Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

14/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Ipojuca, Célia Sales, e do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, que adotem ações imediatas em relação aos contratos vigentes, firmados com a empresa Casa de Farinha, que fornece refeições para vários órgãos dos dois municípios. A empresa é investigada no âmbito da Operação Ratatouille por diversas práticas fraudulentas nos contratos firmados com o Município do Cabo de Santo Agostinho e é alvo de outros procedimentos investigatórios instaurados no Ministério Público, relativos a contratos firmados no âmbito de outros governos municipais e do Estado.

Em Ipojuca, a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo recomendou à prefeita Célia Sales instaurar procedimento administrativo a fim de apurar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), especialmente a inexecução parcial dos contratos firmados com as Secretarias de Educação e Saúde. O próprio TCE-PE emitiu alertas de responsabilização aos prefeitos, recomendando a imediata substituição da Casa de Farinha por outra fornecedora.

Além disso, o MPPE cobra a instauração de procedimento administrativo para a imposição de sanções contra a empresa, além da identificação dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização desses contratos.

De acordo com a promotora de Justiça, o MPPE investiga desde 2017 as irregularidades nos contratos de fornecimento de merenda escolar e abastecimento das unidades de saúde do município. “Ao analisar a prestação de contas do exercício 2014, o TCE-PE já aponta graves irregularidades na execução dos contratos, notadamente pelo descumprimento do termo de referência, que causa prejuízo ao erário. Apesar das irregularidades, a empresa continua com contratos em vigor no município de Ipojuca, recebendo desde sua contratação inicial, em 2013, o valor estimado de R$ 80.556.449,53”, ressaltou a promotora de Justiça.

Já no caso do Cabo de Santo Agostinho, a promotora de Justiça Alice Morais recomendou ao prefeito Lula Cabral iniciar os procedimentos licitatórios para contratar uma nova empresa para fornecer alimentos para as Secretarias de Saúde de Programas Sociais e para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), bem como que seja instaurado procedimento administrativo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações.

“A empresa Casa de Farinha consta como investigada desde 2014, nos autos da Operação Ratatouille, realizada em conjunto pelo MPPE e Polícia Civil, em virtude de superfaturamento de contratos e recebimento de pagamentos indevidos, pela entrega de merenda e alimentos preparados em quantitativos menores que os contratados ou em condições inapropriadas para consumo. A auditoria de acompanhamento do contrato de merenda escolar, inclusive, já foi apreciada pelo órgão colegiado do TCE-PE, tendo sido julgado irregular o seu objeto”, destacou a promotora de Justiça do Cabo. De acordo com dados do portal Tome Contas, a Prefeitura do Cabo já efetuou pagamento de R$ 63.685.065,16 à Casa de Farinha desde 2014.

Os dois prefeitos têm o prazo de 15 dias para se manifestar, informando ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas e as providências eventualmente adotadas. As promotoras de Justiça alertam, nas duas recomendações, que a omissão dos gestores na tutela dos interesses da administração pública poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

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10/09/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho que tomem precauções nos encaminhamentos de casos ou respostas de ofício, a fim de garantir um melhor entendimento por parte do MPPE e acelerar o atendimento à criança e ao adolescente.

Aos Conselhos Tutelares, o MPPE solicitou que especifiquem quais medidas de proteção foram aplicadas à criança, ao adolescente ou aos responsáveis, explicando também a quais das crianças ou adolescentes foram aplicadas medidas de proteção, devendo tomar o cuidado de qualificá-las, com nome completo, filiação, endereço, telefone de contato, data de nascimento, entre outras. As medidas pertinentes aplicadas aos pais ou responsáveis devem ser especificadas.

Antes de encaminhar o caso ao MPPE, os Conselhos Tutelares devem esgotar todas as possibilidades de atuação do órgão tutelar. Após decidir encaminhar o caso ao Ministério Público, a providência que os Conselhos julguem pertinente deve ser indicada, já que a opinião do órgão é de extrema importância. Os dados das crianças, adolescentes e responsáveis devem ser providenciados.

Em caso de ofícios encaminhados pelo Conselho Tutelar e não respondido pelas instituições da rede local de atendimento aos direitos da criança e do adolescente em que se solicitam informações atualizadas sobre as providências adotadas, o órgão deve enviar novamente o ofício. Se o encaminhamento não for respondido mais uma vez e o Conselho Tutelar constatar negligência por parte do destinatário, o Ministério Público deve ser notificado para então adotar as providências legais voltadas a assegurar o pleno exercício das funções tutelares.

A recomendação deve-se ao fato de que em muitos dos encaminhamentos feitos ao Ministério Público, os Conselhos Tutelares não especificam quais medidas de proteção foram efetivamente aplicadas às crianças, aos adolescentes ou aos seus pais ou responsáveis; ausência de identificação completa das crianças, adolescentes ou responsáveis; muitas vezes o órgão tem provocado o Ministério Público para que sejam feitos encaminhamentos que são atribuição inicial do próprio Conselho Tutelar.

“Muitas vezes, diante de respostas tão frágeis, o Ministério Público necessita reenviar ofícios solicitando informações ou diligências complementares do Conselho Tutelar. Vários ofícios desta Promotoria de Justiça aos Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho não têm sido respondidos, o que tem retardado a resolução de diversos procedimentos extrajudiciais e termina por malferir o direito da criança e do adolescente a um atendimento célere por parte da rede de proteção local”, afirmou a promotora de Justiça Julieta Maria Batista, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho. no documento.

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04/09/2018 - Após inspeção no imóvel onde funciona a entidade de acolhimento institucional Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), realizada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e do relatório de inspeção feito pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude recuperar a estrutura do local. A inspeção foi feita como ação de acompanhamento periódico dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

Segundo o relatório da Apevisa, o imóvel necessita de reparos para recuperar a estrutura danificada com vazamento e as instalações elétricas e hidrossanitárias; proteger o local com telas de proteção; remover os entulhos; realizar capinação; e adequar o acondicionamento e preparo de medicamentos. Além disso, a entidade ainda acolhe crianças e adolescentes com deficiência, algumas delas apresentando um quadro geral de saúde frágil, o que exige maior cuidado com as condições de higiene, salubridade e segurança.

“Em audiência ocorrida no último dia 28 de agosto, com representantes da Apevisa e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, restou confirmado que apenas parte das irregularidades apontadas no relatório estavam sendo providenciadas, sem contudo, ter sido apresentado cronograma de serviços ou previsão de data para a sua integral correção”, afirmou a promotora de Justiça Jecqueline Elihimas.

O MPPE recomendou que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude apresente, no prazo de 30 dias, o plano de ações com o respectivo cronograma, para remoção das irregularidades indicadas no relatório da Apevisa, a fim de garantir as condições adequadas. A Secretaria ainda tem um prazo de 30 dias para informar o acatamento ou não da recomendação.

31/08/2018 - Por meio da Promotoria de Justiça de Chã Grande, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia contra o proprietário de um bar localizado em Chã Grande pelos crimes de exploração sexual de adolescentes, favorecimento da prostituição e rufianismo.

O acusado foi preso em flagrante no dia 21 de agosto, em ação feita pelas Polícias Civil e Militar. A denúncia foi feita nesta quinta-feira (30), pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Holanda Dias.

Durante a ação policial, foi constatado que o proprietário do bar explorava sexualmente mulheres, inclusive duas adolescente, das quais ele cobrava uma quantia para que utilizassem as dependências do bar. O acusado foi preso em flagrante.

“A informação chegou por meio do disk-denúncia e pedimos a investigação do caso. Depois, recebi outra denúncia informal. As meninas confirmaram tudo”, afirmou o promotor de Justiça.

O processo tramitará em segredo de Justiça e, se condenado por todos os delitos, o acusado poderá sofrer uma pena de até 19 prisão.

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24/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) discutiram, na manhã desta sexta-feira (24), a situação das unidades de acolhimento e do sistema socioeducativo de Pernambuco. A reunião é um desdobramento das iniciativas que vêm sendo realizadas nos últimos anos a fim de assegurar os direitos de crianças e adolescentes no Estado, que justificou a realização de uma inspeção temática na área durante a Correição Nacional.

A equipe do CNMP que realizou visitas às unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) apontou que houve melhorias em relação à situação encontrada no ano passado, mas ressaltou que ainda há aspectos preocupantes como a contratação dos agentes socioeducativos sem a realização de concurso público e o fornecimento de alimentação para os socioeducandos, que é feito por empresa que já é alvo de investigação por irregularidades na prestação desse serviço.

“Estamos muito satisfeitos com o empenho e a atuação do MPPE na temática do sistema socioeducativo. Vamos manter o diálogo com a Instituição para enviar um relatório do que foi observado pela CIJ/CNMP, apontando soluções e ajudando a diagnosticar onde o MP Estadual pode agir. Esse material será encaminhado à Procuradoria Geral para ser enriquecido com as sugestões dos promotores locais”, afirmou o presidente da Comissão, conselheiro Leonardo Accioly.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, o MPPE comprovou atuações em todas as unidades do sistema, além de promover o envolvimento de membros de outras áreas de atuação. “A questão da Funase é intersetorial, porque envolve também atribuições de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, dentre outros. Através de ação conjunta entre vários Caops, o Sinase pernambucano foi analisado em vários segmentos. Os promotores ajuizaram ações judiciais e, em paralelo, instauraram procedimentos administrativos para acompanhar a política socioeducativa”, detalhou.

Ainda sobre esse assunto, o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros externou sua preocupação quanto ao tempo para a apreciação das medidas judiciais e solicitou o apoio da CIJ/CNMP a fim de viabilizar, através de conversas com o Conselho Nacional de Justiça, prioridade para a conclusão dessas ações. “Nós estamos também buscando implantar, junto ao Estado, implantar uma câmara de negociação extrajudicial, a fim de tentar resolver demandas sem a necessidade de recorrer à Justiça”, complementou.

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24/08/2018 - Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Camaragibe, ao Hospital Geral do município, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA) e ao Conselho Tutelar local uma série de medidas para que haja respeito e proteção às crianças e aos adolescentes na cidade.

O documento salienta que seja elaborado, aprovado pelo CMDCA e normatizado um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como a criação de um Centro de Atendimento ao Adolescente à Criança (CAAC), com articulação da rede de proteção, em especial com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). “O centro servirá para a inclusão de crianças e adolescentes vítimas, bem como de suas famílias, em programas de orientação e apoio sociofamiliar, contribuindo, assim, para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva”, explicou a promotora de Justiça Mariana Vila Nova.

A recomendação também adverte para a necessidade de estruturação de um espaço físico voltado para o referido atendimento aos adolescentes e às crianças vítimas de violência, dotado de recursos materiais e de pessoal, assim como integrado com a Polícia Civil do Estado e com a Secretaria de Segurança municipal. O espaço deve ainda dispor de equipamentos de vídeo e de áudio para a gravação de depoimentos, bem como de sala para a realização de perícia médico-legal.

O CAAC precisa contar com uma equipe multidisciplinar, composta, no mínimo, por um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social, devidamente capacitados e especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso/exploração sexual.

Já ao Conselho Tutelar do Município de Camaragibe cabe, ao receber a Ficha de Notificação/Investigação de Violência Doméstica, Sexual e /ou outras Violências, noticiar os casos suspeitos ou confirmados a um profissional de saúde responsável pelo atendimento ou com a equipe de referência da unidade de saúde respectiva. No caso de notificação vinda de estabelecimento de ensino envolvendo suspeita ou confirmação de violência sexual, o Conselho Tutelar entrará em contato com o educador responsável pela notificação para obtenção de maiores informações.

Na hipótese de o atendimento ser iniciado através de demanda espontânea dos pais ou responsável legal pela criança ou adolescente, o Conselho Tutelar poderá realizar a escuta especializada, que é o procedimento de entrevista com a criança ou adolescente sobre situação de violência perante órgão da rede de proteção.

Se no primeiro atendimento averiguar-se que os pais ou responsável legal pela criança ou adolescente permanecem omissos ou inertes diante da suspeita ou confirmação da prática de violência sexual, deverá o Conselho Tutelar providenciar o registro de ocorrência em Delegacia Policial (ou DEAM, se for o caso), salvo se existir CAAC, dotado de posto avançado da Delegacia de Polícia no referido local. Lá a criança ou adolescente e seus pais ou responsável legal deverão ser encaminhados para a coleta de depoimento especial, bem como para a realização de exame pericial.

Diante da suspeita ou confirmação de violência sexual praticada contra criança ou adolescente, deverá o Conselho Tutelar providenciar o encaminhamento da vítima à unidade de saúde, a fim de que seja realizada avaliação quanto à necessidade de atendimento psicológico continuado da criança ou adolescente vítima de violência sexual.

“A aplicação das medidas protetivas de encaminhamento da criança ou adolescente vítima e de suas respectivas famílias para os serviços de saúde e de assistência social não exime o Conselho Tutelar de dar continuidade ao acompanhamento do caso, com a aplicação das medidas protetivas cabíveis”, frisou a promotora de Justiça Mariana Vila Nova.

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21/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito de Olinda e aos secretários municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, bem como ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que promovam melhorias no atendimento aos jovens vítimas de violência.

A promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomenda que seja elaborado, com a aprovação da CMDCA, um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e aos adolescentes.

O poder público deve criar e implementar fluxos de atendimento em parceria com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), executados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O objetivo dessa iniciativa é assegurar para que os jovens e suas famílias sejam incluídos em programas de orientação e apoio sociofamiliar.

Ainda segundo a recomendação, o município de Olinda deve assegurar um espaço físico dotado de recursos materiais e humanos para o atendimento aos adolescentes e às crianças vítimas de violência, com médico pediatra, psicólogos e assistentes sociais compondo a equipe de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.

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Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança busca mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ao longo dos 4 anos da gestão municipal, o Programa oferece subsídios técnicos e recomendações, bem como promove seminários que possibilitam o diálogo, a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à construção ou à consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. Ao final da gestão, são avaliados os resultados obtidos pelos municípios, por meio de uma avaliação técnica e política, concedendo aos prefeitos que impulsionaram avanços nas linhas de ação propostas o Reconhecimento Pleno da Fundação Abrinq de Prefeitos Amigos da Criança.

Compromissos do(a) prefeito(a) amigo(a) da criança

  • Desenvolver a política de forma planejada, participativa, Intersetorial e Sustentável;
  • Realizar processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para infância e adolescência;
  • Qualificar as políticas de atendimento à primeira infância;
  • Estabelecer, ampliar e fortalecer as relações institucionais entre: Executivo, Legislativo, Judiciário e Organizações Sociais, articulando a Rede de Proteção Integral;
  • Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Direitos, dos Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
  • Ampliar mecanismos de transparência e controle social.

https://prefeito.org.br/

23/08/2018 - Atento à proteção de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de melhorias na prestação dos serviços dos Conselhos Tutelares de Água Preta e Xexéu, na Mata Sul do Estado. As medidas visam garantir uma atuação articulada e otimizada dos órgãos públicos no atendimento a casos suspeitos de violência sexual contra menores de 18 anos.

Segundo as recomendações, publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (23), os Conselhos Tutelares devem estabelecer contato com as equipes de referência das unidades de saúde toda vez que for noticiado o recebimento de um caso suspeito de violência sexual. Esse contato tem como finalidade obter mais informações sobre o fato e discutir as providências adequadas a serem tomadas. De forma semelhante, se a notificação partir de uma instituição de ensino, os conselheiros deverão manter contato com o educador que identificou a situação.

Na hipótese de o atendimento ser originado de demanda espontânea dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente, os Conselhos Tutelares deverão realizar a escuta especializada da vítima, a fim de compreender as circunstâncias em que foi praticada a violência sexual. Esse procedimento deve ser conduzido segundo as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de proteger a vítima e garantir o amparo necessário nos aspectos médico, social e psicológico.

Além disso, a promotora de Justiça Vanessa de Araújo recomendou ainda que, se os conselheiros tutelares identificarem omissão dos pais ou responsáveis diante da suspeita de violência sexual, eles poderão providenciar registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia. Os Conselhos Tutelares têm a obrigação de avaliar todo o grupo familiar e identificar possíveis violações de direitos, efetuando os encaminhamentos ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).

Planos municipais - o MPPE também recomendou aos prefeitos de Água Preta, Eduardo Coutinho, e de Xexéu, Eudo Lyra, elaborar e aprovar os Planos Municipais de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Os planos visam assegurar a implantação de fluxos de atendimento para toda a rede de proteção da infância e juventude, com a finalidade de incluir as vítimas e seus familiares em programas de orientação e apoio sociofamiliar. O objetivo desses programas é fortalecer o papel da família no desempenho da sua função protetiva.

Outra medida que deve ser providenciada pelas gestões municipais é a composição das equipes multidisciplinares com, no mínimo, um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social.

Além disso, no caso específico de Água Preta, o MPPE recomendou que o município disponibilize um local adequado para o funcionamento da Casa dos Conselhos, tendo em vista que a sede atual não possui estrutura mínima para o funcionamento. Além de melhorar o espaço físico, a Prefeitura deve prover os Conselhos com equipamentos eletrônicos e material de expediente.

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O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude – CAOPIJ, disponibiliza, como sugestão de atuação, modelo de Promoção de Arquivamento de Procedimento Preparatório instaurado com base em denúncia de Trabalho Infantil..

O material pode ser acessado em: CAOP Infância e Juventude / Material de Apoio/Instrumentos Jurídicos / Trabalho Infantil

http://www.mppe.mp.br/mppe/index.php/institucional/caops/caop-defesa-da-infancia-e-juventude

15/08/2018 - Através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos donos de estabelecimentos onde são promovidos eventos, assim como aos proprietários de supermercados, bares, restaurantes, boates e ambulantes, que a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de idade seja fiscalizada com mais rigor.

Após a Promotoria de Justiça ter recebido informações que crianças e adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas em bares e congêneres, o MPPE recomenda que os donos dos estabelecimentos se abstenham de fornecer esse tipo de bebida aos menores de idade e alertem, através da afixação de cartazes, que a prática constitui crime. Se houver dúvida quanto à idade da pessoa, deve ser solicitada a apresentação de seu documento de identidade.

Segundo o promotor de Justiça Lucio Carlos Malta, o Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, os órgãos de segurança pública devem ter o livre acesso nos estabelecimentos para fiscalizar o cumprimento das disposições da recomendação, bem como para evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

À Polícia Militar, foi sugerido que fiscalizasse os locais em que há festa dançante ou funcionamento de casa de show, bem como estabelecer uma rotina diária de blitz nos bares da cidade, a fim de verificar a ocorrência de crime de fornecimento de bebidas alcoólicas. A Polícia Militar ainda deve coibir o desacato à autoridade dos Conselhos Tutelares, com o imediato registro da Ocorrência Policial.

Por fim, foi pedido à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe que promova a fiscalização dos alvarás de funcionamento dos bares e congêneres, e oriente a não servir bebidas alcoólicas às crianças e aos adolescentes, sob pena de cassação das respectivas autorizações.

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Destaques CAOP Defesa da Infância e Juventude


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