Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

29/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nesta quarta-feira (29), uma ação civil pública, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, para que o município suspenda de imediato o novo processo licitatório que visa a concessão de serviço para padronização das bancas, gestão, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos da cidade, demonstrando irregularidades no edital de licitação nº 28/2020 (Concorrência nº 06/2020).

Segundo apuração do MPPE, os feirantes locais se insurgiram contra o fato de a administração municipal não ter ouvido os mesmos antes da elaboração do novo termo de referência e do respectivo edital, o que permitiria uma melhor ampliação das discussões acerca de temas importantes para o regular funcionamento das feiras livres na cidade, evitando erros na especificação do objeto do edital.

Os feirantes reclamaram de vários pontos no texto do novo edital. Um deles é não considerar o menor preço das bancas cobrados dos feirantes como critério de classificação das empresas, repetindo o edital anterior e contrariando o que a Prefeitura teria acertado com os feirantes. Ressalta-se que os preços das bancas no novo edital estariam altos, em desacordo com a situação financeira dos feirantes.

“A reivindicação dos noticiantes procede, ao passo que, a exemplo da licitação anterior, que continha irregularidades semelhantes, o edital de licitação objeto dos autos também não observou esses detalhes que podem inviabilizar o funcionamento das feiras. Não só em aspectos técnicos, mas também aspectos práticos, tais como valores das bancas”, analisou o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.

“A não observância da realidade e de maneira especial a condição financeira dos feirantes tende a inviabilizar a curto ou médio prazo a realização das feiras, uma vez que os feirantes são, em grande parte, pessoas que trabalham na informalidade, a maioria pequenos agricultores, cujo único sustento vem da venda dos alimentos que produzem em suas pequenas propriedades e que são comercializados nas feiras que acontecem no município ao longo da semana”, frisou o promotor de Justiça. “Também não é bom para a sociedade que se diminua drasticamente a quantidade de feirantes, pois isso afetaria diretamente a quantidade de produtos ofertados, o que elevaria os preços dos produtos comercializados”, concluiu ele.

Desde o início de toda a discussão sobre a administração das feiras em Garanhuns, o MPPE tem acentuado a necessidade de diálogo e transparência da Administração Pública para com os feirantes e a população interessada. “As feiras livres são fenômenos complexos, de maneira que as intervenções do poder público, de maneira especial no regime democrático, devem ser pautadas pelo diálogo permanente e transparente com as pessoas que trabalham diretamente nesses espaços. Do contrário, as intervenções estarão fadadas ao insucesso e ao autoritarismo”, observou Domingos Sávio Agra.

O promotor de Justiça também observou que, no edital, a Prefeitura pretende negar às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) os benefícios previstos na Lei complementar nº 123/2006, afirmando que tais benefícios não seriam aplicáveis à licitação em tela por não se tratar o objeto do certame de venda ou aquisição de bem, mas de concessão de espaço público a terceiro, afirma, para prestação de serviço que a Administração Pública não consegue exercer.

“Ocorre que, ao contrário do que menciona a referida justificativa, o objeto da licitação em tela, a rigor, não é a concessão de espaço público a um terceiro, mas sim, conforme especificado no edital, a concessão de serviço público para fins de padronização das bancas, gestão, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos de Garanhuns”, citou o Domingos Sávio Agra. “A Lei Complementar no 123/06 prevê, não só a participação das *MEs e EPPs nas licitações, mas também a adoção de tratamento diferenciado e simplificado, não havendo óbice para sua aplicação, no que se refere à concessão de serviço público.”

Outra irregularidade da Prefeitura foi a justificativa para a não adoção do pregão como modalidade licitatória, eletrônico ou presencial, sob o argumento de se tratar de uma concessão e porque a administração das feiras livres não se configuraria um objeto comum. Justificativas que, segundo o Ministério Público, não procede, por não haver óbice legal da aplicação de pregão em concessão e por serem as feiras eventos comuns

Segundo o representante do Ministério Público, a situação se agrava em termos de competitividade quando o município cria regras anômalas que restringem o acesso aos atos licitatórios.

“É prevista sessão interna/sigilosa de abertura dos envelopes, sem transmissão em tempo real, apenas com juntada da gravação e das fotografias a posteriori, o que entendemos ser absolutamente ilegal. Assim, da forma como está posto, o edital de licitação impede a devida publicização, pois a abertura dos envelopes será realizada a portas fechadas, e põe em risco a lisura do procedimento, já que os interessados não poderão acompanhar os trabalhos realizados pela comissão de licitação”, destacou o promotor de Justiça.

A abertura dos envelopes está prevista para a segunda-feira, 3 de agosto. “É prudente a suspensão do processo para evitar mais gastos por parte da administração pública e insegurança jurídica não só para os competidores, mas também para os feirantes, que são diretamente afetados pelo desenrolar do procedimento licitatório”, advertiu Domingos Sávio Agra.

Na ação, o Ministério Público ressalta ainda contradição na divulgação oficial da data da licitação, a necessidade de divisão do objeto em lotes de feiras (e não em lote único como está no edital) e de observância da Recomendação Conjunta TCE/PGJ 01/2020, item 4, (DOE de 24/04/2020) e da Consulta TC 2052602-7, do TCE, para garantir a competitividade e publicidade. A ação recebeu o nº 0003687-73.2020.17.2640. Já o atual contrato de concessão da organização das feiras livres no Município é objeto de outra ação de nulidade proposta pela promotoria (ACP 0002108-27.2019.8.17.2640).

Imagem acessível: retângulo com fundo texturizadoc com linhas verticais representando enfileiramento de tábuas de cor verde escura tem sobrepostos os dizeres Ação civil para suspensão de processo licitatório nas feiras livres. Acima, tarja vermelha com Garanhuns

29/07/2020 - Nesta quarta-feira, 29, os membros da 3ª e da 14ª Circunscrição Ministerial, que tem sede em Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, respectivamente, participaram do projeto Gabinete Itinerante. Na reunião que teve o comando do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, participaram, ainda, o corregedor-geral do Ministério Público, Alexandre Bezerra; o secretário-geral do Ministério Público, Maviael de Souza; a ouvidora do MPPE, Selma Barreto; e o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas; e o secretário de Tecnologia e Inovação, Antônio Rolemberg. No total, 24 membros participaram do encontro realizado por meio de videoconferência.

“Enfrentamos com altivez a pandemia do novo coronavírus. Um problema multifacetado, que envolve e mexe com diversas áreas de conhecimento jurídico e estivemos presentes, no dia a dia da sociedade pernambucana. Fomos o grande aliado do povo que está reconhecendo o nosso esforço. Fizemos valer a pena o grande esforço de atuação durante a pandemia. Criamos um Gabinete de Crise e, mesmo em reclusão domiciliar, trabalhamos diariamente em recomendações, notas técnicas e etc pela segurança do povo pernambucano”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça apresentou, ainda, um breve balanço do legado ao MPPE como a nomeação de 77 membros, o projeto de democracia plena, a prática da justiça consensual, a noda identidade funcional digital, a segurança institucional dos membros, aumento do link de internet no Estado, o projeto de segurança mínima, a biblioteca com 6 mil títulos e anunciou a realização, no segundo semestre de quatro grandes eventos: o Encontro Nacional de Direito Eleitoral; o Encontro Nacional de Cidadania; Encontro Nacional de Direito Ambiental; e o Congresso Internacional de Direito Consensual, com previsão para dezembro. Anunciou, ainda, a realização da primeira pós-graduação em investigação criminal que será oferecida aos membros em breve.

O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas, informou que o Gabinete da PGJ continua proativo e apresentou diversas ações que estão sendo programadas para o segundo semestre, visando o cumprimento das metas do planejamento da gestão para o corrente ano, a exemplo do encaminhamento de proposta do teletrabalho para membros pós-pandemia,  para apreciação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPJ) e posterior remessa ao CNMP; a remessa de projeto para apreciação do CPJ, visando a transformação de aproximadamente 10 cargos de promotorias, o que permitirá futura movimentação na carreira; a remessa de proposta de Projeto de Lei para apreciação do CPJ e encaminhamento a ALEPE, prevendo a ativação dos Grupos de Atuação Extraordinária (GACEs) com atuação especializada nas regiões do estado, inclusive, prevendo a possibilidade de pagamento do exercício simultâneo por tal atuação excepcional, entre outros projetos de aperfeiçoamento da instituição para atender às demandas do futuro.

“Todas essas ações mostram que a gestão continua viva, atuante e comprometida com uma constante evolução de suas estruturas, para continuar avançando e promovendo as transformações que têm dado o protagonismo do Ministério Público de Pernambuco no cenário nacional. Estamos sendo destaque nacional, pela articulação do nosso Gabinete de Acompanhamento da Pandemia com todos os membros, enquanto instituição proativa na defesa da cidadania. Durante o processo de retomada gradual do trabalho presencial, por exemplo, tivemos uma atitude inédita entre os MPs, ao ouvirmos todos os membros, servidores e entidades de classe, alinhando as ações e permitindo a construção de uma solução coletiva na retomada das atividades”, disse o chefe de gabinete das Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. 

O corregedor-geral do MP, reforçou a atividade protagonista do MP e todo o suporte dado às atividades finalísticas. “O trabalho desenvolvido correspondeu à expectativa da sociedade, com uma atuação que se antecipou aos fatos e às situações, uma atuação digna de elogios durante esta pandemia. Um dos nossos principais aliados foi a tecnologia, justificando, assim, todo o investimento que fizemos ao longo do tempo na aquisição de novos equipamentos, softwares e no desenvolvimento de soluções próprias. Quando olhamos para trás confirmamos que estivemos sempre na direção certa e o MPPE vai continuar nesse caminho de evolução, buscando resultados promissores”, disse o corregedor-geral do Ministério Público, Alexandre Bezerra.

“Durante esse primeiro semestre as ações do Ministério Público se sobressaíram devido ao trabalho de acompanhamento das medidas contra a pandemia, no acompanhamento dos gastos de saúde, no apoio que os membros deram aos cidadãos. As dificuldades vieram e nós conseguimos nos fortalecer no serviço à sociedade pernambucana. Nesse período, a Secretaria-Geral deu o suporte necessário e estrutural aos membros, estabelecendo metas de trabalho, acompanhando o exercício das atividades e respeitando a legalidade das ações”, disse o secretário-geral do Ministério Público, Maviael de Souza.

Ouvidoria - Durante a apresentação da ouvidoria, a promotora de Justiça, Selma Barreto, apresentou números importantes quanto ao desempenho funcional. Na capital, durante a pandemia, houve um aumento de 6,3% das demandas; na Zona da Mata Sul e Norte, o aumento foi de 24,1%; no Agreste o aumento foi de 47,5%; no Sertão de São Francisco, de 53,6%; e nas demais áreas do Sertão, de 22,5%. “Somente este ano tivemos o registro de 12.141 manifestações. No ano de 2019, nós tivemos o total de 13.902. Isso demonstra que o cidadão encontrou no Ministério Público de Pernambuco, uma porta aberta. E também tivemos o registro de 62 elogios, uma quantidade nunca antes vista. Tudo isso é resultado do trabalho dos promotores de Justiça na ponta, dando ao cidadão as possibilidades de defender seus direitos”, disse ela, que informou, ainda, que houve uma maior agilidade no índice de resolutividade que caiu de 10 dias para 1 dia, melhorando a rapidez na resposta. “Hoje, nós termos um dos maiores índices de resolutividade do País. Maior inclusive que o das ouvidorias de estados como o Rio de Janeiro e de São Paulo”, reforçou.

Gabinete Itinerante por videochamada - 3ª e 14ª Circunscrições - 29/07/2020

Participação - Diversas demandas foram levadas como a necessidade de melhorias na infraestrutura física, reformas em sedes de promotorias de Justiça, a necessidade de novas tecnologias, melhoria na qualidade da internet, renovação de alguns computadores, criação de promotorias regionais e equipes de suporte técnico. “O MPPE teve uma grande melhoria em todas as suas áreas. Destaco o passo a frente que foi dado na ouvidoria dos órgãos que se consolidou como o principal canal para a interligação do Ministério Público com o cidadão pernambucano”, disse o promotor de Justiça Sérgio Roberto Almeida.

Já o promotor de Justiça Aurinilton Leão parabenizou a realização do Gabinete Itinerante. "Gostaria de parabenizar a atuação do procurador-geral de Justiça, com essa atuação próxima de nós que estamos na ponta e com uma grande capacidade de articulação institucional", disse ele no chat do encontro. A promotora de Justiça, Luciana Carneiro, também agradeceu a realização do projeto. "Nós agradecemos essa proximidade da gestão com os promotores do interior, nos fortalece e nos estimula", disse.

29/07/2020 - Desde o início da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu diversas recomendações para que municípios do estado adotem os protocolos de atendimento específicos para gestantes e puérperas (mulheres no período pós-parto). Desta vez, o MPPE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, emitiu recomendação ao secretário municipal de Saúde que implemente o protocolo na rede pública, para diminuir os riscos de transmissão da doença entre essas mulheres considerando o cenário epidemiológico local.

O protocolo segue recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde de Pernambuco e estabelece diversas medidas para a correta disposição dos serviços e recursos voltados a essas mulheres. A diminuição do contato das gestantes e puérperas com outras pessoas e profissionais da saúde é uma dessas medidas. Nesses casos, esse contato deverá ocorrer apenas em situações extremamente necessárias.

As gestantes e puérperas deverão ser atendidas em áreas isoladas dos demais ambientes das Unidades de Saúde de Ipojuca, com a garantia de espaçamento de horários, distanciamento mínimo, disponibilização de álcool em gel 70% bem como orientação e triagem antes da consulta.

A 2ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca, Bianca Stella Azevedo Barroso, destacou também que todas essas mulheres deverão receber informações específicas sobre a necessidade do isolamento social e sobre a disponibilização do serviço de contato telefônico (ou por outros meios remotos) para otimização do comparecimento às unidades de saúde.

A promotora de Justiça recomendou ainda que todos os profissionais de saúde do município que atuam na atenção básica, especialmente no pré-natal, deverão ser capacitados para esse atendimento específico às gestantes e puérperas durante a pandemia da Covid-19. Por sua vez, o município, por meio do seu Comitê Gestor do Coronavírus, deverá fiscalizar a adoção de medidas equivalentes pelos serviços de atenção obstétrica SUS conveniados e privados com atuação em Ipojuca. 

Gestantes que precisarem de atendimento e não tiverem sintomas ou pertencerem a um grupo de risco poderão ser acompanhadas. Nesses casos, o acompanhante não poderá ser trocado e também não terá a permissão de circular pelas unidades de saúde.

Por fim, o MPPE recomendou a garantia do tempo mínimo de internação das puérperas, evitando procedimentos desnecessários e/ou eletivos. Um prazo de 5 dias foi fixado para que a prefeitura e secretaria de Saúde de Ipojuca informem sobre o acatamento das medidas. A Recomendação de nº 08/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29/07).

As medidas seguem a Recomendação PGJ nº 22/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 15 de abril. 

Saiba mais:

Afogados da Ingazeira: atendimento de gestantes e puérperas durante pandemia precisa de protocolo

MPPE atento à adoção de medidas de atenção integral às gestantes e puérperas na Covid-19 

Mais três municípios deverão adotar medidas de proteção à gestantes e puérperas que busquem atendimento clínico durante a pandemia do Novo Coronavírus

Mais oito municípios recomendados a adotar protocolos de proteção às gestantes e puérperas do Coronavírus durante atendimento clínico 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de ventre de mulher grávida sentada tem sobrepostos os dizeres Secretário de Saúde deve adotar protocolo de atendimento para gestantes e puérperas durante a pandemia. Acima, tarja vermelha com Ipojuca. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

29/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, recomendou que Prefeitura e Secretaria de Saúde do município estabeleçam medidas sanitárias de prevenção e combate a pandemia do novo coronavírus, a fim de diminuir o cenário de contaminação comunitária. 

Essas medidas deverão ser observadas tanto por comerciantes, empresários, autônomos, feirantes, consumidores, repartições públicas e privadas como pelos cidadãos em geral. Além disso, devem estar em consonância com as as normas sanitárias decretadas pelo Governo de Pernambuco.

A Prefeitura de Araripina também deverá realizar a fiscalização, de forma regular, do cumprimento das regras sanitárias de prevenção à Covid-19 estabelecidas tanto pelo governo estadual como municipal. O órgão gestor deverá ainda implementar uma campanha de conscientização e educação da população acerca das medidas necessárias para o combate, dos riscos de contaminação e dos efeitos do coronavírus, ressaltando a necessidade de distanciamento social, o uso obrigatório de máscaras e outras medidas de higiene em geral.

O MPPE estabeleceu um prazo de cinco dias para que seja comunicado sobre a adoção das medidas, o, sob pena da adoção das medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29/07).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de homem em frente a diversos ícones que representam ações de segurança sanitária tem sobrepostos os dizeres Prefeitura e Secretaria da Saúde devem estabelecer e fiscalizar medidas de prevenção ao novo coronavírus. Acima, tarja vermelha com Araripina. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para os assuntos referentes ao coronavírus 

29/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotora Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral, recomendou que tanto os dirigentes partidários municipais de Cabrobó e Orocó quanto os pré-candidatos às eleições 2020 nesses municípios se abstenham de veicular, antes do dia 27 de setembro (em concordância com o novo calendário eleitoral), qualquer propaganda eleitoral que extrapole os limites do artigo 36-A da Lei 9.504/97, seja por meio físico, em redes sociais ou aplicativos de conversação.

De acordo com a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

A 2ª Promotora de Justiça de Cabrobó, Jamile Figueirôa Silveira Paes, ressaltou ainda que os pré-candidatos e os dirigentes partidários do município devem se abster de promover, assentir ou tolerar que terceiros, em seu benefício, promovam condutas atentatórias aos limites da legislação sobre publicidade eleitoral. A promotora destacou também que todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, de âmbito nacional, estadual e municipal, deverão ser respeitadas.

A Recomendação Eleitoral de nº 003/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e ilustração de mulher usando máscara e discursando em um púlpito tem sobrepostos os dizeres Pré-candidatos e dirigentes partidários não deverão veicular propagandas em discordância com a legislação eleitoral. Aciima, tarja vermelha com Cabrobó e Orocó. Acima, logomarca do MPPE para o tema coronavírus

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