Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

18/12/2013 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendações conjuntas a 19 prefeituras de municípios do Sertão para que os seus gestores disponibilizem dados à população, por meio dos Portais da Transparência, referentes às receitas, despesas, licitações e contratos da cidade, como determina a Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011. Os gestores, no prazo de 60 dias, devem encaminhar informações à Procuradoria da República a respeito das providências adotadas.

No documento, o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão e a procuradora da República Natália Lourenço Soares informam que já expirou o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que os municípios publiquem as informações da gestão. Motivo pelo qual a duas instituições expediram os documentos em conjunto.

Diante da necessidade de evitar situações danosas ao patrimônio público e a caracterização de atos com feições de improbidade administrativa, o MPPE e o MPF recomendam aos gestores que implantem os portais de transparência. Nesses portais, devem ser divulgadas informações como: as despesas pagas e receitas arrecadadas; as licitações abertas, em andamento e já realizadas; os casos de dispensa e inexigibilidade de licitações; os contratos e convênios celebrados; os servidores temporários; e os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do quadro pessoal.

Municípios – Os municípios que receberam as recomendações foram: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Flores, Itapetim, Quixabá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Triunfo (todas situadas no Sertão do Pajeú). Também compõem a lista Betânia e Custódia (Sertão do Moxotó) e ainda Floresta, Jatobá e Petrolândia (Sertão de Itaparica).

18/12/2013 - Os proprietários dos estabelecimentos Macaubar e Point da Juventude, Cícero Elio de Souza e Severino Ferreira de Oliveira, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a fim de cessar a poluição sonora causado por aparelhos de som e retirar obstáculos da calçada, respectivamente.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, o proprietário do bar Macaubar deverá controlar os ruídos sonoros causados no estabelecimento e orientar os frequentadores a não ligarem os sons de seus veículos em frente ao local, em qualquer horário, a fim de evitar barulho excessivo. Cícero Elio se comprometeu ainda a afixar em local visível avisos sobre a proibição de utilização de som de veículo na frente do bar e da vende de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes.

Já o proprietário da lanchonete Point da Juventude se comprometeu a retirar o banheiro que foi construído, criando um obstáculo na calçada, localizada na Quadra 04, Lote 21-A, tendo em vista a necessidade e o direito da população à acessibilidade aos bens de uso comum. Outro item do TAC trata da realização de eventos na via pública, obrigando o proprietário do estabelecimento a solicitar autorização prévia da Prefeitura e do Detran-PE para a realização deles. O volume do som nas festividades também deverão ser adequados para que fiquem em níveis compatíveis com a determinação da legislação vigente.

O inadimplemento por parte dos proprietários acarretará em multas diárias nos valores de R$ 678 (bar Macaubar) e R$ 300 (lanchonete Point da Juventude), que poderão ser revertidas ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente de Serra Talhada.

18/12/2013 - Para melhorar a segurança e a organização das festividades decorrentes do Natal e Ano Novo, nos municípios de Floresta e Carnaubeira da Penha, as prefeituras dos dois municípios, juntamente com as polícias Militar e Civil firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Entre as cláusulas do TAC, também estão obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

Segundo o documento, elaborado pela promotora de Justiça Evânia Cíntia de Aguiar Pereira, as prefeituras municipais deverão providenciar a atuação de fiscais da prefeitura e o encerramento de qualquer tipo de som às 3h. Os vendedores ambulantes deverão ser orientados a não venderem bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, assim como encerrarem suas atividades após o término dos shows. Os comerciantes terão também que permanecer nos locais decididos pela organização do evento.

As prefeituras terão ainda que providenciar 14 banheiros públicos móveis sinalizados, que estejam próximos aos polos de animação, assim como sua desinfecção após a utilização; disponibilizar unidades de vasilhames de plástico para que os policiais e fiscais troquem pelas eventuais embalagens de vidro que venham a ser encontradas entre a população; requisitar a presença dos Conselhos Tutelares dos municípios nos locais dos eventos; e garantir a presença de ambulância e profissionais qualificados para prestarem os primeiros socorros.

As Polícias Militar e Civil terão que disponibilizar estrutura necessária à segurança do evento, além de auxiliar as prefeituras em relação ao cumprimento dos horários de encerramento dos shows, e no controle do horário de desligamento dos aparelhos de som.

Já ao Conselho Tutelar foi estabelecido que atuem em regime de plantão, nos pontos de animação, até o final dos eventos. Deverá também fiscalizar a venda e o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, orientando os comerciantes nesse sentido.

Os proprietários e responsáveis por clubes e bares poderão vender cervejas em garrafa apenas até as 17h do dia da festa. Após esse horário, fica proibida a venda de bebidas em vasilhames de vidro, devendo ser comercializada, preferencialmente, em latas de alumínio. Deverão, também, abster-se de vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Se o TAC for descumprido em qualquer uma de suas cláusulas, os que assumiram o compromisso deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil, que será revertido ao Fundo criado pela Lei n° 7.347/1985.

18/12/2013 - Projeto de lei que dispõe sobre a meia-entrada para pessoa idosa foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 4. O referido projeto prevê que mesmo com a quantidade de meias-entradas disponíveis atingindo o limite de 40% dos ingressos, ainda sim que seja garantido aos maiores de 60 anos o pagamento de metade do valor independente desse limite, conforme o Estatuto do Idoso. O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Caravana da Pessoa Idosa, coordenada pela promotora de Justiça Yélena Monteiro, contribuiu com o projeto ao emitir uma nota técnica de avaliação.


No intuito de buscar dar garantias asseguradoras não só ao direito da meia-entrada, mas também, ao acesso a atividades, eventos e programas que contribuam para o enriquecimento cultural e social do idoso e assim melhorar a sua qualidade de vida, a Caravana do Idoso vem empreendendo atividades junto à população e aos órgãos públicos para que essas pessoas não sejam impedidas de participar de festividades e eventos culturais por causa das restrições dos tickets, vagas ou entradas.


“Pesquisas realizadas apontam que uma pessoa idosa com acesso à educação, lazer e cultura tem melhor qualidade de vida, impactando positivamente na saúde e na expectativa de vida. Portanto, a realização de tais atividades na terceira idade é um importante instrumento de estímulo à socialização, ao compartilhamento de experiências, à comunicação e ao aprendizado, permitindo que o idoso tenha uma vida socialmente mais ativa e participativa”, explicou a promotora de Justiça.


Pelos trâmites determinados pela Constituição Federal, o projeto ainda segue em aprovação até que se torne lei. Mais informações sobre como são feitas as leis, acesse o site do Senado Federal pelo http://goo.gl/ucM0TQ

18/12/2013 - Pela primeira vez no Brasil, uma editora reúne ao mesmo tempo, em uma única coleção, orientações médicas, jurídicas e nutricionais para pacientes com algum tipo de câncer, além de dialogar com os seus familiares e seus cuidadores.  Esta é a proposta da Coleção Câncer 360° - Orientações para uma vida melhor, da Editora Carpe Diem, de autoria de Cinthia Maggi, Cristiana Tavares Q. Marques, Diana Câmara e Vesta Pires.

A coleção em três volumes, que tem a contribuição do procurador de Justiça Paulo Lapenda e do promotor de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, ambos do Ministério Público de Pernambuco, foi lançada no último dia 11, nos jardins da Academia Pernambucana de Letras, bairro das Graças.

Editora Carpe Diem www.editoracarpediem.com.br fone: (81) 3269 6134.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Sistema SIM
Sistema SIM
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco