipes garantiu maior fluidez nas atividades integradas, além de proporcionar maior transparência na condução dos processos e, especialmente, garantir tomadas de decisões mais assertivas, em razão da maior quantidade de informações gerenciais.
O relatório mostra ainda dados numéricos e gráficos detalhando tais atividades e tarefas executadas pelas coordenadorias e assessorias em conformidade com o Plata 2020. Cita, por exemplo, a ampliação do quadro de pessoal, onde houve a criação das funções gratificadas/cargos comissionados de assessor de membro do Ministério Público (FGMP-4), no quantitativo de 344, através da Lei nº 16.768/2019, em decorrência ao cumprimento das determinações contidas no Acórdão exarado no Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00230/2015-90 –PCA/CNMP. Também é lembrada a nomeação de 39 servidores em 2020, provenientes do concurso público realizado em 2018.
A SGMP inclui no documento uma visão geral dos gastos e dos contratos do MPPE no exercício de 2020, no qual houve um trabalho de monitoramento do Plano de Contingenciamento de Despesas (PCD), que resultou na criação do Índice Financeiro de Liquidação (IFL). Devido à retração da receita pública estadual durante o primeiro semestre, se fez necessário um acompanhamento gerencial mais simples e objetivo, para o qual se disponibilizou um painel de Business Intelligence (BI), que proporciona e visualização em tempo real da execução financeira e orçamentária do MPPE. “Desta forma, a SGMP conseguiu acompanhar com transparência e tempestividade a evolução das medidas de contingenciamento e a adesão dos gestores e servidores ao esforço”, menciona o relatório.
Já para 2021, a SGMP planeja mais esforços para a melhoria do gasto público e consequente otimização de custos. No relatório entregue, foram destrinchadas as metas de cada coordenadoria e assessoria para alcançar um alinhamento proveitoso com os objetivos estratégicos do MPPE e, ainda, uma adequação às reais necessidades da Instituição.
Para consultar o relatório da SGMP na íntegra, clique aqui
Imagem acessível: retãngulo com fotografia de mão escrevendo em caderno tem sobrepostos os dizeres Relatório mostra realizações de 2020 e planos para 2021. Acima, tarja vermelha com Secretaria Geral
13/01/2021 - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram apresentados, nesta quarta-feira (13), à ferramenta tecnológica SEI! Julgar, durante reunião por videoconferência, que teve a participação do secretário de Tecnologia e Inovação do MPPE, Antônio Rolemberg e de servidores da STI. O SEI! Julgar é um dos módulos do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que começará a ser utilizado pelo MPPE após a etapa de testes piloto, que se dará justamente junto ao Conselho Superior.
Virtualmente, os servidores da STI demonstraram como o sistema funciona, como pode ser utilizado, o que facilita e como manipulá-lo. Trata-se de um sistema que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no SEI. Com sua implantação, incluindo sua integração com os sistemas de procedimento do MPPE, etapas como a elaboração de atas, pautas e recursos para aplicação de sanções ocorrerão de forma 100% digital, reduzindo o tempo de processamento até a conclusão do processo. Até o momento, todas as etapas de julgamentos administrativos são realizadas manualmente por membros e servidores.
A nova plataforma traz também funcionalidades para redução de riscos e aprimoramento da governança, como distribuição eletrônica de processos e cadastro de impedimentos de julgadores.
“Está prevista sua utilização em todos os órgãos colegiados do MPPE, incluindo Colégio de Procuradores e Conselho Superior. Até os processos que hoje são físicos podem ser digitalizados e incluídos no SEI! Julgar”, explicou o secretário de Tecnologia e Inovação do MPPE, Antônio Rolemberg. “O SEI! Julgar já é amplamente utilizado nas atividades administrativas em órgãos do Poder Judiciário. A ferramenta, cedida gratuitamente pelo TRF4, além de oferecer mais agilidade às análises de processos, eliminará estoques de papel, gerando economia de recursos públicos e eficiência na gestão”, complementou ele.
A demonstração ao Conselho Superior foi só o pontapé inicial, pois a STI ainda se prepara para implantar a ferramenta ao longo de janeiro.
Durante a apresentação, também foi anunciada a ferramenta Barramento SIM, que futuramente propiciará que o MPPE possa estar integrado com o Estado de Pernambuco e, assim, enviar eletronicamente ofícios e procedimentos sem que tenhamos gastos postais, agilizando assim o tempo de resposta da tramitação dos documentos entre o MPPE e as secretarias estaduais.
Reconhecimento – A reunião desta quarta-feira (13) foi a última presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que encerra sua gestão de quatro anos à frente do MPPE. Nesta quinta-feira (14), Paulo Augusto de Freitas Oliveira assume o cargo como novo procurador-geral de Justiça.
Assim, Francisco Dirceu foi bastante elogiado pelos presentes pela gestão que realizou.
“A área de tecnologia teve a oportunidade de desenvolver e mostrar o trabalho nesta gestão, cumprindo as missões que nos foram confiadas. Houve todo um incentivo à produção das ferramentas de inovação, cada vez mais utilizadas por membros e servidores”, frisou Antônio Rolemberg.
“Francisco Dirceu Barros, com certeza, deixou seu nome como um procurador-geral de Justiça inovador e que enfrentou a grande crise da pandemia com ideias e a coragem de manter o MPPE dando o seu melhor para a sociedade pernambucana”, avaliou o corregedor-geral do MPPE, Carlos Alberto Vitório.
13/01/2021* - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Polícia Civil formalizaram, nesta quarta-feira (13), um acordo de cooperação técnica para adotar a tramitação eletrônica de informações. Na prática, as duas Instituições vão promover a integração de seus sistemas de modo a permitir o envio de inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência de maneira informatizada, e outras comunicações gerais, sem o uso de papel, mediante a interoperabilidade dos sistemas. O Termo de Convênio nº 10129214/2020-PCPE - UNAJUR/PCPE foi publicado no Diário Eletrônico do MPPE de 14 de janeiro.
“A integração da PCPE e o MPPE trará comunicação direta entre as instituições dos procedimentos produzidos pela Polícia Civil. Inquéritos Policiais, APDF e TCOs serão enviados eletronicamente e a ferramenta CONSENSUS fará a triagem do que será objeto de persecução ou não persecução, tudo isso integrado com nossos sistemas nativos, inicialmente o Arquimedes e quando o SIM Judicial estiver ativo, direto para o SIM", explicou o secretário de Tecnologia & Inovação, promotor de Justiça Antônio Rolemberg.
Além disso, há o Barramento SIM, que propiciará ao MPPE estar integrado com o Estado para enviar eletronicamente ofícios e procedimentos “sem que tenhamos gastos postais, agilizando assim o tempo de resposta da tramitação dos documentos entre o MPPE e as Secretarias Estaduais”, pontuou Rolemberg.
*Matéria atualizada em 14 de janeiro de 2021*
Imagem acessível: retângulo azul com imagem central de computadores interconectados. Uma tarja vervelha no topo escrito Interoperabilidade dos Sistemas, e na área central da imagem o texto "MPPE e Polícia Civil adotam tramitação eletrônica de informações".
23/01/2021 - Cerca de 60 promotores de Justiça se reuniram de forma virtual na manhã de hoje (22), sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde, Defesa do Patrimônio Público e Criminais (Caops Saúde, Patrimônio Público e Criminal, respectivamente), para elaborar propostas de atuação colaborativa dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do programa de imunização contra a Covid-19 em Pernambuco, iniciado na última segunda-feira.
Com esse diálogo, os membros do MPPE definiram estratégias para responder aos desafios que surgiram nessa nova etapa da mobilização para vencer o novo Coronavírus.
"Estamos proporcionando o intercâmbio de informações e buscando uma uniformização da atuação ministerial, com o devido respeito à independência funcional. As medidas iniciais que estão sendo recomendadas pelos promotores de todo o Estado visam a intensificar a fiscalização e prevenir práticas irregulares, porque evitar o dano é muito melhor que correr atrás do prejuízo. Como o abastecimento das vacinas no Brasil ainda é imprevisível, não podemos abrir mão de que a vacinação siga o critério técnico definido pelas autoridades de saúde, protegendo as pessoas com maior risco", explicou o procurador-geral de Justiça Paulo Augusto de Freitas, na abertura da reunião.
Ele defendeu ainda a possibilidade de o MPPE ingressar com ações judiciais com medidas cautelares para afastar agentes públicos que desrespeitarem as prioridades estabelecidas pelos planos de imunização.
Já o coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, detalhou a importância de que os prefeitos façam os planos municipais de vacinação, tendo em vista que essa primeira etapa ainda é muito reduzida em relação ao total de cidadãos que precisam ser vacinados.
"A gente sabe que houve uma dificuldade na organização, entre estados e municípios, para a logística da distribuição e aplicação da vacina. Mas as prioridades são claras: vacinar os trabalhadores da saúde, para que o sistema de saúde continue funcionando e atendendo a população; e vacinar os idosos, para evitar que ocorram mortes. A vacinação em massa ainda não começou, então cada município deve se preparar desde já. A imunização do público não é instantânea e as campanhas de vacinação contra a Covid-19 terão que ser incluídas nos calendários de imunização dos próximos anos", apontou.
A ausência de pessoal nas equipes de saúde e nas Polícias Civil e Militar, especialmente no interior, foi um ponto de preocupação levantado pelos promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira) e Bruno de Lima (Bodocó). Eles relataram a necessidade de manter o diálogo com as autoridades municipais e estaduais a fim de assegurar um reforço de pessoal para garantir tanto a fiscalização da aplicação das vacinas como o respeito aos demais protocolos sanitários para funcionamento do comércio, serviços e demais atividades econômicas.
Para além da atuação dos promotores da Saúde, o MPPE também está atento, por meio dos seus membros com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, à atuação dos servidores públicos envolvidos em todo o processo de recepção e aplicação das vacinas.
Segundo a coordenadora do Caop Patrimônio Público, Lucila Varejão, é uma obrigação de prefeitos, secretários de Saúde e demais agentes públicos cumprir as prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Imunização. "Quando ocorre a quebra das prioridades, existe uma quebra também dos princípios da moralidade e da impessoalidade. As vacinas, os equipamentos, o trabalho dos profissionais que estão aplicando as doses, tudo é custeado com recursos públicos, que não podem ser usados para favorecer alguém. Por isso é tão importante cobrarmos transparência em todo esse processo", fundamentou.
De maneira semelhante, a coordenadora do Caop Criminal, Eliane Gaia, informou aos promotores presentes na reunião que está avaliando as possíveis implicações criminais para os indivíduos que "furarem" a fila da vacinação. "É preciso que cada promotor analise os casos concretos para definir como poderá atuar", afirmou.
Ainda sobre esse aspecto, o promotor de Justiça Allison Carvalho, do Núcleo de Articulação Interna (NAI), apontou que está sendo estudada a criação de núcleos temáticos com o suporte dos Caops para discutir as várias facetas dessa questão.
22/01/2021 - Devido à Notícia de Fato formalizada pela Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça de Defesa do Direito ao Transporte marcou uma reunião para discutir do o aumento da tarifa nas passagens de ônibus e ainda a superlotação nos coletivos da Região Metropolitana do Recife. A reunião será na próxima terça-feira (26), às 14h30, pela plataforma virtual Google Meet.
Durante a reunião, o MPPE buscará averiguar se é justa a pertinência do aumento tarifário anunciado.
“Esta semana veiculou-se na mídia a notícia de que estaria sendo discutido possível aumento tarifário com previsão de deliberação na próxima reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), em 5 de fevereiro que vem”, explicou o promotor de Justiça André Felipe Menezes, que convocou a reunião. Segundo ele, a Frente de Luta pelo Transporte Público também externou a mesma preocupação com o aumento das tarifas.
“Pela proximidade da reunião do CSTM, entrei em contato telefônico diretamente com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Marcelo Bruto, a fim de colher informações o mais rápido possível, inclusive para que o Ministério Público participe da reunião do Conselho no dia 5 de fevereiro”, complementou André Felipe Menezes.
Foram chamados a participar da reunião: a Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco, Frente de Luta pelo Transporte Público, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco (SEDUH), o Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife (GRCT/CTM).
Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas em ônibus lotado tem sobrepostos os dizeres MPPE convoca reunião para discutir aumento de tarifas e superlotação do transporte público. Acima, tarja vermelha com Mobilidade Urbana
22/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de São Lourenço da Mata, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Macaparana, Maraial, Terra Nova, Passira, Jaqueira, Ibirajuba, Cabrobó, Custódia, Afrânio e Dormentes que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, a Portaria GM/MS nº 69/2021 e demais atos normativos e/ou legislativos pertinentes, em especial, pactuações estaduais.
O ato das Promotorias de Justiça das quatro cidades segue a Recomendação PGJ nº 01/2021,que orienta os promotores de Justiça de todo o Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal a adotar providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.
O plano nacional de vacinação é destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra a Covid-19 nas instâncias federal, estadual e municipal, e tem como objetivo instrumentalizar a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus, definindo grupos prioritários, população-alvo, capacitações e estratégias para a vacinação. Já a Portaria GM/MS nº 69/2021 institui a obrigatoriedade do registro de aplicação de vacinas contra o novo coronavírus nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 13 municípios que cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, estabelecendo a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. Outra recomendação diz respeito à elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde.
Ainda de acordo com a recomendação, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros. O quantitativo de vacinas recebidas pelo município, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.
Já aos conselheiros municipais desses 13 municípios, o MPPE recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19, e encaminhando relatórios semanais das suas atividades às referidas Promotorias de Justiça locais.
Os que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).
Por fim, o MPPE recomendou às Polícias Civil e Militar que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir essas mesmas normas.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta e sexta-feira (21 e 22 de janeiro). Ao longo dessa semana o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios.
Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem e ilustrações de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPe recomenda a 13 municípios respeito ao Plano Nacional. Acima, tarja vermelha com Vacinação. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus
