Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, recebeu 15 máquinas para higienização das mãos, e incubiu ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) de definir as localidades de instalação, na Região Metropolitana. Para a escolha das localidades, abriu-se para sugestão pública para ouvir a sociedade em quais localidades essas máquinas devem ser instaladas, de forma que beneficie a quem mais precise.

O MPPE esclarece que a Prefeitura do Recife também já está providenciando a instalação de algumas máquinas higienizadoras em 33 pontos da cidade. São eles: Rua da Aurora (pista de skate), Praça do Hipódromo, Praça do Derby, Mercado de Casa Amarela , Viaduto da Caxangá, TIP, Praça de Jardim São Paulo, Largo da Paz ( Afogados), Praça de Boa Viagem, Terceiro Jardim de Boa Viagem, Praça do Aeroporto, Praça Waldemar de Oliveira, Rua do Imperador , Marco Zero, Praça Maciel Pinheiro, Parque 13 de Maio, Cais de Santa Rita, Largo da Encruzilhada, Praça da Macaxeira, Praça do Entroncamento, Mangabeira (Rua Desembargador José dos Anjos), Mercado do Cordeiro, Praça da Torre, Praça da Várzea, Praça da Madalena, Praça de San Martin, Igreja do Barro, Ceasa, Estação do Metrô Mangueira, Praça do Ipsep, Praça do Extra, Orla de Boa Viagem (dois a três pontos) e Praça do Jordão.

Para que mais pessoas sejam favorecidas, sugerir localidades diversas das 33 já contempladas, enviando sugestões para o Instagram do Caop Cidadania @caopcidadania_mppe, ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até às 17h, do domingo (31). Segunda-feira (1º/06), o Caop Cidadania vai publicar a lista das 15 localidades que receberão as máquinas higienizadoras.

As máquinas, que resultaram de projeto desenvolvido pelo curso de enfermagem da Faculdade do Vale do Pajeú, foram doadas à Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.

29/05/2020 - Na última quarta-feira, 27, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou a reunião ordinária por vídeoconferência, quando foram debatidas questões de extrema importância nacional, tais como: o regime de responsabilização de agentes públicos durante o combate à pandemia de Covid-19; o fiscalização pelo MP brasileiro dos recursos públicos que foram transferidos pela União aos estados e municípios; bem como o calendário eleitoral deste ano. Este último assunto foi alvo de elaboração da Nota Técnica CNPG n.º 10/2020, apresentada pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco e vice-presidente do CNPG para a Região Nordeste e também presidente do Grupo Nacional dos Coordenadores Eleitorais (GNACE), Francisco Dirceu Barros.

A discussão sobre o calendário eleitoral esteve lastreado pela necessidade de manutenção das eleições municipais, mesmo levando em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus no calendário. “É inegável os impactos da pandemia no dia a dia do brasileiro, mas em tempos de anormalidade, a incolumidade do Estado Democrático de Direito torna-se ainda mais indispensável. Assim, uma eventual alteração as regras do jogo eleitoral pode vir a afetar a temporariedade dos mandatos, que é uma decorrência da periodicidade do voto, cláusula pétrea assegurada na Constituição da República”, asseverou Francisco Dirceu Barros, na nota que foi subscrita por todos os procuradores-gerais brasileiros.

O texto aponta, ainda, a impossibilidade de qualquer unificação das eleições, com o possível deslocamento do pleito para ocorrer junto com as eleições Estaduais e Federal, em 2022. “ Rechaça-se qualquer tentativa de pautada em razões exclusivamente econômicas – da unificação das eleições com o deslocamento das eleições municipais para 2022. Assim, reprisa-se a imprescindibilidade de irrestrita calendário eleitoral, ressalvando-se, diante da permanência dos efeitos da pandemia, a plausibilidade de haver o adiamento das eleições para uma nova data ainda no decorrer do ano de 2020, reputando-se incogitável qualquer tentativa de atuais mandatos bem como eventual unificação entre as eleições”, reafirmou Dirceu Barros no texto que foi assinado pelo presidente do CNPG, Fabiano Dallazen.

Ainda foi discutido a necessidade de disciplinar a responsabilização dos entes e agentes públicos por ação e até mesmo omissão em atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. Assim, o colegiado aprovou a Nota Técnica CNPG n.º 09/2020 que alerta acerca da restrição de possibilidade de responsabilização civil e administrativa de agentes mostra-se incompatível com o disposto no artigo n.º 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 e não se harmoniza com o sistema de responsabilidade civil vigente no país. O CNPG alerta, ainda, que a medida provisória não afeta a persecução e a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que a Lei nº 8.429/1992 disciplina a tipificação de atos de natureza culposa (artigo 10).

Com a emissão da Nota Técnica CNPG n.º 11/2020, o colegiado aponta a necessidade do Ministério Público brasileiro realizar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos empregados no combate à pandemia, uma vez que os Ministérios Públicos estaduais têm atribuições para fiscalização nas duas modalidades de repasses da União.

Após os debates, os conselheiros aprovaram, ainda, uma mensagem, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, de otimismo e esperança a todos neste momento de crise, especialmente as tantas famílias impactadas diretamente pela pandemia do novo coronavírus. O CNPG deliberou pela criação de uma comissão, com um PGJ representante de cada região, para tratar de um plano de retorno das atividades do MP.
 

29/05/2020 - Com o objetivo de minimizar os efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias, conceda, por meio de lei municipal, isenção temporária e emergencial da tarifa de iluminação pública (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP) para todos os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos na Cadastro Único do Governo Federal e cujo consumo de energia elétrica no período entre 1º de maio de 2020 e 30 de junho de 2020 tenha sido de até 220 kWh por mês.

A recomendação tem como base a Medida Provisória nº 950/2020, que estabeleceu o desconto de 100% da tarifa de energia elétrica para as referidas unidades consumidoras até o fim do mês de junho, e o Decreto Estadual nº 48.971/2020, que conferiu a insenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o consumo residencial de baixa renda até a faixa de 220 kWh por mês.

Assim, o MPPE também recomendou que a prefeita de Surubim utilize, prioritariamente, o saldo dos recursos oriundos da desvinculação da COSIP para ações de enfrentamento a COVID-19, no limite de até 30% da receita total. Para que haja o registro dos referidos recursos e seja estabelecida sua identificação para enfrentamento da emergência em saúde em pública, deverá ser criado desdobramento na fonte de receita específica da COSIP, a fim de preservar a respectiva origem e destinação diversa.

Por fim, no texto da recomendação, o 2º promotor de Justiça de Surubim, Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, ressaltou que a utilização da receita da COSIP em fim diverso do estabelecido na Constituição Federal não interfere nos critérios e nos componentes da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, visto que considera a natureza das receitas correntes e não a sua destinação ou vinculação.

A Recomendação nº 014/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (29).
 

29/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Jurema adote as providências necessárias para anular o decreto que suspendeu genericamente os contratos temporários dos professores da rede municipal (Decretos Municipais nº 13/2020 e nº 20/2020).

O MPPE também recomendou que, antes da rescisão dos contratos temporários, o chefe do Poder Executivo municipal adote medidas alternativas que possam gerar menos danos ao Patrimônio Público, tais como a concessão de férias coletivas, a ampliação do banco de horas e a possibilidade do desempenho remoto das atividades.

No texto da recomendação, a promotora de Justiça de Jurema, Kamila Guerra, ressaltou ainda que é necessária a observação de cada contrato temporário firmado, tendo em vista o comprometimento da continuidade do ano letivo de 2020, ainda vigente, a essencialidade do direito à educação e a obrigação de continuidade da prestação do serviço público.

Assim, o MPPE também orientou que a administração de Jurema se abstenha de realizar rescisões e suspensões dos contratos temporários de professores sem a devida avaliação e formalização da imprescindibilidade das medidas e dos seus impactos.

O MPPE estipulou um prazo de 15 para que o município informe as providências administrativas adotadas. A Recomendação de nº 07/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (29).
 

29/05/2020 - O Ministério Público Eleitoral recomendou, por meio da Promotoria de Justiça da 31ª Zona Eleitoral, que os dirigentes partidários e pré-candidatos de Amaraji, Primavera e Chã-Grande respeitem a legislação eleitoral e se abstenham de divulgar qualquer tipo de propaganda eleitoral antecipada, seja através de material pago ou mesmo de divulgação de projetos, ações sociais ou elogios que possam configurar promoção de pessoa que tem intenções de disputar cargos eletivos.

De acordo com o promotor de Justiça Eleitoral Ivan de Andrade, a legislação eleitoral estabelece o dia 16 de agosto como data de início da propaganda eleitoral. Até esse momento, a legislação autoriza apenas a utilização de meios gratuitos, como a participação dos pré-candidatos em entrevistas e debates na imprensa e a divulgação de atos parlamentares, no caso daqueles que já exercem o cargo de vereador.

Por esse motivo, o MPPE também recomendou que a imprensa local não veicule matérias, sejam elas pagas ou gratuitas, com a finalidade de enaltecer ou depreciar pré-candidatos com intenções eleitorais. Além disso, no caso de serem realizadas entrevistas, os meios de comunicação devem apresentar ao Ministério Público comprovação de que foram convidados todos os pré-candidatos a um mesmo cargo, com a garantia de que seria concedido o mesmo espaço de fala com o público a todos que se apresentam para a disputa eleitoral.

O promotor de Justiça relembra, no texto da recomendação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29), que as punições da Lei Eleitoral incluem multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil em caso de propaganda antecipada; inelegibilidade do candidato, cassação do registro ou do diploma em caso de abuso econômico; e cassação do diploma na hipótese de movimentação ilícita de recursos de campanha.

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