Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

28/07/2020 - Sobre a menção à instituição ministerial em nota oficial da Prefeitura de Ipojuca referente a uma obra de uma quadra esportiva móvel, que está sendo realizada para enfrentamento do trabalho infantil e violência contra criança e adolescentes, em área de preservação ambiental, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ressalta que atua dentro da observância das leis e competências.

Mais,esclarece que a 1ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuições na defesa da Infância e Juventude, ao combater o Trabalho Infantil no município, não estabeleceu o local onde seriam realizadas as atividades do projeto de ação social, muito menos indicou local de preservação ambiental. Ademais, a Prefeitura de Ipojuca foi orientada e recomendada expressamente pelo MPPE para a observação de toda legislação ambiental, para que não afetasse quaisquer áreas de restinga ou de desovas de tartarugas, na implantação do referido projeto.

Quanto à questão ambiental, a 2ª Promotoria de Justiça Cível do Ipojuca, curadoria do Patrimônio Público, Social e Meio Ambiente, instaurou, nesta terça-feira (28), Notícia de Fato, para apurar os fatos de notícia de que a Prefeitura de Ipojuca estaria realizando a retirada de área de restinga na praia de Maracaípe próximo ao local conhecido como “Casa do Governador”. A Resolução Conama nº303, de 20 de março de 2002, ao dispor sobre Áreas de Preservação Permanente, confere proteção especial às restingas, pelo que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) em vistoria no local determinou o embargo da obra.

Por causa disso e considerando a necessidade de análise do processo de licenciamento ambiental, a 2ª Promotoria de Justiça oficiou o secretário de Meio Ambiente solicitou cópia do procedimento de licença ambiental, inclusive a licença para a execução do projeto, devendo ainda informar a natureza da área atingida e se existe impacto sobre a desova de tartarugas, prazo de 02 dias. Expediu ofício também para a CPRH, requerendo informações sobre a natureza jurídica da área afetada, o impacto ambiental gerado e as providências sugeridas a título de reparação.

Além disso, trata-se de área em local de praia, que sobressai o interesse da União, por isso o MPPE compartilha esse procedimento (da 2ª Promotoria de Justiça de Ipojuca) com o Ministério Público Federal, para fins de atuação conjunta.

Ouvidoria do MPPE – várias manifestações foram protocoladas na Ouvidoria do MPPE sobre o assunto. A Ouvidoria do MPPE informa que as manifestações passam pela triagem e são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes, neste caso específico da retirada de área de restinga na praia de Maracaípe próximo ao local conhecido como “Casa do Governador”, serão encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental de Ipojuca.

28/07/2020 - O projeto Gabinete Itinerante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que visa ouvir e responder questionamentos, sugestões e dúvidas dos promotores de Justiça teve início nesta terça-feira (28). Na edição 2020, por causa da pandemia de Covid-19, a ação percorrerá as 14 Circunscrições Ministeriais por videoconferência. A 1ª Circunscrição, que tem sede em Salgueiro, e a 2ª, com sede em Petrolina, foram as primeiras a participar do encontro com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza; o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Augusto Oliveira; o corregedor-geral do Ministério Público, Alexandre Bezerra; e a ouvidora do MPPE, Selma Barreto.

A transmissão ocorreu a partir do Salão dos Órgãos Colegiados, situado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, na Rua do Imperador. De lá, o procurador-geral de Justiça saudou os participantes das duas reuniões. “Lamento não poder estar aí com vocês presencialmente. Mas os contratempos da pandemia forçaram que a forma para nos comunicarmos seja virtualmente”, revelou Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça informou aos participantes que, apesar da época difícil, o MPPE conseguiu crescer como instituição ao se mostrar imprescindível dentro de um contexto de crise mundial, com ações voltadas para proteger a população pernambucana. “Nosso trabalho e o reconhecimento que tivemos fez valer a pena o grande esforço que fizemos e ainda fazemos no distanciamento social em prol do cidadão”, explicou ele. “Criamos um Gabinete de Crise e, mesmo em reclusão domiciliar, trabalhamos diariamente em recomendações, notas técnicas e etc pela segurança do povo pernambucano.”

Gabinete Itinerante - 1ª Circunscrição Ministerial (Salgueiro)

Segundo Francisco Dirceu Barros, mesmo na fase difícil que o mundo vive, o MPPE não deixará de apresentar projetos e fazer entregas no segundo semestre de 2020. “Teremos uma biblioteca virtual com mais de 5.000 livros à disposição, além de congressos e cursos organizados pela Escola Superior do Ministério Público de maneira virtual. O MPPE continuará crescendo”, avisou o procurador-geral de Justiça.

O chefe de Gabinete, Paulo Augusto Oliveira, também frisou o crescimento do MPPE e como o trabalho virtual não atrapalhou o desempenho de membros e servidores. “Não houve queda na produtividade e nem na performance dos nossos integrantes. O regime de teletrabalho mostra que veio para ficar e precisamos nos acostumar a ele, sem esquecer de manter a proximidade com o cidadão”, avaliou Paulo Augusto Oliveira.

A pandemia e suas consequências na saúde, na economia e na administração foram o centro das discussões e os promotores de Justiça que atuam nas duas circunscrições relataram suas dificuldades em lidar com problemas como superlotação de UTIs em hospitais e em cadeias locais, onde presos já foram diagnosticados com coronavírus. Também contaram sobre problemas administrativos que convivem em suas Promotorias.

O secretário-geral, Maviael de Souza e Silva, afirmou que o MPPE passou os últimos meses identificando problemas estruturais em prédios, questões administrativas e avaliando o desempenho de servidores. “Não paramos em momento algum. Agora estamos na fase de retornar às atividades presenciais de forma gradual e com todas as medidas de segurança, fornecendo equipamentos de proteção e noções de como trabalhar na realidade do Covid-19. A crise ainda não passou e o cuidado persiste, mas precisamos mostrar a população que estamos perto dela”, definiu ele.

Gabinete Itinerante - 14ª Circunscrição (Serra Talhada)

Reforçando o bom trabalho do MPPE durante o primeiro semestre deste ano, a ouvidora Selma Barreto apresentou dados aos promotores de Justiça sobre como o trabalho e o reconhecimento da população sobre a instituição foram favoráveis. Segundo ela, o cidadão está confiando mais no MPPE. “Graças à dedicação dos promotores de Justiça, verificamos uma crescente em acessos à Ouvidoria, sobretudo na plataforma Audivia. O cidadão nos procura porque confia em nós”, definiu ela.

O corregedor-geral, Alexandre Bezerra, destacou o investimento do MPPE em novas ferramentas e equipamentos tecnológicos, o que facilitou muito o trabalho em tempos de distanciamento social. “O teletrabalho é uma tendência irreversível e a mentalidade de gestão dos últimos anos seguiu o rumo das soluções tecnológicas. A Corregedoria, por exemplo, tem modernizado suas atividades através de processos eletrônicos, digitalizando seus relatórios, análises e procedimentos. Assim, facilitou nosso desempenho diante da necessidade do trabalho em casa”, revelou o corregedor-geral.

Próximos encontros - As reuniões do Gabinete Itinerante ocorrem sempre às terças e quartas-feiras, encerrando-se em 26 de agosto. Nesta quarta-feira (29), é a vez da 3ª Circunscrição, com sede em Afogados da Ingazeira, com a reunião começando às 11h e finalizando às 12h30. Depois, às 13h, começa o encontro com a 14ª Circunscrição, que tem Serra Talhada como sede, terminando às 14h30.

“O Gabinete Itinerante é para manter escuta ativa das principais demandas de cada uma das circunscrições, transmitindo também informações essenciais acerca do trabalho ministerial. O resultado é um Ministério Público melhor entrosado e preparado para atender à sociedade”, finalizou Francisco Dirceu Barros.

 

28/07/2020 - Por ter descumprido partes de um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior e causado prejuízo à Prefeitura de Toritama e a seus cidadãos, a empresa Enpal Engenharia e Pavimentação firmou um novo TAC com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a obrigação de financiar e fazer obras públicas no valor de R$ 8.4 milhões. As obras a serem realizadas pela Enpal serão apontadas pelo Secretário de Obras do Município de Toritama, em 30 dias, e devem ser concluídas no prazo de dois anos, sendo posteriormente revertidas ao patrimônio público municipal.

“Como serão patrimônio público, as obras deverão, obrigatoriamente, dar-se em espaço e territórios públicos”, frisou o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva, autor do TAC. Segundo o documento, a empresa Enpal ainda ficou obrigada a construir e implantar 1.400 bancos privados, em área própria, para aumento do número de bancos na feira. No antigo TAC descumprido, a empresa assumiu o compromisso de fornecer 700 bancos públicos, pelo prazo de 50 anos, mas ofereceu apenas 350 bancos de feira, pelo prazo de 19 anos.

De acordo com o promotor, todos os bancos a serem construídos e custeados pela Enpal Engenharia e Pavimentação seguirão os moldes da feira pública, em especial, quanto aos modelos e formas de bancos para unicidade visual e urbanística da área de feira. “A Prefeitura de Toritama cumpriu, integralmente, as condições e obrigações do TAC passado, estando assim liberada das sanções legais”, revelou o promotor de Justiça.

Caso a empresa descumpra o novo TAC, ficará sujeita às sanções de multa diária de R$ 1.000,00, a partir do dia imediatamente posterior ao termo da prorrogação do TAC e a conversão das obrigações de fazer, tanto compensação quanto a sanção, em obrigação de dar coisa certa, no montante de R$ 15.000.000,00.

 

28/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores, ajuizou, no dia 21 de julho, ação civil de improbidade administrativa contra ex-gestor do Fundo Previdenciário de Flores, no exercício financeiro de 2011, requerendo o ressarcimento integral do dano, conforme a Lei Federal nº 8.429/2020, por deixar de praticar atos de ofícios, resultando em dano patrimonial direto da FUNPREV.

Além do ressarcimento, o MPPE requer a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor Nelson Tadeu Daniel, ao pagamento de multa civil, à perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, previstos no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92.

De acordo com a ação civil, firmada pelo promotor de Justiça de Flores, todos os atos irregulares constam expressamente no inteiro teor da deliberação no processo TC nº1250123-2, do Tribunal de Contas do Estado.

Os sete atos de ofício que o ex-gestor deixou de praticar consistiram em: (1) não fornecer no prazo correto toda a documentação da prestação de contas, prática repetida em vários exercícios anteriores, apesar de determinações do Tribunal de Contas em sentido contrário; (2) não individualizar nos registros as contribuições dos servidores, prática repetida em vários exercícios anteriores, apesar de determinações do Tribunal de Contas em sentido contrário; (3) repassar em atraso as contribuições dos servidores; (4) dispensar indevidamente encargos financeiros devidos pelo atraso; (5) arrecadar, a menor, para a previdência, o valor de R$ 191.710,93; (6) contabilizar, a menor, para a previdência, o valor de R$ 27.119,52; e (7) aplicar uma alíquota menor do que a definida pela legislação para a contribuição patronal do Regime Próprio, havendo a reincidência em extrapolar o limite de despesas administrativas previstas na legislação federal.

A ação civil de improbidade administrativa (NPU 186-07.2020.8.17.2610) tramita na Vara da Comarca de Flores.
 

28/07/2020 - Na tarde desta segunda-feira (27), mais de 100 pessoas, entre membros, assessores, servidores e estagiários dos Ministérios Públicos de todo o país, estiveram presentes em mais uma edição do projeto Conversa Autocompositiva do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promovido pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento, que teve como tema o Acordo de Não Persecução Civil, foi realizado por meio de videoconferência, através da plataforma Google Meet, e transmitido, simultaneamente, no canal do Youtube da ESMP. O conteúdo foi gravado, e pode ser conferido através do link: https://bit.ly/3f5w4gr.

A abertura, que também contou com a presença do diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, foi realizada pelo coordenador do Nupia e idealizador da iniciativa, o promotor de Justiça Fabiano Saraiva, que conduziu a apresentação e mediação da conversa. “ O Acordo de Não Persecução Civil, que já tinha sua previsão na resolução 179/2017 do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público -, foi consolidado com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) que alterou o artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, passando a permitir a autocomposição no âmbito das infrações de improbidade administrativa. Dessa forma, precisamos difundir a autocomposição para todos os membros do Ministério Público brasileiro”, disse Saraiva.

Na sequência, a palestra do promotor de Justiça do MPRJ, Humberto Dalla, abordou a evolução da legislação, que passou a permitir a autocomposição no âmbito das infrações de improbidade administrativa, com o surgimento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que alterou o artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992; a legislação atual para a atuação dos promotores de Justiça que tem atribuição para improbidade administrativa; e no último momento, tratou dos efeitos extra civis desse acordo.

Ao final, foi anunciado que os próximos encontros da Conversa Autocompositiva irão ocorrer nos dias 17 de agosto, sobre Técnicas de Mediação Online: Criatividade e Inovação, com o promotor de Justiça do MPRS, Paulo Valério Dal Pai Moraes; e 14 de setembro, com o tema Autocomposição no mbito Eleitoral, e participação do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Na ocasião, ainda foi sorteado o livro Manual de Mediação e Arbitragem, escrito por Humberto Dalla e Marcelo Mazzola. 

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco