Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde, ao gerente da 11ª Gerência Regional de Saúde e a todas as unidades de saúde públicas e privadas de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), a fim de garantir que forneçam, no prazo de 15 dias, os prontuários médicos de pacientes que solicitarem o documento.

De acordo com a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, há informações de que alguns hospitais da rede pública e privada de saúde estariam dificultando a entrega de prontuários médicos aos familiares dos pacientes e aos próprios pacientes.

É vedado aos médicos, entretanto, negar o acesso ao prontuário (artigo 88 do Código de Ética Médica). O documento é propriedade do paciente e deve ser garantida a disponibilidade permanente das informações ao paciente, o qual pode utilizar todos os dados do prontuário em função de seus interesses.

Diante da situação, o promotor de Justiça recomendou aos responsáveis que disponibilizem os prontuários médicos aos pacientes, dentro do prazo estabelecido, tendo em vista que o conteúdo do prontuário é de notório interesse público. O MPPE ainda recomendou ao Conselho Municipal de Saúde que acompanhe o cumprimento da recomendação e elabore relatório circunstanciado e encaminhe à Promotoria de Justiça de Serra Talhada.

11/12/13 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, na última terça-feira (10), duas audiências públicas com o intuito de debater questões referentes à criminalidade e à violência. As populações dos municípios de Itaíba e Águas Belas (Agreste Meridional) participaram de forma efetiva em ambas as ocasiões.

“As audiências instauradas tiveram como finalidade criar um movimento social que possa ser capaz de mudar a médio e a longo prazo a cultura da impunidade”, afirmou o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra. Promovida pelo grupo que faz parte da força tarefa criminal que está atuando nos processos civis e criminais da 5ª Circunscrição Ministerial, as audiências tinham o objetivo de debater o assunto para diminuir os índices de criminalidade e também aproximar a população no processo de tomada de decisões e implantação de políticas públicas de segurança nos locais.

Entre as proposições debatidas ontem está a que sugeriu aos Governos Municipais a instituição, no âmbito da grade curricular das escolas públicas, da disciplina de cidadania e direitos humanos. O promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra adiantou que a sugestão foi acatada pelos prefeitos para ser aplicada no próximo ano.

De acordo com a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, nos dois municípios “as pessoas se manifestaram, falaram o que esperavam do MPPE e quais eram os problemas da sociedade”. Giovanna, que avaliou as duas audiências positivamente, informou que ficou agendado para que, a partir de janeiro, o MPPE comece a desencadear uma série de ações. Além disso, Alexandre Bezerra afirmou que “as instituições públicas, juntamente com as não governamentais, de agora em diante, se reunirão periodicamente para diagnóstico, organização e planejamento de ações que vão ser desenvolvidas de forma integrada”.

Promotores – Participaram das audiências o secretário geral do MPPE, Carlos Guerra; os promotores de Justiça Marcelo Greenhalgh, Emmanuel Cavalcanti Pacheco, Francisco Dirceu Barros, Reus Alexandre Serafini do Amaral, Giovanna Mastroianni de Oliveira e Alexandre Augusto Bezerra; os prefeitos de Águas Belas e Itaíba, Genivaldo Menezes Delgado e Juliano Martins; os presidentes das Câmaras de Águas Belas e Itaíba; o delegado regional Marco Omena; além de juízes, vereadores e representantes das Polícias Militar e Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autoridades Eclesiásticas Religiosas.

11/10/12 - Com o objetivo de garantir o fornecimento de água tratada à população do Município de Cachoeirinha (Agreste Central), José Fernando de Sena firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a evitar a venda de água do poço que se encontra na sua propriedade, mas que pertence ao Governo e foi destinado aos moradores que fazem parte da Associação do Desenvolvimento dos Pequenos Produtores da Cidade. Além do comércio irregular, feito por meio de carro-pipa, a água vendida não teria o tratamento necessário para consumo humano.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, o compromissário deverá efetuar o pagamento da energia gerada pela bomba d'água que retira a água do poço dos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Após esses pagamentos, a energia gerada pela bomba deverá ser dividida proporcionalmente entre os usuários da Associação e o José Fernando. Segundo o TAC, o fornecimento e o consumo de água sem o devido controle de qualidade e tratamento representam grave risco à saúde humana pela possibilidade de transmissão de doenças.

Se as cláusulas do Termo não forem cumpridas, o compromissário deverá pagar multa de R$ 200 por dia de descumprimento. Caberá a Associação fiscalizar a efetivação do TAC e comunicar ao MPPE caso haja transgressão.

10/12/13 - Com o intuito de proporcionar um momento de reflexão e instrução para a nova etapa da vida que se inicia com a aposentadoria, assim como valorizar os integrantes que contribuíram para a Instituição, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP), realizará, nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – 7º andar da rua do Sol- a palestra que dará início ao Programa de Preparação para a Aposentadoria.

Visando ao cumprimento do art. 28, II do Estatuto do Idoso, referente à obrigatoriedade do poder público em criar o já citado programa, o evento terá seu início com a apresentação da Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho e com a palestra sobre o tema Futuro Planejado, ministrada pela psicóloga Sônia Maria Pinto, especializada em psicologia organizacional, dinâmica de grupo, psicodrama e gestão de pessoas. A palestrante é pós-graduada em pesquisa em ciências sociais e psicologia social.

Haverá distribuição de formulários para que possam identificar as áreas em que os servidores sentem maior necessidade de conhecer a melhor maneira de viver na aposentadoria e, assim, serem planejadas as próximas palestras.

Próximo Módulo – A CMGP está com as inscrições abertas para o próximo módulo em nosso blog (www.mpp.mp.br/rhumanos). O encontro acontecerá nos dias 16 e 17 de dezembro, das 14 às 18h, no 5º andar do edifício Ipsep, na rua do Sol. Na ocasião, será abordado o tema Administração Financeira e contará com os palestrantes Alexandre Cerqueira, graduado em administração de empresas com ênfase em marketing, e responsável pela implantação do departamento comercial do HSBC; e José Valdir Cavalcanti, mercadólogo, psicólogo, professor universitário, consultor e instrutor do Sebrae.

10/12/13 - Com a finalidade de constituir o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas no município de Passira (agreste setentrional), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a prefeitura da cidade que, no prazo de 15 dias, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para que o órgão seja criado. Deverá ser observado, no ato da criação do Conselho, se há paridade entre os membros escalados para constituí-lo. Após a composição do grupo, reuniões mensais deverão ser realizadas de modo a viabilizar campanha preventiva permanente ao consumo de substâncias entorpecentes.

Segundo a promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, existe uma necessidade de ser viabilizada e executada uma política sobre drogas de prevenção e enfrentamento dos problemas advindos do uso de drogas lícitas e ilícitas, que reúna esforços de vários setores dos serviços públicos. Essa ação deve valorizar o usuário como indivíduo, evitando a discriminação por motivo de gênero, condição sexual, origem étnica, social, religião, faixa etária ou situação migratória.

O Conselho deverá, também, estimular a participação da sociedade nas ações que se destinam ao desenvolvimento das políticas de prevenção, assim como disponibilizar o acesso às ações e serviços de acolhida, tratamento, proteção, e reinserção social dos usuários de drogas e suas famílias.

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