Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou nesta terça-feira (26) com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, devido à violação dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação de número 1176-18.2020.8.17.3250 foi remetida à Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o MPPE requereu à Justiça a condenação do prefeito. Caso a Justiça acolha o pleito do MPPE, as sanções incluem o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos (se houver); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos; multa de até cem vezes a remuneração do prefeito; e proibição de contratar com o poder público por três anos.

O promotor de Justiça Ariano de Aguiar aponta, no texto da ação, que o município efetuou contratações temporárias no ano de 2017 sem a comprovação do requisito de excepcional interesse público e sem a realização de seleção pública prévia. Os profissionais ainda foram admitidos durante um período em que Santa Cruz do Capibaribe já tinha excedido o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. Tais fatos motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a julgar as contratações como ilegais e atribuir uma multa de R$ 11.676,00 ao prefeito.

“Durante vários exercícios financeiros, entre 2013 e 2018, o prefeito descumpriu o mandamento constitucional para a realização de concurso público ao realizar, de forma reiterada, contratações temporárias ilegais sem a realização de seleção pública e em descumprimento aos preceitos da LRF”, argumentou Ariano de Aguiar, no texto da ação.

26/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Afrânio e Dormentes para que fiscalizem, no prazo de 24h, todos os estabelecimentos comerciais, analisando se os serviços em questão estão respeitando tanto as legislações municipais, quanto os decretos do governo de Pernambuco acerca das medidas restritivas ao funcionamento do comércio em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A medida também foi recomendada para a Vigilância Sanitária dos dois municípios, Polícia Civil e Polícia Militar, que deverão fiscalizar se os estabelecimentos que estão em atividade são classificados como essenciais. Caso contrário, as equipes da Vigilância Sanitária deverão orientar os donos dos estabelecimentos sobre o fechamento e as sanções previstas para o não cumprimento.

Por sua vez, aos agentes da PM, o MPPE recomendou o suporte operacional às equipes de Vigilância Sanitária que realizarem as inspeções e vistorias, conduzindo aqueles que desrespeitarem as normativas. Ainda foi recomendado que a medida seja publicada de forma ampla nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal, e publicizadas em seus websites, bem como nas rádios locais e carros de som.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última segunda-feira (25).

26/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os possíveis pré-candidatos e eleitores de Goiana que não realizem atos de pré-campanha por meio de ações publicitárias explicitamente vedadas pela legislação eleitoral, mesmo durante o período de propaganda eleitoral (depois de 15 de agosto, como determinado pela Lei Eleitoral).

A medida também recomenda que os eleitores e pré-candidatos se abstenham de realizar quaisquer pedidos explícitos ou subliminares de voto, destacando que bens de uso comum (como lojas, centros comerciais, etc.) não poderão serem utilizados nesse sentido. A fixação de faixas, placas e outdoors em locais públicos bem como a pixação e inscrição em equipamentos urbanos também é vedada pela legislação eleitoral.

A Lei Eleitoral estabelece ainda que o uso de trios elétricos (exceto para a sonorização de comícios), a realização de shows ou eventos semelhantes bem como a distribuição de material de propaganda (“santinhos”) são práticas que não deverão ocorrer.

No texto da recomendação, a 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, Maria Amélia Gadelha Schuler, ainda ressalta que, apesar de todas as mudanças sociais ocasionadas pela pandemia do Novo Coronavírus, o calendário eleitoral não sofreu alterações até o presente momento.

Por fim, o MPPE recomendou que os candidatos e/ou terceiros se abstenham de realizar despesas na divulgação de atos de pré-campanha, tendo em vista o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral de que “somente a partir do registro da candidatura poderão ser realizadas despesas pelo candidato, bem como poderá ele receber doações de campanha, mesmo aquelas estimáveis em dinheiro” (art. 22 da Lei 9.504/97 e arts. 2º e 3º da Resolução TSE 23.463/15).

A Recomendação Eleitoral de nº 02/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última sexta-feira (22).
 

26/05/2020 - Tendo em vista o aumento das aglomerações no entorno das agências da Caixa Econômica Federal, bem como em lotéricas e outras instituições bancárias, ocasionadas, principalmente, em decorrência da procura pelo auxílio emergencial do Governo Federal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as prefeituras de Itambé, Aliança e Nazaré da Mata cumpram diversas medidas sanitárias para o controle nas filas externas de acesso a essas instituições.

Para que o distanciamento físico entre aqueles que aguardam por atendimento nas agências seja efetivado, a administração pública deverá demarcar a formação das filas e o posicionamento das pessoas e também disponibilizar uma equipe tanto para organização, quanto para esclarecimento dos cidadãos acerca do serviço e da correta utilização de máscaras. Além disso, toda a área demarcada deverá estar coberta por toldos, tendas ou similares.

Por sua vez, os gerentes das instituições bancárias e casas lotéricas deverão estabelecer um controle de acesso que permita somente o ingresso de clientes e usuários que necessitem de atendimento imediato e que, obrigatoriamente, estejam utilizando máscaras. Da mesma forma, a administração das instituições deverá disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os seus funcionários.

No caso de Nazaré da Mata, em específico, o MPPE também recomendou que a Secretaria Municipal de Defesa Social e o Comando do 2º Batalhão de Polícia Militar realizem rondas ostensivas constantes tanto nas lotéricas e agências da Caixa, como nos mais diversos estabelecimentos autorizados a funcionar em caráter excepcional. Nesses casos, deverá ocorrer uma fiscalização para observância do distanciamento de 1,5 metro entre os clientes que estejam tanto nas áreas externas quanto internas dos estabelecimentos.

O MPPE fixou um prazo de cinco dias para que seja comunicado acerca do acatamento das medidas. As recomendações de nº 05/2020 (Itambé) e nº 001/2020 (Aliança) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de maio. Já a Recomendação nº 12/2020 (Nazaré da Mata) foi publicada na edição do último dia 20 de maio. 

26/05/2020 - Após tomar conhecimento de que Rafaela do Nascimento, esposa do ex-secretário de Saúde de Sairé e pré-candidato a vereador Leonardo Bezerra, assumiu a pasta no dia seguinte à exoneração dele, as Promotorias de Justiça de Sairé e da 132ª Zona Eleitoral recomendaram ao pré-candidato e à sua esposa que tomem as medidas cabíveis para uma efetiva desincompatibilização do candidato do cargo.

De acordo com a Lei Eleitoral, o ocupante de cargo na administração pública que pretende disputar um mandato (com exceção daquele que concorrem à reeleição) deve se licenciar ou pedir exoneração do cargo que ocupa com seis meses de antecedência, a fim de evitar o uso da sua posição como meio de promoção eleitoral.

Porém, conforme apontam os promotores de Justiça Maria Cecília Tertuliano e Luiz Gustavo de Melo, Leonardo Bezerra continua exercendo atividades na Secretaria de Saúde, inclusive participando de campanhas de distribuição de máscaras faciais em companhia da esposa, como demonstram fotos remetidas à Promotoria de Justiça local.

"Ele permanece também como integrante do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 no município de Sairé, na qualidade de suposto representante da comunidade, revelando usufruto pessoal e eleitoral dos benefícios decorrentes das ações adotadas durante a pandemia", ressaltam os promotores de Justiça, no texto da recomendação.

Dessa maneira, o MPPE recomendou ao pré-candidato Leonardo Bezerra que se ausente de qualquer atividade das política de saúde municipais, sob pena do ajuizamento de medidas cautelares e pedido de indeferimento da sua candidatura. Já à atual secretária, Rafaela do Nascimento, o Ministério Público recomendou fazer cessar a condição de impedimento à ocupação do cargo de secretária municipal por meio do seu afastamento do cargo.

Os promotores também recomendaram ao prefeito de Sairé, José Fernando de Barros, atuar para fiscalizar e coibir eventuais práticas de desvirtuamento da legislação eleitoral nos pedidos de licença ou exoneração de agentes públicos para a disputa de mandatos eletivos. Especificamente no caso da atual secretária de Saúde, o MPPE recomenda que o gestor adote as medidas cabíveis para cessar a situação de impedimento dela, inclusive com o afastamento da secretária do cargo.

O Ministério Público concedeu prazo de dez dias para que o pré-candidato e os agentes públicos mencionados apresentem resposta por escrito. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).

Ipojuca — a Promotoria de Justiça da 16ª Zona Eleitoral recomendou, por sua vez, que a prefeita do Ipojuca, Célia Sales, não se utilize do programa Benefício Eventual Municipal (Bem) para promoção pessoal e corrija a chamada de uma matéria publicada no site da Prefeitura para informar que o benefício é uma política do município e não dela enquanto agente pública.

Conforme a recomendação publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25), o site da Prefeitura do Ipojuca teria publicado uma notícia vinculando a política pública com a pessoa da prefeita. Porém, a promotora de Justiça Márcia Amorim de Oliveira recomendou que a iniciativa seja apontada como um feito do ente municipal, em respeito ao princípio da impessoalidade.

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