Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos municípios de Olinda, Timbaúba e Xexéu que cumpram o Decreto Estadual nº 48.969/2020, que estabelece a utilização de máscaras como método de contenção do Covid-19. Além disso, o MPPE recomendou o estímulo da atividade econômica de confecção de máscaras artesanais nas cidades.

Os gestores municipais devem garantir que os servidores públicos, empregados e colaboradores dos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar durante o período de quarentena tenham acesso às máscaras, mesmo que artesanais de tecido, que deverão ser fornecidas pelos empregadores. Além de estimular, junto à sociedade civil organizada, o uso de máscara para as pessoas que tenham de sair de casa e circular pelas vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.

O MPPE também cobrou a fiscalização, no âmbito das competências municipais, do cumprimento do Decreto Estadual nº 48.969/2020. Além de recomendar que os municípios garantam e estimulem uma rede de atuação colaborativa entre cidadãos, empresas sediadas neste município que atuem no ramo de confecções e entidades da sociedade civil, para incentivar a produção, distribuição e entrega de máscaras para a população.

Xexéu e Timbaúba - as Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) locais deverão orientar os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante o período de calamidade pública quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, higiene e distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento, além da observação das exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde, já em vigor ou que venham a ser editadas.

Timbaúba - a Promotoria de Justiça da cidade também recomendou que o município determine aos seus órgãos administrativos para fiscalizar e exigir o cumprimento do Decreto Estadual nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que intensifica as medidas restritivas voltadas à contenção da disseminação da Covid-19, inclusive adotando as medidas educativas e repressivas cabíveis.

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 11 (Xexéu), 14 (Olinda), e 21 de maio (Timbaúba). 

25/05/2020 - Diante da possibilidade e conveniência de ampliar os canais de acesso à Polícia Civil para as mulheres, neste período de isolamento social, em virtude do enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Humanos da Capital, recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) e à chefia da Polícia Civil a adoção de medidas que assegurem às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o registro online de Boletins de Ocorrência (BOs), via Delegacia Interativa (DELINTER).

Para isso, a SDS deve efetivar as modificações necessárias nos Boletins de Ocorrência (BOs) para incluir, junto à DELINTER (serviços.sds.pe.gov.br/delegacia/), as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Para o 7º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação da defesa dos Direitos Humanos da Capital, Westei Conde, a medida visa contemplar, em caráter emergencial e temporário, da maneira mais ampla possível e de forma online as hipóteses de registros de ocorrência das distintas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que permita à autoridade policial competente, conforme o caso, tomar as providências iniciais cabíveis, especialmente no tocante à aplicação de medida protetiva de urgência (prevista na Lei nº13.827/2019).

Outros estados já passaram a permitir durante a pandemia de COVID-19, que a mulher em situação de violência faça o registro online de boletim de ocorrência envolvendo violência doméstica e familiar, a exemplo de Alagoas, São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul.

“Hoje, se a vítima acessar a DELINTER, vai encontrar vários tipos de crimes de maneira genérica, sem que ela, enquanto mulher em situação de violência, se veja representada no tipo de violência que está sofrendo. Esse recorte se faz necessário pelo provável recrudescimento , em tempos de pandemia e isolamento social, da violência e paradoxal sub-registro de casos”,explicou o promotor de Justiça. Destacou ainda que a possibilidade de registrar o Boletim de Ocorrência online, via a DELINTER, foi um dos pleitos do Fórum de Mulheres de Pernambuco feito à 7ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, em reunião por videoconferência, realizada no dia 11 de maio.

O MPPE recomendou ainda à SDS que promova a ampla divulgação, nas mídias e nos serviços de atenção à mulher do Estado de Pernambuco, da medida de caráter emergencial e temporária quando adotada. Por sua vez, à chefia da Polícia Civil, o MPPE recomendou a conclusão e/ou providências sobre a matéria, no âmbito da Polícia Civil, bem como o efetivo funcionamento, no âmbito da DELINTER, do registro de ocorrência ampliado para as hipóteses de crimes praticados contra a mulher, no contexto da violência doméstica familiar.

Por fim, a SDS tem o prazo de 48 horas para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação e de dez dias para implantar as modificações. A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

DELINTER – Conforme o art.1º do Decreto Estadual Nº 41.400/2014, a Delegacia Interativa (DELINTER) foi criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, para funcionar em regime de plantões ininterruptos, compostos por Delegados, Escrivães e/ou Agentes de Polícia, com competência para recepcionar as ocorrências registradas no endereço eletrônico www.sds.pe.gov.br, e encaminhar para as Delegacias Especializadas e/ou Distritais com vistas às investigações necessárias.
 

Sobre os tipos de violência contra a mulher - O MPPE lançou cartilha online para orientar na identificação dos tipos de violência. Acesse aqui  e compartilhe.

Neste período de isolamento, o MPPE está atento aos casos de violência contra a mulher e lançou campanha para tornar conhecidos os canais de denúncia disponíveis para as mulheres. Além disso, a Corregedoria-geral do MPPE recomendou aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes de gênero e feminicídio, nas suas localidades de atuação, adotando as providências cabíveis.

 

 

25/05/2020- Diferente da última semana, Jaqueira, Recife e Casinhas são as cidades com o mais alto Índice de Isolamento Social segundo informações do Ranking de Isolamento Social (RIS) divulgado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), nesta segunda-feira (24). Os índices das cidades supracitadas são 62,8%, 61,3% e 60,6%, respectivamente. O Índice do Estado, em 24 de maio, foi de 56,6%, já em 17/5 foi de 58,9%, representando uma redução em relação ao mesmo período. O ranking é uma ferramenta pública, disponível no site do MPPE, no endereço: https://bit.ly/Ranking-IsolamentoSocial.

Entre as capitais brasileiras, Recife (61,3%)  é a cidade com o mais alto índice, liderando o isolamento social no Brasil. Ela  é seguida por Macapá, com 61% e Maceió, com 59,6%. Em relação aos demais estados da federação, Pernambuco ocupa o quarto lugar, ficando atrás do Amapá (60,73%), Acre (58,85%) e Rio de Janeiro (57,44%).
 
“As autoridades sanitárias têm relatado a necessidade de mantermos um isolamento de 70% para podermos ter uma redução de impacto na quantidade de infectados, no número de pessoas nos hospitais e, consequentemente, na redução de óbitos relacionados ao novo coronavírus. É preciso que a população entenda essa necessidade e fique em casa para conter o processo de contágio com o novo coronavírus. Estamos atuando em todo o Estado para garantir esse processo de isolamento, emitindo recomendações e realizando fiscalizações”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
O mais alto índice de isolamento ocorreu em 22 de março, quando o Estado alcançou 62% de isolamento. Pernambuco possui uma população com mais de 9,5 milhões de pessoas. O período com o pior índice de isolamento foi em 8 de maio, com 43,1% da população.
 
“O cidadão precisa ter a consciência da necessidade de isolamento e mude a sua atitude. Comece a pensar nos riscos em que está colocando a sua família e o outro. Caso contrário, será necessário reeditar medidas mais rígidas para conter o avanço da propagação do vírus. Precisamos termos consciência de que já são mais de 2 mil vidas perdidas em nosso Estado e precisamos parar o avanço do vírus, precisamos vencer essa guerra e só com uma consciência coletiva e colaboração de todos, será possível fazermos a saída do isolamento de forma progressiva”, finalizou Dirceu Barros.
 
No Ranking é possível realizar uma análise comparativa entre as macrorregiões do Estado. A Região Metropolitana do Recife (RMR) está com 56,4%; a Zona da Mata com 52,7%; o Agreste com 49,9%; o Sertão com 46,6%; a região do Sertão do São Francisco, com 46,4%. Em todos os casos houve a redução de um e até dois pontos percentuais. As cidades com o pior Índice são: Toritama com 48,3%; Tacaratu, com 48,4%; e São Bento do Una, com 48,5%.
 
Série histórica — O Ranking de Isolamento Social é uma ferramenta desenvolvida por meio do Desafio Covid-19, ação conjunta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Porto Digital e Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), está sendo atualizado para apresentar a série histórica com os dados do isolamento nos municípios pernambucanos.
 
Os resultados com os dados das cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata, demonstram um aumento na quantidade de pessoas que ficaram em casa na primeira semana após o dia 16 de maio, quando passaram a valer as medidas mais restritivas de circulação de pessoas e veículos. A comparação é feita com base nos dados diários medidos a partir do dia 11 de maio (semana anterior à adoção das medidas mais restritivas) até ontem (24 de maio).
 
“Quando fazemos uma média do Índice de Isolamento semana a semana, vemos que está mantida uma melhoria em relação ao período em que as medidas restritivas não estavam em vigor, como na semana de 11 de maio, nas cinco cidades que estão passando por essa medida mais restritiva estão com índices melhores em relação àquele período, mas ainda não é suficiente, como dizem os especialistas em vigilância sanitária”, disse Carlos Gadelha, gerente de estatística do MPPE e que também atua Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do Ministério Público de Pernambuco (MPLabs).
 
Os dados para a extração das informações são realizados a partir da geolocalização dos celulares dos cidadãos. As informações apresentadas sempre demonstração a situação do isolamento do dia anterior, conforme o campo “Data de Referência” no canto superior da página.Os dados são levantados com a tecnologia de geolocalização desenvolvida pela In Loco.
 
Comparativo do isolamento em Pernambuco:
 
 
Comparativo da evolução do isolamento social nas principais cidades:
 
 
Comparativo da média do isolamento social nas principais cidades: 
 
 
Comparativo entre as Capitais no Ranking de Isolamento Social:
 
 
Comparativo entre os Estados no Ranking de Isolamento Social:
 
 

25/05/2020 - Com o objetivo de conscientizar a sociedade pernambucana, bem como incentivar os cidadãos a manterem o isolamento social, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) colocou no ar, hoje, campanha de sensibilização. No vídeo, que tem 50 segundos, é possível observar diversas fotos de pernambucanos que estão cumprindo o isolamento e estão em casa se guardando, guardando a sua vida e a vida do outro.

O VT será distribuído por meio de aplicativos de mensagens e, também, pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook do MPPE, no endereço: www.facebook.com/MPPEoficial. Assista ao vídeo no endereço: https://bit.ly/Campanha-Video.

“O cidadão precisam ter a consciência da necessidade de isolamento social voluntário. Precisamos mudar a nossa atitude. Comece a pensar nos riscos em que está colocando a sua família e o outro. Caso contrário, será necessário reeditar medidas mais rígidas para conter o avanço da propagação do vírus. Precisamos termos consciência de que já são mais de 2 mil vidas perdidas em nosso Estado e precisamos parar o avanço do vírus, precisamos vencer essa guerra e só com uma consciência coletiva e colaboração de todos, será possível fazermos a saída do isolamento de forma progressiva”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

A campanha foi desenvolvida a partir de fotos enviadas por cidadãos que estão se esforçando para manter o isolamento social. A fotógrafa Priscilla Buhr e o designer Riva Spinelli realizaram o tratamento de imagens e também cederam fotos do seu acervo. A produção foi realizada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), com argumento da assessora da organização, Evângela Andrade; texto da publicitária, Andréa Corradini; e locução e edição, da radialista Lais Rilda. Todos atuam no MPPE.

O cidadão pode fazer contato com o Ministério pode ser realizado pela Ouvidoria, no número 127, acessível no telefone fixo e celular; e também no (081) 98816.1901, aqui é possível enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp. Acessando o site do MPPE, no endereço eletrônico www.mppe.mp.br, o pernambucano pode realizar o preenchimento de formulário próprio.

Fique em casa!

Assista ao vídeo no link: https://bit.ly/Campanha-Video

25/05/2020 - Foi deferida, nesta segunda-feira (25), liminar obrigando ao município de Lagoa Grande a efetivação da política de transparência da administração pública consubstanciada por meio da criação de aba específica no portal da transparência, alimentando o referido link diariamente e apresentando de forma discriminada todos os valores orçamentários e execução de despesas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da covid-19. O Município de Lagoa Grande tem 72 horas para cumprir a liminar, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

De acordo com o promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública (sob nº 0000182-70.2020.8.17.2900) após constatar inexistência desses dados e outros no site do município, na área reservada para o Portal da Transparência, e o silêncio por parte do gestor municipal pelas vias extrajudiciais. Além disso, tomou conhecimento de vídeo, nas redes sociais e imprensa local, de vereadores do município denunciando o não emprego, de forma devida, dos recursos recebidos da União e do Estado, no enfrentamento da pandemia, durante uma vistoria no hospital municipal José Henrique de Lima.

Na decisão da liminar, o juiz da Vara única de Lagoa Grande, Frederico Ataíde Barbosa Damato, informou que acessou o site do município e que, embora conste a aba denominada “Portal da Transparência”, verificou que nenhum link dentro dela funciona, ou seja, além de não haver possibilidade de acessar informações sobre dispensa de licitação referente à pandemia da Covid-19 tampouco é possível ter acesso a outra informação de gastos públicos.

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