Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/10/2020 - As Promotorias de Justiça de João Alfredo, de Salgadinho e de Bom Jardim e a Promotoria de Justiça da 61ª Zona Eleitoral (Bom Conselho e Santa Terezinha), recomendaram aos conselheiros tutelares dos municípios que não realizem propaganda política ou atividades político-partidárias nas dependências dos respectivos Conselhos Tutelares.

De acordo com as recomendações, embora não seja vedada a livre manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, a discrição e o comedimento são práticas fundamentais para o exercício dessa livre manifestação, tendo em vista a natural não individuação entre a função de conselheiro tutelar e a pessoa.

Assim, para evitar excessos em manifestações político-partidárias de membros do Conselho Tutelar e a implicação de condutas passíveis de punição, recomendou-se também aos conselheiros que evitem participar de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas que o identifiquem como conselheiros tutelares bem como evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais.

As Recomendações de nº 017/2020 (João Alfredo) e nº 018/2020 (Salgadinho), juntamente com as Recomendações Eleitorais de nº 09/2020 (Bom Conselho) e n° 010/2020 (Santa Terezinha) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 09 de outubro.Já a recomendação de Bom Jardim, na edição de 13 de outubro.

15/10/2020 - Na tarde desta terça-feira (13), o Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou mais uma edição do projeto Roda de Conversa. O tema debatido foi A Justiça Restaurativa como meio resolutivo de conflitos humanos e sociais. O evento ocorreu pela plataforma Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Caop Cidadania, e possui gravação disponível no canal. 

Estiveram presentes: o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPPE e promotor de Justiça, Fabiano Saraiva; a coordenadora do Núcleo de Justiça Comunitária do MPPE e procuradora de Justiça Criminal, Sineide Canuto; a promotora de Justiça de Cidadania da Capital, com atuação na Infância e Juventude, Andréa Karla Queiroz; a promotora de Justiça Criminal da Capital, assessora técnica em matéria criminal da Procuradoria Geral de Justiça, Erica Lopes de Almeida; o coordenador-geral do Núcleo de Conciliação e desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Erik Simões; o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e integrante da Rede de Justiça Restaurativa - PE, Marcelo Pelizzoli; a consteladora familiar e mediadora humanista, Hebe Pires Ramos; e o mediador restaurativo Jean Carlos Dal Blanco. 

Após apresentar os participantes, a coordenadora do Caop Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral, que também realizou toda a mediação do evento, ressaltou que a Justiça Restaurativa é uma modalidade do direito que tem por fim oferecer a jurisdição para a sociedade. “Assim, os operadores desse direito precisam estar antenados a esse novo olhar para a justiça”, disse Dalva.

O coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPPE e promotor de Justiça, Fabiano Saraiva, realizou a abertura do evento. “Nós, enquanto operadores do Direito, fomos formados em faculdades em que a demanda imposta é a de sempre recorrer ao Judiciário. E a verdade é que esse caminho é longo, pois o Judiciário se encontra extremamente sobrecarregado. Assim, pensando no caminho da pacificação social, e com a Resolução 118 de 2014, ficou estabelecida definitivamente a autocomposição como uma linha de atuação da Instituição, atuando de forma resolutiva. E, pensando nesse caminho, nós do NUPIA estamos promovendo cursos de formação para capacitar os promotores a realizar as negociações necessárias para a autocomposição. Pois, na negociação, a parte detentora do Direito é quem negocia com a parte que violou o direito, podendo ser, inclusive, o Ministério Público”, ressaltou Saraiva.

Na sequência, o professor da UFPE e integrante da Rede de Justiça Restaurativa de PE, Marcelo Pelizzoli, trouxe em sua fala uma visão da modalidade como um valor. “A forma de se fazer Justiça Restaurativa fala sobre as necessidades do nosso tempo. Uma retomada das dimensões originárias da Justiça, que tem a ver com a qualidade dos nossos encontros e desencontros. Então, esses processos de diálogo como a autocomposição são um reencontro, que percebe esse grito de socorro da sociedade. A rede de JR, com a qual eu trabalho, é o lugar de produzir e semear as potências, desde as pequenas, quando as pessoas promovem rodas de diálogos entre a família; até os trabalhos mais desafiadores, como os da área socioeducativa prisional. Esses movimentos como o da Justiça Restaurativa renovam a confiança das pessoas no próprio sistema de Justiça, e reavivam o sentido maior que funda uma instituição pública, que no fim tem a missão de servir à sociedade. A Justiça Restaurativa é uma nova forma de olhar, sendo uma inteligência sistêmica, pois brota da conexão entre o espírito do tempo e a que estamos a serviço”, disse Pelizzoli.

Roda de Conversa do Caop Cidadania vai abordar Justiça Restaurativa

Já o mediador restaurativo Jean Carlos Dal Blanco destacou a importância da Justiça Restaurativa para restaurar a confiança e a autoestima da sociedade. “A mediação de conflitos, da forma que eu acredito, vai além das técnicas. As técnicas são importantes, mas é preciso acreditar que o ser humano é capaz de realizar coisas boas. Quando eu comecei a trabalhar com a mediação, percebi que a negociação pode ser usada em diversos momentos da vida. Portanto, a Justiça Restaurativa traz um novo olhar, que permite que haja uma negociação entre as pessoas na resolução de seus conflitos. E eu, enquanto mediador, preciso despertar no outro o empoderamento de decidir como será essa resolução, assumindo sua responsabilidade. Nós temos tantas variáveis de resolver conflitos, e precisamos resolvê-los olhando o outro como ser humano, pois não há restauração, ou como eu chamo, pazeamento, sem a crença no lado bom do ser humano. E se eu não acredito no outro, eu não acredito em mim mesmo”, disse Dal Blanco.

A promotora de Justiça Criminal da Capital e assessora técnica em matéria criminal da Procuradoria Geral de Justiça, Erica Lopes de Almeida, destacou que há perfis de casos e de pessoas que podem passar pela autocomposição. “Pensando em como desafogar o Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou, em 2017, a Resolução 181, e permitiu a possibilidade de fazer acordo em crimes de leve potencial ofensivo, já que podem ter crimes de oito a dez anos. Muitas pessoas reclamaram dessa edição, justamente por essa mentalidade de litígio de só atingir o outro por meio da via judicial e adversarial. No MPPE, o PGJ abraçou a causa da autocomposição, e muito antes dos demais, montou o primeiro núcleo de não persecução penal, que eu tive a honra de participar. A Resolução 181 de 2017, melhorada para a Resolução 183 de 2018, é o esqueleto do que a gente tem de acordo de não persecução penal no código processo penal, resumido no artigo 28A. E é importante destacar que não se faz acordos com qualquer pessoa. Nós temos critérios objetivos, de acordo com a Lei, que define quais crimes são passíveis de acordo e quais pessoas podem fazê-lo. O crime não pode ser violento ou ser derivado da Lei Maria da Penha, por exemplo”, ressaltou Erica.

Em seguida, o coordenador-geral do Núcleo de Conciliação, e desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Erik Simões, comentou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco sempre teve um destaque na mediação. “Mesmo antes da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJPE já tinha implantado a Casa de Justiça e Cidadania, que além de conciliação, tem psicólogos e assistentes sociais que prestam um trabalho de cidadania, e eu fui chamado para a sua coordenação. A conciliação era algo distante na minha atuação, mas quando eu a conheci em 2016, percebi que era o futuro da Justiça. Por meio das Casas de Justiça e Cidadania, nós resolvemos muitos conflitos e pudemos levar mais cidadania à população. Esse é um tema novo e instigante, mas que muitas vezes não é bem visto. O cidadão, quando está em fase pré-processual, ou seja, não tem um processo na Justiça, e procura o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou a Casa de Justiça e Cidadania, consegue solucionar seu problema sem que ele vire um processo, e mesmo assim é homologado judicialmente”, disse Simões. 

A promotora de Justiça de Cidadania da Capital com atuação na Infância e Juventude, Andréa Karla Queiroz, trouxe em sua fala a Justiça Restaurativa sob a ótica do sistema socioeducativo. ”Eu estou a frente da execução das medidas socioeducativas, e é muito penoso esse dia-a-dia, pois, eu, enquanto Ministério Público, tenho que me preocupar que a medida tenha que ressocializar e que os adolescentes sejam encarados com dignidade, mas também preciso responder à sociedade que o MP também a protege. A partir do projeto anticrime, percebi a real possibilidade de aplicar a não persecução infracional para os adolescentes socioeducandos em conflito com a lei, estando eles absolutamente dentro dos requisitos exigidos para os imputáveis. Muitas pessoas falam também da remissão pré-processual, como forma de exclusão do processo, previsto no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Porém, eu penso que a remissão é uma faculdade do Ministério Público, pois não existem requisitos mínimos a serem cumpridos para o promotor utilizar a remissão. Já no Acordo de Não Persecução Penal, os requisitos exigidos no artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) permitem para o imputável e para o adolescente infrator o direito subjetivo de ter direito ao Acordo de Não Persecução Infracional a seu favor. Pois, quando existem requisitos mínimos a serem cumpridos, e o adolescente cumpre, o promotor de Justiça não fica tão livre para não oferecer esse direito. Portanto, no âmbito da Justiça socioeducativa, com os acordos, é possível desafogar a justiça para resolver os processos mais graves”, ressaltou Andréa. 

Para a consteladora familiar e mediadora humanista, Hebe Pires Ramos, o grande diferencial da Justiça Restaurativa é a responsabilização do infrator e o cuidado com a vítima. “Eu trago essa lente restaurativa até para os conflitos que ocorrem próximos a mim, pensando nessa dimensão da cultura de paz como uma perspectiva democrática de direitos humanos. No tema da infância, onde eu atuo, a grande preocupação da Justiça Restaurativa é entender como fazer com que esses adolescentes em conflitos com a lei não cheguem à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e, caso cheguem, recebam o tratamento adequado. O artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) diz que antes de ser aplicada qualquer medida socioeducativa, principalmente a mais gravosa de internação, o adolescente deveria passar por práticas restaurativas. Onde tivermos relações humanas, podemos restaurar esses laços, e oferecer uma perspectiva de vida diferente, trazendo esses valores humanos”, disse Hebe. 

Por fim, a coordenadora do Núcleo de Justiça Comunitária do MPPE e procuradora de Justiça Criminal, Sineide Canuto, comentou sobre o árduo trabalho de convencimento sobre esse novo olhar para a Justiça por meio da mediação. “O Núcleo de Justiça Comunitária foi criado através de um convênio com o Ministério da Justiça, e a finalidade maior é promover a cultura de paz dentro das comunidades e, consequentemente, empoderar essas comunidades. Há 10 anos existia um tabu de que a Justiça Restaurativa e a autocomposição não eram trabalho de promotor. E, no núcleo, nós fizemos um trabalho de conscientização, através de palestras, rádios comunitárias; onde nós podíamos, estávamos levando essa conversa para dentro das comunidades. E, a partir do momento que essas comunidades têm independência e passam a solucionar seus próprios conflitos, elas ficam mais fortes. A mediação comunitária é uma forma de trazer o acesso à Justiça para todo cidadão”, disse Canuto.  

15/10/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa e Promoção da Saúde local, recomendou à Secretaria do município de Arcoverde que oriente os profissionais de saúde acerca do correto preenchimento da informação de raça, cor e etnia, já constante dos instrumentos de notificação da Covid-19, inclusive, se necessário, por meio de portarias ou notas técnicas específicas para o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.

A iniciativa do promotor de Justiça de Arcoverde, Marcus Brenner, deu-se após constatar que as fichas de notificação de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) disponíveis no site eletrônico do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS/PE) estampam quesitos de raça/cor/etnia e que no município de Arcoverde esses dados desagregados ainda não constam nos informes referente à Covid-19.

A inclusão do quesito raça ou cor nos sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta está disciplinada no Decreto Estadual nº43. 777/2016. Dessa forma, à Secretária de Saúde do Município de Arcoverde foi recomendado, ainda, que Inclua, nos informes epidemiológicos e demais informativos envolvendo a evolução do Covid-19 no município de Arcoverde, dados relativos aos quesitos de raça/cor/etnia, tanto quanto aos óbitos como quanto aos casos confirmados, assim como é feito em relação aos critérios de idade e sexo, distribuindo-os também de acordo com os bairros que integram o município.

De acordo com a recomendação, enquanto não concretizada a providência nos informes epidemiológicos, a Secretaria Municipal deve informar, com periodicidade semanal, o número de casos confirmados/suspeitos/testados da Covid-19 e óbitos constatados no município de Arcoverde, com os dados desagregados por raça/cor/etnia e gênero dos usuários, aos canais eletrônicos do MPPE.

Arcoverde é o um dos nove municípios que o MPPE atuou, por meio de expedição de recomendações, instauração de procedimento ou articulação direta com as secretarias municipais, para que as informações desagregadas por cor, raça e etnia sejam divulgadas nos boletins epidemiológicos da Covid-19. Além dos noves municípios, o estado de Pernambuco também foi instado a divulgar os dados de forma desagregada.

Histórico - No último mês de julho, por causa da ausência da produção e divulgação de dados desagregados segundo critérios de raça, cor e etnia, o MPPE e a Defensoria Pública Estadual recomendaram o preenchimento desses campos nos informes epidemiológicos de Pernambuco relativos à covid-19.  As Promotorias de Justiça de Defesa e Promoção da Saúde dos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, São Lourenço da Mata e Petrolina também já expediram recomendações semelhantes.

As Secretarias Municipais de Saúde de Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns passaram a disponibilizar as informações após audiências com as Promotorias locais. Em Santa Cruz do Capibaribe, a Promotoria de Saúde instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do Decreto Estadual nos Boletins epidemiológicos da Covid-19.

A recomendação mais recente de Arcoverde foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de outubro.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul ilustrado com cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda à Secretaria de Saúde de Arcoverde a divulgação dos dados desagregados dos quesitos raça, cor e etnia. Acima, tarja vermelha com Boletibs Epidemiológicos da Covid-19. Acima, tarja azul com a logomarca do coronavírus criada pelo MPPE

15/10/2020 - Os representantes das coligações partidárias "Um novo tempo, uma nova história" (PDT e MDB de Moreilândia), "Unidos Fazemos Mais" (PSB, Republicanos e DEM de Moreilândia), "Pelo Progresso, pela União, Pela Paz, Pela Família" (Republicanos, MDB e DEM de Exu) e "Unidos Por um Exu Ainda Melhor" (PL, PSB, PT, PP E PSL) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Promotoria da 79ª Zona Eleitoral, comprometendo-se a adequar as atividades de campanha à legislação eleitoral bem como às medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus. 

No TAC, a promotora de Justiça de Exu, Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, ressaltou que a natureza da atividade político-partidária induz à formação de palanques, reuniões e aglomerações com elevado número de pessoas e, por consequência, de espectadores em um só ambiente. Assim, há uma necessidade de compatibilizar os atos de campanha eleitoral com a observância das regras sanitárias.

Desse modo, o primeiro compromisso assumido pelos candidatos diz respeito às normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades federais, pelo Governo de Pernambuco e por seus respectivos municípios, que deverão ser respeitadas ao longo de todo o processo eleitoral.

Além disso, os candidatos se comprometeram, enquanto houver restrição sanitária à aglomeração de pessoas, a não realizar eventos que ocasionem aglomerações, como caminhadas e passeatas. Uma exceção são as carreatas, que poderão ocorrer desde que obedeçam às regras sanitárias, estabeleçam meios de redução do tempo de concentração (saída e chegada) e, a todo momento, mantenham os presentes dentro de seus veículos. Em Exu, as coligações acordaram que serão realizadas duas carreatas para cada coligação. Já em Moreilândia serão três para cada coligação. 

Conforme o TAC, os candidatos, partidos e coligações poderão ainda realizar reuniões em locais fechados desde que observem fielmente as restrições impostas pelas normas sanitárias e eleitorais em vigor na data do ato, em especial àquelas relativas ao número máximo de pessoas, utilização de máscaras, disponibilização de álcool em gel e distanciamento entre os participantes. As confraternizações para arrecadação de recursos de campanha devem ser realizadas de forma virtual ou com os participantes também no interior de veículos.

Qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral deverá ser comunicado ao Comando do 7º BPM em, no mínimo, 48 horas antes de sua realização. Os representantes também ficaram cientes, com a assinatura do TAC, da impossibilidade de utilização de carros de som como meio de propaganda eleitoral de forma isolada, somente sendo possível com uso em carreatas, comícios e reuniões. 

Os signatórios do TAC ainda se comprometaram a não realizar lives com atrações artísticas, tendo em vista que a prática de showmícios e de eventos semelhantes para promoção de candidatos é proibida pela legislação eleitoral (art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997).

Por fim, também ficou acordada como proibida a prática de afixação de bandeiras em telhados residenciais ou de qualquer outro imóvel. Já o uso de bandeiras móveis não deve dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos. Em vias públicas, fica proibido deixar bandeiras entre as 22h e 6h.

No caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, os candidatos estão sujeitos a multas no valor de R$ 25.000,00 por ato ou evento. O TAC foi assinado no dia 7 de outubro.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul ilustrado com cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres Candidatos, partidos políticos e coligações se comprometem a respeitar normas sanitárias. Acima, tarja vermelha com Exu e Moreilândia. Acima, tarja azul com a logomarca do coronavírus criada pelo MPPE

15/10/2020- Por decisão do juiz de Direito Ícaro Fonseca, que deferiu liminar devido à ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o candidato a prefeito de Camutanga, Luiz Carlos Pereira de Melo, conhecido como Lula Veículos, e o diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) devem se abster de organizar, realizar ou participar de qualquer tipo de ato de campanha em desacordo com as normas sanitárias em vigor para proteção contra a pandemia de Covid-19. Caso haja descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 por cada evento porventura realizado.

A decisão se fundamenta nos registros que foram encaminhados ao MPPE de diversos registros fotográficos e videográficos documentando que, nos dias 3  e 11 de outubro passados, o candidato e o Diretório do PSB de Camutanga realizaram dois eventos com aglomeração de mais de 100 pessoas, desrespeitando normas de distanciamento e expondo a população ao risco de contágio por coronavírus. Ambos voltados para a candidatura de Lula Veículos, onde uma parcela da população saiu pelas principais ruas da cidade caracterizando uma verdadeira micareta, provocando aglomerações.

O texto da ação civil pública, de autoria da promotora de Justiça Crisley Tostes, ainda alerta que o candidato vinha divulgando nas suas redes sociais um novo ato causador de intensa aglomeração: passeata marcada para ocorrer no próximo sábado, 17 de outubro.

“A plausibilidade do direito invocado é ainda mais evidente, diante do gritante desrespeito dos dois eventos às normas sanitárias. Ambos tomando proporções de carnaval fora de época, gerando enorme risco à saúde e à vida da população da cidade”, definiu o juiz Ícaro Fonseca na sentença.

De acordo com a decisão, os atos de campanha precisam se conformar às normas sanitárias vigentes. Se a coligação ou partido não tem condições de garantir o respeito às referidas normas, não deve fazer o evento. “Não basta convocar a população e pedir que venham com máscaras. É preciso que o ato de campanha seja realizado com os demais protocolos de segurança, como distanciamento social, uso de máscaras por todos e limitação de pessoas, a ser devidamente fiscalizado pela própria organização da campanha”, finalizou o juiz.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul ilustrado com cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres Candidato a prefeito deve se abster de realizar eventos politicos que desrespeitem normas sanitárias de proteção ao coronavírus. Acima, tarja vermelha com Camutange. Acima, tarja azul com a logomarca do coronavírus criada pelo MPPE

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