Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

AVISO Nº 0043/2018 - ESMP/PE Recife, 6 de setembro de 2018 

 

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Sílvio José Menezes Tavares, AVISA que estão abertas as inscrições para o curso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS INSTRUMENTAL, conforme informações a seguir. Objetivo: Possibilitar a comunicação em Libras com pessoas surdas em situações cotidianas de atendimento. Período de realização do curso: 26 de setembro a 21 de novembro de 2018. Local de realização do curso: Escola Superior do MPPE, Rua do Sol, nº 143, Santo Antônio, Recife-PE. Público alvo: servidor do quadro do MPPE, servidor à disposição e recepcionista do quadro terceirizado do MPPE. Requisito obrigatório: trabalhe com atendimento ao público. Vagas: serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas por ordem cronológica das inscrições, atendendo aos requisitos obrigatórios. Carga horária total: 30 h/a. Instrutor: Marcos Vinicius dos Santos da Silva. Cronograma do curso 26/09/2018 (1ª aula) - 3h/aula - Saudações. Alfabeto Datilológico. Nome e Sinal Pessoal. 03/10/2018 (2ª aula) - 3h/aula - Números Ordinais. Números Cardinais. Expressão Facial e Corporal. Sinais de Documentação. 10/10/2018 (3ª aula) - 4h/aula - Comunicando em Libras – Situações. 17/10/2018 (4ª aula) - 4h/aula - Pronomes Pessoais. Pronomes Demonstrativos. Advérbios de Lugar. 24/10/2018 (5ª aula) - 3h/aula - Meses do ano. Dias da Semana. Elementos de Orientação Espacial. 31/10/2018 (6ª aula) - 3h/aula - Dados Pessoais em Libras. 07/11/2018 (7ª aula) - 3h/aula - Como Atender bem um Surdo. Atendimento ao Surdo, Diferenças e Semelhanças dos Ouvintes. 14/11/2018 (8ª aula) - 3h/aula - Sinais Relacionados ao Trabalho nas Promotorias de Justiça. 21/11/2018 (9ª aula) - 4h/aula - Atividade Prática. Metodologia: aulas expositivas, participativas e dialogadas sobre conceitos, exercícios e vivências, práticas individuais e em grupo, vídeos demonstrativos, dinâmicas, seminários, simulações, buscando a aprendizagem e interação constante dos alunos. Inscrições: até o dia 24 de setembro de 2018, por meio de formulário online disponibilizado na página http://www.doity.com.br. Formulário de inscrição: https://bit.ly/2Q8FcFP Realização: Procuradoria Geral de Justiça. Coordenação: Escola Superior do MPPE. Informações: telefones 81 - 31827348 / 31827351 / 31827379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou na página http://www.mppe.mp.br (menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários). Recife, 06 de setembro de 2018. Sílvio José Menezes Tavares Procurador de Justiça Diretor da ESMP SILVIO JOSÉ MENEZES TAVARES 20º Procurador de Justiça Cível 

 

 

A Comissão Pró-Equidade de Raça e Gênero do Ministério Público Federal tem a honra de convidá-los para o evento "PATERNIDADE: NOVAS FORMAS DE EXERCÊ-LA?", o qual ocorrerá em 6.9.2018, às 14h30, na sala de reunião do 1º andar da Procuradoria da República em Pernambuco, localizada no endereço abaixo:

Av. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro, Recife-PE.
 
O evento será transmitido pela TV MPF.
 

As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Por meio do Provimento nº 73/2018, a Corregedoria do CNJ também definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.

Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).

O pedido de troca poderá ser feito nos cartórios de registro de nascimento ou em qualquer outro cartório com o requerimento encaminhado ao cartório de origem. Nesses casos, o pedido deverá ser feito por meio do ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

Em outra medida voltada para pessoas trans interessadas nessas modificações, o requerente pode, em caso de necessidade, solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório. Nesse procedimento, não é necessária a assessoria por parte da defensoria pública.

Para solicitar a alteração, a pessoa trans deve apresentar ampla documentação, entre os quais: documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais. Confira no infográfico a lista completa dos documentos necessários.

 

Fonte: Portal CNJ <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87222-cnj-servico-como-fazer-a-troca-de-nome-e-genero-em-cartorios>

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O seminário "Desigualdade, Violência e Segurança Pública: um olhar sobre o Recife" será realizado nos dias 30/07, 31/07 e 01/08, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco, em comemoração aos dez anos do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas de Segurança - NEPS/UFPE.

O evento reunirá alunos, pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada, membros do sistema de justiça criminal, dentre outros; em torno do debate de questões relacionadas à violência e à segurança pública e contará com grupos de trabalho cujos temas abordados serão: Gênero e Violência, Raça e Violência, Polícia e Justiça, Prisões, Mercado de Drogas, Políticas Públicas de Segurança e Crime violento na América Latina. 

O tema foi escolhido com o propósito de aprofundar o engajamento de setores diversos da sociedade nas discussões que tocam os temas de Violência e Segurança Pública na cidade do Recife, buscando criar um espaço plural que agregue esferas de produção de conhecimento acadêmico, assim como movimentos sociais, atores das áreas de gestão pública e da sociedade civil em geral.

Acesse a programação aqui.

 

O  CAOP - CIDADANIA MPPE promoverá em parceria com o Instituto de Estudos da Ásia (UFPE), o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFPE) e o Grupo de Estudo sobre Fome e Relações Internacionais (UFPB) o I Seminário Estrangeirização de Terras e Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizado nos dias 15,16 e 17 de agosto de 2018, na Biblioteca Central da UFPE.

O evento, que conta com o apoio da CAPES e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPCP/UFPE), encontra-se inserido no rol de ações do Programa Alimenta Ação, desenvolvido pelo CAOP CIDADANIA, o qual tem por objetivo promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por meio do apoio à estruturação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SESANS) e à adesão municipal.

Seguem abaixo cartaz de divulgação do evento e programação.

Inscrições através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

 

 

 

NOTA TÉCNICA CAOP-CIDADANIA MPPE Nº 01/18: FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM PERNAMBUCO apresenta comentários centrais da legislação nacional sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a estrutura dessa mesma legislação no Estado de Pernambuco, com uma proposta de atuação para a concretização dessa lei a nível municipal. Faz um breve resgate histórico de pessoas que lutaram contra a fome, especialmente Josué de Castro e Herbert de Souza. Comenta sobre o papel dos municípios nesse contexto, sobretudo a necessidade da adesão ao sistema estadual/nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a preocupação de preservar as dimensões legais, vale dizer, ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, e, por fim, apresenta uma sugestão de atuação para o Ministério Público de Pernambuco, no sentido de induzir a criação e o desenvolvimento, em todas as suas fases, dessa importante política social a nível municipal, por meio do Projeto Alimenta Ação, desenvolvido no âmbito do CAOP-CIDADANIA MPPE.

Caravana de Educação em Direitos Humanos

A Caravana de Educação em Direitos Humanos surgiu como ação concreta da convergência de redes, movimentos, entidades e todas as pessoas que se dedicam na luta para afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro.

O projeto, desenvolvido durante os anos de 2014 e 2015, teve origem no Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), com o objetivo de tornar permanente o debate político e a cultura de diálogos ampliados tendo como ferramenta a educação popular, fortalecendo e incentivando círculos de cultura e a participação de cidadãs e cidadãos na perspectiva de transformar a realidade política de seus territórios para impulsionar um novo modelo social que tenha a dignidade humana e a democracia como princípios fundantes da vida de todas as pessoas.

Em 2018, a Flasco Brasil disponibilizou 13 volumes da Coleção Caravana de Educação em Direitos Humanos produzidos após a conclusão do projeto. As publicações pretende​m​ ​tornar acessíveis informações essenciais para o exercício mais amplo e consciente da cidadania. Confira os links para download:

Direitos das crianças e dos adolescentes: http://bit.ly/2DbflH8

Direito à comunicação: http://bit.ly/2DbfrP0

População em situação de rua: http://bit.ly/2FjIyk7

População negra: http://bit.ly/2qNoqU6

População idosa: http://bit.ly/2CV0xzH

Pessoas com deficiência: http://bit.ly/2miMf1u

Mulher: http://bit.ly/2FkO99Q

Memória e verdade: http://bit.ly/2Dclxyx

LGBT: http://bit.ly/2EoobAY

Indígenas: http://bit.ly/2mjIqt0

Imigrantes: http://bit.ly/2mix8oN

Juventude: http://bit.ly/2mj7IXU

Educação em Direitos Humanos: http://bit.ly/2CXgSDe

Através de ação ajuizada em Garanhuns, o MPPE busca que o Estado garanta acessibilidade na unidade de saúde

A barreira da comunicação pode representar grandes dificuldades para o atendimento dos deficientes auditivos nas unidades públicas de saúde. Com o objetivo de buscar um atendimento adequado aos pacientes surdos do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine ao Estado de Pernambuco providenciar, no prazo de 30 dias, serviço especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar esses pacientes no diálogo com os médicos.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, apesar de a Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras, estabelecer em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos, esse serviço nunca foi implementado no Hospital Dom Moura. “Um cidadão reclamou sobre a falta desse serviço em uma audiência pública e abrimos um inquérito civil. Por meio desse inquérito, ficou demonstrado que o hospital não possui profissionais habilitados em Libras, implicando na impossibilidade de compreender adequadamenteos pacientes. A consequência dessa omissão estatal é tornar impossível a realização, no Hospital Dom Moura, de um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos”, destacou Alexandre Bezerra.

O risco potencial à saúde desses pacientes foi o que motivou, segundo informou o promotor de Justiça, o pedido de tutela provisória de urgência. No entendimento de Alexandre Bezerra, a falta de intérpretes de Libras acaba submetendo os pacientes a diagnósticos frágeis, que podem representar riscos à saúde e à vida deles. Ainda no âmbito da ação civil, o promotor de Justiça ressaltou que o Hospital Dom Moura informou o MPPE, mediante ofício, que disponibilizaria curso de Libras para seus funcionários. No entanto, a medida não foi adotada.

Sistema Único de Saúde – a Lei Federal nº 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. “Assim sendo, o poder público tem o dever de prover o acesso à saúde daqueles que buscam tratamento, efetivando de maneira dinâmica a materialização do seu direito”, complementou o promotor de Justiça.

O vetor de formatação do Grupo Migrantes e Refugiados foi a chegada em PE dos  69 venezuelanos no último dia 03 de julho, sendo 33 adultos,13 crianças, 13 bebês e 10 adolescentes , no total de  18 famílias que ficaram alojadas na ONG Aldeias Infantis, Igarassu (PE). 
 
Esta estratégia de interiorização dos imigrantes foi promovida pelo governo brasileiro em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), Organização Internacional de Migração  (OIM) e o Fundo das Populações das Nações Unidas (UNFPA).
 
Em Pernambuco esta iniciativa foi protagonizada pela Arquidiocese de Olinda e Recife (Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Antonio da Silva) e a coordenação da Pró-Reitoria Comunitária da UNICAP (Padre Marcos Augusto Mendes).
 
No dia 06 de julho foi realizada a primeira reunião coordenada pelo Pró-Reitor Comunitário, Padre Marcos Augusto Mendes, com as presenças do membro do Ministério Público, Promotor Marcos Aurélio; representante da Caritas Brasileira NE 2, Wagner Ferreira Cesário; Conselho Regional de Psicologia, Conceição Pereira; representante do Escritório deAssistência à Cidadania Africana em PE, Altino Soares Mulungu. Na oportunidade foi abordado o provimento dos direitos fundamentais das crianças, adolescentes e adultos, tais como: alimentação, moradia, trabalho, saúde, educação e lazer, entre outros.
 
O EACAPE mencionou a presença da comunidade senegalesa no comércio informal do Recife e interior de Pernambuco, bem como a presença de universitários intercambistas africanos de diversas nacionalidades nas UFPE, UFRPE e UNICAP.
 
No final do encontro foi deliberado que no dia 10 de julho faríamos uma visita aos imigrantes venezuelanos na OG Aldeias Infantis em Igarassu-PE, com a presença do Bispo Auxiliar da Aquidiocese de Olinda e Recife, Dom Limacêdo Antonio da Silva.
 
Na terça-feira passada, 10/07/18, o Grupo Migrantes e Refugiados constituído pela Pró-Reitoria Comunitária da UNICAP, Cátedra Dom Helder Câmara da UNICAP (Prof. Dr. Manoel Moraes), Clínica de Direitos Humanos da Faculdade Damas (Prof. Dr. Luis Emmanuel),  Ministério Público de Pernambuco (Ex-Procurador-Geral de Justiça Dr. Aguinaldo Fenelon), Defensoria Pública da União (Dr. André Carneiro Leão), Conselho Regional de Psicologia de PE, Caritas Brasileira NE2, Escritório de Assistência à Cidadania Africana em PE e o Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Antonio da Silva foram recebidos pela coordenação da ONG Aldeias Infantis, que ciceroniou a nossa visita as 18 famílias alojadas em 7 casas no condomínio da organização. Cada casa, com 2 pavimentos, tem capacidade para 10 pessoas e com 5 quartos, 2 banheiros, sala e cozinha.
 
Vale ressaltar que, das 69 pessoas que permaneceram em Pernambuco, 13 têm até 5 anos. No final da visita o Bispo Auxiliar Dom Limacêdo Silva e o Grupo Migrantes e Refugiados foram convidados pelo reitor do Convento Santo Antonio para conhecer o belo acervo religioso  em seguida foi servido o almoço.
 
Fonte: Blog do Universitário Africano (http://www.bloguniversitarioafricano.com.br/2018/07/plataforma-de-grupo-migrantes-e.html)

12/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao delegado Seccional de Caruaru, Ernande Francisco da Silva, que a partir de 30 de abril passe a encaminhar os presos custodiados em flagrante para aguardar a realização das audiências de custódia nas dependências da Penitenciária Juiz Plácido de Souza. No caso de mulheres custodiadas, elas devem ser levadas à Delegacia da 90ª Circunscrição Policial, também em Caruaru. A recomendação visa evitar que os presos em flagrante sejam enviados à Delegacia da 88ª Circunscrição Policial, onde estariam sendo submetidos a celas sem condições de higiene e falta de alimentação adequada, o que caracteriza tratamento degradante contra essas pessoas.

Segundo o promotor de Justiça Ernando Marzola, a Secretaria de Saúde de Caruaru efetuou vistoria na Delegacia da 88ª Circunscrição e constatou “necessidade urgente de higienização do local, desobstrução dos vasos sanitários, verificação de funcionamento dos sistemas de descarga, reparação das tampas da rede de esgoto e identificação das celas por sexo”.

Diante do tratamento inadequado dispensado às pessoas detidas e encaminhadas para as audiências de custódia, o MPPE convocou reunião no dia 23 de março. Na ocasião, o delegado Bruno de Oliveira afirmou que não existe contrato de limpeza para o prédio da 88ª Delegacia; nem fornecimento de alimentação para os presos em flagrante, sendo fornecido apenas um kit de lanche composto por bolachas e água mineral.

A falta de alimentação e de condições de higiene adequadas aos presos e presas custodiados viola frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É dever da administração pública disponibilizar instalações apropriadas aos presos e presas sob sua custódia”, argumentou o promotor de Justiça.

O Ministério Público também recomendou, através do mesmo expediente, que o diretor da Penitenciária Juiz Plácido de Souza providencie alimentação adequada a todos os custodiados que deem entrada na unidade. O mesmo se aplica à Delegacia da 90ª Circunscrição, que receberá as mulheres que venham a ser detidas em flagrante.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11).

 

 

 

 

 

 

http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9242-caruaru-policia-civil-deve-garantir-que-presos-em-flagrante-sejam-conduzidos-a-locais-com-higiene-e-alimentacao

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 2ª Vara Cível de Garanhuns concedeu tutela antecipada,determinando à Auto Viação Progresso S/A que, no prazo de 15 dias, assegure a gratuidade de duas vagas para maiores de 65 anos, nos serviços regulares de transporte intermunicipal de característica comum, independente da renda da pessoa idosa. A empresa deve incluir o benefício da gratuidade em pelo menos metade das linhas disponíveis e prestar um serviço adequado aos idosos nos termos da Lei estadual n°10.643/91, que trata da gratuidade, e do artigo 6°, §1°, da Lei Federal n°8.987/95, que trata das concessões.

Para a gratuidade do serviço não se deve exigir nenhum outro documento além da carteira de identidade ou documento que a substitua. Caso não haja vagas gratuitas para idosos, a empresa deve remarcar passagem para o prazo máximo de 5 dias.

A Auto Viação Progresso S/A também deve exibir em lugar de fácil visualização nos guichês de venda e no site de reservas de vagas os horários de serviços regulares de característica comum do transporte intermunicipal, sujeitos à gratuidade nos termos da Lei Estadual n°10.643/91. Para isso, a Justiça conferiu o prazo de 30 dias, a fim de que seja elaborado um demonstrativo de fácil entendimento e visualização, exibido no site e nos guichês de venda da empresa. No prazo de 60 dias, a Auto Viação Progresso deve implantar medida administrativa que permita à empresa liberar, para outra pessoa idosa, a vaga reservada ao idoso que não comparecer com a antecedência necessária ao embarque, que é de 20 minutos para o transporte intermunicipal.

A Justiça determinou também que a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) cumpra o dever de fiscalizar o serviço da empresa Auto Viação Progresso no que diz respeito aos direitos do idoso. Segundo o promotor de Justiça Domingos Agra, que ajuizou a ação civil pública, foi apurado pela 2° Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, através de procedimentos que tramitam no MPPE, que a referida empresa não está respeitando o direito dos idosos à gratuidade a duas vagas no transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como falta com transparência e a devida informação aos idosos, que lhes permitam o exercício de seus direitos; além de alguns relatos de tratamento descortês com os idosos que solicitam usufruir do seu direito.

O MPPE tentou junto à empresa a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não obteve êxito. O promotor de Justiça constatou também que não se tem notícia de atuação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal em defesa da população idosa de Garanhuns frente a não prestação da obrigação legal da empresa em questão. O MPPE requer também a indenização por danos morais coletivos, uma vez que, no caso concreto, a conduta da empresa de transporte gera, de fato, verdadeiros sofrimentos e intranquilidade social aos idosos que precisam utilizar o transporte coletivo.

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