Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

23/01/2021 - Cerca de 60 promotores de Justiça se reuniram de forma virtual na manhã de hoje (22), sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde, Defesa do Patrimônio Público e Criminais (Caops Saúde, Patrimônio Público e Criminal, respectivamente), para elaborar propostas de atuação colaborativa dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do programa de imunização contra a Covid-19 em Pernambuco, iniciado na última segunda-feira.

Com esse diálogo, os membros do MPPE definiram estratégias para responder aos desafios que surgiram nessa nova etapa da mobilização para vencer o novo Coronavírus.

"Estamos proporcionando o intercâmbio de informações e buscando uma uniformização da atuação ministerial, com o devido respeito à independência funcional. As medidas iniciais que estão sendo recomendadas pelos promotores de todo o Estado visam a intensificar a fiscalização e prevenir práticas irregulares, porque evitar o dano é muito melhor que correr atrás do prejuízo. Como o abastecimento das vacinas no Brasil ainda é imprevisível, não podemos abrir mão de que a vacinação siga o critério técnico definido pelas autoridades de saúde, protegendo as pessoas com maior risco", explicou o procurador-geral de Justiça Paulo Augusto de Freitas, na abertura da reunião.

Ele defendeu ainda a possibilidade de o MPPE ingressar com ações judiciais com medidas cautelares para afastar agentes públicos que desrespeitarem as prioridades estabelecidas pelos planos de imunização.

Já o coordenador do Caop Saúde, Édipo Soares, detalhou a importância de que os prefeitos façam os planos municipais de vacinação, tendo em vista que essa primeira etapa ainda é muito reduzida em relação ao total de cidadãos que precisam ser vacinados.

"A gente sabe que houve uma dificuldade na organização, entre estados e municípios, para a logística da distribuição e aplicação da vacina. Mas as prioridades são claras: vacinar os trabalhadores da saúde, para que o sistema de saúde continue funcionando e atendendo a população; e vacinar os idosos, para evitar que ocorram mortes. A vacinação em massa ainda não começou, então cada município deve se preparar desde já. A imunização do público não é instantânea e as campanhas de vacinação contra a Covid-19 terão que ser incluídas nos calendários de imunização dos próximos anos", apontou.

A ausência de pessoal nas equipes de saúde e nas Polícias Civil e Militar, especialmente no interior, foi um ponto de preocupação levantado pelos promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira) e Bruno de Lima (Bodocó). Eles relataram a necessidade de manter o diálogo com as autoridades municipais e estaduais a fim de assegurar um reforço de pessoal para garantir tanto a fiscalização da aplicação das vacinas como o respeito aos demais protocolos sanitários para funcionamento do comércio, serviços e demais atividades econômicas.

Para além da atuação dos promotores da Saúde, o MPPE também está atento, por meio dos seus membros com atribuição na Defesa do Patrimônio Público, à atuação dos servidores públicos envolvidos em todo o processo de recepção e aplicação das vacinas.

Segundo a coordenadora do Caop Patrimônio Público, Lucila Varejão, é uma obrigação de prefeitos, secretários de Saúde e demais agentes públicos cumprir as prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Imunização. "Quando ocorre a quebra das prioridades, existe uma quebra também dos princípios da moralidade e da impessoalidade. As vacinas, os equipamentos, o trabalho dos profissionais que estão aplicando as doses, tudo é custeado com recursos públicos, que não podem ser usados para favorecer alguém. Por isso é tão importante cobrarmos transparência em todo esse processo", fundamentou.

De maneira semelhante, a coordenadora do Caop Criminal, Eliane Gaia, informou aos promotores presentes na reunião que está avaliando as possíveis implicações criminais para os indivíduos que "furarem" a fila da vacinação. "É preciso que cada promotor analise os casos concretos para definir como poderá atuar", afirmou.

Ainda sobre esse aspecto, o promotor de Justiça Allison Carvalho, do Núcleo de Articulação Interna (NAI), apontou que está sendo estudada a criação de núcleos temáticos com o suporte dos Caops para discutir as várias facetas dessa questão.

Reunião Pjs de Saúde, Criminal, PPS e Cidadania - Fiscalização Vacinação

22/01/2021 - Devido à Notícia de Fato formalizada pela Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Promotoria de Justiça de Defesa do Direito ao Transporte marcou uma reunião para discutir do o aumento da tarifa nas passagens de ônibus e ainda a superlotação nos coletivos da Região Metropolitana do Recife. A reunião será na próxima terça-feira (26), às 14h30, pela plataforma virtual Google Meet.

Durante a reunião, o MPPE buscará averiguar se é justa a pertinência do aumento tarifário anunciado.

“Esta semana veiculou-se na mídia a notícia de que estaria sendo discutido possível aumento tarifário com previsão de deliberação na próxima reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), em 5 de fevereiro que vem”, explicou o promotor de Justiça André Felipe Menezes, que convocou a reunião. Segundo ele, a Frente de Luta pelo Transporte Público também externou a mesma preocupação com o aumento das tarifas.

“Pela proximidade da reunião do CSTM, entrei em contato telefônico diretamente com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Marcelo Bruto, a fim de colher informações o mais rápido possível, inclusive para que o Ministério Público participe da reunião do Conselho no dia 5 de fevereiro”, complementou André Felipe Menezes.

Foram chamados a participar da reunião: a Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco, Frente de Luta pelo Transporte Público, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco (SEDUH), o Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife (GRCT/CTM).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas em ônibus lotado tem sobrepostos os dizeres MPPE convoca reunião para discutir aumento de tarifas e superlotação do transporte público. Acima, tarja vermelha com Mobilidade Urbana

22/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de São Lourenço da Mata, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Macaparana, Maraial, Terra Nova, Passira, Jaqueira, Ibirajuba, Cabrobó, Custódia, Afrânio e Dormentes que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, a Portaria GM/MS nº 69/2021 e demais atos normativos e/ou legislativos pertinentes, em especial, pactuações estaduais.

O ato das Promotorias de Justiça das quatro cidades segue a Recomendação PGJ nº 01/2021,que orienta os promotores de Justiça de todo o Estado de Pernambuco com atribuição na defesa da saúde e criminal a adotar providências para acompanhar de perto a execução das ações de vacinação contra a Covid-19 por parte dos municípios pernambucanos.

O plano nacional de vacinação é destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra a Covid-19 nas instâncias federal, estadual e municipal, e tem como objetivo instrumentalizar a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus, definindo grupos prioritários, população-alvo, capacitações e estratégias para a vacinação. Já a Portaria GM/MS nº 69/2021 institui a obrigatoriedade do registro de aplicação de vacinas contra o novo coronavírus nos sistemas de informação do Ministério da Saúde. 

Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 13 municípios que cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, estabelecendo a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. Outra recomendação diz respeito à elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde. 

Ainda de acordo com a recomendação, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros. O quantitativo de vacinas recebidas pelo município, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.

Já aos conselheiros municipais desses 13 municípios, o MPPE recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19, e encaminhando relatórios semanais das suas atividades às referidas Promotorias de Justiça locais. 

Os que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).

Por fim, o MPPE recomendou às Polícias Civil e Militar que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir essas mesmas normas. 

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta e sexta-feira (21 e 22 de janeiro). Ao longo dessa semana o MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem e ilustrações de cepas de coronavírus tem sobrepostos os dizeres MPPe recomenda a 13 municípios respeito ao Plano Nacional. Acima, tarja vermelha com Vacinação. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

22/01/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, recomendou ao prefeito José Wellington Cordeiro Maciel, bem como a quem lhes venha substituir ou suceder no cargo, que contrate médicos anestesistas plantonistas a serem lotados no Hospital Regional de Arcoverde, tendo em vista que um único anestesiologista de plantão para atendimento das demandas obstétricas e de cirurgia geral é insuficiente para a referida unidade de saúde.

Após uma vistoria do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) no local, o órgão emitiu um parecer relatando o risco de haver apenas um anestesiologista para a maternidade pois, caso um mesmo profissional esteja administrando uma analgesia (quando se tem o objetivo de apenas aliviar ou minimizar a dor) de parto, isso pode ocasionar a ocorrência de uma cesária de emergência. O parecer conclui ainda que “realizar analgesia de parto durante plantão, estando o anestesiologista sozinho no serviço, sujeito a precisar administrar outra anestesia e/ou analgesia em diferentes pacientes, poderá configurar anestesia simultânea”.

Somado a isso, a Resolução nº 2174/2017 do Conselho Federal de Medicina determina que os hospitais devem manter um médico anestesista nas salas de recuperação pós-anestésica para cuidado e supervisão dos pacientes. A mesma resolução também estabelece que “para conduzir as anestesias gerais ou regionais com segurança, o médico anestesista deve permanecer dentro da sala do procedimento, mantendo vigilância permanente, assistindo o paciente até o término do ato anestésico”.

Ainda de acordo com a recomendação, um Parecer Técnico elaborado pelo Caop Saúde corroborou a insuficiência de anestesiologista para atender às demandas de um hospital no porte do Hospital Regional de Arcoverde; conforme quadros apresentados pelo Sistema de Informações Hospitalares da Secretaria de Saúde de Pernambuco, a unidade realizou quase 3.000 procedimentos cirúrgicos e obstétricos para um único anestesiologista em 10 meses. Isso representa uma média de 300/mês e 10/dia. 

O MPPE fixou um prazo de 10 dias para que a gestão municipal de Arcoverde se manifeste sobre o recebimento, publicidade e posicionamento futuro sobre o conteúdo da recomendação. A Recomendação de nº 001/2021 foi firmada pelo promotor de Justiça Gualberto de Aragão e publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (22/01).

Imagem acessível: fotografia com pessoas vestindo bata branca e usando estetoscópio no pescoço tem sobrepostos os dizeres MPPE recomenda contratação de médicos anestesistas para o Hospital Regional de Arcoverde. Acima, tarja vermelha com Saúde

22/01/2021 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), lançou uma campanha institucional que visa a conscientização da população pernambucana sobre a necessidade de respeitar os critérios estabelecidos pelo Plano Nacional de Imunização. As mensagens incentivam ainda que os grupos prioritários não deixem de se proteger, acessando o direito de se vacinar. As peças serão distribuídas por meio de aplicativos de mensagens e, também, pelas redes sociais: Twitter (@mppe_noticias), Instagram (@mppeoficial) e no Facebook do MPPE, no endereço: www.facebook.com/MPPEoficial.

“O cidadão precisa ter consciência acerca da necessidade de vacinação e, mais ainda, respeitar os critérios estabelecidos pelo Plano Nacional de Imunização que priorizam os profissionais que estão na linha de frente do combate ao coronavírus, pessoas idosas, especialmente as internadas em Instituição de Longa Permanência (ILPI). Estamos atuando de forma preventiva, na perspectiva dos gestores adotarem todas as medidas necessárias à adequada imunização das pessoas, mas também acompanhando a realidade de cada caso concreto de possível descumprimento das regras estabelecidas para que, a partir dessa diligência, se instaure o devido procedimento que, na esfera civil, pode resultar até numa ação de improbidade administrativa, e, na criminal, a identificação de condutas delituosas, que poderão resultar na possível aplicação de penalidade na esfera penal”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas.

A campanha incentiva o controle social e foi elaborada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS). “Precisamos incentivar a realização do controle social para que o cidadão possa denunciar casos de possíveis violações dos critérios, fazendo chegar esses casos ao Ministério Público. Ainda assim, devemos ter consciência de que já são mais de 200 mil vidas perdidas e precisamos parar o avanço do vírus. Para vencer essa guerra só será possível com uma consciência coletiva e colaboração de todos”, reforçou Paulo Agusto Freitas.

O cidadão pode fazer contato com o MPPE por meio da Ouvidoria da organização, pelo número de celular (081)  99677-0707 (das 13h às 17h); pelo número 127 (das 9h às 13h); pelo whatsapp (081) 99679-0221. É possível fazer denúncias acessando o site do MPPE no endereço eletrônico www.mppe.mp.br ou mesmo no facebook.com/ouvidoriamppe.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de profissional de saúde usando seringa para absorver líquido da vacina tem sobrepostos os dizeres MPPE coloca no ar campanha sobre a concientização do processo de vacinação. Acima, tarja vermelha com Conscientização. Acima, tarja azul com coronavírus

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