Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, expediu Recomendação para que a Secretaria Municipal de Educação elabore, no prazo de trinta dias, o diagnóstico da implementação,  por parte das redes pública e privada de ensino, das normas exaradas pelos órgãos especializados em educação no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Na Recomendação, o promotor de Justiça Sérgio Souto solicita que para o referido diagnóstico, deverá ser verificado se as escolas públicas e privadas, no ensino infantil, observaram as disposições emitidas pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito às atividades presenciais e a necessária reorganização do calendário escolar. Ele solicita que a rede pública e privada forneça a relação de grupos, turmas e crianças; esclarecimento sobre as ofertas ou não de orientação familiar durante a realização de atividades em casa; informações sobre a oferta de material de suporte às atividades pedagógicas.

Já o diagnóstico das unidades da rede pública do ensino fundamental deve informar o cumprimento da carga horária mínima anual, citando a realização de atividades pedagógicas não presenciais e com a utilização de meios digitais. Ou então, deve fornecer o cumprimento da carga horária mínima anual com aplicação de carga horária diária, após o fim do período de emergência pública para a realização de atividades pedagógicas não-presenciais concomitante ao período das aulas presenciais.

Os relatórios elaborados devem conter, ainda, o total de carga horária vivenciada no formato não presencial; os meios utilizados para a realização das atividades pedagógicas (digitais, TV ou rádio e/ou material impresso); os instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades pedagógicas que servirão para a quantificação da frequência dos estudantes (relatórios e acompanhamentos das atividades propostas e outros); os mecanismos de acompanhamento das aprendizagens dos estudantes; as medidas adotadas para assegurar as aprendizagens dos estudantes da educação especial; o período de realização das avaliações das aprendizagens; e as orientações prestadas aos estudantes e às famílias seja para a organização das atividades pedagógicas não presenciais.

Foi dado um prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação de Olinda informe se acata as determinações contidas na Recomendação, que foi publicada no dia 28 de maio de 2020.

 

 

04/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São João, a Secretaria de Educação do município e a Gerência Regional de Educação Agreste Meridional - GRE Garanhuns (que tem São João como sua jurisdição) forneça alimentação durante o período de suspensão das aulas a todos os alunos da rede municipal que necessitarem desses insumos, em especial aqueles que pertencem a famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) e/ou cuja renda familiar seja inferior dois salários-mínimos.

Os alimentos servidos aos alunos devem ser preparados em locais com adequadas condições de higiene, acondicionados de forma apropriada e de acordo com sua natureza, evitando sua deterioração. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, o MPPE recomendou que os gêneros alimentícios sejam distribuídos em forma de kits, assegurando o seu teor nutricional.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça de São João, Carlos Henrique Tavares Almeida, ressaltou que a distribuição das merendas e kits deverá ocorrer de forma a evitar aglomerações de pessoas; sendo agendado horários específicos de retirada dos insumos. O promotor salientou que a venda dos bens ofertados ou a sua destinação para outro fim que não o mencionado é proibida assim como a sua distribuição de forma a favorecer pessoalmente um agente político. Nesse último caso, poderá até ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa.

Assim, a Secretaria Municipal de Educação deverá fazer um controle efetivo da destinação dos alimentos, fiscalizando o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. Além disso, o MPPE ainda recomendou que seja dada uma ampla publicidade a esse fornecimento, de forma que todos aqueles estudantes -e suas famílias- que necessitem dos insumos sejam informados. Para que isso ocorra, o cronograma, os locais de entrega dos alimentos e a relação das pessoas responsáveis deverão ser divulgados.

Por fim, o Conselho de Alimentação Escolar de São João ficará responsável por fiscalizar os procedimentos de entrega dos gêneros alimentícios e encaminhar ao MPPE um relatório mensal. As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social também deverão ser notificadas sobre a recomendação.

O MPPE deu um prazo de 10 dias para que seja informado sobre o cumprimento das medidas. A Recomendação de nº 009 /2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (04/06).
 

 

 
04/06/2020 - Como mais um meio para promover o respeito aos direitos de segurança e dignidade dos jovens sob os cuidados do Estado, principalmente neste período de pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cria o projeto Conte ao seu Promotor. Nesta ação, serão instaladas urnas e disponibilizados formulários nos centros de medidas socioeducativas atendidos pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude na Capital, criando um canal de comunicação direta com os jovens, seus familiares e com os funcionários das unidades. As mensagens são sigilosas e apenas os promotores de Justiça terão acesso ao material, que ficará em urnas fechadas e recolhidas mensalmente.
 
Com mais esse canal de comunicação, o MPPE visa prevenir eventuais irregularidades no interior das dez unidades de internação, internação provisória e semiliberdade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), localizadas na Região Metropolitana do Recife e sob responsabilidade das 6ª e 39ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, além de garantir a celeridade na apuração no caso de sua ocorrência.
 
Para isso, serão disponibilizadas urnas lacradas e devidamente identificadas, nas unidades da Funase, com espaço de abertura apenas para passar pedaço de papel, servindo como canal de comunicação entre a comunidade socioeducativa e o promotor de Justiça competente para a fiscalização dessas unidades. “As coletas das informações das urnas serão mensais, feitas pelo MPPE, as quais serão posteriormente catalogadas e encaminhadas, exclusivamente, por mim, para a adoção das providências que se fizerem necessárias”, esclareceu a 6ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Andréa Karla Reinaldo, idealizadora do projeto institucional. Destacou ainda que, no caso de se tratar de atribuição da 39ª Promotoria de Justiça, “a encaminharei ao promotor de Justiça Josenildo Santos”.
 
Como forma de encorajar denúncias, através das urnas, de atos de agressão (sem prejuízo de outras denúncias), serão afixados cartazes nas unidades da Funase, sobre esse canal, além dos demais canais da Ouvidoria do MPPE.
 
Com isso, busca-se a aproximação da comunidade socioeducativa com a Instituição, para que seja assegurado o respeito aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. “Com conhecimento de informações, o promotor pode adotar as providências de eventuais irregularidades que estejam ocorrendo no interior das unidades, inibindo casos de violências”, ressaltou Andréa Karla Reinaldo.

 

28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio de Timbaúba e as instituições privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior de Limoeiro disponibilizem aos pais e responsáveis proposta de revisão contratual referente ao planejamento do ano de 2020.

As instituições de ensino deverão encaminhar relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus, para que assim possam ser viabilizados os acordos e serem concedidos, a partir da mensalidade de maio, os descontos correspondentes à respectiva redução.

Também deverá ser apresentado aos pais e responsáveis o plano de contingência a ser implementado por cada estabelecimento, até o dia 30 de maio, em Timbaúba, e 1º de junho, em Limoeiro. O documento deverá conter as informações de carga horária, aulas presenciais e à distância.

Já as instituições de ensino infantil de Timbaúba, além de encaminhar a planilha de custos referente ao ano de 2020, deverão apresentar relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período de suspensão das aulas, numa forma de viabilizar uma transparência para esses acordos. A mesma medida vale para todas as instituições de Limoeiro que, por sua vez, deverão também especificar quais alternativas estão sendo adotadas para a organização do calendário escolar e preservação da qualidade de ensino.

Todos os demais estabelecimentos de ensino, tanto de Timbaúba quanto de Limoeiro, devem estar atentos que, não havendo prestação de serviços extracurriculares durante a paralisação temporária, os valores eventualmente cobrados nesses casos devem ser restituídos ou creditados. O MPPE recomendou ainda que não seja exigido comprovante de rendimentos para a concessão do valor das mensalidades e nem que a redução das mensalidades seja compensada com outros abatimentos já existentes nos contratos escolares. Para a tratativa de todas essas questões administrativas, financeiras e pedagógicas, deverão ser disponibilizados canais de atendimento.

O Procon/PE ficará responsável por fiscalizar o cumprimento de todas as medidas estabelecidas. As recomendações de nº 004/2020 (Timbaúba) e de nº 07/2020 (Limoeiro) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última terça-feira (26/05).

 

28/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dos municípios de Maraial e Jaqueira mantenham seu funcionamento, dando prioridade para o atendimento remoto, em razão do isolamento físico por causa da pandemia do novo coronavírus.

Para que não haja interrupção dos indispensáveis atendimentos de proteção à crianças e adolescentes, o MPPE recomendou que os órgãos estruturem pessoal mínimo para manter o atendimento (incluindo regime de plantão) e orientem à população que os atendimentos presenciais ficam restritos a situações de emergência, para evitar assim aglomerações. Os conselhos deverão também informar à população acerca dessas novas medidas de atendimento e divulgar os telefones e endereços de e-mail para contato do público.

No caso dos atendimentos físicos, será necessária a adoção de diversas medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação pelo Sars-CoV-2 (agente causador da COVID-19), tais como a importância de ser estabelecido um distanciamento mínimo de 1m entre as pessoas, a atenção para a frequente higienização das mãos, a limpeza de insumos, etc. Já os funcionários dos conselhos acima de 60 anos, as gestantes, as lactantes e aqueles pessoas portadores de doenças crônicas que integram o grupo de risco de mortalidade por COVID-19 deverão executar suas funções de forma remota (home office).

Por fim, o MPPE ainda recomendou que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares assegurem o atendimento, caso necessário e urgente, das crianças e adolescentes (em situação de risco pessoal, acolhidas ou em vias de acolhimento), que apresentem sintomas da COVID-19, protegendo essa população dos elevados riscos de contágio à doença e assegurando evitar a contaminação das demais crianças e adolescentes, inclusive as já acolhidas.

O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta última terça-feira (27).

 

27/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, inaugurou, nesta quarta-feira (27), a inspeção remota, por meio de videoconferência gravada, na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A 6ª Promotoria da Capital tem atuação na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas da Capital e algumas cidades da Região Metropolitana, que fazem parte da 1º Circunscrição Judiciária.

As inspeções, que eram presenciais e bimestrais, foram suspensas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em razão da pandemia do novo coronavírus. Por sua vez, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) do MPPE encaminhou ofício aos promotores de Justiça com sugestões de diligências, na fase de teletrabalho, citando entre elas realizar reunião por videoconferência com os gestores da Unidade, equipe técnicas e a própria Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), tomando-se como roteiro de questionamentos, além doutros que entenderem necessários, as diretrizes/eixos da Resolução CNMP nº 67/2011.

“Por causa da preocupação do tempo que isso poderia levar até a possibilidade de nova fiscalização das unidades, enquanto promotora de Justiça de fiscalização das medidas socioeducativas, senti a necessidade de ir além das reuniões com os gestores e estabelecer contato com os socioeducandos, por videoconferência, articulando com os gestores da Case-Jaboatão o agendamento pela ferramenta Google Meeting, na manhã desta quarta”, explicou a 6ª promotora de Justiça da Capital, Andréa Karla Reinaldo.

Na ocasião, informou aos adolescentes que se interessaram em participar sobre o motivo do MPPE não estar indo às unidades, mas que a Instituição estava trabalhando, normalmente, nos processos deles, sem atraso de avaliação das medidas, a fim de que não houvesse nenhum prejuízo. “Conversamos também sobre o momento atual de pandemia que estamos enfrentando, a necessidade de se cuidarem, adotando as medidas sanitárias que estão sendo implantadas pela gestão administrativas das unidades”, pontuou a promotora de Justiça.

Ainda foi tratado o tema das atividades extracurriculares e como estavam sendo executadas dentro da unidade, além de questionar se havia algum pedido para o MPPE, deixando o canal aberto, no caso de precisarem contatar a Promtoria. Por fim, após o momento com os socioeducandos, a promotora de Justiça continuou a reunião com os gestores da Unidade e equipe técnica, com anotações de possíveis demandas para intervenção ministerial.

Próximas inspeções remotas por videoconferência serão realizadas com o Case Santa Luzia, segunda (1º de junho), e com o Centro de Internação Provisória (Cenip), com data a ser confirmada com a gestora da unidade.

Reunião com promotores de todo o Estado - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas. A reunião ocorreu por videoconferência, na última quinta-feira (21).

 

 

25/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) de Caruaru, ajuizou nesta quinta-feira (21) uma Ação Civil Pública (ACP Nº: 0003096-09.2020.8.17.2480) requerendo à Justiça que determine aos Colégios Adventista de Caruaru, GGE, Motivo Caruaru e Exato Colégio e Curso, todos localizados no município, que assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a redução de 30% nas mensalidades, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus.

As quatro instituições de ensino foram as únicas que não acataram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 do MPPE, no tocante ao desconto linear em razão da diminuição dos custos fixos. Antes do ajuizamento da ACP, foi realizada uma audiência, no última dia 15 de maio, na Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, com a presença de representantes de instituições de ensino particulares do município, na qual foram esclarecidos pontos da Recomendação e da Nota Técnica Nº 002/2020 do MPPE, bem como o interesse na solução consensual da demanda. Após a reunião, 35 escolas apresentarem suas respostas ao Ministério Público com a política de descontos a serem aplicados (confira relação abaixo).

Assim, o Ministério Público requereu, com pedido de tutela de urgência, que a Justiça determine que as quatro instituições de ensino assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 30% nas mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado na forma presencial. Caso já tenha sido paga integralmente a mensalidade de maio pelos responsáveis, os valores deverão compensados no boleto referente ao mês de junho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por cobrança de cada contrato em desacordo.

Ainda segundo o documento, as escolas deverão abster-se de compensar a redução das mensalidades com eventuais descontos já ofertados, como pagamento pontual ou convênios. Além disso, o percentual da redução não poderá ser condicionado com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros, nem deverá ser exigida comprovação de redução de rendimentos. As mensalidade das atividades extracurriculares também não devem ser cobradas até o fim do isolamento social, e os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos.

Por fim, as escolas deverão apresentar à Justiça, no prazo de cinco dias, a planilha de custos previstos para o exercício de 2020, que deve ter sido afixada em local de fácil acesso ao público quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula; e, até o dia 30 de cada mês, um relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia de Covid-19, enquanto não houver aulas presenciais.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil por cada obrigação, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“O crescimento da curva epidêmica apenas evidencia que dificilmente, no curto prazo, a situação será normalizada, com o retorno do pleno funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino, a exigir, do Poder Judiciário, rápida intervenção como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o funcionamento do próprio sistema educacional privado”, destacaram os promotores de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, Diogo Gomes VItal e Vinícius Costa e Silva, no texto da ACP. Os três fazem parte Gace, grupo que foi instituído no início do mês de maio para atuar exclusivamente em demandas de relações de consumo decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus.

Confira a relação das escolas que acataram a Recomendação nº 002/2020:

Centro Educacional Ayrton Senna
Centro Educacional Maria Alice (Cema)
Centro Educacional Marluci
Centro Educacional Professora Marilene França (Cemaf)
Colégio Bela Flor
Colégio Criativo
Colégio Cultural Monte Carmelo
Colégio Diocesano
Colégio Dom Bosco
Colégio Espaço Educativo
Colégio Franciscano Santa Maria dos Anjos
Colégio Irene Borges
Colégio Jean Piaget
Colégio Jesus Salvador
Colégio Paulo Galindo
Colégio Revelação
Colégio Sagrada Família
Educandário Betel
Educandário Geração Futuro
Educandário Menino Jesus
Escola Ana Maria Machado
Escola Aplicação
Escola Arte do Saber
Escola Cândido Portinari
Escola Cora Coralina
Escola Fonte do Saber
Escola Motivação
Escola Porto Seguro
Escola Progressão
Escola Recanto do Saber
Escola Santa Izabel
Fafica
Instituto Nossa Senhora de Lourdes
Senai
Sesi
 

 

19/05/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às secretarias de Educação de Gameleira, Cortês, Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão que façam um levantamento das atividades extraescolares que estão sendo (ou serão) implementadas para estudantes durante a suspensão do funcionamento de instituições de Educação integrantes do Sistema de Ensino de Pernambuco, e informem ao MPPE. A medida tem como fundamento a Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 03/20, que detalha as atividades que as instituições de ensino devem promover durante o isolamento social.

As recomendações também foram expedidas para as Gerências Regionais de Educação (GRE’s) das jurisdições de que Alagoinha (GRE do Sertão do Moxotó-Ipanema), Palmeirina (GRE do Agreste Meridional), Surubim (GRE do Vale do Capibaribe) e Vitória de Santo Antão (GRE Mata Centro) fazem parte.

No levantamento, além de esclarecer se a oferta dos conteúdos programáticas durante esse período ocorrerá por meio de tecnologias não presenciais, via materiais de acompanhamento pedagógico especiais ou por ambos, as Secretarias municipais deverão apresentar um planejamento de reposição das aulas, quando ocorrer um retorno das atividades.

Nos casos de Gameleira e Cortês, a reorganização desse calendário escolar deverá contemplar a participação dos colegiados das instituições de ensino, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa dos estabelecimentos, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares

Outra questão importante para esses dois municípios é a necessidade de assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes de Base da Educação, especialmente aqueles relacionados à organização das atividades escolares e a execução dos currículos e programas: artigo 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas na Educação Básica) e o artigo 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acadêmico efetivo na Educação Superior).

Já Alagoinha, Palmeirina, Surubim e Vitória de Santo Antão, o MPPE, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou que em relação ao ensino infantil, fundamental e médio, a organização das atividades não presenciais e a reorganização do calendário escolar, além de levar em conta as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (Resolução CEE/PE nº 03/2020), observe diversos critérios relativos à carga horária, oferta de grupos por turmas, instrumentos de controle da participação dos estudantes nas atividades, oferta de material de suporte, e mecanismos de apoio às famílias para realização das atividades pedagógicas.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 12, 13, 14 e 18 de maio.  

 

 

 

 

25/05/2020 - Para conhecimento sobre a aplicação dos vários eixos que devem ser observados durante a execução da medida socioeducativa em meio fechado, neste período de isolamento social, em todas as unidades de cumprimento das medidas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promoveu reunião com a presidência e diretorias de saúde, educação, nutrição e jurídica da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e promotores de Justiça da Infância de todo o Estado, com atribuições de fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.

A videoconferência, realizada na quinta-feira (21), abordou os eixos saúde, educação e nutrição, com ênfase nas demandas deste período de pandemia, com fundamentação na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Neste período, apenas o regime em meio fechado (medidas internação e provisório) foi mantido, somente a medida de semiliberdade foi suspensa. Já o regime em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, entre outros) todas as medidas foram suspensas (retomadas após a pandemia), como cumprimento das regras sanitárias decretadas nas esferas municipais e governamentais.

A diretora-presidente, Nadja Alencar, na ocasião, explicou os protocolos adotados de prevenção, a exemplo de higienização, distribuição de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os socioeducandos e profissionais dos Centros de Internação. Informou ainda que as aulas nas Unidades de Internação foram suspensas, mas recentemente atividades pedagógicas extracurriculares começaram a ser disponibilizadas, adotando-se as medidas sanitárias de distanciamento e poucos alunos por aulas e turnos. Ainda registrou que as unidades estão promovendo contatos dos socioeducandos com familiares por videoconferência.

No caso de Recife, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Andréa Karla Reinaldo, explicou que por causa da suspensão das aulas dentro das unidades de internação, as merendas previstas também foram suspensas. No sentido de regularizar essa volta do fornecimento das merendas, foi expedido ofício à Secretaria Estadual de Educação. No que tange à saúde, a promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, oficiou à Promotoria de Justiça de Saúde da Capital, com atribuição na matéria, para a adoção das medidas cabíveis, a fim de regularizar o abastecimento de medicamentos básicos.

Para a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Petrolina, Ana Cláudia Sena, a reunião por videoconferência possibilitou a redução das distâncias territoriais e, de forma coletiva, o encontro com os atores do Sistema Socioeducativo, neste período de pandemia. “As informações compartilhadas pela presidência da FUNASE sobre os protocolos que estão sendo adotados serão acompanhadas junto às direções e equipes técnicas de todas as unidades de cumprimento de medidas em Petrolina. Já temos uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (27), inclusive para ratificarmos que até então não temos nenhum caso suspeito de Covid-19”, explicou Ana Cláudia Sena.

Ainda, de acordo com a promotora de Petrolina, o acompanhamento por parte do MPPE está ocorrendo, por meio remoto, via videochamadas, além da possibilidade do contato direto com o promotor se o adolescente requerer ou o próprio MPPE entender a necessidade de falar com algum deles. “As audiências, por meio da ferramenta Cisco (do TJPE), para acompanhamento e avaliações das medidas socioeducativas, estão dando seguimento aos processos, dentro do prazo”.

Em Arcoverde, o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Bruno Gottardi, o encontro possibilitou compartilhar as melhorias e desafios, além das construções das soluções das demandas em prol dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, com foco na questão da saúde, em virtude da pandemia. “Tem sido baixíssimo o número de internações desde o início de isolamento social, pelo contrário, houve, por causa das análises de progressão das medidas socioeducativas, um número significativo de progressões para o regime em meio aberto”, explicou Gottardi.

“A videoconferência, como uma solução para manter os trabalhos junto ao sistema socioeducativo, reafirma esse compromisso de fiscalização e acompanhamento, além de, pela primeira vez, conseguir reunir todos os promotores do Estado com atuação na área e a presidência e diretorias da Funase”, destacou o coordenador do Caop Infância e Juventude, Luiz Guilherme Lapenda.

Além dos citados, participaram também os promotores de Justiça da Infância com atuação no sistema socioeducativo: Kívia Roberta Souza (Vitória) e Sílvia Amélia PNAISARI -De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a MS em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), Portaria GM nº 1.082/2014, para garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Fonte: Ministério da Saúde.  de Melo Oliveira (Caruaru).

PNAISARI -De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a MS em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), Portaria GM nº 1.082/2014, para garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Fonte: Ministério da Saúde.

 

 

25/05/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Palmeirina, recomendou ao município prover as condições para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar. A recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (21).

Conforme o documento, o gestor municipal deverá, imediatamente, tomar medidas para garantir a segurança e o bem-estar da população atendida no Conselho Tutelar de Palmeirina, bem como dos conselheiros tutelares, sanando eventuais problemas que impeçam o seu pleno funcionamento. O poder público também deve fazer o levantamento do fornecimento dos materiais e insumos necessários, além de regularizar a disponibilização e manutenção de veículos para o exercício das atividades realizada pelos conselheiros tutelares.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça Carlos Almeida ressaltou que “a possível omissão consistente em não fornecimento dos recursos e da estrutura necessários para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar pode acarretar indiscutível e inevitável prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes, negligência esta que fere flagrantemente as normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de possibilitar a ocorrência de sérios acidentes à população atendida e aos próprios conselheiros tutelares”.

O município deve responder, em até dez dias, se vai acolher os presentes termos, no prazo de dez dias, e encaminhar, em até 30 dias, a relação das medidas que forem adotadas para garantir o pleno funcionamento do órgão.

 

 

15/05/2020 - A criança e o adolescente são ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial, conforme determina a Lei Federal 13.431/2017, e para a manutenção desse direito, diante do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o isolamento social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as instituições da Rede de Proteção da Infância e Juventude da Capital se reuniram para tratamento e definição de como se dará o fluxo de depoimento especial.

Para o fluxo de depoimento especial na Capital durante esse período de isolamento social, ficou acordado que nas 1ª e 2ª Vara de Crimes contra criança e adolescente da Capital, após a suspensão dos prazos processos decorrentes da pandemia, melhorar o tempo de tramitação para a oitiva cautelar do infante vítima de violência (preferencialmente, 15 dias dentre a representação do Ministério Público e a realização da audiência).

Por sua vez, a Central de Inquéritos do MPPE (Capital), após a suspensão dos prazos processuais decorrentes da pandemia, deve fazer a representação de depoimento especial cautelar em Juízo, no máximo de 48 horas, a partir da data do recebimento do requerimento da autoridade policial do DPCA.

O Departamento da Polícia Civil, especialmente a Unidade de Prevenção e Repressão aos Crimes contra Crianças e Adolescentes (Unipreca), não vai, em hipótese alguma, permitir a oitiva de criança ou adolescente, na condição de vítima ou testemunha, que não seja na forma prevista na Lei 13.431/2017, que trata da escuta especializada e do depoimento especial (artigos 7º ao 12º).

A Polícia Civil, quando realizar a escuta especializada, deve se ater a um procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade (nos termos do art. 7º da Lei 13.431/2017). Evitar realizar a escuta especializada de vítimas de crimes sexuais, não vindo a revitimizá-las, quando já houver escuta especializada, com as informações necessárias, vinda de outro órgão da rede de proteção (Conselho Tutelar, Órgão de Saúde, Ministério Público entre outros), considerando que o depoimento especial da vítima pode ser requerido judicialmente, como prova cautelar (nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 13.431/2017).

A DPCA deve encaminhar, aos médicos do Instituto de Medicina Legal (IML), os boletins de ocorrência e/ou a escuta especializada do DPCA, com autorização da família da vítima, de modo a evitar nova escuta da criança/adolescente pelo profissional de saúde.

Por fim, posteriormente, para tratar sobre o atendimento de vítimas de violência sexual, as 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital vão marcar reunião com representantes do IML, Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), Hospital da Mulher, além de representantes das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal.

Participantes - A reunião foi promovida pelas 24ª e 43ª Promotorias de Justiça Criminais da Capital, nas pessoas dos titulares Giani do Monte Santos e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, com atuação nas Varas de crimes contra criança e adolescentes, com o apoio dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude) e às Promotorias Criminais (Caop Criminal), promotores de Justiça Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia. Do MPPE, ainda participou o coordenador em exercício da Central de Inquéritos da Capital, promotor de Justiça Francisco Edilson de Sá Júnior.

Do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), participaram os juízes da 1ª e 2ª Vara de Crimes contra criança e adolescente da Capital, José Renato Bizerra e José Carlos Vasconcelos Filho. Além da Polícia Civil de Pernambuco, na pessoa do gestor do Departamento de Proteção à Criança e Adolescentes (DPCA) do Recife, Darlson Macedo; Defensoria Pública, pela representante designada para fazer as audiências de escuta especializada da vítima, Maria Carolina Rodrigues; e Ordem dos Advogados (PE), representado pela presidente da Comissão da Infância e Juventude, Patrícia Leão.

A reunião contou com as equipes multiprofissional do Centro de Psicologia Especializada de Apoio à Criança e Adolescente (CRIAR) e da Sala do Depoimento Acolhedor, ambos do TJPE.

 

 

Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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