Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

17/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Olinda, por meio das Secretarias de Obras e de Saúde, adotar as medidas necessárias para garantir o atendimento às normas de acessibilidade na sede do Centro de Reabilitação de Olinda (CRO), localizado no Bairro Novo. A Promotoria de Justiça de Olinda fixou um prazo de 30 dias para a gestão municipal apresentar o cronograma de obras e 60 dias para a conclusão dos serviços.

A promotora de Justiça Belize Câmara destacou, no texto da recomendação, que o CRO passou por vistoria técnica realizada pela Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE). Os técnicos identificaram o descumprimento de várias normas de acessibilidade, como ausência de vagas para pessoas com cadeira de rodas e para idosos; ausência piso tátil; ausência de meio-fio rebaixado para acesso de pedestres e veículos; ausência de rampas adequadas nas rotas acessíveis; e corredores e vãos de portas com medidas inferiores às mínimas exigidas nas normas técnicas, o que inviabiliza o acesso por cadeirantes.

"O processo de habilitação e reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento das potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais e artísticas que contribuem para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência. Somente dessa maneira ela pode participar, em igualdade de condições e oportunidades, da vida em sociedade. Não se justifica que o serviço público que providencie esse atendimento esteja em desacordo com as normas de acessibilidade", apontou a promotora de Justiça.

O município tem um prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17).

Imagem acessível: retângulo como fotografia em preto e branco de cadeira de rodas tem sobrepostos os dizeres Olinda deve adequar estrutura do Centro de Reabilitação. Acima, tarja vermelha com Acessibilidade

17/09/2020 - Com a reabertura das visitas dos familiares aos idosos residentes das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) da Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa, recomendou às ILPIs do município do Recife o proceder indispensável dos protocolos elaborados pela APEVISA e pela Prefeitura do Recife, frente ao controle da pandemia da Covid-19.

A iniciativa visa à prevenção e a contenção da dispersão do novo coronavírus, uma vez que as pessoas idosas estão inseridas entre os grupos mais vulneráveis à transmissão do vírus, por isso recomendou ainda a adoção as sugestões constantes na Cartilha da Frente Nacional das ILPIs.

Ao secretário de saúde do Recife, o MPPE recomendou requisitar a atuação dos serviços de saúde, com o fim de realizar consultas nas ILPIs, especialmente as públicas e as filantrópicas, no sentido de prestar orientações, realizar análise de prontuários de evoluções médicas, bem como adotar as medidas necessárias, no âmbito da saúde, destinadas a reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus (Sars Cov 2).

Como também requisitar a atuação da Vigilância Sanitária do municipal do Recife (VISA), a fim de realizar a fiscalização do cumprimento, pelas ILPIs, das Recomendações da APEVISA e VISA e do Gabinete de Crise da Prefeitura do Recife, no que tange aos protocolos sanitários referentes ao novo coronavírus, (Sars Cov 2).

“A diminuição da taxa de contaminação por Covid, torna possível o retorno das visitas presenciais de familiares, em razão da avaliação positiva da APEVISA e Vigilância Sanitária do Recife. As visitas serão possíveis com a manutenção da adoção de protocolos sanitários por todos, etapa esta que será fiscalizada pelo MPPE e Vigilâncias Sanitárias”, explicou a 30ª promotora de Justiça de Defesa do Idoso da Capital, Luciana Dantas.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de pessoas idosas com máscaras abraçadas e detalhes de necessidades de higiene. Sobrepostos os dizeres MPPE recomenda reforço das adoções das medidas de prevenção coma reabertura das visitas das ILPIs da Capital. Acima, tarja vermelha com Recife. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para os temas relativos a Coronavírus

17/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral (MPE) expede mais 13 recomendações para que os diretórios municipais de partidos políticos verifiquem, antes da convenção partidária, se os órgãos municipais de direção partidária estão devidamente constituídos e regularizados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).  A iniciativa das  Promotorias Eleitorais da 76ª Zona (Serrita e Cedro), da 130ª Zona (Capoeiras e Caetés), da 54ª Zona (Brejo da Madre de Deus e Jataúba),  da 119ª Zona (Abreu e Lima e Cabo),  da 98ª Zona (Carnaíba, Quixaba e Solidão) e da 61ª Zona (Bom Conselho e Terezinha) tem como fundamentos a proximidade das convenções partidárias, bem como a necessidade dos partidos respeitarem toda a legislação eleitoral, especialmente a Lei Federal nº 9.504/97 e as disposições da Resolução Tribunal Superior Eleitoral nº 23.609/2019, que disciplina os procedimentos de escolha e registro dos candidatos nas eleições 2020.

Em razão da atual pandemia de Covid-19, e para evitar aglomerações, os partidos devem realizar as convenções de forma virtual, observando as diretrizes para a realização fixadas pelo Grupo de Trabalho do TSE (Resolução TSE nº 23.623/2020).

O MPPE recomendou ainda aos dirigentes partidários municipais dos 13 municípios das Zonas Eleitorais 76ª, 130ª, 54ª, 119ª, 98ª e 61ª que escolham também, em suas convenções, candidatos que preenchem todas as condições de elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº 23.609/2019) e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade (arts. 11, 12 e 13 da Resolução TSE nº 23.609/2019).

Por fim, as direções partidárias municipais devem orientar os candidatos, mesmo após definida a escolha em convenção partidária, a somente realizar propaganda eleitoral a partir de 27 de setembro, conforme o novo calendário eleitoral. 

As Recomendações Eleitorais foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de agosto (Serrita, Cedro, Capoeiras e Caetés), 1º de setembro (Brejo da Madre de Deus e Jataúba), 3 de setembro (Abreu e Lima e Cabo, Carnaíba, Quixaba e Solidão) e 9 de setembro (Bom Conselho e Terezinha).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Diretórios municipais devem cumprir legislação eleitoral e confirmar regularização de partidos perante o TRE. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

 

 

 

17/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais das Zonas 76ª, 130ª, 54ª, 119ª, 98ª, 60ª, 61ª e 128ª, recomendou aos diretórios municipais dos partidos políticos que observem o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mantendo as proporções originárias durante todo o processo eleitoral.

A iniciativa das Promotorias Eleitorais da 76ª Zona (Serrita e Cedro), da 130ª Zona (Capoeiras e Caetés), da 54ª Zona (Brejo da Madre de Deus e Jataúba), da 119ª Zona (Abreu e Lima e Cabo),  da 98ª Zona (Carnaíba, Quixaba e Solidão), da 60ª Zona (Buíque), da 61ª Zona (Bom Conselho e Terezinha) e 128ª Zona (Ibimirim) segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5617, em 15 de março de 2018, e o art. 19, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 que equipararam o patamar mínimo de candidaturas femininas ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, e, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recurso globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção.

Por isso, aos diretórios políticos sediados nos municípios de Serrita, Cedro, Capoeiras, Caetés, Brejo da Madre de Deus, Jataúba, Abreu e Lima, Cabo, Carnaíba, Quixaba, Solidão, Buíque, Bom Conselho, Terezinha, Ibimirim foi recomendado, ainda, que confiram meios materiais para a realização de campanhas pelas candidatas do sexo feminino cumprindo formalmente e materialmente a ação afirmativa prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 em sua plenitude.

As Recomendações Eleitorais foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias: 26 de agosto (Serrita, Cedro, Capoeiras e Caetés); 1º (Brejo da Madre de Deus e Jataúba), 3 (Abreu e Lima e Cabo, Carnaíba, Quixaba e Solidão), 9 (Bom Conselho e Terezinha), 15 (Buíque) e 17 (Ibimirim).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres Diretórios partidários devem observar preenchimento de no mínimo 30% e n máximo 70% para candidaturas de cada sexo. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

16/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos órgãos ambientais com atuação no Distrito Estadual de Fernando de Noronha -Superintendência de Meio Ambiente da Administração Distrital, Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - licenciar ou autorizar a extração e utilização de madeira da espécie exótica leucena (Leucaena leucocephala) como lenha e fogões ou fogueiras.

A medida visa dar cumprimento ao plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, que prevê a erradicação de espécies vegetais que não fazem parte da vegetação nativa como ferramenta de proteção ao bioma protegido do arquipélago. O uso da madeira como lenha é recomendado pela Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa) e permite a manutenção de práticas culturais dos moradores, como o preparo de frutos do mar na brasa e a construção de fogueiras nas festividades juninas.

"Essa espécie vegetal é originária da América Central e vem sendo plantada em vários locais do mundo por causa de suas características favoráveis à alimentação animal e produção de lenha ou carvão vegetal. No caso de Fernando de Noronha, ela foi introduzida pelo Exército para servir de alimento à criação de cabras, que era a principal proteína animal consumida pelos militares. Com o fim dessa atividade, a leucena perdeu seu único predador natural e se alastrou, causando um desequilíbrio que ameaça a sobrevivência da vegetação original do arquipélago", explicou o promotor de Justiça de Fernando de Noronha, Flávio Falcão, no texto da recomendação.

No lugar das árvores de leucena suprimidas devem ser plantadas mudas de espécies nativas ou frutíferas, conforme recomendou a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha. Os órgãos ambientais devem atuar no intuito de promover a reprodução de mudas dessas espécies, com a capacitação de agentes locais para realizar esse tipo de serviço.

Outra medida recomendada pelo MPPE é que os órgãos ambientais mantenham o trabalho de fiscalização para coibir a extração da vegetação nativa, bem como o acendimento de fogueiras não autorizadas ou que descumpram as orientações das autoridades.

Ao Corpo de Bombeiros, por sua vez, o Ministério Público recomendou vistoriar e orientar a utilização de fogões a lenha e fogueiras, vetando seu uso em locais com potencial risco de incêndios.

Por fim, a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha recomendou à Administração Distrital que promova, em conjunto com os órgãos ambientais, ações educativas e de divulgação das medidas elencadas pela recomendação, publicada no Diário Oficial do dia 16 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de paisagem de Noronha com vegetação, morros e mar tem sobrepostos os dizeres Órgãos ambientais devem liberar extração de madeira de árvore que ameaça a vegetação nativa. Acima, tarja vermelha com Fernando de Noronha.

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