Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/05/2020 - A Prefeitura de Camocim de São Félix acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e adaptou a página do Portal de Transparência municipal a fim de lançar as informações sobre documentos, valores recebidos e despesas efetuadas no enfrentamento à emergência em saúde pública causada pelo novo Coronavírus. O MPPE também cobrou o zelo pela utilização adequada dos recursos e a garantia de que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência sejam publicadas de forma clara e acessível ao público.

O promotor de Justiça que atua na cidade apontou que o município recebeu repasses do Ministério da Saúde para custear ações de combate à Covid-19, como investimentos nas redes de atenção primária, assistência ambulatorial e hospitalar.

Assim, o Ministério Público almeja compelir os gestores públicos a disponibilizar à população informações sobre os gastos públicos, a fim de estimular o controle social, que consiste na participação do cidadão na fiscalização, monitoramento e controle da administração pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

Abreu e Lima e Solidão - o MPPE recomendou ao município as mesmas medidas supracitadas, e adverte, no texto do documento, que o atendimento da recomendação será apurado nos autos dos Procedimentos Administrativos pertinentes, e seu descumprimento implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização de ato de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie.

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 12 (Camocim de São Félix), 26 (Solidão) e 28 (Abreu e Lima)
 

29/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos dos municípios de São Caetano, Tacaimbó, Bom Conselho, Terezinha, Sairé, São João e Palmeirina que intensifiquem a fiscalização das medidas de combate à pandemia causada pela Covid-19. As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edições dos dias 20 (Bom Conselho e Terezinha), 21 (Sairé), 28 (São Caetano e Tacaimbó) e 29 (São João e Palmeirina).

Conforme os documentos, caberá aos prefeitos intensificarem o cumprimento dos Planos de Contingência Municipal para a Infecção pelo Coronavírus, principalmente no que se refere às providências de leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, e leitos de assistência crítica, ampliando a capacidade de atendimento hospitalar e garantindo a suspensão criteriosa das internações e procedimentos eletivos na sua rede de serviços próprios ou contratados pelo SUS, dentre outras providências. Caso o município ainda não tenha implementado o plano, ele deve ser elaborado e executado.

Os municípios de São Caetano, Tacaimbó, São João e Palmeirina devem se abster de autorizar a reabertura do comércio local, bem como de efetivar qualquer outro ato administrativo ou normativo de cunho sanitário que contrarie as normas federal e estadual, notadamente as medidas de quarentena já impostas pelo Estado de Pernambuco. Além de designar uma equipe de membros devidamente capacitados para fiscalização in loco e de forma contínua, intensificando as operações na zona urbana e rural, orientando e advertindo os responsáveis legais, com telefone posto à disposição da população, e remessa de relatório semanal ao Ministério Público.

Já em Bom Conselho, Terezinha e Sairé, os gestores municipais devem suspender eventos de qualquer natureza com o público, e não permitir a aglomeração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo nos casos de atividades essenciais. Além de cumprir a proibição da prestação de serviço de moto táxi em todo Estado de Pernambuco.

À Prefeitura de Sairé caberá fiscalizar o cumprimento dos atos administrativos, especialmente os referentes à aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia, visando a defesa do patrimônio público.

Atenção às gestantes e puérperas - caberá aos municípios garantir a atenção integral à saúde das gestantes e puérperas voltadas para o cenário epidemiológico local, bem como a redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19) às mulheres gestantes e puérperas nas unidades de saúde, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da SES/PE, adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Uso de máscaras - as prefeituras deverão cumprir o Decreto Estadual nº 48.969, garantindo que os servidores públicos, empregados e colaboradores dos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar durante o período de quarentena, tenham acesso às máscaras, mesmo que artesanais, que deverão ser fornecidas pelos órgãos e empresas, além de estimular, junto à sociedade civil organizada, o uso e a confecção de máscaras.

Comércio essencial - o MPPE orientou os gestores municipais a intensificar a fiscalização das medidas sanitárias obrigatórias para os estabelecimentos comerciais essenciais permitidos a funcionar, tais como a redução de circulação de pessoas de circulação de pessoas, uso de máscaras, a higiene correta com água, sabão e/ou álcool em gel à 70%, e distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas, entre outras exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde. Além de cobrar o fechamento do comércio local não essencial, inclusive do comércio informal, podendo adotar as providências que lhe são próprias, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de multas e demais sanções administrativas.

Agências bancárias e lotéricas - a gestão municipal deve fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias em alinhamento com as normas de saúde e vigilância sanitária, e verificar se há disponibilização de número de colaboradores suficientes para reduzir o tempo de permanência nas filas do interior, autoatendimento e parte externa das agências, observando sempre a distância regulamentar de um metro entre os clientes.

Velórios e Sepultamentos - os prefeitos deverão elaborar planos específicos contemplando as necessidades de transporte, manejo e sepultamento de corpos, bem como as demandas de assistência social, assegurando rapidez e segurança em todo o processo. O poder público também deverá respeitar a orientação sanitária de não haver velórios em caso de falecimento ocasionado pela Covid-19 ou suspeita da doença. 

28/05/2020 - Dia 28 de maio é o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, e a atenção integral às gestantes e puérperas (mulheres até duas semanas após o parto) vem sendo motivo de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), especialmente neste período de pandemia da Covid-19.

Atuando em várias frentes desde o início do isolamento social, o MPPE passou a intensificar as ações junto a essas mulheres a partir do momento em que gestantes e puérperas foram incluídas no grupo de risco para a Covid-19, conforme o Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19 na Atenção Especializada, do Ministério da Saúde. Assim, várias ações do MPPE têm visado à necessidade de adoção de todas as medidas para a contenção da expansão do Novo Coronavírus para o grupo de risco relacionado ao ciclo gravídico-puerperal.

Recomendações foram expedidas em vários municípios para os gestores da saúde, com a finalidade da pronta elaboração e aplicação de Protocolo de Atendimento ao Pré-Natal, Parto e Pós-Parto, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do Novo Coronavírus às mulheres gestantes e puérperas, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, além de medidas adotadas diretamente com os gestores das localidades, pelos promotores de justiça, por meio de audiências.

A atuação do MPPE foi também estimulada pelo Procurador-Geral de Justiça, com a publicação da Recomendação nº22/2020, bem como reforçada com o acompanhamento do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa de Saúde (Caop Saúde), com envio aos promotores de Justiça de material de apoio e modelos das recomendações.
Para a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde em Olinda, Maísa Melo, que expediu ao Município de Olinda e à Maternidade do Hospital do Tricentenário, no início de abril, a primeira recomendação para a adoção do protocolo, depois de passados quase dois meses “se faz necessário o reforço da fiscalização do cumprimento pelos serviços de atenção ao pré-natal, parto e pós-parto, inclusive com a constante atualização dos protocolos, seguindo as evidências científicas mais recentes e as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, em virtude de haver cada vez mais conhecimento científico sobre a doença e seus impactos na saúde da mulher”, destacou.


Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna – A mortalidade materna é um indicador de relevância para diagnosticar a qualidade de saúde oferecida a uma população, por isso, hoje, 28 de maio, é lembrado como o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, e a pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e membra do Comitê Estadual de Mortalidade Materna, Sandra Valongueiro, compartilha orientações para as grávidas:

· Você que está grávida com Covid-19 ou não, nesta pandemia é fundamental seguir as orientações de saúde de quem vem cuidando de você. Seja seu/a médico/a, enfermeira, parteira ou agente de saúde. Se não tem, procure;

· Saiba que as mulheres grávidas e puérperas são consideradas grupo de risco, neste momento. Tente ficar em casa o maior tempo possível, compartilhe as atividades com seu parceiro, com sua família e com sua rede de apoio, para que lhe seja garantida proteção;

· Não abandone as consultas de pré-natal. Se você tiver alguma doença, tipo hipertensão arterial diabetes, HIV, entre outras, continuar o pré-natal neste momento é a forma mais segura de se manter saudável até o final da gravidez;

· Se perceber que algo não está indo bem (sangramento no início ou durante a gravidez, bebê parou de mexer, febre, perda de líquido, dor de cabeça, pés inchados) procure ajuda. Se perceber algum sinal de gripe, dificuldade respiratória, não espere se agravar, procure o serviço de saúde mais próximo de você. Se for preciso, se comunique por telefone, por rede social, mas não retarde a procura por cuidado;

· No caso de entrar em trabalho de parto ou tiver um abortamento, procure a sua maternidade de referência, seguindo as orientações do pré-natal e as medidas de proteção individual (máscaras e distanciamento, quando possível);

· Depois do parto, com Covid-19 ou não, observe sinais de infecção ou gripe ou resfriado, tanto em você como em seu bebê. Tente compartilhar o cuidado com quem está por perto e peça ajuda, sempre que achar que algo não está indo bem;


· Por fim, se em qualquer momento na gravidez, durante o parto e, principalmente, no pós-parto, você se sentir muito triste, sem conseguir comer ou dormir e sem vontade de cuidar de si ou de seu bebê, fale com alguém, peça ajuda a quem você confia. Esse período de pandemia aumenta a chance de se ter ansiedade e depressão. E quanto mais cedo se reconhece, mais fácil de cuidar.  

28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão, recomendou que o prefeito do município, José Aglailson Querálvares Júnior, garanta a correta execução de procedimentos administrativos responsáveis pela aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

Para a formalização de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da emergência, o MPPE recomendou que o chefe do poder executivo municipal atente, quando necessário, para a utilização do Sistema de Registro de Preços, um procedimento especial de licitação estabelecido pela lei federal que institui normas para licitações e contratos na administração pública (Lei Federal 8.666/93). Com a adoção desse mecanismo, os serviços ou produtos destinados ao Poder Público são registrados e seus valores são mantidos por um determinado período de tempo, sendo selecionada a proposta mais vantajosa.

Caso haja a impossibilidade justificada da utilização desse Sistema, o MPPE recomendou que o prefeito de Vitória de Santo Antão observe todos os requisitos para a contratação direta, fundamentada pela Lei Federal 13.979/2020 que dispensou, temporariamente, a necessidade de licitação para a aquisição de bens, serviços (incluindo os de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19 (Art. 4º).

No texto da recomendação, a 2ª Promotora de Justiça de Vitória de Santo Antão, Lucile Girão Alcântara, pede também que governante atente para a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado, dois documentos que detalham diversas característica do objeto em licitação, que deverão conter a declaração do objeto, requisitos da contratação,critérios de medição e pagamento, entre outros.

Na hipótese de sobrepreço de todas as propostas de contratação apresentadas, o MPPE recomendou que a contratação seja efetuada desde que devidamente justificada. Além disso, será necessária também a adoção de medidas fiscalizatórias para a garantia da correta execução contratual, como a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos.

Por fim, o MPPE ainda recomendou que haja uma ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e execução dos contratos, sendo disponibilizado em site na Internet o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

O prefeito de Vitória de Santo Antão tem um prazo de 48 horas para que informe ao MPPE sobre o acatamento das medidas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (28).

28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dos municípios de Maraial e Jaqueira mantenham seu funcionamento, dando prioridade para o atendimento remoto, em razão do isolamento físico por causa da pandemia do novo coronavírus.

Para que não haja interrupção dos indispensáveis atendimentos de proteção à crianças e adolescentes, o MPPE recomendou que os órgãos estruturem pessoal mínimo para manter o atendimento (incluindo regime de plantão) e orientem à população que os atendimentos presenciais ficam restritos a situações de emergência, para evitar assim aglomerações. Os conselhos deverão também informar à população acerca dessas novas medidas de atendimento e divulgar os telefones e endereços de e-mail para contato do público.

No caso dos atendimentos físicos, será necessária a adoção de diversas medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação pelo Sars-CoV-2 (agente causador da COVID-19), tais como a importância de ser estabelecido um distanciamento mínimo de 1m entre as pessoas, a atenção para a frequente higienização das mãos, a limpeza de insumos, etc. Já os funcionários dos conselhos acima de 60 anos, as gestantes, as lactantes e aqueles pessoas portadores de doenças crônicas que integram o grupo de risco de mortalidade por COVID-19 deverão executar suas funções de forma remota (home office).

Por fim, o MPPE ainda recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares assegurem o atendimento, caso necessário e urgente, das crianças e adolescentes (em situação de risco pessoal, acolhidas ou em vias de acolhimento), que apresentem sintomas da COVID-19, protegendo essa população dos elevados riscos de contágio à doença e assegurando evitar a contaminação das demais crianças e adolescentes, inclusive as já acolhidas.

O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta última terça-feira (27). 

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