Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

31/07/2020 - Na formalização das dispensas de licitações para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, recomendou ao prefeito do Recife que os processos sejam instruídos com a motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, bem como com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado, conforme a Lei 13.979/2020.

De acordo com a recomendação nº01/2020, a licitação é regra constitucionalmente definida para contratações públicas e em uma situação de emergência, como o contexto atual, se permite afastá-la em caráter excepcional e previsto em lei, contudo a excepcionalidade da contratação por dispensa de licitação não exime a Administração Pública de zelar e agir com eficácia real e concreta para a consecução dos interesses da coletividade, principalmente em situação de estado calamidade pública.

A Prefeitura do Recife, mesmo em se tratando de procedimento de contratação direta, deve observar o rito e a instrução da fase interna do procedimento, de acordo com as regras das leis 13.979/2020 (enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19) e nº 8.666/1993 (Licitações), instruindo os autos com: projeto básico simplificado (ou termo de referência simplificado), comprovação da existência de recursos orçamentários, habilitação jurídica, além de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à capacidade técnica e à qualificação econômico-financeira. Ainda, devem ser cumpridas as exigências do art.26, parágrafo único, II e III da Lei nº 8.666/1993, instruindo os autos com a razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço.

Em virtude das oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, a despeito de ser possível contratar, faz-se necessária a presença de justificativa, conforme previsto no art. 4º-E da Lei 13.979/2020. Apenas excepcionalmente será dispensada a estimativa de preços, mediante justificativa da autoridade competente. Além disso, o MPPE recomenda, ainda, a realização da ampla pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidades das fontes, capazes de representar o mercado.

Por fim, recomenda-se a adoção de medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato.

Mais detalhes sobre a recomendação nº01/2020, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 29 de julho de 2020.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de uma mulher com máscaras diante de ícones que representam justificações para dispensa tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Prefeitura do Recife instruir os processos com a devida justificação e destinação. Acima, tarja vermelha com Dispensas de Licitações. Acima tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

31/07/2020 - Estreia amanhã, 1° de agosto, às 13h, na TV Universitária (Canal 11.1 e no site da TVU), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a nova faixa Cidadania e Justiça, na qual serão exibidos o programa de entrevistas Diálogos com o MPPE, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); e o institucional Interesse Público, do Ministério Público Federal (MPF), que irão apresentar temas atuais e de direitos coletivos, a partir da atuação dos dois órgãos.

"A nossa WebTV tem a finalidade de difundir o que as atividades do Ministério Público de Pernambuco e informar à sociedade sobre temas que dizem respeito à todos os cidadãos. Essa parceria com a TV Universitária é de extrema importância para que o conteúdo que produzimos possa alcançar um público ainda maior, mantendo os pilares de disseminação de informação de interesse público", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

"É com muito prazer que iniciamos, no próximo sábado, a divulgação de matérias sobre a atuação do MPPE em mais uma importante plataforma de comunicação, que é a TV aberta, com esse espaço na TV Universitária. A emissora, através da parceria com o MPPE, potencializará o seu dever de informar, levando à população programas educativos e informativos com a temática voltada à atuação do Ministério Público", pontuou o secretário-geral, promotor de Justiça Maviael de Souza.

“Para o MPF, é muito gratificante contar com a exibição do Interesse Público para os pernambucanos e as pernambucanas por meio da TVU. Esta parceria propiciará ao órgão mais um importante canal de comunicação para levar à sociedade informações sobre o que o Ministério Público vem fazendo em prol da cidadania, do meio ambiente e no combate à corrupção, entre outras áreas de atuação”, destacou a assessora de Comunicação do MPF, Flávia Pierangeli.

Parceria - Segundo o diretor do Núcleo de TV e Rádios Universitárias (NTVRU), Marco Mondaini, que assumiu a direção do Núcleo em meados de março, um dos princípios fundamentais da emissora é o compromisso com a democracia, direitos humanos e afirmação da cidadania. “Para isso, é importante que os Ministérios Públicos também tenham um espaço em nossa grade de programação”, comentou Mondaini.

Inicialmente, a faixa terá duração de uma hora de duração e será exibida sempre aos sábados, a partir das 13h. Além do MPPE e MPF, também foi sugerida a inserção de um quadro do Ministério Público do Trabalho (MPT) na programação. “A tendência é que essa faixa se amplie, na medida em que novas parcerias forem sendo construídas”, informou Mondaini.

Estreia - O primeiro Cidadania e Justiça será exibido sábado (1°), às 13h, iniciando pelo programa Interesse Público, do MPF, com matérias abordando a atuação da instituição em todo o país, em diversas áreas. Na sequência, serão exibidas duas edições do quadro Diálogos com o MPPE: a primeira com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que faz uma análise sobre a atuação do MPPE durante a pandemia; e a segunda com a promotora de Justiça Maísa Melo, que aborda os direitos das mulheres grávidas e puérperas em tempos de Covid-19.

“A expectativa é que com esse novo espaço, o quadro Diálogos com o MPPE, que já é sucesso nas redes sociais da Instituição, também passe a ser na grade de uma televisão aberta pública, reforçando ainda mais o compromisso com a cidadania”, finalizou o apresentador da WebTv do MPPE, Rafael Saboia.

31/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 80ª Zona (Bodocó e Granito), recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento de Granito que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é válida para pretensos candidatos, pré-candidatos e eleitores no geral.  

De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, somente a partir do dia 26 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral. A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, no caso do descumprimento à regra.

O Promotor de Justiça Eleitoral da 80ª Zona, Bruno Pereira Bento de Lima, ressaltou ainda que essa antecipação da propaganda cria uma desigualdade entre candidatos favorecendo aqueles que violam as regras de arrecadação e aplicação de recursos de campanha. 

A Recomendação Eleitoral 03/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (31). 

Nas últimas semanas, o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros municípios. Saiba mais: 

Serra Talhada: MPPE recomenda à prefeito e presidente da Câmara que cumpram a legislação acerca da publicidade em período eleitoral

Pré-candidatos e dirigentes partidários de Cabrobó e Orocó não deverão veicular propagandas em discordância com a legislação eleitoral

Imagem acessível: retângulo com ilsutrações de pessoas em diversas atividades profissionais, com destaque para homem discursando em um púlpito, tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos, dirigentes de partidos e leitores devem observar as regras de propaganda eleitoral. Acima, tarja vermelha com Granito

 

 

30/07/2020 - Na primeira semana de agosto, próxima terça (4) e quarta-feira (5), o projeto Gabinete Itinerante irá realizar quatro encontros com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Circunscrição, que tem sede, respectivamente, nas cidades de Arcoverde, Garanhuns, Caruaru e Palmares. O encontro ocorre por meio de videoconferência e a transmissão ocorre a partir do Salão dos Órgãos colegiados, que fica na sede da Procuradoria-Geral de justiça de Pernambuco, o edifício Roberto Lyra, na rua do Imperador. Participam da reunião o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o secretário-geral do Ministério Público, Maviael de Souza; o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Augusto Oliveira; o corregedor-geral do Ministério Público, Alexandre Bezerra; a ouvidora do MPPE, Selma Barreto; e o secretário de Tecnologia e Inovação, Antônio Rolemberg.

Os encontros com as circunscrições de Arcoverde e Garanhuns será no dia 4 de agosto, das 11h às 12h30, na primeira cidade; e das 13h às 14h30 na segunda. Já com Caruaru e Palmares é na quarta-feira (5), também 11h às 12h30 na primeira e das 13h às 14h30.

“Estamos fazendo o projeto de forma virtual, por meio de videoconferência, tendo o cuidado de evitar aglomerações. Vamos continuar com as premissas do projeto que é manter uma escuta ativa das principais demandas de cada uma das Circunscrições, procurando, também transmitir informações essenciais acerca do trabalho ministerial. Mais do que nunca o Ministério Público precisa estar focado no atendimento às demandas da sociedade”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros. 

O coordenador da 5ª Circunscrição (Garanhuns), o promotor de Justiça Stanley Araújo, espera uma maior proximidade com a gestão do órgão com a realização do projeto. “Esse é um projeto necessário e temos a expectativa é aproximar a Circunscrição e os promotores de cada região com a administração superior. Esperamos que esse contato cada vez mais se traduza em bons frutos para o órgão”, disse ele.

Imagem acessível: retângulo com fundo preto repleto de pequenos círculos coloridos com ilustrações rostos de pessoas tem sobrepostos os dizeres Gabinete Itinerante percorre Arcoverde, Garanhuns, Caruaru e Palmares na próxima semana. Acima, tarja vermelha com Gabinete Itinerante

30/07/2020 - Ao longo das últimas semanas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem emitindo diversas recomendações aos candidatos às Eleições Municipais 2020 para que todos respeitem as normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus. Desta vez, a Promotoria de Justiça de Jurema e a Promotoria de Justiça da 94ª Zona Eleitoral (Lajedo e Jurema) recomendaram aos pretensos candidatos que respeitem as medidas sanitárias, cumpram os decretos estaduais e municipais e não realizem carreatas, aglomerações e reuniões em vias públicas, sob pena de serem conduzidos para a Delegacia, a fim de que haja uma apuração do delito praticado.

A promotora de Justiça de Jurema, Kamila Renata Bezerra Guerra, e o promotor Eleitoral, Edson de Miranda Cunha Filho, ressaltaram ainda que a Prefeitura de Jurema deverá, juntamente com o apoio de fiscais da Vigilância Sanitária, reunir uma equipe para orientar, fiscalizar e multar cidadãos que não estiverem cumprindo as normas sanitárias de utilização da proteção facial e acerca da proibição das aglomerações em vias públicas. 

A gestão municipal deverá mobilizar carros de som para informar a população sobre essas medidas.  Caso persistam a recusa no uso da proteção facial e o estímulo às aglomerações, a Polícia Militar também poderá atuar conduzindo os infratores à Delegacia para apuração dos procedimentos policiais pertinentes.

A Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (30/07).

Serrita: Pré-candidatos às Eleições 2020 precisam respeitar normas sanitárias contra Covid-19 

Pré-candidatos em Custódia deverão cumprir normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus

Paulista: Pré-candidatos também devem cumprir normas sanitárias

MPPE recomenda aos pré-candidatos nos municípios de Gravatá e Ipojuca o cumprimento de normas sanitárias  

Imagem acessível: retângulo com fotografia trabalhada em filtros coloridos de homem usando máscara tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos às Eleições 2020 precisam respeitar normas sanitárias contra Covid-19. Acima, tarja vermelha com Jurema. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema coronavírus

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