Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

04/06/2020 - Como mais um meio para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cria o projeto Conte ao seu Promotor. Nesta ação, serão instaladas urnas e disponibilizados formulários nos centros de medidas socioeducativas atendidos pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, criando um canal de comunicação direta com os jovens, seus familiares e com os funcionários das unidades. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficará em urnas fechadas e recolhidas mensalmente.
 
Com mais esse canal de comunicação, o MPPE visa prevenir eventuais irregularidades no interior das dez unidades de internação, internação provisória e semiliberdade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), localizadas na Região Metropolitana do Recife e sob responsabilidade das 6ª e 39ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, além de garantir a celeridade na apuração no caso de sua ocorrência.
 
Para isso, serão disponibilizadas urnas lacradas e devidamente identificadas, nas unidades da Funase, com espaço de abertura apenas para passar pedaço de papel, servindo como canal de comunicação entre a comunidade socioeducativa e o promotor de Justiça competente para a fiscalização dessas unidades. “As coletas das informações das urnas serão mensais, feitas pelo MPPE, as quais serão posteriormente catalogadas e encaminhadas, exclusivamente, por mim, para a adoção das providências que se fizerem necessárias”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional. Destacou ainda que, no caso de se tratar de atribuição da 39ª Promotoria de Justiça, “a encaminharei ao promotor de Justiça Josenildo Santos”.
 
Como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão (sem prejuízo de outras denúncias), serão afixados cartazes nas unidades da Funase, sobre esse canal, além dos demais canais da Ouvidoria do MPPE.
 
Com isso, busca-se a aproximação da comunidade socioeducativa com a Instituição, para que seja assegurado o respeito aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. “Com conhecimento de informações, o promotor pode adotar as providências de eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, inibindo casos de violências”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.
 
03/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus, emitiu nesta quarta-feira, 3, a Recomendação PGJ n.º 28/2020, que fala sobre a competência legislativa suplementar dos municípios de tornar mais restritivas as medidas concebidas pela União e pelo Estado de Pernambuco. A medida assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, alerta os gestores municipais de que é possível restringir ainda mais as medidas preconizadas, mas não é possível relaxá-las.
 
Segundo a Recomendação, o PGJ orienta que os membros do MP pernambucano adotem as medidas necessárias para fazer cumprir as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as medidas de isolamento social já impostas pelo Estado de Pernambuco. Com o objetivo, principal de fazer prevalecer as normas emanadas de caráter federal e estadual. Segundo o texto da Recomendação os gestores municipais podem suplementá-las de forma a intensificar o nível de proteção à população sendo indevida qualquer redução de patamar de cuidado.
 
“São conhecidas as reiteradas tentativas de contenção da pandemia da Covid-19 realizadas. Ainda assim, tem chegado ao conhecimento deste órgão que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Ainda segundo ele o MPPE já emitiu, anteriormente, a Recomendação PGJ n.º 16/2020,  dispondo sobre a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual n.º 48.809/2020 e suas alterações.
 
Caso as representações sejam instaurados, os membros do MPPE devem encaminhar o conteúdo à Procuradoria-Geral de Justiça com cópia do ato normativo que descumpre as legislações federal e estadual sobre o tema e da notificação devidamente assinada pelo Prefeito Municipal para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), bem como ajuizamento de outras ações cíveis e criminais com escopo de defender a harmonia da ordem jurídica.
 
“A adoção de qualquer medida legislativa pelos Municípios que se afaste das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de Pernambuco configura violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências, colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, sobretudo pela sobrecarga e colapso do sistema de saúde, em razão do descontrole na disseminação viral”, reforçou o procurador no texto da Recomendação.
 
Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro tem ilustração de uma casa cercada por coronavirus e, ao lado, os dizeres Municípios não podem descumpriri normas ederais e estaduais destinadas a evitar a propagação da Covid-19. Acima, tarja vermelha com Isolamento Social. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
 
 
 
 

03/06/2020 - Com o objetivo de evitar irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Moreno, Poção, Vitória de Santo Antão, Nazaré da Mata, Timbaúba e Buenos Aires cumprirem a legislação no uso da dispensa dos processos de licitação de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O MPPE recomenda ainda a atenção às leis para um melhor planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes, em um período com grave repercussão na economia.

Os documentos expedidos pelo MPPE estão alinhados com as orientações da Nota Técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público e enviada por email no dia 30 de março e disponível no hotsite sobre o assunto https://sites.google.com/mppe.mp.br/coronavirus.

Na formalização de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, aos prefeitos o MPPE recomendou utilizar o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, no caso da impossibilidade é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente.

A gestão municipal também deve apresentar projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado, contendo: declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; adequação orçamentária; e estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Na hipótese de sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações, ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

Para o devido acompanhamento da execução contratual, os prefeitos deverão adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução do contrato, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos. Além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

Por fim, na situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à Administração Pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Poção - o gestor municipal também deverá informar o montante dos recursos destinados pelo Governo Estadual e Federal para as despesas (saúde, educação, etc), e esclarecer a dotação orçamentária para saúde prevista para 2020 anteriormente à pandemia do novo Coronavírus, informando se ocorreu alteração razão da emergência de saúde pública, especificando os valores do crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário. O município também deverá informar os montantes dos pagamentos dos restos a pagar quitados em 2019, e até a data da requisição, de forma a acompanhar como ocorrerão os restos a pagar no decorrer do exercício de 2020.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão assinando em tablet com caneta tecnológica tem sobrepostos os dizeres alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade Administrativa. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para os temas relativos ao coronavírus

 

03/06/2020 - Em decorrência da crescente necessidade do controle do fluxo de pessoas em espaços públicos em razão dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município de Jurema aumente a fiscalização e impeça que feirantes que não residam na cidade comercializem nas feiras locais e do distrito de Queimadas. 

A medida ocorre após o MPPE tomar conhecimento de que as normas de prevenção à Covid-19 não estão sendo cumpridas durante a realização das feiras, sobretudo em Queimadas. Além disso, embora a proibição de comercialização de produtos por feirantes que não residam em Jurema esteja estabelecida em decretos municipais, o MPPE constatou que a norma não está sendo respeitada, principalmente no distrito de Queimadas. 

Dessa forma, além de proibir que feirantes de outras cidades comercializem nas feiras, o MPPE recomendou que o município assegure diversas medidas de higiene necessárias à prevenção da Covid-19 durante a realização das feiras livres, tais como: o distanciamento das bancas com o espaçamento mínimo de 3m², a disponibilização de álcool em gel e/ou e espaços para lavagem das mãos com água e sabão bem como a adoção de providências para garantir um distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os presentes no local.

Além disso, no texto da recomendação, a promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra recomendou que as barracas das feiras livres e os feirantes sejam identificados com crachás e placas. A medida possibilitará que as equipes de fiscalização identifiquem aqueles que descumprirem as legislações municipais e estadual, suspendendo temporariamente a atividade do feirante. 

O MPPE recomenda ainda que o município de Jurema coíba a venda de artigos não essenciais, como calçados, vestuário, eletrônicos, etc., divulgue as informações quanto aos cuidados necessários de saúde e higiene no ambiente da feira, fiscalize o uso obrigatório das máscaras (Decreto estadual nº 49.017) e oriente os feirantes quanto à necessidade de higienização contínua das maquinetas de cartões de crédito.

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de maio de 2020.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de máscara, mãos apertando, frasco de álcool gel e mãos lavando sob torneira aberta tem sobrepostos os dizeres Município deve adotar diversas medidas sanitárias para realização de feiras livres. Acima, tarja vermelha com Jurema. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

 

03/06/2020 - Neste contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19, nenhuma criança ou adolescente vítima de violência deixará de ser atendida pelo Instituto de Medicina Legal (IML), para a realização da perícia, ainda que seja por meio de agendamento. Esse foi o principal resultado da reunião setorial realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a participação de instituições da Rede de Proteção da Infância e Juventude e médicos legistas do IML.

A videoconferência, realizada no dia 1º de junho, foi presidida pelo 43º promotor de Justiça Criminal da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, e contou com a participação de outros membros do MPPE, dando continuidade às tratativas sobre o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violências, depoimento especializado, bem como a regularidade de procedimentos a serem observados e viabilizados dentro desse contexto da pandemia do Covid-19. Essa segunda reunião, teve como objetivo discutir o atendimento de vítimas infantes de violência sexual no IML.

Na ocasião, ficou pactuado junto ao gestor do IML, médico-legista Paulo Ferraz, e o adjunto, Mário Catundo, que na perícia, evitar-se-á realizar a escuta especializada com as vítimas infantes de violência sexual se houver o documento referente à entrevista especializada na Delegacia de Proteção da Criança e Adolescente (DPCA) ou em outro órgão de atendimento da rede de proteção (Conselho Tutelar, dentre outros). Na hipótese de haver a necessidade de realizar a escuta especializada, os médicos deverão se ater a um procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, nos termos do art. 7º da Lei 13.431/2017 (que disciplina a escuta especializada).

Quanto aos laudos periciais pendentes, será mantido o procedimento do IML enviá-los à Central de inquéritos do MPPE da Capital. Com relação aos demais municípios do Estado, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal) realizará uma reunião com os coordenadores das 14 Circunscrições Ministeriais e o IML/PE, sendo também convidado o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE (NAM).

Os gestores do IML vão encaminhar ao Caop Infância do MPPE a relação das unidades regionais de Polícia Científica (URPOC), no Estado, para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Por fim, ficou acordado que uma nova portaria da Gerência-Geral de Polícia Científica será publicada, estabelecendo medidas visando à otimização dos procedimentos de atendimento e encaminhamento das vítimas de crimes de agressão física e sexual, priorizando os casos nos quais as vítimas sejam infantes, mulheres, idosos e indivíduos sob a tutela do Estado, realizados nas Delegacias de Polícia e Unidade de Perícia Médico-legal do estado de Pernambuco, na vigência da pandemia Covid-19 e, dá outras providências.

A nova portaria (que revogará a Portaria nº007, da Gerência-Geral de Polícia Científica), quando publicada, será encaminhada aos Caops Infância e Criminal do MPPE, para ampla divulgação junto aos promotores de Justiça, bem como deverá ser encaminhada à equipe de Sala de Depoimento Acolhedor do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A ata desta reunião setorial foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quarta-feira (03).

Participantes – Do MPPE, participaram os coordenadores dos Caops Infância e Criminal, os promotores de Justiça Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, respectivamente; além da coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maria de Fátima Ferreira; promotora de Justiça da Infância e Juventude de Olinda, Aline Arroxelas; e analista do Caop Criminal, Sílvia Pessoa.

A reunião, por meio da ferramenta Google Meet, contou ainda com a participação de Maria Carolina de Oliveira Rossiter Leite Rodrigues, defensora Pública, com atuação nas audiências de depoimento especial da Capital; Andréa Paiva, Carmélia Bastos e Juliana Brandão, da equipe multiprofissional da Sala de Depoimento Acolhedor da Capital; Eliane Bezerra (coordenadora) e Alessandra Araújo, do Centro de Psicologia Especializada de Apoio à Criança e Adolescente (CRIAR), ambos do TJPE.

Primeira reunião setorial realizada em meados de maio, definiu o fluxo de depoimento especial, na Capital, durante o período de isolamento social.

 

 

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